Consolidação Normativa Judicial Eleitoral - CNJE

LIVRO I - DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

TÍTULO I - DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

Art. 1º O Vice-Presidente do Tribunal exerce as funções de Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 2º Os provimentos expedidos pelo Corregedor Regional Eleitoral vinculam os juízes eleitorais a lhes dar imediato e preciso cumprimento.

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL

Art. 3º Compete ao Corregedor Regional Eleitoral processar e relatar:

I - as investigações judiciais procedidas nos termos da LC n. 64, de 16 de maio de 1990;

II - os pedidos de criação, rezoneamento e extinção de zonas eleitorais;

III - os pedidos de correição do eleitorado;

IV - os pedidos de revisão do eleitorado; e

V - os pedidos de autorização para veiculação da propaganda partidária prevista na Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e as reclamações e representações relativas a esse direito.

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 4º Incumbe ao Corregedor Regional Eleitoral a inspeção e correição dos serviços eleitorais e, dentre outras, especialmente:

I - velar pela fiel execução das leis e pela boa ordem e celeridade dos serviços e processos eleitorais;

II – verificar se:

a) são observados, em relação aos processos e atos eleitorais, os prazos de lei;

b) há ordem e regularidade nos documentos e livros cartorários, e se estes estão devidamente escriturados e conservados, de modo a preservá-los de perda, extravio ou qualquer dano;

c) os juízes, chefes de cartório e demais servidores lotados nas zonas eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor mantêm perfeita exação no cumprimento de seus deveres;

d) há erros, abusos ou irregularidades nos serviços eleitorais a serem corrigidos, evitados ou sanados, determinando as providências a serem tomadas ou as corrigendas a se fazer;

III - comunicar ao Presidente a ocorrência de falta grave ou procedimento que fuja de sua competência correicional;

IV - receber reclamações contra chefes de cartório eleitoral e demais servidores lotados nas zonas eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor;

V - conhecer das reclamações apresentadas contra os juízes eleitorais;

VI - receber reclamações contra chefes de cartório eleitoral e demais servidores lotados nas zonas eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor;

VII - aplicar aos servidores lotados nas zonas eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta; e

VIII - determinar, na hipótese de falta grave, a imediata devolução ao órgão de origem de servidor requisitado para prestar serviço à Justiça Eleitoral.

Art. 5º Incumbe, também, ao Corregedor Regional Eleitoral:

I - indicar, para a nomeação pelo Presidente, os titulares das unidades administrativas subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral;

II - proceder, nos autos que lhe forem afetos ou nas reclamações, a correição que se impuser, para determinar as providências cabíveis;

III - convocar, a sua presença, o juiz eleitoral da zona que deva pessoalmente prestar informações de interesse da Justiça Eleitoral, ou indispensáveis à solução de caso concreto;

IV - presidir a inquéritos contra juízes eleitorais, nos quais é obrigatória a presença do Procurador Regional Eleitoral ou de seu substituto;

V - relatar os processos administrativos que tratam da designação de juiz eleitoral, emitindo voto, bem como aqueles relativos à atribuição específica de juízo eleitoral; e

VI - decidir, na esfera administrativa, a respeito dos incidentes relativos ao cadastro eleitoral, quando se derem entre zonas eleitorais da circunscrição.

TÍTULO II - DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Art. 6º Compete à Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral - SCRE dirigir as atividades administrativas da Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 7º A Secretaria da Corregedoria Regional é constituída da seguinte estrutura:

I – Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral – CREGAB;

II - Coordenadoria de Assuntos Judiciários e Correicionais - CRECAJ, assim composta:

a) Seção de Assuntos Judiciários – SAJUD; e

b) Seção de Inspeção e Correição – SICOR.

III - Coordenadoria de Fiscalização do Cadastro Eleitoral - CRECAD, assim composta:

a) Seção de Direitos Políticos – SEDIP; e

b) Seção de Regularização do Cadastro Eleitoral - SERCE.

Art. 8º Incumbe ao Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral, dentre outras atividades:

I – exercer as atribuições de Titular de Ofício de Justiça da Corregedoria nos feitos de competência da Corregedoria Regional Eleitoral;

II - planejar, orientar, supervisionar e controlar os trabalhos administrativos da Corregedoria Regional Eleitoral;

III - propor ao Corregedor Regional Eleitoral as medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços e atividades desenvolvidos pela Corregedoria Regional Eleitoral, zonas eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor;

IV - assessorar o Corregedor Regional Eleitoral nos assuntos em tramitação na Corregedoria Regional Eleitoral e prestar informações, quando determinado;

V - elaborar minutas de provimentos e demais documentos de natureza eleitoral;

VI - cumprir e fazer cumprir as determinações do Corregedor Regional Eleitoral, bem como as decisões do Tribunal relativas à Corregedoria Regional Eleitoral; e

VII - providenciar a infraestrutura de apoio e de assessoramento à Comissão Apuradora do Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo único. O substituto designado para o cargo de Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral, exercerá concomitantemente, as atribuições de Titular de Ofício de Justiça da Corregedoria.

Art. 9º Incumbe ao Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral, dentre outras atividades:

I - prestar apoio técnico-administrativo ao Corregedor Regional Eleitoral e ao Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral;

II - gerenciar as solicitações de acesso às informações constantes do cadastro eleitoral e submetê-las, quando for o caso, à apreciação do Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral; e

III – receber e controlar os expedientes administrativos relativos, dentre outros, à Corregedoria Regional Eleitoral.

Parágrafo único. Incumbe ao Chefe do Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral:

I - promover, em conjunto com o Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral e Coordenadores, a implementação do planejamento e das diretrizes e metas de gestão; e

II - preparar o expediente, a agenda, as audiências e a representação social do Corregedor Regional Eleitoral e do Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 10. Incumbe à Coordenadoria de Assuntos Judiciários e Correicionais executar as atividades de inspeção e correição, orientação cartorária de natureza processual, bem como as relacionadas aos atos judiciários nos processos cuja relatoria caiba ao Corregedor Regional Eleitoral.

§ 1º Incumbe à Seção de Assuntos Judiciários:

I – prestar apoio técnico-processual ao Corregedor Regional Eleitoral;

II – realizar as atividades cartorárias nos processos de investigação judicial eleitoral e nos de competência originária do Corregedor Regional Eleitoral;

III – conferir autenticidade de transcrições de material de áudio e vídeo, por determinação do Corregedor Regional Eleitoral; e

IV – prestar orientações às zonas eleitorais relativamente às práticas processuais de primeiro grau.

§ 2º Incumbe à Seção de Inspeção e Correição:

I – executar atividades de apoio à realização de inspeções e correições nas zonas eleitorais;

II – propor e atualizar cronograma anual de inspeções e correições;

III – instruir os processos de inspeção e correição, elaborar relatório conclusivo e propor medidas para a regularização dos procedimentos;

IV – instruir o processo de correição ordinária anual e consolidar os resultados em relatório; e

V – proceder ao acompanhamento periódico das atividades cartorárias de natureza processual.

Art. 11. Incumbe à Coordenadoria de Fiscalização do Cadastro Eleitoral promover a regularidade das informações constantes do cadastro eleitoral e da base de perda e suspensão de direitos políticos.

§ 1º Incumbe à Seção de Direitos Políticos:

I – promover a regularidade das informações constantes do cadastro eleitoral e da base de perda e suspensão, relativamente às restrições e regularizações dos direitos políticos;

II – compilar a legislação, doutrina e jurisprudência referentes aos direitos políticos, para orientação às zonas eleitorais; e

III – providenciar a publicação das decisões de competência do Corregedor Regional Eleitoral, relativas à restrição e regularização de direitos políticos.

§ 2º Incumbe à Seção de Regularização do Cadastro Eleitoral:

I – promover a regularidade das informações constantes no cadastro eleitoral, excetuadas as restrições e regularizações dos direitos políticos;

II – compilar a legislação, doutrina e jurisprudência referentes à regularização da situação dos eleitores, para orientação às zonas eleitorais;

III – orientar as zonas eleitorais quanto aos reflexos cadastrais decorrentes de decisões judiciais, bem como nos demais assuntos de sua competência; e

IV – executar rotinas que envolvam filiação partidária.

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO CORREICIONAL E DISCIPLINAR

CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CORREICIONAL

Art. 12. A função correicional consiste na atuação orientadora, fiscalizadora e corretiva da atividade cartorária e jurisdicional, visando à prevenção de irregularidades, à padronização e à qualidade dos serviços eleitorais.

Parágrafo único. Na ação de natureza fiscalizatória compreendem-se as práticas de acompanhamento, supervisão e controle das atividades dos cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor.

Art. 13. A função correicional é permanentemente exercida pelo Corregedor Regional Eleitoral, e, nos limites de suas atribuições, pelos juízes eleitorais.

Parágrafo único. O exercício da função correicional pode ser temporariamente delegado, quando couber, à pessoa ou comissão expressamente designada pelo Corregedor Regional Eleitoral ou juiz eleitoral.

Art. 14. A atividade fiscalizadora e correicional, realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral, dar-se-á:

I - de forma direta, mediante inspeções presenciais - ordinárias e extraordinárias; e

II – de forma indireta, mediante:

a) correição ordinária anual;

b) correições extraordinárias; e

c) análise permanente da regularidade das atividades cartorárias.

Art. 15. A inspeção é procedimento preliminar à correição e consiste no periódico e direto acompanhamento, pela Corregedoria Regional Eleitoral, das atividades dos cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor, com foco na padronização e regularidade da atividade cartorária.

Art. 16. A correição tem por fim aferir, com periodicidade regular ou extraordinária, a regularidade dos serviços cartorários e eventualmente corrigi-los, e pode ser determinada pelo Corregedor Regional Eleitoral ou pelo juiz eleitoral.

Parágrafo único. Ao realizar a correição, o Corregedor Regional Eleitoral ou o juiz eleitoral pode solicitar o acompanhamento de representante do Ministério Público Eleitoral.

Art. 17. As inspeções e correições não suspendem as atividades cartorárias ordinárias.

Seção I - Das inspeções

Art. 18. A inspeção é exercida diretamente pelo Corregedor Regional Eleitoral ou por comissão de servidores por ele designada.

Parágrafo único. A Comissão designada deve ser composta por, no mínimo, três servidores, recaindo a presidência dos trabalhos em servidor da Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 19. Todas as informações e documentação solicitadas na inspeção devem ser disponibilizadas.

Art. 20. Na inspeção, incumbe verificar especialmente, ainda que por amostragem, a regularidade da atividade cartorária relativa:

I - ao registro e processamento dos feitos judiciais e administrativos, bem como os lançamentos correspondentes nos livros e sistemas a eles relacionados;

II - ao atendimento ao eleitor e regularização da situação cadastral;

III - ao registro e controle da filiação partidária;

IV - às atividades do pleito e documentos afins;

V - ao horário de trabalho;

VI - às instalações e bens patrimoniais; e

VII - às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Art. 21. É facultada ao inspecionante a fixação de prazo para saneamento de irregularidade detectada na inspeção, conforme a natureza da falha.

Art. 22. As inspeções são realizadas em cumprimento a cronograma anual, previamente aprovado pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Parágrafo único. No cronograma devem ser incluídos cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor:

I – por determinação prévia e expressa do Corregedor Regional Eleitoral;

II – cujo conjunto da atividade fiscalizatória da Corregedoria Regional Eleitoral aponte para a necessidade de sua inspeção;

III - sobre os quais recaiam indícios da ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços eleitorais; e

IV – que tenham sido inspecionados há mais tempo.

Art. 23. A inspeção é realizada em um único dia, em horário estipulado pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Parágrafo único. O Corregedor Regional Eleitoral poderá determinar a ampliação do prazo previsto no "caput".

Art. 24. O cartório eleitoral, central ou posto de atendimento ao eleitor deve ser comunicado, com antecedência, acerca da realização de inspeção, caso ela ocorra em horário distinto do expediente normal.

Art. 25. Os resultados da inspeção são registrados em sistema próprio, a partir do qual, finalizados os trabalhos, é gerado relatório circunstanciado, a ser apresentado ao juiz eleitoral.

Parágrafo único. O juiz eleitoral deve se manifestar formalmente acerca do relatório, no prazo de 10 (dez) dias, diretamente ao Corregedor Regional Eleitoral, pormenorizando todas as providências adotadas para solução das questões apontadas como não conformes ou a exigir aperfeiçoamento, constantes do relatório de inspeção.

Art. 26. As determinações registradas no relatório de inspeção têm aplicação imediata.

Parágrafo único. Havendo inconformidade manifesta pelo juiz eleitoral, a questão será decidida pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 27. O Corregedor Regional Eleitoral, no cotejo entre o relatório da inspeção e a manifestação do juiz eleitoral, decidirá pela adoção das providências pertinentes, determinando a instauração ou não de correição extraordinária.

Parágrafo único. Da decisão referida no "caput" deste artigo, bem assim de informação que a preceder, deverão ser obrigatoriamente cientificados o juiz eleitoral e o chefe de cartório.

Seção II - Da correição ordinária anual

Art. 28. A correição ordinária consiste na fiscalização anual da regularidade dos serviços cartorários, e é realizada em todas as zonas eleitorais, segundo diretrizes preestabelecidas em regramento próprio fixado pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

§ 1º A correição ordinária anual é realizada no mês de março de cada ano, e se refere às atividades desenvolvidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

§ 2º A correição ordinária anual se efetiva mediante preenchimento de procedimento no Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais – SICEL.

Art. 29. A correição ordinária anual é realizada pelo juiz eleitoral, em cumprimento à determinação do Corregedor Regional Eleitoral.

Parágrafo único. O juiz eleitoral designará secretário da correição, preferencialmente o chefe de cartório eleitoral, apto a acessar o sistema eletrônico para preenchimento da correição.

Art. 30. À Corregedoria Regional Eleitoral incumbe a comunicação aos juízes eleitorais, prévia à abertura do prazo para a realização da correição, pormenorizando os procedimentos necessários à consecução dos trabalhos.

Art. 31. O relatório da correição ordinária anual e a portaria de designação do secretário da correição, devidamente subscritos pelo juiz eleitoral, após digitalizados, devem ser enviados eletronicamente à Corregedoria Regional Eleitoral no prazo fixado.

Parágrafo único. Recebidos os relatórios de todas as zonas eleitorais, à Corregedoria incumbe a sua consolidação para fins de comunicação dos seus resultados à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e à Administração do Tribunal.

Art. 32. A não realização da correição anual é considerada falta funcional imputada ao juiz eleitoral.

Seção III - Da correição extraordinária

Art. 33. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional e se destina à correção de erros, ao saneamento de irregularidades ou à prevenção de abusos que sejam do conhecimento do juiz eleitoral ou do Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 34. Na correição extraordinária devem ser utilizados o Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL e roteiro preestabelecido pela Corregedoria Regional Eleitoral a esse fim.

Art. 35. A correição extraordinária pode ser realizada, a qualquer tempo:

I - pelo juiz eleitoral, de ofício ou quando determinada pelo Corregedor Regional Eleitoral; e

II - pelo próprio Corregedor Regional Eleitoral, sempre que entender necessário.

Parágrafo único. Configurada a hipótese de a correição extraordinária ser realizada de ofício, pelo juiz eleitoral, incumbe-lhe solicitar à Corregedoria, previamente à realização do procedimento, a elaboração de roteiro e a sua disponibilização no SICEL.

Art. 36. Designada a correição, o juiz eleitoral fará expedir edital e portaria de designação de secretário, preferencialmente o chefe de cartório eleitoral, publicando-se-os em cartório.

Parágrafo único. O edital e a portaria previstos no "caput" devem ser encaminhados, por intermédio de endereço eletrônico, à Corregedoria Regional Eleitoral, imediatamente após sua publicação.

Art. 37. Na última folha dos autos submetidos à correição, deve ser lançada a anotação "vistos em correição", e apostas data e rubrica do juiz eleitoral.

Art. 38. Ao final dos trabalhos, concluído o relatório de correição, após assinado pelo juiz eleitoral, deve ser digitalizado para envio eletrônico à Corregedoria Regional Eleitoral e arquivamento no cartório.

Art. 39. Constatada irregularidade, o juiz eleitoral deve tomar as providências necessárias para saná-las, caso estejam no âmbito de suas atribuições, fazendo a devida comunicação à Corregedoria Regional Eleitoral.

Parágrafo único. Identificada falta disciplinar de servidor do cartório, o juiz eleitoral deve colher os elementos necessários à instrução de eventual procedimento disciplinar, para remessa à Corregedoria, juntamente com relatório circunstanciado.

Seção IV - Da verificação da regularidade das atividades cartorárias

Art. 40. Sem prejuízo da atividade fiscalizatória realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral e do regular andamento dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias de sua assunção na titularidade da jurisdição de zona eleitoral, o juiz eleitoral deve fazer relatório minucioso acerca do cartório eleitoral respectivo, a fim de verificar a regularidade de seu funcionamento e tomar ciência dos serviços cartorários, remetendo-o à Corregedoria.

§ 1º O relatório de que trata o "caput" será preenchido a partir de roteiro disponibilizado pela Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 2º Constatada irregularidade, o juiz eleitoral ou o Corregedor Regional Eleitoral podem determinar a deflagração de correição extraordinária, nos termos desta Consolidação.

§ 3º A disposição prevista no "caput" deste artigo não se aplica no período a partir dos 6 (seis) meses anteriores às eleições.

CAPÍTULO II - DA AÇÃO DISCIPLINAR

Art. 41. O controle das infrações disciplinares da Justiça Eleitoral, preconizado pela Corregedoria Regional Eleitoral, é instrumentalizado, em relação:

I – aos servidores das zonas eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor, por meio de:

a) correção;

b) apuração preliminar;

c) ajustamento de conduta; e

d) sindicância.

II - aos juízes eleitorais, por meio de:

a) reclamação disciplinar; e

b) processo administrativo disciplinar.

Seção I - Da ação disciplinar para os servidores

Subseção I - Da correção

Art. 42. A correção é ação imediata e obrigatória diante do conhecimento de irregularidades cometidas, no exercício das funções ou com reflexo nelas, quando tais ações não configurarem falta leve ou grave, especialmente relacionadas a:

I - erro de interpretação de ordens ou regras;

II - erro ou omissão no cumprimento de tarefa; e

III - erro de postura em relação a autoridades, advogados, colegas e terceiros.

§ 1º A correção será realizada, na primeira oportunidade, por meio de esclarecimento verbal, seguindo-se, se necessário, de comunicação escrita, de caráter educativo, em que conste objetivamente o fato e a orientação sobre a forma correta de procedimento.

§ 2º Da correção realizada pelo juiz eleitoral por escrito, em relação aos servidores que lhe são subordinados, deve ser encaminhada cópia, com resposta do corrigido, à Secretaria de Gestão de Pessoas para formulação de estudos estatísticos e adoção de medidas preventivas e corretivas.

§ 3º Quando o corrigido persistir na conduta inadequada, o fato será formalmente noticiado pelo juiz eleitoral ao Corregedor Regional Eleitoral.

Subseção II - Da Apuração Preliminar

Art. 43. A apuração preliminar é a verificação inicial sobre a existência de prova mínima relativa à materialidade e à autoria do ilícito funcional, tendo por objeto reunir elementos que subsidiem a análise quanto à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 1º Compete ao Corregedor Regional Eleitoral a instauração de apuração preliminar em relação aos servidores lotados em todos os cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor.

§ 2º A apuração é realizada por meio de procedimento simplificado de coleta de informações, tais como requisição de documentos, tomada de depoimentos e utilização de demais fontes idôneas.

§ 3º Aplicam-se ao procedimento de apuração preliminar, no que for compatível, as disposições das Leis n. 8.112/90 e n. 9.784/99.

§ 4º A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 44. O Corregedor Regional Eleitoral poderá designar servidor ou magistrado para a condução do procedimento de apuração preliminar, a quem incumbirá apresentar relatório pormenorizado sobre as atividades desenvolvidas.

Subseção III - Do ajustamento de conduta

Art. 45. O Corregedor Regional Eleitoral pode propor o compromisso de ajustamento de conduta em relação aos servidores lotados em todos os cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor previamente à instauração de sindicância, quando:

I - a infração disciplinar, por suas circunstâncias, revelar ausência de ofensividade ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública e for punível, em tese, com advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.

II – entender pela inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor;

III – os antecedentes, a conduta funcional e a personalidade do servidor, bem como os motivos e as circunstâncias, colhidos na manifestação de seu superior hierárquico, indicarem ser necessária e adequada a medida;

IV – não tiver sido, o autor da infração, condenado à sanção disciplinar de suspensão superior a 30 (trinta) dias, observado o período de reabilitação de 5 (cinco) anos; e

V – o servidor não tenha firmado termo de compromisso de ajustamento de conduta anteriormente, nos termos deste artigo, no prazo de 2 (dois) anos.

§ 1º O ajustamento de conduta visa à reeducação do compromissário, e este, ao espontaneamente firmar o respectivo termo, deve estar ciente dos deveres e proibições a que estão vinculados os servidores públicos civis da União, comprometendo-se a observá-los no seu exercício funcional.

§ 2º O cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta dispensa a instauração de sindicância e extingue a punibilidade da infração funcional, não importando em reincidência.

§ 3º A propositura de compromisso de ajustamento de conduta aos servidores lotados nos cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor poderá ser delegada pelo Corregedor Regional Eleitoral aos juízes eleitorais.

Art. 46. O servidor será notificado da proposta de ajustamento para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre ela se manifeste.

§ 1º Não havendo manifestação no prazo fixado no "caput", entender-se-á não aceita a proposição.

§ 2º O termo de compromisso de ajustamento de conduta será firmado com o prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 3º O descumprimento por parte do compromissado implicará a revogação do ajuste e consequente abertura do procedimento disciplinar cabível.

Subseção IV - Da sindicância

Art. 47. A sindicância deve ser instaurada por determinação do Corregedor Regional Eleitoral, de ofício ou em atendimento à reclamação, exigida a formulação por escrito e a identificação do reclamante.

Art. 48. A sindicância deve ser processada nos termos das Leis n. 8.112/90 e n. 9.784/99.

Parágrafo único. Compete ao Corregedor Regional Eleitoral a instauração de sindicância para apurar as infrações disciplinares praticadas por servidores lotados em todos os cartórios eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor, e a aplicação das penas disciplinares de advertência ou de suspensão de até trinta (30) dias.

Seção II - Da ação disciplinar para os juízes eleitorais

Subseção I - Da reclamação disciplinar

Art. 49. O Corregedor Regional Eleitoral, de ofício ou ao receber notícia de irregularidade praticada por juiz eleitoral, deve promover a apuração imediata dos fatos, nos termos da Resolução CNJ n. 135/11 e Resolução TSE n. 23.416/14.

§ 1º A notícia de irregularidade praticada por juiz eleitoral pode ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do noticiante.

§ 2º Se da apuração resultar a verificação de falta ou infração atribuída a juiz eleitoral, será determinada a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 50. O juiz eleitoral deve ser notificado a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações sobre os fatos identificados.

Art. 51. Existindo dúvida acerca da autoria, ainda que presente indício de materialidade, aplicam-se, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis n. 8.112/90 e n. 9.784/99.

Art. 52. O Corregedor Regional Eleitoral deve submeter à apreciação do Pleno do Tribunal a notícia de irregularidade que se afigure manifestamente improcedente ou quando o fato nela narrado não configure infração disciplinar ou ilícito penal, propondo-lhe o arquivamento.

§ 1º O Corregedor Regional Eleitoral deve comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da decisão, o arquivamento das investigações preliminares contra juiz eleitoral.

§ 2º Do arquivamento, cabe recurso ao Tribunal, pelo autor da reclamação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 53. Instaurada reclamação disciplinar, é permitido ao reclamado acompanhá-la.

Subseção II - Do processo administrativo disciplinar

Art. 54. O julgamento dos processos administrativos disciplinares e a aplicação de quaisquer penalidades contra juiz eleitoral competem ao Pleno do Tribunal, observada a Lei Orgânica da Magistratura e, complementarmente, as normas do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 55. São penas disciplinares aplicáveis aos juízes eleitorais:

I - advertência;

II - censura; e

III - destituição da função jurisdicional eleitoral.

§ 1º A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

§ 2º A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.

Art. 56. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo juiz eleitoral é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional é o fixado no Código Penal.

Parágrafo único. A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Plenário que determina a instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 57. A instauração de processo administrativo disciplinar, as penalidades impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do juiz eleitoral e comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado.

LIVRO II - DO FORO JUDICIAL ELEITORAL

TÍTULO I - DAS ZONAS ELEITORAIS

CAPÍTULO I - DO JUIZ ELEITORAL

Art. 58. A jurisdição de primeira instância, em cada uma das zonas eleitorais, cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do artigo 95 da Constituição Federal.

Art. 59. O juiz eleitoral detém competência cível, criminal e administrativa, nos termos do art. 35 do Código Eleitoral.

Art. 60. O juiz eleitoral deve despachar diariamente nos processos e nos expedientes eleitorais.

Seção I - Da competência e das atribuições

Art. 61. Compete aos juízes eleitorais:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral;

II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral;

III - decidir habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;

IV - tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

V - decidir sobre os requerimentos de inscrição, transferência, revisão e segunda via dos títulos eleitorais;

VI - determinar a exclusão e a suspensão de inscrições eleitorais, conforme a legislação em vigor;

VII - decidir sobre duplicidade/pluralidade de filiação partidária;

VIII - conhecer, na forma da lei, dos pedidos de registro de candidatos das eleições municipais, suas impugnações e outras questões correlatas a esse assunto e julgá-los;

IX - dividir a zona eleitoral em seções eleitorais;

X - designar, até 60 (sessenta) dias antes da eleição, os locais de votação;

XI - criar, modificar ou extinguir os locais de votação, nos termos da legislação em vigor;

XII - nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras, bem como instruí-los sobre as suas funções, nos termos da legislação em vigor;

XIII - providenciar a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras, quando necessário; e

XIV - outros atos que a lei lhe atribua.

Art. 62. São atribuições exclusivas do juiz eleitoral:

I – exercer o poder de polícia, que consiste na adoção de medidas preventivas e repressivas julgadas pertinentes para assegurar a regularidade do pleito;

II – requisitar, se necessário, local de apuração;

III – coordenar e acompanhar os trabalhos de apuração e transmissão dos dados do resultado das eleições ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo legal;

IV – tomar todas as providências ao seu alcance para evitar atos viciosos nas eleições;

V - instruir os servidores do cartório quanto à execução e à organização das atividades administrativas e processuais;

VI - fiscalizar o serviço cartorário eleitoral, providenciando para que se mantenham regulares os processos, os documentos e os demais expedientes;

VII - indicar, para designação da Presidência do Tribunal, o servidor para exercer a função de chefe de cartório da zona eleitoral, recaindo, preferencialmente, naquele com formação jurídica;

VIII – verificar a regularidade das atividades cartorárias, ao assumir a titularidade da jurisdição eleitoral, nos termos do artigo 40 desta Consolidação;

IX - realizar correição ordinária anual;

X – comparecer aos trabalhos de inspeção e correição realizados pela Corregedoria Regional Eleitoral;

XI - designar os oficiais de justiça "ad hoc" e o local para a realização de audiências; e

XII - outros atos que a lei lhe atribua.

Parágrafo único. A competência do Corregedor Regional Eleitoral, para aplicação de pena disciplinar a servidores das zonas eleitorais, centrais ou postos de atendimento ao eleitor, não exclui a dos respectivos juízes eleitorais, no que diz respeito aos servidores requisitados.

Art. 63. São indelegáveis os atos decorrentes da competência e da atribuição exclusiva do juiz eleitoral.

Seção II - Dos registros funcionais

Art. 64. Integram os registros funcionais dos juízes eleitorais:

I - o período de exercício na jurisdição eleitoral;

II - votos de louvor;

III - inquéritos ou processos administrativos disciplinares em andamento;

IV - punições aplicadas;

V - renúncia à jurisdição eleitoral; e

VI - mapa de produtividade.

CAPÍTULO II - DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE UMA ZONA ELEITORAL

Art. 65. Nos municípios cuja jurisdição esteja compreendida por mais de uma zona eleitoral, aplicam-se as regras previstas nos artigos seguintes.

Seção I - Da distribuição dos feitos

Art. 66. A distribuição dos feitos deve ser efetuada pela zona eleitoral mais antiga e deve obedecer à rigorosa igualdade, registrando-se-a no Livro de Distribuição, referido nos artigos 313 e 314 desta Consolidação, lavrando-se o respectivo termo, na forma do Padrão n. 03.

§ 1º Considera-se zona eleitoral mais antiga, para os fins do "caput" deste artigo, a sua ordem de numeração.

§ 2º Os feitos de natureza criminal, em que a competência é determinada pelo local da infração ou pelo domicílio ou residência do réu, devem ser distribuídos igualitariamente.

§ 3º O juiz da zona eleitoral distribuidora, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

§ 4º A realização da distribuição por equívoco não firma nem modifica a prevenção.

§ 5º Divergências entre os juízos eleitorais na aplicação dos critérios de distribuição resolvem-se por conflito de competência.

§ 6º A distribuição pode ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público Eleitoral e pela Defensoria Pública.

Art. 67. A distribuição dos processos deve-se dar por dependência nas seguintes hipóteses:

I – quando houver prevenção, a exemplo das ações acessórias, dos mandados de segurança, das ações rescisórias e dos pedidos de habeas corpus;

II – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

III – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

IV – quando possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 68. Deve ser feita a compensação na distribuição dos feitos quando ocorrer hipótese de prevenção, impedimento ou suspeição.

Art. 69. Devem ser encaminhados diretamente à respectiva zona eleitoral, sem realizar a distribuição:

I – os procedimentos referentes ao cadastro eleitoral e à filiação partidária, de acordo com o domicílio eleitoral;

II – os processos cuja matéria haja designação específica de zona eleitoral.

§ 1º Os processos referidos neste artigo não devem receber qualquer registro junto ao Livro de Distribuição.

§ 2º Remanescendo dúvida acerca da competência para julgamento dos feitos referidos neste artigo, resolve-se por conflito de competência.

Seção II - Da coordenação administrativa

Art. 70. Incumbe ao juízo eleitoral da zona coordenadora administrativa representar os demais juízos eleitorais do município perante o Tribunal Regional Eleitoral, nos assuntos que se relacionem aos interesses comuns de atividades administrativas e cartorárias.

Parágrafo Único. Incumbe ao juízo eleitoral da zona coordenadora administrativa dos municípios do interior do Estado representar também a respectiva central de atendimento ao eleitor.

Seção III - Da prestação de contas anual dos partidos políticos

Art. 71. O juízo da zona eleitoral designada para a prestação de contas anual dos partidos políticos é o responsável pela fiscalização das contas dos órgãos partidários municipais.

Parágrafo único. Compete à zona eleitoral encarregada da prestação de contas anual dos partidos políticos receber e processar notícia de irregularidades ou ilegalidades cometidas pelos partidos em matéria de finanças e contabilidade, salvo as de natureza criminal.

Seção IV - Da execução das penas

Art. 72. A zona eleitoral responsável pela execução das penas é a competente para o processamento:

I - das ações de execução fiscal de multas eleitorais; e

II - da execução de condenações criminais cuja pena não tenha natureza prisional.

§ 1º Excetua-se ao disposto no inciso II deste artigo exclusivamente a pena de multa criminal eleitoral, aplicada isolada ou cumulativamente, cuja cobrança fica incumbida à zona que processou a ação penal.

§ 2º A execução de condenações criminais eleitorais prisionais é realizada perante a Justiça Estadual.

Seção V - Das designações para as eleições municipais

Art. 73. No ano que antecede as eleições municipais, o Tribunal Regional Eleitoral designará, para os municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, o juízo responsável, dentre outras, pelas atividades de:

I - registro de candidatos e de pesquisas eleitorais;

II – prestações de contas de eleições;

III - propaganda eleitoral; e

IV - investigações judiciais eleitorais.

Parágrafo único. A totalização e a diplomação são realizadas pela Junta Eleitoral integrada pelo juiz eleitoral mais antigo.

Subseção I - Da propaganda eleitoral

Art. 74. O juízo da zona eleitoral encarregada da propaganda eleitoral é competente para processar e julgar as representações, as reclamações e os pedidos de resposta, previstos na Lei n. 9.504/97, envolvendo a propaganda eleitoral.

Parágrafo único. A competência do juiz encarregado da propaganda eleitoral não exclui o poder de polícia conferido a todos os juízes eleitorais.

Subseção II - Do registro de candidatos e das pesquisas eleitorais

Art. 75. O juízo da zona eleitoral designada para o registro de candidatos e das pesquisas eleitorais é o competente para processar e julgar os feitos a ambos relacionados, especialmente os pedidos de registro de candidatura.

Parágrafo único. As representações que versarem sobre a cassação do registro ou do diploma deverão ser apreciadas pelo Juízo Eleitoral competente para julgar o registro de candidatos.

Subseção III - Da prestação de contas das eleições

Art. 76. O juízo da zona eleitoral designada para a prestação de contas das eleições é o responsável pelo exame das prestações de contas dos candidatos e dos órgãos partidários.

Subseção IV - Da investigação judicial

Art. 77. O juízo da zona eleitoral designada para a investigação judicial é o competente para processar e julgar as ações que visam a apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social.

Seção VI - Da designação para as eleições gerais

Art. 78. No ano que antecede as eleições gerais, o Tribunal Regional Eleitoral designará, para os municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, o juízo responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral, ao qual incumbe o exercício do poder de polícia.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA DO FORO JUDICIAL ELEITORAL

Art. 79. A escrivania do foro judicial eleitoral é constituída pelo cartório vinculado a um juízo eleitoral.

Art. 80. O cartório eleitoral é integrado por servidores do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral e servidores requisitados.

CAPÍTULO I - DO CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL

Art. 81. O chefe de cartório eleitoral é o responsável pela prestação dos serviços eleitorais, pela administração geral do cartório eleitoral e pelas atribuições da escrivania eleitoral.

Parágrafo único. No caso de afastamentos e impedimentos do chefe de cartório eleitoral, a escrivania do foro judicial é exercida da seguinte forma:

I - no afastamento integral, pelo substituto designado "Chefe de Cartório Eleitoral Substituto";

II - nos impedimentos legais ou regulamentares, pelo substituto designado "Chefe de Cartório Eleitoral Substituto";

III - no afastamento em parte do expediente, pelo servidor que responda pelo Cartório no período, que assinará como "p/Chefe de Cartório Eleitoral"; e

IV - na ausência em plantões, pelo servidor plantonista no período, qualificado como "p/Chefe de Cartório Eleitoral".

Art. 82. Ao chefe de cartório eleitoral cabe planejar, coordenar, organizar, orientar, controlar e supervisionar as atividades judiciais, ouvido o juiz eleitoral.

Art. 83. Ao chefe de cartório eleitoral, no exercício da escrivania, incumbe:

I - realizar todos os atos que lhe forem atribuídos pelas leis processuais, com estrita observância à legislação eleitoral e a esta Consolidação;

II - despachar regularmente com o juiz eleitoral, mantendo-o informado das atividades do cartório;

III - acompanhar diariamente as publicações veiculadas, tais como provimentos, resoluções e instruções normativas, mantendo-se atualizado sobretudo para o exercício qualitativo das atividades judiciais;

IV - proceder ao registro, autuação e processamento de feitos judiciais e administrativos, bem como promover a sua movimentação, acompanhar os prazos e praticar todos os atos ordinatórios necessários a regular tramitação até o seu arquivamento;

V - proceder à juntada, à vista obrigatória e aos demais atos meramente ordinatórios, independentemente de despacho;

VI - entregar os autos, mediante carga, ao juiz eleitoral, ao promotor eleitoral e aos defensores e procuradores e controlar a sua devolução;

VII - certificar, nos autos, o decurso dos prazos e a prática dos atos processuais;

VIII - controlar a tramitação dos processos de forma que não fiquem paralisados, além dos prazos legais ou fixados, ou no aguardo do cumprimento de diligência, por mais de 30 (trinta) dias;

IX - submeter à conclusão do juiz eleitoral os processos paralisados além dos prazos referidos no inciso anterior, certificando o ocorrido;

X - redigir, na forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertençam ao seu ofício;

XI - subscrever, por determinação do juiz eleitoral, os ofícios, mandados de citação, intimações e notificações, salvo aqueles para os quais a lei exija subscrição pela autoridade judiciária, nos termos desta Consolidação;

XII - providenciar a lavratura de editais e a certificação de sua publicação e afixação em local próprio;

XIII - conferir o texto das intimações e publicações para remessa à imprensa oficial e das correspondências a serem enviadas;

XIV – certificar a publicação das sentenças, decisões interlocutórias e despachos;

XV – acompanhar a pauta de audiências, implementando as medidas cabíveis à sua realização;

XVI – prestar informações sobre o andamento dos feitos, ressalvados os casos de segredo de justiça;

XVII – analisar a regularidade das prestações de contas anuais dos diretórios municipais dos partidos e, nas eleições municipais, as contas de campanha eleitoral dos partidos e dos candidatos, se prévia e devidamente autorizado a esse fim;

XVIII – cumprir as determinações do juiz eleitoral relacionadas às impugnações, fraudes ou quaisquer ocorrências do pleito;

XIX – certificar e atestar os assentamentos extraídos a partir do cadastro de eleitores, bem como autenticar as cópias e documentos de uso do cartório eleitoral;

XX – subscrever os termos de abertura e de encerramento dos livros cartorários;

XXI – responsabilizar-se pela guarda, controle e conservação dos documentos de uso exclusivo da Justiça Eleitoral;

XXII – proceder à divisão de tarefas entre os servidores lotados no cartório, bem como fiscalizar o seu cumprimento; e

XXIII – exercer outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem atribuídas pelo juiz eleitoral.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES DO CARTÓRIO

Art. 84. Aos servidores lotados no cartório, além dos deveres previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, incumbe:

I – executar os serviços cartorários segundo as orientações do chefe de cartório eleitoral, em especial os referidos nos incisos III, IV, V, VI, X, XIII, XVI e XVII do artigo anterior; e

II – exercer as demais funções que lhe forem designadas pelo juiz eleitoral ou pelo chefe de cartório.

CAPÍTULO III - DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 85. O oficial de justiça é auxiliar do serviço judiciário, a quem cumpre executar diligências por meio de mandados judiciais.

Art. 86. Incumbe ao oficial de justiça realizar, pessoalmente, as notificações, citações, intimações, arrestos, penhoras, buscas e apreensões, prisões e demais diligências ordenadas pelo juiz eleitoral perante o qual servir.

Art. 87. A designação para a função de oficial de justiça "ad hoc", para cada processo, deverá recair em servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º É permitida, de forma excepcional e eventual, a nomeação de servidores requisitados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, ou que nela estejam em exercício provisório, para o exercício da função de oficial de justiça "ad hoc".

§ 2º Não serão nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Justiça Eleitoral para o exercício da função de oficial de justiça "ad hoc".

§ 3º O juiz eleitoral designará 2 (dois) oficiais de justiça "ad hoc" para o cumprimento de mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas, ou se houver necessidade de arrombamento.

CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES DE PERITO, DE TRADUTOR E DE INTÉRPRETE

Art. 88. O juiz eleitoral será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, observadas as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Art. 89. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, observadas as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Art. 90. O juiz eleitoral nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:

I – traduzir documento redigido em língua estrangeira;

II – verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III – realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Parágrafo único. A nomeação de tradutor ou intérprete deve observar as regras do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Art. 91. A designação de perito, tradutor ou intérprete deve ser precedida de consulta à Administração do Tribunal.

TÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO FORO JUDICIAL

CAPÍTULO I - DO PROTOCOLO E DO REGISTRO

Art. 92. Todo documento recebido no cartório eleitoral ou no posto de atendimento ao eleitor que não se situe no mesmo município da sede da zona eleitoral deve ser protocolizado no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, excepcionados os referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ou posto de atendimento ao eleitor.

Art. 93. Tramitam sem o recebimento do protocolo do SADP os documentos:

I - já protocolizados junto ao Tribunal, os quais devem ser recebidos ou retornados;

II - de ordem meramente administrativa, assim definidos pelo Tribunal, alheios às atividades de escrivania cartorária; e

III - confeccionados pela própria zona eleitoral, exceto aqueles que se constituam peça inicial de procedimento a ser autuado.

Art. 94. Nos cartórios eleitorais ou postos de atendimento ao eleitor nos quais não haja impressora que permita a emissão de etiqueta de protocolo, os documentos protocolizados no SADP devem receber carimbo específico, na forma do Padrão n. 02 - item 1, no qual obrigatoriamente deve constar:

I - o número gerado pelo sistema; e

II - a data e a hora do recebimento.

Parágrafo único. O carimbo referido no "caput" deve ser aposto tanto na via original do documento quanto na(s) cópia(s), se houver.

Art. 95. Encontrando-se indisponível o SADP, essa circunstância deve ser certificada no verso do documento, utilizando-se o carimbo específico, na forma do Padrão n. 02 - item 2, nos moldes preconizados no artigo anterior.

Parágrafo único. Todos os documentos recebidos na forma do "caput" deste artigo devem ser protocolizados eletronicamente, tão logo o SADP esteja disponível.

Art. 96. O registro do documento no SADP deve expressar, respectivamente:

I – em "origem", todos os dados referentes à procedência do documento;

II – em "interessados", os nomes das pessoas a quem se refere o documento; e

III – em "dados complementares", as informações relevantes e outras observações.

Parágrafo único. Havendo mais de um interessado, deve ser registrado o nome do primeiro; os demais, ficam subsumidos como segundo interessado, designado na expressão "Outros".

Art. 97. Nenhum documento deve tramitar fisicamente enquanto não recebido, retornado ou registrado no SADP.

Art. 98. Os expedientes que exijam urgência na sua tramitação têm prioridade na protocolização.

Art. 99. Os documentos recebidos no cartório eleitoral ou posto de atendimento ao eleitor, cuja análise ou apreciação originária caibam à Secretaria do Tribunal ou a cartório de outra zona eleitoral, devem ser encaminhados utilizando-se somente o seu número de protocolo e registro, descabendo qualquer autuação.

Art. 100. Recebida petição acompanhada de documentos ou objetos, deve ser registrada no SADP a descrição desses anexos, e adotados os seguintes procedimentos:

I - documento com dimensões inferiores à folha padrão deve ser grampeado em folha em branco avulsa ou, se superiores, deve ser dobrado, ajustando-o ao tamanho padrão;

II - documento encadernado ou em brochura, bem como de grande volume, deve ser anexado externamente ao processo ou à petição, com emissão de etiqueta em que conste o número de protocolo e a expressão "Anexo I" ou sua sequência;

III - objetos que permitam a sua inserção em envelope, tais como fitas, CDs de vídeo/áudio ou similares, devem ser etiquetados com o número do protocolo, sendo devidamente identificado o envelope no qual inseridos; e

IV - objetos cuja inserção em envelope se mostre inviável, pela sua natureza ou volume, após conferidos, inclusive em relação à quantidade, devem ser descritos na forma de certidão, lavrada preferencialmente na presença do interessado.

Parágrafo único. A certidão referida no inciso IV, que será juntada à petição, deve indicar o local onde os objetos permanecerão armazenados e mantidos sob a guarda e responsabilidade do cartório eleitoral, até o encerramento da demanda.

Seção I - Dos Documentos recebidos por fac-símile

Art. 101. Aos documentos recebidos no cartório eleitoral por meio de sistema de transmissão de dados e imagens, do tipo fac-símile ou outro similar, aplica-se a Lei n. 9.800/99.

Parágrafo único. No período eleitoral e nos processos que a ele se refiram, fica dispensada a apresentação do documento original.

Art. 102. À petição recebida na forma do "caput" do artigo anterior, deve ser dado o seguinte tratamento:

I - efetuar fotocópia do fac-símile, caso recebido em papel térmico;

II - protocolar e registrar, no SADP, o dia e o horário de início e fim da transmissão, caso ocorram em momentos diferentes, bem como registrar eventuais falhas, se havidas;

III - juntar aos autos;

IV - certificar nos autos o horário da transmissão, bem como eventuais incidentes ocorridos.

§ 1º Apresentada a via original do documento, ela deve ser juntada aos autos, cabendo a lavratura de termo, na forma do Padrão n. 04.

§ 2º Havendo prazo e não sendo os originais apresentados, deve ser certificado o transcurso do prazo, na forma do Padrão n. 05.

Seção II - Dos Documentos recebidos por sistema eletrônico

Art. 103. Os documentos recebidos ou disponibilizados no cartório eleitoral por meio de sistema eletrônico, sobre os quais haja processamento ou tratamento, devem ser impressos, protocolizados e registrados no SADP.

§ 1º Os documentos referidos no "caput" devem receber nova protocolização, desprezados eventuais números de protocolo preexistentes no documento.

§ 2º Excetuam-se da previsão do "caput" os documentos que, por regulamentação ou orientação específica, sejam dispensados de tramitação no SADP.

Seção III - Da baixa dos autos e/ou do seu retorno da Secretaria Judiciária

Art. 104. Retornado da Secretaria Judiciária processo já autuado pela zona eleitoral, o cartório deverá recebê-lo e reativá-lo no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP.

Art. 105. Recebido processo autuado pela Secretaria Judiciária, sem autuação anterior realizada pela zona eleitoral, o cartório deverá:

I – receber o protocolo dos autos principais e proceder a sua autuação no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP, dispensada a aposição de nova capa;

II – manter a(s) capa(s) dos autos principais e/ou apensos, bem como seguir a numeração das folhas já existentes; e

III – certificar a autuação ao final.

Seção IV - Do Recebimento de material apreendido

Art. 106. As coisas apreendidas ficam sob a guarda e responsabilidade direta do chefe de cartório eleitoral e à disposição do juiz eleitoral.

Parágrafo único. O material apreendido deve ser armazenado em local próprio ou indicado pelo juiz eleitoral e, em sua falta, mediante depósito em nome de particular idôneo, devidamente compromissado, na forma do Padrão n. 06.

Art. 107. O material apreendido somente pode ser objeto de procedimento de descarte após o trânsito em julgado do processo a que se refira.

§ 1º O juiz eleitoral, mediante despacho nos autos, pode determinar o imediato descarte do material apreendido, com a manutenção, sob guarda e responsabilidade do chefe de cartório eleitoral, de quantidade limitada de material, até o trânsito em julgado do respectivo processo.

§ 2º O material de propaganda eleitoral apreendido, relacionado ao exercício do poder de polícia, deve ter a destinação determinada pelo juiz eleitoral.

Art. 108. As coisas apreendidas, decorrentes de feitos criminais, somente devem ser recebidas se acompanhadas do número do procedimento e nome do indiciado ou investigado, os quais tenham sido encaminhados formalmente pela polícia, com a descrição do material respectivo.

§ 1º É proibido dar em carga qualquer arma apreendida e depositada.

§ 2º Os valores apreendidos deverão ser recolhidos a estabelecimento bancário oficial, compromissado o gerente como depositário, ou, em sua falta, a particular idôneo.

Art. 109. A restituição das coisas apreendidas, decorrentes de feitos criminais, observará o disposto nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal.

§ 1º Recebido pedido de restituição e existindo dúvidas quanto ao direito do peticionário, autuar-se-á o requerimento em apartado, sob a Classe "Petição - Pet", seguindo-se os procedimentos previstos no artigo 120, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Penal.

§ 2º As armas de fogo, acessórios e munições, apreendidos, encontrados, confiscados ou que não tenham sido reclamados pelos legítimos proprietários, que não constituam prova em inquérito policial ou criminal ou que não mais interessem à persecução penal, após juntado aos autos laudo pericial, por ordem do juiz eleitoral, devem ser encaminhados ao 3º Batalhão de Suprimentos do Exército Brasileiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição.

§ 3º As armas brancas confiscadas ou aquelas que não tenham sido reclamadas pelos legítimos proprietários no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que transitar em julgado sentença final, e as armas que não tenham expressivo valor econômico podem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do parágrafo anterior.

Seção V - Do Recebimento de Documentos e Processos Sigilosos

Art. 110. Consideram-se sigilosos os documentos ou processos:

I – que, por lei, tramitem em segredo de justiça;

II – que, em razão de decisão fundamentada da autoridade judicial competente, devam tramitar em segredo de justiça.

Parágrafo único. Tratando-se de documento que deva ser de conhecimento restrito, somente ao conteúdo deste será atribuído o sigilo, mantendo-se pública a tramitação do processo a que está juntado.

Art. 111. Os documentos e processos que ingressarem na Justiça Eleitoral já identificados como sigilosos, bem como verificada a sua existência em petições ou processos recebidos, serão submetidos à autoridade competente, que deverá manifestar-se sobre o sigilo.

Art. 112. Os documentos sigilosos serão identificados com etiqueta, contendo a expressão "SIGILOSO", a ser afixada na primeira folha.

§ 1º Os documentos sigilosos que acompanham petição ou processo serão destacados e acondicionados em anexos lacrados, lavrando-se certidão circunstanciada.

§ 2º A capa do respectivo processo receberá etiqueta com a identificação "CONTÉM ANEXOS SIGILOSOS".

CAPÍTULO II - DA AUTUAÇÃO

Art. 113. A classificação dos processos e a formação das siglas processuais no âmbito da Justiça Eleitoral devem observar a tabela que integra esta Consolidação, na forma do Padrão n. 01.

§ 1º A classificação do processo tem como parâmetro aquela eventualmente indicada pela parte na petição inicial, desde que constante da tabela indicada no "caput".

§ 2º Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, devem ser registrados e autuados como "Petição – Pet".

§ 3º O juiz eleitoral é o responsável pela solução das dúvidas que surjam na classificação dos feitos, determinando a autuação na classe por ele determinada.

§ 4º Não se altera a classificação do processo:

I – pela oposição de embargos de declaração;

II - pelos pedidos incidentes ou acessórios;

III - pela impugnação ao registro de candidatura;

IV - pela instauração de tomada de contas especial; e

V - pela restauração de autos.

§ 5º Existindo documentos do processo acobertados pelo sigilo bancário, fiscal ou telefônico, as leis específicas devem ser observadas.

Art. 114. As petições iniciais protocolizadas em cartório ou posto de atendimento ao eleitor devem ser autuadas independentemente de despacho do juiz eleitoral.

§ 1º O servidor do cartório eleitoral deve sempre verificar se:

I - a petição inicial está instruída com procuração e se ambas estão assinadas por quem de direito, em especial se relacionadas à pessoa jurídica;

II - as partes estão devidamente qualificadas; e

III - existem tantas cópias da inicial e dos documentos e mídias que a acompanham, quantos forem os réus.

§ 2º Nas ações em que houver a apresentação de mídia em meio magnético, é responsabilidade da parte a juntada da transcrição do seu conteúdo, devendo o servidor, ao autuar o processo, verificar se a mídia está íntegra, inclusive a que se destinar à contrafé, cujo teor deve ser idêntico ao da mídia anexada com a inicial.

§ 3º Desatendidos quaisquer requisitos constantes dos parágrafos anteriores, deverá ser exarada certidão nos autos, fazendo-os conclusos ao juiz eleitoral para que determine as providências que entender cabíveis.

Art. 115. A autuação retroativa no SADP deve ser utilizada quando o sistema estiver indisponível e houver necessidade do imediato cumprimento de atos.

Parágrafo único. A modalidade de autuação retroativa deve ser acompanhada de justificativa e da correspondente certificação nos autos.

Art. 116. Devem ser incluídos, obrigatoriamente, no registro da autuação no SADP:

I – o nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas;

II – o número do CPF e/ou CNPJ das partes; e

III – o nome completo dos advogados, acompanhado do respectivo número de inscrição na OAB.

Parágrafo único. Nos processos em que figurar como parte coligação partidária, deve constar, após o nome da coligação, a sigla dos partidos que a compõem.

Art. 117. As informações subscritas pelo chefe de cartório eleitoral, objetivando a instauração de procedimentos, devem ser protocolizadas, registradas e autuadas mediante despacho do juiz eleitoral.

Art. 118. Os assuntos e pedidos tratados em cada processo devem ser especificados, no momento da autuação, nas tabelas parametrizadas denominadas "assunto", "meio" e "pedido", constantes do SADP.

Parágrafo único. Tratando-se de processos relativos à eleição, devem ser acrescentados:

I - a espécie da eleição - se majoritária, proporcional ou suplementar;

II - o turno e o ano a que se refere; e

III – se envolver candidato ou coligação, o cargo do candidato ou a espécie de coligação - se majoritária e/ou proporcional.

Seção I - Da autuação dos feitos de natureza criminal

Art. 119. Devem ser autuados, independentemente de despacho do juiz eleitoral:

I – na Classe "NC", o termo circunstanciado de ocorrência;

II – na Classe "Inq", o inquérito policial e o auto de prisão em flagrante.

III – na Classe "Pet", os pedidos de arquivamento encaminhados pelo MPE, de seus procedimentos investigatórios de crimes eleitorais e de comunicações de natureza criminal.

Parágrafo único. Não serão autuados os pedidos de arquivamento promovidos pelo MPE de notícia de fato ou de Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE, relativo a ilícitos eleitorais de natureza não criminal, os quais devem ser devolvidos pelo juízo eleitoral.

Art. 120. A notícia-crime, recebida por escrito ou reduzida a termo, será autuada na Classe "NC", antes de ser submetida ao juiz eleitoral, quando houver:

I - proposta de transação penal;

II - requerimento ou representação de medidas cautelares, tais como:

a) prisão provisória;

b) busca e apreensão;

c) sequestro;

d) afastamento de sigilo bancário, fiscal ou de comunicações;

e) restituição de coisa apreendida;

f) produção antecipada de provas; e,

g) outros onde a atuação jurisdicional seja legalmente insuperável.

Parágrafo único. Não sendo caso das hipóteses elencadas nos incisos I e II deste artigo, o cartório deverá submeter a notícia, sem autuação, ao juiz eleitoral, o qual encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial.

Art. 121. A denúncia apresentada pelo MPE deve ser autuada como "Ação Penal – AP" somente após o seu recebimento pelo juiz eleitoral.

Art. 122. A Ação Penal - "AP" deve ser autuada da seguinte forma:

I – recebida a denúncia pelo juiz eleitoral, ela se constitui na primeira peça da "AP";

II - o "Inq" ou a "NC" quando instruir a "AP" deve:

a) ter os dados da sua autuação no SADP preservados, não devendo ser reautuados ou alterados;

b) ter o número do seu protocolo juntado ao da "AP";

c) integrar fisicamente os autos, inserindo-o(a), inclusive com a capa, logo após a denúncia, renumerando-se as suas folhas; e

d) ter anulada a numeração originária utilizando-se um traço simples, mantendo-se legível o número originário.

III - anula-se a numeração originária do inquérito, da notícia-crime, do termo circunstanciado de ocorrência e do auto de prisão em flagrante, utilizando-se um traço simples, mantendo legível o número originário; e

IV – os números dos protocolos do inquérito, da notícia-crime, do termo circunstanciado de ocorrência ou do auto de prisão em flagrante que integram a "AP" devem ser juntados ao protocolo principal.

Parágrafo único. Em caso de rejeição ou não recebimento da denúncia pelo juiz eleitoral, a denúncia deixa de ser autuada como Ação Penal - "AP", hipótese em que:

I - existindo processo autuado nas Classes "NC" ou "Inq" que a instrua, a denúncia deverá ser juntada ao seu final;

II - inexistindo processo autuado nas Classes "NC" ou "Inq", os documentos que instruem a denúncia, deverão ser autuados sob a Classe "NC" ou, existindo autuação anterior em classe diversa, reautuados na Classe "NC".

Art. 123. Ao habeas corpus - "HC" e à Execução Penal - "EP" aplicam-se as regras gerais de autuação.

Art. 124. É obrigatório o registro dos seguintes tipos de parte para a autuação dos processos de natureza criminal:

I - autor, réu e vítima, para "AP";

II - querelante, querelado e vítima, para a "AP" derivada de ação penal privada subsidiária da pública;

III - autor do fato e vítima, para a "NC" derivada de termo circunstanciado de ocorrência;

IV - noticiante, noticiado e vítima, para a "NC", nos demais casos;

V - impetrante, impetrado e paciente, para o "HC";

VI - indiciado e vítima, para o "Inq";

VII - conduzido e vítima, para o "Inq" derivado do auto de prisão em flagrante; e

VIII - autor, apenado e vítima, para a "EP".

§ 1º Na "AP" e na "EP", no campo "autor" deve ser identificado "Ministério Público Eleitoral".

§ 2º A vítima deve ser identificada como "Justiça Pública", quando não se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 3º Inexistindo pessoa indiciada ou havendo apenas a figura do investigado, na hipótese do inciso VI deste artigo, ou cujo autor do fato seja desconhecido, nos casos previstos nos incisos III e IV, na autuação constará apenas o tipo de parte "vítima"; em caso de posterior indiciamento ("Inq") ou identificado o autor do fato ("NC"), o nome da parte deverá ser incluído.

Art. 125. As informações referentes à "AP", à "EP", ao "HC", ao "Inq" e à "NC", constantes da autuação, devem ser registradas no Sistema de Antecedentes Criminais Eleitorais - SACEL.

Art. 126. Nos processos em que houver pessoa presa, os autos devem ser identificados por meio de etiqueta, afixada na capa dos autos, contendo a expressão "RÉU PRESO".

Parágrafo único. Posto o réu em liberdade, a etiqueta deve ser removida ou anulada.

Art. 127. Aos feitos de natureza criminal aplicam-se, no que couber, as regras gerais de autuação.

Seção II - Da Prioridade de tramitação

Art. 128. Terão prioridade de tramitação os procedimentos judiciais:

I – HC - Habeas Corpus e MS - Mandado de Segurança;

II – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88;

IV - processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deve requerê-lo ao juiz eleitoral, a quem incumbe determinar ao cartório eleitoral as providências a serem cumpridas.

§ 2º A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, alcançando o cônjuge sobrevivente ou o companheiro em união estável.

§ 3º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

§ 4º Concedida a prioridade, os processos e procedimentos devem ser identificados por meio de etiqueta afixada na capa dos autos, contendo a expressão "Tramitação Prioritária", bem como nos ofícios, mandados, envelopes e demais documentos correlatos.

Seção III - Do Segredo de justiça

Art. 129. Nas hipóteses em que a lei imponha ao processo o trâmite em segredo de justiça, essa condição deve ser registrada no SADP no momento da sua autuação e finda-se com o seu julgamento.

§ 1º Quando o juiz eleitoral, no interesse público ou social ou na defesa da intimidade, decretar ou revogar o segredo de justiça, deve ser atualizada a autuação no SADP.

§ 2º Os autos devem receber etiqueta, afixada na capa dos autos, contendo a expressão "SEGREDO DE JUSTIÇA".

Seção IV - Da Formação dos autos

Art. 130. A capa dos processos obedece aos padrões estabelecidos pela Resolução TSE n. 23.184/09, e deve observar as cores específicas para cada classe, observado o Padrão n. 01.

Parágrafo único. A etiqueta da capa deve ser gerada a partir do SADP e subscrita pelo chefe de cartório eleitoral.

Art. 131. Todas as folhas dos autos, exceto a capa, devem ser numeradas em ordem crescente, e rubricadas no canto superior direito com tinta preta ou azul que não possa ser apagada, utilizado carimbo com identificação do número da respectiva zona eleitoral.

§ 1º Constatado erro, deve ser anulada a numeração originária, utilizando-se um traço simples, certificando-se a ocorrência na última folha dos autos, na forma do Padrão n. 07.

§ 2º É vedado rasura ou utilização de corretivo na renumeração.

§ 3º A renumeração de folhas deve ser feita de modo a permitir a visualização da numeração originária.

§ 4º O desentranhamento de folhas dos autos não implica renumeração, devendo ser observados os procedimentos previstos nos artigos 156 e seguintes desta Consolidação.

Art. 132. As cópias destinadas à contrafé devem acompanhar os autos, junto à sua contracapa, onde devem permanecer até o ato de citação ou notificação.

Art. 133. Constatada anotação nos autos de cotas marginais ou interlineares, ou palavras e expressões sublinhadas, incumbe ao chefe de cartório eleitoral providenciar a certificação do ocorrido.

Art. 134. É vedado o lançamento de termos, carimbos ou certidões no verso de sentenças, petições, guias e outros documentos de origem externa.

Parágrafo único. Os atos referidos no "caput" devem ser registrados em folha diversa, inutilizados os espaços em branco.

Art. 135. Os autos não devem exceder a 200 (duzentas) folhas em cada volume.

§ 1º O encerramento e a abertura de novos volumes devem ser efetuados com a lavratura dos respectivos termos, em folhas regularmente numeradas, na forma do Padrão n. 08.

§ 2º As capas e contracapas dos novos volumes não são contadas ou numeradas, prosseguindo-se a numeração a partir do termo de abertura, inclusive.

§ 3º As peças processuais não devem ser divididas, caso em que o volume pode ser encerrado com mais ou menos folhas.

§ 4º Os documentos anexos às peças processuais podem ser delas separados, constituindo novo volume do processo.

§ 5º Cada novo volume deve reproduzir a autuação inicial, acrescida a informação quanto ao seu número, observada numeração sequencial e crescente.

§ 6º Após a lavratura do termo de encerramento, o volume não pode receber juntada de documento, despacho, termo ou certidão.

§ 7º A abertura de novos volumes deve ser anotada no SADP em "informações complementares".

Art. 136. O trâmite do processo deve-se dar com o conjunto de todos os seus volumes e anexos, utilizando-se as cintas elásticas destinadas a esse fim.

Parágrafo único. Os processos em tramitação nos cartórios eleitorais devem estar dispostos em local de fácil acesso, organizados em prateleiras, preferencialmente abertas, identificando-se a respectiva fase processual.

Seção V - Da Reautuação, alteração e atualização de partes ou procuradores

Art. 137. Nos processos judiciais, a modificação de classe e a inclusão ou alteração de partes ocorre por determinação do juiz eleitoral; nos processos de natureza administrativa, a providência é efetuada pelo chefe de cartório eleitoral.

§ 1º Nos casos de autuação equivocada nos processos judiciais, o chefe de cartório eleitoral pode corrigi-la de ofício, certificando a ocorrência.

§ 2º Não será atribuída nova numeração ou autuação quando o processo for originário de redistribuição de outra zona eleitoral do Rio Grande do Sul ou do TRE/RS.

Art. 138. As partes não devem ser excluídas dos registros do SADP, salvo em caso de equívoco ou tratando-se de cisão processual, circunstâncias que impõem a certificação de sua ocorrência.

Art. 139. Conferida procuração ou substabelecidos os poderes dela advindos, com ou sem reserva, bem como no caso de renúncia, os dados devem ser registrados no SADP, mediante atualização da autuação, na forma prevista no artigo 346 desta Consolidação.

Art. 140. Havendo reautuação, alteração e/ou atualização da autuação em relação à classe, às partes ou aos seus procuradores, a capa do processo deve ser atualizada.

Seção VI - Do cancelamento da autuação

Art. 141.O cancelamento da autuação somente ocorre quando houver equívoco na instauração do processo ou do procedimento.

§ 1º A autuação que tenha sido determinada pelo juiz eleitoral somente pode ser cancelada mediante despacho.

§ 2º Não deve ser cancelada a autuação no SADP para:

I - modificação de classe processual;

II - alteração de quaisquer dados registrados; e

III - redistribuição.

Art. 142. Efetuado o cancelamento da autuação, o chefe de cartório eleitoral deverá:

I - manter a capa, nela fazendo consignar no canto superior direito, de forma visível, a expressão "Torno sem efeito a autuação", acompanhada da data e assinatura; e

II - certificar os motivos do cancelamento, na última folha dos autos.

Seção VII - Da Restauração de autos

Art. 143. Verificando o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz eleitoral, de ofício, qualquer das partes ou MPE, se for o caso, promover-lhes a restauração, e observará, no que aplicável e conforme a natureza da matéria, a lei processual civil ou penal.

§ 1º Os autos restaurados devem preservar o mesmo número de registro dos originais.

§ 2º Julgada a restauração, o processo seguirá o seu trâmite normal.

§ 3º Aparecendo os autos originais, nestes prosseguirá o andamento do feito, passando os autos restaurados a constituir seu apenso.

§ 4º Independentemente do procedimento de restauração, logo após a informação do cartório eleitoral acerca do desaparecimento dos autos, o juiz eleitoral deve comunicar o fato à Corregedoria Regional Eleitoral.

CAPÍTULO III - DOS REGISTROS PROCESSUAIS

Art. 144. O registro do andamento dos processos ou procedimentos no SADP deve ser efetuado com a simultaneidade possível ao ato praticado.

§ 1º É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado pelo sistema a movimentação processual registrada, vedada a simulação de andamentos processuais.

§ 2º Os registros efetuados por equívoco devem permanecer no histórico do processo, efetuando-se a sua retificação ou alteração.

Seção I - Do registro dos andamentos processuais

Art. 145. É obrigatório o registro dos seguintes andamentos processuais no SADP:

I - expedição de documentos;

II - apensamento, juntada e desentranhamento;

III - realização de audiências;

IV - conclusão;

V - início e decurso de prazos;

VI - certificação e publicação;

VII - carga e vista;

VIII – sobrestamento;

IX – trânsito em julgado;

X - remessa e arquivamento; e

XI - demais atos inerentes a regular tramitação dos feitos.

Parágrafo único. Os andamentos que não tenham funcionalidade específica correspondente devem ser registrados a título de "informações complementares".

Seção II - Do registro dos despachos, decisões e sentenças

Art. 146. Todos os despachos, decisões e sentenças devem ser registrados no SADP, em seu inteiro teor.

Parágrafo único. A opção "divulgação" deve ser sempre selecionada.

Art. 147. A opção "publicação na internet" deve ser selecionada, inclusive para decisões proferidas nos processos que tramitem em segredo de justiça, a fim de viabilizar a consulta após a sua revogação ou término.

Parágrafo único. A publicação na internet somente poderá ser dispensada quando o juiz eleitoral entender que o interesse público assim exige ou que, no resguardo da privacidade do cidadão, o conteúdo da decisão contém informações de caráter personalíssimo.

CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO

Art. 148. Deve ser objeto de certificação nos autos:

I – a renumeração das folhas;

II – a reautuação ou a alteração de partes ou seus procuradores;

III – a ocorrência de feriado local ou de qualquer outro fato que possa influir na contagem dos prazos processuais;

IV – o decurso de prazo para cumprimento de ato;

V – o trânsito em julgado de decisão;

VI – o cumprimento de decisão;

VII – a suspensão ou o sobrestamento do trâmite;

VIII – a juntada e o desentranhamento de documentos;

IX – o apensamento, o desapensamento e a cisão de processos;

X – a existência de incidentes opostos pelas partes; e

XI – outros atos ou fatos de relevância para o curso do processo.

Parágrafo único. A certificação, quando inexistir funcionalidade específica no SADP, será registrada em "informações complementares".

Seção II - Da certidão de andamento processual

Art. 149. A certidão de andamento processual deve conter, de modo resumido, todo o andamento do processo.

§ 1º A certidão processual é fornecida, independentemente de despacho, às partes, aos seus procuradores e ao terceiro interessado.

§ 2º Requerimentos de certidões sobre processos que tramitem em segredo de justiça devem ser apreciados pelo juiz eleitoral.

§ 3º Os pedidos de certidão devem ser atendidos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Seção III - Da certidão judicial não criminal

Art. 150. A certidão judicial não criminal, destinada a identificar os processos em que a pessoa figure como parte, deve conter:

I - nome completo;

II – número do cadastro de contribuinte no Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ);

III – se pessoa natural:

a) nacionalidade;

b) estado civil;

c) número do documento de identidade e do respectivo órgão expedidor;

d) filiação; e

e) endereço residencial ou domiciliar.

IV – se pessoa jurídica ou assemelhada, endereço da sede; e

V – relação dos feitos em tramitação contendo os números e suas classes.

§ 1º A ausência de alguns dos dados não impedirá a expedição de certidão negativa se não houver dúvida quanto à identificação física da pessoa.

§ 2º Nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, a certidão judicial não criminal deverá abranger todas as demais e será fornecida pela zona responsável pela distribuição dos feitos, independentemente da zona eleitoral de inscrição do eleitor.

Seção IV - Da certidão judicial criminal eleitoral

Art. 151. Podem ser emitidas as seguintes certidões judiciais de natureza criminal:

I – "Certidão de Crimes Eleitorais", de âmbito nacional, obtida a partir do Sistema ELO, utilizada para efeitos civis; e

II – "Certidão Judicial Criminal Eleitoral para fins processuais", de âmbito estadual, obtida a partir do Sistema SACEL, utilizada para instrução de processos criminais; e

III - "Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Eleitorais", de âmbito da zona eleitoral, utilizada para efeitos civis, especialmente concursos públicos;

Parágrafo único. A "Certidão Judicial Criminal Eleitoral para fins processuais" deve ser fornecida por qualquer cartório, independentemente da zona eleitoral de inscrição do eleitor.

Art. 152. As certidões judiciais eleitorais de natureza criminal previstas no artigo anterior podem ser solicitadas:

I – pelo próprio interessado, pessoalmente, ou por terceiro, desde que portando documento de identificação oficial com foto e autorização do interessado com assinatura, a qual deverá ser conferida, quando se tratar de:

a) "Certidão de Crimes Eleitorais"; ou

b) "Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Eleitorais";

II – mediante requisição por autoridade judiciária ou pelo Ministério Público, quando se tratar de "Certidão Judicial Criminal Eleitoral para fins processuais".

CAPÍTULO V - DA JUNTADA E DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO

Art. 153. O servidor deverá efetuar, de ofício, a juntada de documentos ou petições apresentados nos autos, fazendo-os conclusos ao juiz eleitoral.

I – em resposta a diligências; e

II – em razão da abertura de prazo fixado em lei ou por despacho.

Parágrafo único. É vedada a juntada de documento quando não apresentado pelas partes ou sem expressa determinação do juiz eleitoral.

Art. 154. Todo documento ou petição a ser juntado aos autos deve ser precedido do respectivo termo de juntada, lavrado:

I – no verso da folha imediatamente anterior, caso não se trate de sentença, parecer, petição, guia ou outro documento que possa ser desentranhado; e

II – nos demais casos, em folha individual.

Parágrafo único. O termo de juntada deve conter a data, a indicação do documento a ser juntado, a assinatura, o nome e o cargo do servidor que o efetivar, na forma do Padrão n. 11.

Art. 155. A juntada de qualquer documento ou petição deve ser registrada no SADP:

I – possuindo protocolo, mediante a funcionalidade específica; e

II – inexistindo protocolo, mediante registro em "informações complementares".

Art. 156. O desentranhamento de documento dos autos deve ser efetuado por determinação do juiz eleitoral.

Art. 157. O desentranhamento se efetiva com a extração dos documentos do processo e substituição por folha com certidão, lavrada na forma do Padrão n. 12, contendo:

I – referência ao número da folha da decisão que determinou o desentranhamento;

II – o(s) número(s) da(s) folha(s) retirada(s);

III – o número e a classe do processo em que serão juntados os documentos ou o nome de quem os recebeu em devolução, colhida a assinatura de recebimento na própria certidão; e

IV – a data e a assinatura do servidor.

§ 1º O desentranhamento não implica renumeração das folhas do processo.

§ 2º A certidão deve receber a numeração de folha correspondente ao intervalo das folhas extraídas.

§ 3º O desentranhamento, de acordo com a determinação do juiz eleitoral, pode se efetivar mantendo-se cópia no processo dos documentos desentranhados.

§ 4º Na substituição das peças por cópia, o chefe de cartório eleitoral deve certificar nos autos, na forma do Padrão n. 13.

§ 5º Tratando-se de processo findo, salvo expressa determinação do juiz eleitoral em contrário, o desentranhamento ocorre mediante a substituição das peças desentranhadas por fotocópias.

Art. 158. O desentranhamento do documento deve ser registrado no SADP:

I – existindo protocolo, mediante a funcionalidade específica, caso em que a justificativa corresponde ao número do processo e das folhas em que constou o despacho autorizando o desentranhamento; e

II – inexistindo protocolo, mediante o registro de informação complementar, caso em que o complemento corresponde ao tipo de documento e ao intervalo de folhas.

CAPÍTULO VI - DO APENSAMENTO, DO DESAPENSAMENTO E DA CISÃO

Art. 159. O apensamento, o desapensamento e a cisão de processos ocorrem por determinação do juiz eleitoral.

Art. 160. O apensamento se efetiva com:

I – a certificação da ocorrência em ambos os processos;

II – a identificação nas capas dos processos, principal e apensado, utilizada etiqueta indicativa;

III – a utilização de cinta elástica de processo; e

IV – o registro no SADP.

Parágrafo único. A certidão referida no inciso I será lavrada na forma do Padrão n. 14.

Art. 161. O apensamento é registrado no SADP da seguinte forma:

I – se o feito apensado prosseguir a tramitação nos autos da ação principal, mediante funcionalidade específica; ou

II – se ambos os feitos permanecerem em tramitação concomitante, mediante o registro em "informações complementares", para ambos os processos.

Art. 162. Determinado o desapensamento de processos, deve ser lavrada certidão, em ambos os autos, na forma do Padrão n. 15.

Art. 163. O desapensamento é registrado no SADP em conformidade com os incisos do artigo 161 desta Consolidação.

Art. 164. Determinada a cisão do processo é necessário:

I – efetuar novo protocolo no volume resultante das cópias do processo principal e, sobre esse volume, efetuar o registro e a autuação, figurando como partes somente as relativas ao processo cindido, com seus procuradores respectivos;

II – atualizar a autuação do processo originário no SADP, com a exclusão das partes cindidas e dos seus procuradores; e

III – nos autos originais e nos novos autos, lavrar certidão na forma do Padrão n. 16.

Art. 165. A cisão deve ser registrada no SADP em "informações complementares", da seguinte forma:

I – no andamento dos autos originários, "expedida certidão de cisão do processo" e, no complemento, a informação "Formados os autos Classe (sigla) n. (número) em cumprimento à decisão de fls. (folhas)"; e

II – no andamento dos autos cindidos, "expedida certidão de formação do processo" e, no complemento, a informação "Formados os presentes autos em cumprimento à decisão de fls. (...) contida no processo Classe (sigla) n. (número)".

Parágrafo único. Tratando-se de processo de natureza criminal, as correções e os registros decorrentes da cisão devem ser efetuados também no SACEL.

CAPÍTULO VII - DOS PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 166. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz eleitoral determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2º Quando a lei ou o juiz eleitoral não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas de sua realização.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz eleitoral, será de 5 (cinco) dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Art. 167. Nos processos cíveis, na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz eleitoral:

I – de natureza eleitoral, não se aplica a contagem em dias úteis, adotando-se a forma prevista no artigo 169 desta Consolidação;

II – de natureza não eleitoral, não regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 168. Nos processos eleitorais de natureza criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Art. 169. Os prazos processuais, salvo previsão específica no período eleitoral, iniciam e terminam em dia útil, ainda que haja plantão em finais de semana, feriados ou recesso.

§ 1º Salvo disposição em contrário, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 2º Tratando-se de prazo em hora, sua contagem tem início no momento da intimação e são contados minuto a minuto.

§ 3º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 4º Em caso de republicação de nota de expediente ou edital, o prazo é contado a partir da nova publicação.

Art. 170. Nos processos eleitorais de natureza cível, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do chefe de cartório;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - a data de juntada do comunicado de que trata o artigo 609, § 1º, desta Consolidação ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VI - a data de publicação, quando a intimação se der pelo DEJERS;

VII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório eleitoral.

§ 1º Na citação, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a V do "caput".

§ 2º Na citação por hora certa, aplica-se o disposto no inciso II do "caput".

§ 3º Na intimação, havendo mais de uma parte a ser intimada, o prazo para cada uma é contado individualmente.

§ 4º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

Art. 171. Nos processos eleitorais de natureza criminal, salvo os casos expressos, os prazos correrão da intimação.

Art. 172. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências.

§ 2º A suspensão prevista no "caput" e no § 1º deste artigo não se aplica aos processos de natureza criminal, salvo se previsto em ato administrativo expedido pelo Tribunal.

Art. 173. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses de suspensão do processo, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Art. 174. Na zona eleitoral onde for difícil o transporte, o juiz eleitoral poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no "caput" para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Art. 175. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz eleitoral permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Art. 176. Nenhum processo pode ficar sem andamento além dos prazos legais ou judiciais, ou por mais de 30 (trinta) dias, salvo os suspensos ou sobrestados.

Parágrafo único. Ultrapassados os prazos, os autos devem ser conclusos ao juiz eleitoral.

Art. 178. Incumbe ao servidor do cartório eleitoral fazer os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

I - houver concluído o ato processual anterior, se tiver sido imposto por lei; e

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz eleitoral.

Parágrafo único. A ciência da ordem, prevista no inciso II do "caput", ocorre a partir da lavratura do termo de recebimento, na forma do Padrão n. 19.

Art. 179. Os prazos para o juiz eleitoral são contados do termo de conclusão.

Parágrafo único. O juiz eleitoral proferirá:

I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VIII - DA CONCLUSÃO

Art. 180. Os autos devem ser conclusos ao juiz eleitoral para prolação de despacho, decisão interlocutória ou sentença.

§ 1º Os autos são remetidos ao juiz eleitoral no prazo de 1 (um) dia.

§ 2º A conclusão deve ser registrada no SADP e, nos autos, deve ser lavrado termo de conclusão, na forma do Padrão n. 17.

CAPÍTULO IX - DO PRONUNCIAMENTO DO JUIZ ELEITORAL

Art. 181. Os pronunciamentos do juiz eleitoral consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Parágrafo único. Todos os pronunciamentos do juiz eleitoral devem ser registrados no SADP, quando do recebimento dos autos, transcrevendo-se integralmente o seu teor, na forma do artigo 146 desta Consolidação.

Art. 182. Todos os atos executados pelo cartório, em cumprimento às determinações judiciais, devem ser imediatamente certificados nos autos e registrados no SADP.

Seção I - Da sentença

Art. 183. O juiz eleitoral decidirá o processo, com ou sem resolução de mérito, por meio de sentença.

§ 1º O juiz eleitoral não proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

§ 2º Parágrafo único. Ao julgar processo que contenha documento sigiloso, o juiz eleitoral deverá manifestar-se sobre a manutenção do sigilo.

Art. 184. Ao receber o processo com a sentença, ao cartório incumbe, na sequência:

I - anexar a sentença aos autos;

II - lançar termo de recebimento dos autos;

III - numerar as folhas do processo;

IV - providenciar cópia digitalizada da sentença, para arquivamento eletrônico na pasta de sentenças; e

V - efetuar o registro no SADP na forma dos artigos 146 e 147 desta Consolidação;

VI - na hipótese de o processo ter tramitado em segredo de justiça, atualizar a autuação retirando-se a respectiva marcação.

VII - cumprir eventuais diligências determinadas à serventia.

Seção II - Da decisão interlocutória

Art. 185. O juiz eleitoral decide questões incidentes no curso do processo por meio de decisão interlocutória.

Seção III - Do despacho

Art. 186. O juiz impulsiona o processo por meio de despacho, de ofício ou a requerimento da parte, quando a lei não exigir outra forma.

Art. 187. Os atos meramente ordinatórios, como a vista obrigatória e a juntada efetuada nos termos do artigo 153 desta Consolidação, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

CAPÍTULO X - DO RECEBIMENTO

Art. 188. Recebidos os autos em cartório, deve ser lançado Termo de Recebimento, lavrado na forma do Padrão n. 19, observado o disposto no artigo 134 desta Consolidação.

Art. 189. O recebimento dos autos, quando retornados de conclusão ou de vista, deve ser registrado no SADP.

CAPÍTULO XI - DA PUBLICAÇÃO

Art. 190. As sentenças, decisões e os despachos são públicos:

I – quando do recebimento dos autos em cartório;

II – quando proferidos em audiência.

Parágrafo único. O "publique-se", constante das decisões do juiz eleitoral, deve ser cumprido na forma do inciso I, dispensada afixação no mural do cartório, e não se confunde com a comunicação dos atos processuais, disciplinada nos artigos 196 e seguintes desta Consolidação.

CAPÍTULO XII - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 191. A designação de audiências é atribuição exclusiva e indelegável do juiz eleitoral.

Art. 192. Ao servidor do cartório eleitoral incumbe lavrar, sob ditado do juiz eleitoral, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, decisões ou a sentença, se esta for proferida no ato, na forma do Padrão n. 18.

§ 1º O Termo de Audiência deve ser assinado pelo juiz eleitoral, pelo promotor eleitoral, pelas partes, pelos procuradores e pelo responsável pela elaboração do Termo.

§ 2º Uma via do Termo de Audiência deve ser juntada aos autos e a outra arquivada eletronicamente na pasta Termos de Audiência.

§ 3º Quando houver adiamento da audiência ou designação para sua continuação, a nova data será registrada no próprio Termo, dando-se os presentes por intimados.

Art. 193 Para a coleta de depoimento em audiência, pode ser utilizado o registro audiovisual ou fonográfico, por meio de sistema informatizado da Justiça Estadual.

§ 1º Na hipótese do "caput", o material empregado e os recursos humanos e técnicos serão os da Justiça Estadual.

§ 2º Nos processos eleitorais de natureza criminal é obrigatória a degravação do registro fonográfico; no caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, dispensada a transcrição.

§ 3º O cartório eleitoral deverá salvar cópia de segurança das mídias que contiverem os depoimentos realizados na forma do "caput" deste artigo.

Art. 194. O chefe de cartório eleitoral deve examinar os autos, com razoável antecedência da realização da audiência, a fim de verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas.

Parágrafo único. Detectada irregularidade ou omissão, incumbe-lhe providenciar o que for necessário, comunicando tal fato ao juiz eleitoral.

Art. 195. À exceção dos processos aos quais foi atribuído segredo de justiça, a audiência é pública, facultado a qualquer pessoa assisti-la.

Parágrafo único. Nas audiências envolvendo processo sigiloso, poderá ser limitada a presença no recinto às partes e a seus procuradores, ou somente a estes, no seu julgamento.

CAPÍTULO XIII - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I - Da citação

Art. 196. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

§ 1º As regras gerais desta seção são aplicáveis à notificação, com efeito de citação, em processos eleitorais de natureza não criminal.

§ 2º No período eleitoral, aplica-se à notificação referida no parágrafo anterior a legislação e regulamentação específicas.

§ 3º Nos processos eleitorais de natureza criminal, aplicam-se à citação as regras gerais previstas na legislação criminal.

Art. 197. A citação, nos processos eleitorais de natureza não criminal, deve ser feita pessoalmente ao demandado, ao seu representante legal ou a procurador com poder específico.

Art. 198. A citação, nos processos eleitorais de natureza criminal, deve ser feita pessoalmente e por oficial de justiça "ad hoc", não se admitindo seja feita ao procurador do réu, nem por via postal.

Art. 199. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Art. 200. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

Art. 201. O servidor público, no processo eleitoral de natureza criminal, deve ser citado por mandado e o dia designado para seu comparecimento em juízo deve ser informado ao chefe de sua repartição.

Parágrafo único. Concomitantemente ao mandado referido no "caput", deve ser expedido ofício ao superior hierárquico, a fim de que tenha conhecimento da ausência do servidor, providência dispensada se o servidor estiver afastado do cargo por qualquer motivo.

Art. 202. A citação será feita:

I – pelo correio;

II – por oficial de justiça;

III – pelo chefe de cartório, se o citando comparecer em cartório;

IV – por edital;

V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Art. 203. A citação deve ser feita pelo correio, para qualquer circunscrição eleitoral do país, exceto:

  • Res. TRE-RS n. 264/15, art. 1º

I – nos processos criminais;

II – quando o citando for incapaz;

III – quando o citando for pessoa de direito público;

IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V – quando o autor, justificativamente, a requerer de outra forma.

VI - nos processos de execução, ressalvadas as execuções fiscais de multa eleitoral.

Art. 204. A citação pelo correio deve expressamente consignar:

I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

III – a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

IV – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V – a assinatura do chefe de cartório e a declaração que subscreve por ordem do juiz eleitoral;

VI – a indicação do juízo eleitoral e o endereço do respectivo cartório.

Parágrafo único. Incumbe ao chefe de cartório eleitoral remeter ao citando cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória.

Art. 205. A citação pelo correio, nos processos eleitorais de natureza não criminal, deve ser feita por carta registrada, mediante aviso de recebimento - AR, com mão própria - MP, e pode ser realizada para qualquer localidade do país, dispensando-se a expedição de carta precatória.

Parágrafo único. A citação pelo correio será realizada por carta registrada, mediante aviso de recebimento – AR, dispensando-se a exigência de mão própria – MP, nas seguintes hipóteses:

I - tratando-se de pessoa jurídica, sendo válida a entrega à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

II - nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, sendo válida a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Art. 206. A citação por mandado é feita:

I - quando o local não for atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

II - quando frustrada a citação pelo correio;

III - quando for ré pessoa jurídica de direito público;

IV - quando for ré pessoa incapaz;

V - quando se tratar de processo de execução, ressalvadas as execuções fiscais de multa eleitoral; e

VI - nos processos criminais.

Art. 207. Nos processos eleitorais de natureza não criminal, o mandado de citação deve conter:

I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II – a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial;

III – a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

IV – a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

V – se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

VI – a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir a tutela provisória;

VII – a assinatura do chefe de cartório e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz eleitoral.

Art. 208. Nos processos eleitorais de natureza criminal, o mandado de citação deve indicar:

I - o nome do juiz eleitoral;

II - o nome do querelante, nas ações iniciadas por queixa;

III - o nome do réu, ou, se desconhecido, os seus sinais característicos;

IV - a residência do réu, se conhecida;

V - a finalidade da citação;

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deve comparecer;

VII - a subscrição do chefe de cartório eleitoral; e

VIII - a rubrica do juiz eleitoral.

Art. 209. Realizada a comunicação por hora certa, tanto nos processos de natureza criminal quanto não criminal, será encaminhará correspondência ao demandado, com aviso de recebimento, dando-lhe de tudo ciência, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, com cópia da petição inicial, do mandado e da certidão lavrada pelo oficial de justiça "ad hoc".

Art. 210. A citação por carta precatória deve ser realizada quando o demandado estiver fora do território da jurisdição do juiz eleitoral processante, caso em que a expedição da carta deve observar o disposto nos artigos 254 e seguintes desta Consolidação.

Art. 211. A citação por carta rogatória deve ser efetuada quando o demandado se encontrar no exterior, caso em que a carta deve ser expedida na forma do Padrão n. 32.

Art. 212. As citações por fac-símile e correio eletrônico são aplicadas às situações expressamente previstas em lei e nas resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, para cada eleição.

Art. 213. A citação por edital deve ser feita quando:

I – quando desconhecido ou incerto o citando;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III – nos casos expressos em lei.

§ 1º No caso dos incisos I e II, deve constar dos autos afirmação do autor da ação ou certidão do oficial de justiça "ad hoc" nesse sentido.

§ 2º A citação por edital somente é considerada válida após o exaurimento de todos os meios de localização pessoal do citando.

Seção II - Da Intimação em geral

Art. 214. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

Art. 215. A intimação pode ser realizada, salvo se a lei dispuser de outro modo, por meio de(a):

I – nota de expediente, mediante publicação no DEJERS, quando as partes estiverem representadas por advogado;

II - termo nos próprios autos, se o advogado ou a parte comparecer em cartório;

III – audiência;

IV – vista dos autos;

V – carga dos autos;

VI - correspondência registrada, com aviso de recebimento – AR;

VII – mandado judicial; ou

VIII – edital.

Parágrafo único. O mandado para fins de intimação deve ser expedido na forma do Padrão n. 28.

Art. 216. Havendo erro ou omissão de elemento indispensável na publicação do DEJERS, deve ser procedida imediatamente à nova publicação, independentemente de determinação judicial ou de requerimento da parte, juntando-se aos autos cópia de ambas as publicações – a corrigida e a incorreta.

Art. 217. Quando a legislação estabelecer que a intimação deva ser feita por meio da afixação da decisão no mural do cartório, deve ser certificado nos autos a data de sua afixação e, na hipótese de o prazo ser contado em horas, também o horário.

Art. 218. Quando a lei dispensar a representação por advogado, a intimação deve ser feita pessoalmente à parte interessada.

Art. 219. São requisitos da intimação a ser realizada nos termos dos incisos VI, VII e VIII do artigo 215 desta Consolidação:

I – protocolo, número completo e classe do processo;

II - nome das partes e advogados, se houver, com o número da respectiva inscrição na OAB;

III – finalidade, tais como defesa, impugnação ou recurso;

IV - cópia da petição inicial, da decisão, do despacho, da sentença ou do recurso;

V - prazo para cumprimento do ato;

VI – subscrição, pelo juiz eleitoral, na hipótese do inciso VIII do artigo 215 desta Consolidação; e

VII – subscrição pelo chefe de cartório eleitoral, na hipótese dos incisos VI e VII do artigo 215 desta Consolidação.

Art. 220. O cartório eleitoral deve acompanhar a devolução dos avisos de recebimento das cartas postadas pelo correio e providenciar a sua juntada aos autos imediatamente após restituídos.

Art. 221. Se a intimação se deu em cartório, devem ser certificados nos autos a data e horário da intimação, o nome da pessoa intimada, ou de seu representante legal, na forma do Padrão n. 22.

Art. 222. As intimações devem ser feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados, se presentes em cartório, com a respectiva aposição do "ciente" e lavrada pelo chefe de cartório eleitoral a correspondente certidão nos autos, dispensadas outras formas de intimação.

Parágrafo único. Esta modalidade de intimação requer seja consignado o nome do intimado e, se advogado, também o número da inscrição na OAB.

Art. 223. As intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Art. 224. No período eleitoral, devem ser observadas as regras temporárias em relação aos atos intimatórios.

Art. 225. O juiz eleitoral determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Art. 226. Contra o réu revel, que não tenha advogado constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no DEJERS.

Art. 227. Nas zonas eleitorais de municípios limítrofes, cuja comunicação é facilitada, e nas que se situem dentro da região metropolitana, a intimação nos processos eleitorais de natureza não criminal pode ser realizada por oficial de justiça "ad hoc", mediante mandado judicial.

Art. 228. A intimação deve ser realizada no endereço fornecido na petição inicial ou na contestação, ou na petição de comunicação de mudança de endereço, reputando-se válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o último endereço constante dos autos.

Seção III - Da intimação de partido político

Art. 229. Consideram-se realizadas as intimações dos partidos políticos, referentes a processos judiciais e/ou administrativos, mediante publicação no DEJERS.

§ 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem o nome do partido político, o documento ou o processo a que se refere, e o nome do advogado constituído.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos casos em que outra seja a forma de intimação prevista em lei ou haja expressa determinação judicial em sentido diverso.

Art. 230. Quando efetuada a intimação no endereço constante dos assentamentos da Justiça Eleitoral, por meio de postagem pelo correio, com aviso de recebimento, é dispensada a assinatura do representante do partido, admitindo-se a de quem a receber.

Parágrafo único. Na impossibilidade de proceder-se à intimação por meio de carta ou mandado judicial, considerar-se-á realizada ante publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 231. O representante do partido em nível municipal é o presidente do partido político ou delegado devidamente credenciado pelo órgão municipal perante o juiz eleitoral.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário, a representação dar-se-á pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, de acordo com o período de atuação.

Seção IV - Da intimação em processo eleitoral de natureza criminal

Art. 232. A intimação do defensor constituído e do assistente far-se-á por publicação no DEJERS, na forma dos artigos 241 e seguintes desta Consolidação.

Art. 233. É obrigatória a intimação do Ministério Público Eleitoral das decisões proferidas em sede de inquérito policial, notícia-crime ou termo circunstanciado, inclusive referente à decisão de arquivamento ou de extinção da punibilidade na fase inquiritória, dispensada a intimação do indiciado, investigado ou noticiado.

Art. 234. A intimação dos acusados, testemunhas e demais pessoas para comparecimento ou realização de ato é feita pessoalmente:

I - mediante mandado ou em cartório, caso resida em local abrangido pela circunscrição da zona eleitoral;

II - mediante carta precatória, caso não resida na circunscrição da zona eleitoral;

III - por carta registrada, mediante aviso de recebimento – AR, com mão própria – MP, nos crimes de menor potencial ofensivo.

Art. 235. A intimação de servidor público, para comparecimento em juízo na condição de testemunha, deve-se efetivar na forma do artigo anterior e deverá ser comunicada imediatamente, por ofício, ao chefe da repartição em que servir, com indicação do dia e da hora marcados.

Art. 236. A intimação da sentença condenatória deve ser feita:

I – ao réu:

a) pessoalmente, mediante mandado ou em cartório, caso ele resida em local abrangido pela circunscrição da zona eleitoral; ou

b) mediante carta precatória, se residir fora da circunscrição da zona eleitoral.

II – ao defensor constituído, pela publicação da sentença no DEJERS, mediante nota de expediente;

III – ao Ministério Público Eleitoral, ao defensor público e ao dativo, pessoalmente.

Parágrafo único. É dispensada a intimação pessoal do réu da sentença condenatória, na hipótese de se livrar solto e possuir defensor constituído.

Art. 237. Da sentença absolutória ou extintiva da punibilidade devem ser intimados o defensor e o Ministério Público Eleitoral, dispensada a intimação do réu.

Art. 238. O defensor constituído pelo querelante, na ação penal privada subsidiária da pública, deve ser intimado na forma do disposto no artigo 241 e seguintes desta Consolidação.

Art. 239. A intimação de réu preso para audiência deve ser feita pessoalmente, por mandado, caso esteja recolhido em local abrangido pela circunscrição da zona eleitoral.

Parágrafo único. Caso o réu esteja recolhido em local fora da circunscrição da zona eleitoral, a sua intimação deve-se dar mediante carta precatória, sem prejuízo de requisição ao estabelecimento prisional para sua condução.

Art. 240. A intimação de militar é realizada mediante requisição à autoridade que lhe for superior.

CAPÍTULO XIV - DA NOTA DE EXPEDIENTE

Art. 241. A intimação dos procuradores constituídos acerca das decisões judiciais se dá por meio da publicação de notas de expediente no DEJERS, na forma do Padrão n. 27.

Parágrafo único. As notas de expedientes encaminhadas para publicação no DEJERS, devem obedecer às formalidades previstas nos artigos seguintes desta Consolidação, sob pena de rejeição pela unidade responsável.

Art. 242. A nota de expediente, publicada no DEJERS, deve conter:

I - a identificação da zona eleitoral com o número e o município-sede;

II – numeração em ordem sequencial, renovada anualmente;

III – a classe e o número do processo;

IV - o nome da parte autora e da ré, seguido de "e outro(s)", se for o caso;

V - o nome de todos os advogados de cada uma das partes e suas respectivas inscrições na OAB;

VI – o município e a data;

VII - no seu conteúdo:

a) a(s) parte(s) a quem se dirige - "ao réu", "ao autor" ou "às partes"; e

b) inteiro teor dos despachos, decisões e sentenças;

VIII – o nome do juiz eleitoral.

§ 1º Em caso de litisconsórcio, havendo advogados diferentes, deve figurar o nome dos advogados de cada um dos litisconsortes.

§ 2º As partes ou seus respectivos advogados podem indicar, a qualquer momento, outro advogado em nome do qual as publicações devem ser realizadas.

§ 3º Nos processos submetidos a segredo de justiça, as publicações de despachos e decisões interlocutórias deverão observar as seguintes regras:

I – o nome das partes será omitido e no local constará a expressão "SIGILOSO";

II – no cabeçalho constará a classe, o número único completo do processo e os nomes dos advogados; e

III – na hipótese de a decisão monocrática conter transcrição de documentos sigilosos ou de quaisquer dados que comprometam o sigilo, somente a parte dispositiva será publicada.

§ 4º Feita a publicação, o chefe de cartório eleitoral deve conferi-la e, em seguida, lavrar a correspondente certidão nos autos, mencionando o número e ano da edição, o número da folha e a data.

Art. 243. Expedida a nota, deve ser certificada nos autos e registrada a correspondente informação no SADP.

Art. 244. Publicada a nota de expediente no DEJERS, deve ser certificada nos autos, mencionando a data da veiculação, a edição e a página, bem como registrada a informação no SADP.

Art. 245. Ocorrendo erro material, deve ser realizada nova publicação, independentemente de despacho, consignando tratar-se de republicação, contando-se os prazos a partir da nova veiculação.

Parágrafo único. A republicação deve ser certificada nos autos.

CAPÍTULO XV - DOS MANDADOS

Art. 246. Os mandados devem ser expedidos em tantas vias quantas necessárias ao cumprimento do ato, observado que uma via é destinada:

I - à juntada aos autos;

II - à certificação pelo oficial de justiça "ad hoc"; e

III - a cada destinatário, acompanhada de cópia da inicial, da sentença, do despacho ou da decisão, se for o caso.

Parágrafo único. O mandado expedido para o cumprimento de medidas urgentes deverá conter, de forma destacada, a expressão "URGENTE".

Art. 247. Os mandados devem conter numeração sequencial, renovada anualmente, exceto os mandados de prisão, que seguem ordem sequencial no processo.

Art. 248. Aplicam-se, desta Consolidação, na expedição de mandados:

I – de citação:

a) de natureza cível, o artigo 207 e o Padrão n. 24;

b) de natureza criminal, o artigo 208 e o Padrão n. 25 e n. 26;

II – de intimação em geral, o Padrão n. 28;

III – de prisão, o artigo 251 e o Padrão n. 30;

IV – de arresto, de sequestro e de busca e apreensão:

a) de natureza cível, o Padrão n. 29;

b) de natureza criminal, o artigo 586 e o Padrão n. 29;

V – nas execuções fiscais:

a) de citação, penhora e avaliação, o Padrão n. 64;

b) de desconstituição de penhora, o Padrão n. 65;

c) de desconstituição de penhora no rosto dos autos, o Padrão n. 66;

d) de entrega de bens, o Padrão n. 67;

e) de imissão na posse, o Padrão n. 68;

f) de penhora e avaliação, o Padrão n. 69;

g) de reforço de penhora, o Padrão n. 70;

h) de registro de penhora, o Padrão n. 71;

i) de remoção de bens e substituição de depositário, o Padrão n. 72;

VI – nos embargos de terceiro:

a) de citação, o Padrão n. 76;

b) de citação da Fazenda Nacional, o Padrão n. 77.

§ 1º Nos mandados deverão constar, sempre que houver, os nomes dos procuradores das partes.

§ 2º O bem objeto da diligência determinada deve ser especificado, nos atos que envolvam busca e apreensão, penhora, arresto e sequestro, dentre outros.

Art. 249. O chefe de cartório, ao receber despacho judicial alterando situação processual com relação a mandado já distribuído (mudança de endereço, acordo com suspensão do feito, nomeação de bens à penhora, pagamentos, entre outros), ou outro motivo determinante de suspensão ou arquivamento do feito, imediatamente comunicará o oficial de justiça "ad hoc" para que proceda à devolução do comando judicial.

Art. 250. O mandado devolvido cumprido, integral ou parcialmente, ou o não cumprido, deve ser imediatamente juntados aos autos, dispensada a juntada das cópias dos documentos que o instruíram.

Seção - Do mandado de prisão

Art. 251. O mandado de prisão deve observar os seguintes requisitos:

I – ser lavrado pelo chefe de cartório eleitoral e assinado pelo juiz eleitoral;

II – designar o acusado pelo nome, filiação, data de nascimento, número da carteira de identidade ou outro documento, alcunha ou sinais característicos que facilitem a identificação no momento da execução;

III – mencionar a infração penal que motivou a ordem de prisão;

IV – mencionar o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

V – ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução; e

VI – mencionar a data do prazo de sua validade, considerando o prazo prescricional.

Art. 252. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz eleitoral processante, deve ser deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

Art. 253. A expedição e a baixa do mandado de prisão devem ser registradas no Sistema SACEL no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Na hipótese de o juiz eleitoral determinar que o mandado de prisão seja expedido em caráter sigiloso, o prazo para inclusão no Sistema SACEL se iniciará após seu cumprimento ou quando afastado esse caráter por decisão judicial.

CAPÍTULO XVI - DAS CARTAS

Seção I - Da expedição da carta precatória

Art. 254. A carta precatória é expedida preferencialmente por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

§ 1º Os documentos relativos ao ato a ser praticado devem ser remetidos em arquivos digitalizados, como anexos da mensagem referida no "caput".

§ 2º Na falta de assinatura eletrônica, a carta precatória poderá ser expedida, além da hipótese prevista no "caput", por fac-símile ou correio.

§ 3º A carta precatória, quando for remetida via correio, deve ser instruída com as cópias dos documentos necessários ao cumprimento do ato, e, em se tratando de carta citatória, com tantas cópias da inicial quantas forem as pessoas a citar.

§ 4º As cartas deverão ser endereçadas diretamente aos juízos de cumprimento do ato, sem intermediação da Corregedoria, ainda que para outra Unidade da Federação.

§ 5º Nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, a carta precatória deverá ser endereçada à zona distribuidora.

Art. 255. A expedição da carta precatória deve ser certificada nos autos, juntando-se cópia da carta expedida e do respectivo comprovante eletrônico do envio.

Parágrafo único. É dispensada a juntada de cópia, no processo originário, dos documentos que acompanham a carta expedida.

Art. 256. São requisitos essenciais das cartas precatórias:

I – a indicação do juízo eleitoral de origem;

II – a indicação do juízo eleitoral do cumprimento do ato;

III – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e da procuração conferida ao advogado, se houver;

IV – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

V – a assinatura do juiz eleitoral.

§ 1º O juiz eleitoral mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º Em todas as cartas o juiz eleitoral fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

Art. 257. Determinada a expedição de carta precatória, é obrigatória a intimação, pelo juízo deprecante, dos procuradores das partes do processo.

§ 1º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.

§ 2º A intimação da defesa da expedição da carta precatória dispensa a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

  • STJ Súmula n. 273, 11.09.2002 - DJ 19.09.2002

Seção II - Da expedição da carta rogatória

Art. 258. As cartas rogatórias, para a realização de atos ou diligências processuais no exterior, devem ser expedidas por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, da Secretaria Nacional de Justiça – SNJ, observando:

I - a sua natureza, civil ou criminal;

II - a existência ou não de acordo de cooperação entre o Estado brasileiro e o Estado rogado; e

III - as orientações e modelos contidos no sítio do Ministério da Justiça na internet.

Seção III - Do recebimento das cartas para cumprimento

Art. 259. Os procedimentos a serem adotados pelo cartório eleitoral quando do recebimento das cartas estão previstos no Capítulo III do Livro IV, relativos à Classe "Cartas – Cart".

Seção IV - Do retorno das cartas expedidas

Art. 260. Devolvida a carta, o chefe do cartório eleitoral do juízo deprecante deverá juntar aos autos do processo que a originou os seguintes documentos:

I - a capa de autuação;

II - a carta expedida;

III - as peças contendo as diligências realizadas e

IV – os documentos originais, quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento.

§ 1º As cópias das peças do processo que instruíram a expedição da carta poderão ser descartadas, certificando-se os números das respectivas folhas.

§ 2º A juntada deverá ser registrada no SADP mediante a funcionalidade específica.

CAPÍTULO XVII - DO EDITAL

Art. 261. O edital é ato escrito oficial em que há determinação, aviso, citação ou intimação, para conhecimento geral ou de alguns interessados, ou, ainda, para pessoa determinada cujo destino se ignora.

Art. 262. O edital deve ser expedido na forma do Padrão n. 33.

Parágrafo único. Se o edital contiver anexo, este deve fazer menção ao edital que integra, utilizada a expressão, em letras maiúsculas: "ANEXO AO EDITAL N. nn/aaaa".

Art. 263. O edital deve ser conferido e rubricado pelo chefe de cartório e deve conter:

I - a identificação da zona eleitoral;

I - numeração em ordem sequencial, renovada anualmente;

III - o número do processo a que se refira;

IV - nome das partes e procuradores;

V - a finalidade a que se destina;

VI - o prazo do edital;

VII - o prazo para cumprimento do ato, se for o caso; e

VIII - a assinatura do juiz eleitoral.

Parágrafo único. O edital é expedido em tantas vias quanto necessárias ao cumprimento do ato, observado que uma via é destinada:

I – à juntada aos autos; e

II – à afixação no mural do cartório eleitoral, se for o caso.

Art. 264. O edital de citação, além dos requisitos previstos no artigo anterior, deverá conter:

I – o prazo de publicação, de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, conforme determinado pelo juiz eleitoral; e

II – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O edital de citação será publicado:

I – no DEJERS, cujo prazo previsto no inciso I do "caput" fluirá a partir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

II – na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos.

Art. 265. A publicidade do edital se efetiva com a sua veiculação no DEJERS ou, em razão de regulamentação específica, com a sua afixação no mural do cartório.

Art. 266. A veiculação do edital no DEJERS deve ser certificada nos autos, mencionadas a data, a edição e a página, na forma do Padrão n. 34 - item 1.

Art. 267. Ocorrendo erro na veiculação, devem ser integralmente renovados os atos prejudicados, e certificado, nos autos, o ocorrido, contando-se os prazos a partir da nova veiculação.

Art. 268. O prazo do edital se inicia na data da veiculação no DEJERS ou, nos casos de dispensa deste, na data de afixação no mural do cartório.

Art. 269. O prazo para cumprimento do ato começa a fluir após o transcurso do prazo estabelecido para a veiculação do edital.

Art. 270. Os atos comunicados mediante afixação no mural do cartório eleitoral devem conter certidão da data de sua afixação e desafixação, na forma do Padrão n. 34 - item 2.

§ 1º Quando os prazos previstos em lei forem contados em horas, a certidão deve mencionar, também, o horário de sua afixação.

§ 2º O edital para aviso ou conhecimento geral de interessados deve ser afixado pelo prazo determinado pelo juiz eleitoral.

CAPÍTULO XVIII - DA CONSULTA, DA CARGA E DA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS

Seção I - Da consulta dos autos em cartório

Art. 271. É direito das partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB consultar autos de processos arquivados ou em andamento, mesmo sem procuração ou requerimento escrito, exceto em relação aos que:

I – estejam conclusos;

II – tramitem em segredo de justiça e/ou;

III – contenham informação sigilosa.

§ 1º Os processos que tramitam em segredo de justiça podem ser consultados pelas partes ou por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, devidamente constituídos no processo, ou mediante requerimento escrito, fundamentado, deferido pelo juiz eleitoral.

§ 2º Os processos que contenham informação sigilosa podem ser consultados apenas por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, devidamente constituídos no processo.

§ 3º Os processos arquivados em cartório serão disponibilizados para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo-se o registro de arquivamento no Sistema SADP.

Seção II - Da carga dos autos

Art. 272. Têm direito de retirar os autos do cartório eleitoral para levá-los consigo:

I – o Ministério Público Eleitoral;

II - a Procuradoria da Fazenda Nacional e da União, nos processos em que atuar;

III – o Defensor Público da União, nos processos em que atuar;

IV – o advogado ou o estagiário regularmente inscrito na OAB, com procuração nos autos, mediante apresentação da respectiva carteira;

V – a parte, nos processos em que não se exigir procurador; e

VI – nos demais casos, por determinação do juiz eleitoral.

Art. 273. Havendo audiência designada, os autos só poderão sair do cartório mediante autorização expressa do juiz eleitoral.

Parágrafo único. Sendo prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

Art. 274. Estando pendente execução de ato processual ou a anotação de registro no SADP, a entrega dos autos em carga fica vinculada à sua prévia realização.

Art. 275. A retirada dos autos em carga se efetiva:

I – com o registro e assinatura do recebedor no Livro Carga de Processos; e

II – com a aposição de carimbo no processo, na forma do Padrão n. 35.

§ 1º A carga dos autos deve ser registrada no SADP, mediante funcionalidade específica.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se na hipótese de intimação pessoal mediante entrega ou envio dos autos.

Art. 276. O prazo para devolução dos autos ao cartório eleitoral é o fixado pelo juiz eleitoral para a prática de ato, ou outro que o juiz determinar.

Parágrafo único. Na ausência de prazo fixado, observa-se o prazo de 5 (cinco) dias.

Seção III - Da extração de cópias dos autos

Art. 277. O processo poderá ser retirado do cartório eleitoral para extração de cópias, sendo responsabilidade do requerente a seleção das peças a serem copiadas, bem como a sua devolução, nas condições em que recebido.

Parágrafo único. Aplicam-se as regras desta subseção quando a cópia é realizada por meio digital, no próprio balcão do cartório.

Art. 278. O processo de natureza não criminal poderá ser retirado para extração de cópias:

I – por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, devidamente constituídos no processo;

II – por advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, mesmo sem procuração, desde que o feito não tramite em segredo de justiça e não contenha informação sigilosa;

III – por terceira pessoa, mediante identificação pessoal, autorização escrita do advogado habilitado e cópia da respectiva carteira da OAB, desde que o feito não tramite em segredo de justiça ou contenha informação sigilosa;

IV – pelas próprias partes litigantes, sendo que, nas situações em que existam nos autos documentos de difícil restauração, informação sigilosa, a parte deverá ser acompanhada por servidor ou estagiário do cartório.

§ 1º É lícito, na hipótese de prazo comum às partes, ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 2º Durante o período eleitoral, a carga dos autos para obtenção de cópias no curso de prazo comum às partes será automaticamente permitida pelo prazo de 2 (duas) horas, cabendo ao juiz eleitoral decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas.

Art. 279. Os processos de natureza criminal somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado e estagiário inscrito na OAB e regularmente constituídos, advogado dativo nomeado nos autos ou Defensor Público.

Parágrafo único. Caso a parte não possua advogado, deverá ser acompanhada por servidor ou estagiário do cartório.

Art. 280. A retirada do processo para extração de cópias dar-se-á mediante carga dos autos, nos termos do artigo 272 desta Consolidação.

Parágrafo único. Não ocorrendo a devolução no prazo, o chefe de cartório certificará a ocorrência e comunicará o fato ao juiz eleitoral.

CAPÍTULO XIX - DA SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

Seção I - Dos feitos não criminais

Art. 281. Suspende-se o processo de natureza não criminal:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II – pela convenção das partes;

III – pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV – quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

V – por motivo de força maior;

VI – nos demais casos previstos no Código de Processo Civil.

Art. 282. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz eleitoral, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Art. 283. A suspensão do processo deve ser registrada no SADP utilizando-se a função "registrar sobrestamento do processo".

Parágrafo único. Enquanto não houver decisão determinando o prosseguimento do feito, nenhum registro pode ser realizado no processo.

Seção II - Dos feitos criminais

Art. 284. Suspende-se o processo:

I – pela aceitação do benefício da suspensão condicional do processo;

II – pela aceitação do benefício da suspensão condicional da pena;

III – se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado;

IV – quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado e for determinado o seu exame;

V – se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado;

VI – se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no inciso anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite;

VII – por determinação do relator, em processo de conflito positivo de competência ajuizado perante o TRE-RS.

Parágrafo único. A suspensão do processo deve ser registrada no SADP utilizando-se a função "registrar sobrestamento do processo".

CAPÍTULO XX - DO RECURSO

Art. 285. Das decisões proferidas pelos juízes ou juntas eleitorais cabe recurso para o TRE/RS.

Parágrafo único. Salvo disposição legal em contrário, o prazo de recurso é de 3 (três) dias da intimação da sentença.

Art. 286. Na justiça eleitoral, inexiste recolhimento de custas pelo recorrente quando da interposição de recurso.

Art. 287. O recurso criminal deve ser interposto em até 10 (dez) dias a partir da intimação da sentença.

Art. 288. Os recursos eleitorais não tem efeito suspensivo, implicando imediata execução da decisão de primeiro grau, salvo em se tratando de:

I - recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo;

II – recurso interposto contra expedição do diploma;

III – decisão que declarar a inelegibilidade do candidato;

IV – recurso criminal eleitoral; e

V – desaprovação total ou parcial da prestação de contas dos órgãos partidários.

Art. 289. O recurso é processado na forma dos artigos 257 a 267 do Código Eleitoral, da legislação específica ou de acordo com as instruções baixadas pelo TSE para cada eleição.

Parágrafo único. Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 290. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

§ 2º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.

§ 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 4º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 5º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz eleitoral, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.

§ 6º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.

Art. 291. O recurso pode ser interposto:

I – pela parte vencida,

II – pelo terceiro prejudicado e

III – pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Art. 292. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Art. 293. Interposto o recurso, efetuados os registros correspondentes no SADP, devem ser tomadas as seguintes providências:

I – juntada física do recurso aos autos;

II – numeração das folhas;

III – conclusão dos autos ao juiz eleitoral, a fim de que determine a intimação do recorrido para ciência do recurso e oferecimento das contrarrazões, se for o caso, no prazo igual ao estabelecido para interposição do recurso;

IV – certificação nos autos da não apresentação de contrarrazões dentro do prazo, fazendo-os conclusos ao juiz eleitoral, para remessa do processo ao TRE-RS; e

V – remessa dos autos, observado o disposto no artigo 295 e seguintes desta Consolidação.

Art. 294. Compete ao Tribunal proceder ao juízo de admissibilidade e ao julgamento dos recursos.

CAPÍTULO XXI - DA REMESSA

Art. 295. O encaminhamento físico dos autos ao TRE/RS, às zonas eleitorais ou a outros órgãos públicos dá-se por meio da remessa, com o devido registro no SADP.

Art. 296. A remessa dos processos deve ser precedida de conferência de todo o material integrante do feito, verificando sua numeração e se há omissões a serem supridas, sob pena de devolução para regularização.

Parágrafo único. Na conferência, deve ser observado se todos os interessados foram previamente intimados de decisão interlocutória ou sentença.

Art. 297. Deve ser elaborado termo de remessa, na forma do Padrão n. 37, como último ato processual praticado nos autos.

Art. 298. O juiz eleitoral deve determinar a formação de autos suplementares quando houver atos pendentes a serem executados pelo cartório, enquanto o processo tramita nas instâncias superiores.

Art. 299. A remessa de processos das zonas eleitorais para o TRE/RS tem como destino, no SADP, a Seção de Atendimento Processual (SATEP).

CAPÍTULO XXII - DO TRÂNSITO EM JULGADO

Art. 300. O trânsito em julgado deve ser certificado da seguinte forma:

I – nos processos de natureza cível, uma única certidão, após decorrido o prazo de recurso sem manifestação de todas as partes e do Ministério Público Eleitoral, quando atuar como fiscal da ordem jurídica, na forma do Padrão n. 36 – item 1.

II – nos processos de natureza criminal, devem ser lavradas certidões individualizadas para a acusação e para cada um dos réus, após decorrido o prazo de cada recurso sem manifestação, na forma do Padrão n. 36 – item 2.

Parágrafo único. A certificação do trânsito em julgado da decisão deve ser registrada no SADP:

I – por meio da funcionalidade específica "Registrar Trânsito em Julgado", na hipótese do inciso I do caput deste artigo; e

II – em "informações complementares", enquanto não transitar em julgado para todas as partes, e por meio da funcionalidade específica "Registrar Trânsito em Julgado", relativamente à última parte, na hipótese do inciso II do caput deste artigo.

CAPÍTULO XXIII - DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

Art. 301. Os processos somente devem ser arquivados após o seu trânsito em julgado e por determinação expressa do juiz eleitoral, adotando-se as seguintes providências:

I – verificar se as determinações da sentença ou acórdão foram integralmente cumpridas, lavrando-se termo de arquivamento, na forma do Padrão n. 38.

II – registrar o arquivamento no SADP, consignando o número correspondente da caixa-arquivo no campo "localização"; e

III – retirar eventuais bilhetes, lembretes, cópias de papéis grampeados na capa e grampos, dentre outros, antes do acondicionamento em caixa-arquivo.

IV – os Boletins de Informações Estatísticas – BIEs da Polícia Civil, integrantes dos inquéritos policiais, inclusive aqueles juntados às ações penais, deverão ser destacados/desentranhados, preenchidos e encaminhados, via correio, ao Departamento de Informática daquela autoridade policial, situado na Capital, substituindo-se a folha destacada/desentranhada por certidão lavrada pelo chefe de cartório.

Art. 302. Os processos devem ser armazenados em caixa-arquivo, independentemente da classe do processo, observando-se a ordem cronológica de arquivamento.

§ 1º A caixa-arquivo deve ser numerada por ordem sequencial.

§ 2º Em cada caixa-arquivo deve ser mantido espaço suficiente ao bom manuseio dos processos.

Art. 303. O processo é desarquivado mediante determinação do juiz eleitoral, lavrando-se o respectivo Termo de Desarquivamento nos autos, na forma do Padrão n. 39, e lançando-se o respectivo registro no SADP, nos seguintes casos:

I – retirada dos autos do cartório eleitoral; e

II – restabelecimento da tramitação processual.

Parágrafo único. A consulta em cartório não gera qualquer registro de desarquivamento.

TÍTULO IV - DO CONTROLE DOS ATOS E ANDAMENTOS PROCESSUAIS

Art. 304. O controle dos atos de escrivania se dá por meio da organização em livros, pastas e/ou por sistema eletrônico.

CAPÍTULO I - DOS LIVROS CARTORÁRIOS

Art. 305. Os cartórios devem manter escriturados os seguintes livros:

I – Registro de Multas Eleitorais;

II - Carga de Processos;

III - Entrega de Correspondências;

IV – Registro Histórico; e

V – de Distribuição, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, observado o disposto no artigo 66 e seguintes desta Consolidação.

Parágrafo único. Implementado sistema informatizado que substitua o livro correspondente, este deve ser encerrado nos termos desta Consolidação.

Art. 306. Os livros referidos no artigo anterior observam as seguintes formalidades:

I – termo de abertura e de encerramento subscrito pelo chefe de cartório eleitoral, na forma do Padrão n. 40;

II – numeração e rubrica das folhas, no canto superior direito;

III – anotações em tinta azul ou preta; e

IV – ordem cronológica e/ou sequencial.

§ 1º Os livros somente podem conter registros na forma manuscrita.

§ 2º São vedadas qualquer tipo de rasura, colagem, interlinhas ou cotas marginais.

§ 3º Os equívocos devem ser corrigidos mediante ressalva, utilizado o carimbo com a expressão "sem efeito".

§ 4º Na ocorrência de espaços em branco, devem ser incluídas duas linhas transversais, contendo a expressão "em branco".

Art. 307. Quando do término antecipado do livro, deve ser lavrada certidão de encerramento definitivo, após o último registro nele consignado.

Art. 308. Cada volume dos livros deve ser numerado e receber a respectiva indicação na capa, de forma sequencial e crescente.

Art. 309. Os livros encerrados devem ser arquivados em caixa-arquivo devidamente identificadas.

Parágrafo único. (Revogado pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017).

Seção I - Do Livro Registro de Multas Eleitorais

Art. 310. O Livro Registro de Multas Eleitorais destina-se à inscrição das multas fixadas por decisão judicial transitada em julgado, em procedimento próprio, e não pagas no prazo de 30 (trinta) dias, em caso de multa não criminal, e 10 (dez) dias, em caso de multa criminal.

  • Res. TRE/RS n. 168/07, art. 4º; Ac. TSE – PA n. 996-43.2010.6.00.0000 – Cl. 26

§ 1º O Livro de Registro de Multas Eleitorais contém as seguintes informações:

I – número do registro da multa, em ordem sequencial;

II – data;

III – classe e número do processo que deu origem à multa;

IV – nome;

V – CPF ou CNPJ;

VI – fundamento legal;

VII – valor da multa; e

VIII – observações.

§ 2º No campo "observações" cabe o registro, dentre outras, das seguintes situações:

I – envio da documentação, por meio do Tribunal, à Procuradoria da Fazenda Nacional;

II – pagamento;

III – parcelamento;

IV – anistia, remissão ou prescrição; e

V – anotações efetuadas no histórico cadastral do eleitor.

Seção II - Do Livro Carga de Processos

Art. 311. No Livro Carga de Processos, deve ser anotada a retirada de quaisquer autos do cartório, observado o disposto no artigo 272 e seguintes desta Consolidação.

Parágrafo único. Registra-se no Livro Carga de Processos inclusive os autos que permanecerem conclusos ao juiz eleitoral.

  • Res. TRE/RS n. 168/07, art. 6º

Art. 312. O Livro Carga de Processos contém as seguintes informações:

I – classe;

II – número do processo;

III – número de folhas e volumes;

IV – data e hora da retirada;

V – nome do recebedor e, se for o caso, número da OAB e telefone;

VI – assinatura do recebedor;

VII – data da devolução; e

VIII – rubrica do servidor; e

IX – observações.

§ 1º As informações referidas nos incisos I a VI devem ser preenchidas no momento da retirada dos autos.

§ 2º As informações referidas nos inciso VII e VIII devem ser preenchidas na presença do responsável pela devolução, assim que restituídos os autos.

§ 3º O campo "observações" destina-se ao registro de situações não referidas nos incisos precedentes, a exemplo de existência de anexos e a cobrança de devolução.

Art. 313. Deve ser procedida à frequente verificação do Livro, visando a identificar se há cargas com prazo de devolução vencido.

§ 1º Expirado o prazo sem a restituição dos autos, cabe ao chefe de cartório eleitoral intimar o responsável pela devolução.

§ 2º Não devolvido os autos ou não exitosa a intimação, o chefe de cartório eleitoral deve comunicar ao juiz eleitoral.

Seção III - Do Livro Entrega de Correspondências

Art. 314. O Livro Entrega de Correspondências destina-se ao registro do envio e da expedição de documentos.

  • Res. TRE/RS n. 168/07, art. 6º

Art. 315. O Livro Entrega de Correspondências contém as seguintes informações:

I – tipo de documento;

II – número do documento e protocolo, se houver;

III – data da remessa;

IV – portador;

V – a quem dirigido; e

VI – recibo (nome, assinatura, data e hora).

Seção IV - Do Livro Registro Histórico

Art. 316. O Livro Registro Histórico destina-se ao registro de fatos considerados relevantes, ocorridos junto à zona eleitoral.

  • Res. TRE/RS n. 168/07, art. 7º

Parágrafo único. As informações já constantes em sistema eletrônico ou em outro método de registro e controle, especialmente o digital, dispensam o registro neste Livro.

Seção V - Do Livro de Distribuição

Art. 317. O Livro de Distribuição destina-se ao controle da distribuição equitativa dos feitos em municípios com mais de uma zona eleitoral.

Parágrafo único. É responsabilidade da zona distribuidora a guarda do Livro de Distribuição.

Art. 318. O Livro de Distribuição contém os seguintes campos:

I – protocolo;

II – classe processual;

III – forma de distribuição, se por dependência, distribuição ou compensação; e

IV – zona eleitoral de destino.

CAPÍTULO II - DAS OUTRAS FORMAS DE CONTROLE

Seção I - Do calendário de audiências

Art. 319. Toda audiência designada pelo juiz eleitoral deve receber o correspondente registro em calendário organizado pelo cartório eleitoral.

Seção II - Das pastas digitalizadas

Art. 320. O cartório eleitoral deve manter em arquivo eletrônico os seguintes documentos ordenados, em pastas:

I – documentos expedidos:

a) ofícios;

b) mandados, exceto os de prisão;

c) cartas precatórias ou rogatórias.

II – documentos assinados, de forma digitalizada:

a) editais;

b) portarias;

c) termos de fianças criminais;

d) termos de audiência;

e) sentenças do juiz eleitoral;

f) mandados de prisão;

g) procurações arquivadas no período eleitoral.

§ 1º Os documentos, relacionados no inciso I e no inciso II, alíneas "a" e "b", deste artigo, devem ser armazenados em pastas eletrônicas identificadas por tipo de documento e subdivididas por ano, observando no nome do arquivo a sua numeração cronológica sequencial.

§ 2º Os documentos, relacionados nas alíneas "c" a "f" do inciso II deste artigo, devem ser identificados pelo número do protocolo ou do processo a que se vinculam.

§ 3º Os documentos eletrônicos referentes às procurações, prevista no inciso II, alínea "g", devem ser identificadas pelo nome da parte.

§ 4º O arquivamento em meio eletrônico dispensa o concomitante arquivamento em meio físico, salvo em relação às procurações referidas no inciso II, alínea "g", que devem também ser arquivadas em meio físico.

Seção III - Do acompanhamento das execuções penais

Art. 321. O cartório deve controlar o cumprimento da pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena nos autos da "Execução Penal – EP".

§ 1º Nos municípios com mais de uma zona eleitoral, este controle incumbe à zona designada para a execução penal.

§ 2º As penas privativas de liberdade que impliquem recolhimento a estabelecimento prisional serão executadas perante a Justiça Estadual.

Art. 322. Os relatórios mensais recebidos de instituições em que o condenado cumpra a pena restritiva de direitos devem ser juntados aos autos, registrando-se no SADP.

§ 1º A providência referida no "caput" também se aplica para o caso de comunicação da instituição acerca de ausências do condenado ou do cometimento de falta disciplinar.

§ 2º O comparecimento regular do condenado no cartório eleitoral deve ser registrado em planilha, na forma do Padrão n. 41.

§ 3º Findo o prazo de comparecimento do condenado, ao cartório eleitoral incumbe providenciar:

a) a certificação no processo;

b) a juntada aos autos da planilha referida no parágrafo anterior; e

c) o correspondente registro no SADP.

§ 4º Cumprida a pena e declarada extinta a punibilidade, a extinção da punibilidade deve ser registrada no SACEL.

Art. 323. Havendo notícia relativa ao descumprimento da pena restritiva de direitos, deve ser certificado o fato nos autos e fazê-los conclusos ao juiz eleitoral.

Seção IV - Do parcelamento dos débitos

Art. 324. O parcelamento de multas aplicadas em processos judiciais de natureza cível-eleitoral, assim como o recolhimento de valores ao erário, apurados em prestação de contas de campanha eleitoral e de partidos políticos, devem observar o disposto na Resolução TRE-RS n. 298/17.

§ 1º O requerimento de parcelamento, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, deverá ser apresentado no prazo para pagamento e deverá conter a identificação do processo, o valor do débito, a quantidade de parcelas pleiteadas e documento que comprove o rendimento do interessado.

§ 2º O requerimento de parcelamento e o acompanhamento dos pagamentos efetuados serão processados nos próprios autos do processo judicial em que se deu a aplicação da multa e/ou do recolhimento do valor.

§ 3º A análise do pedido de parcelamento incumbirá ao juízo eleitoral competente para processamento do feito.

Art. 325. Deferido o parcelamento, o devedor será intimado da decisão judicial, assim como da emissão da GRU referente à primeira parcela, com vencimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação.

§ 1º As demais parcelas terão seu vencimento no último dia útil do mês respectivo.

§ 2º Para pagamento das demais parcelas, fica dispensada a intimação ou aviso, devendo as correspondentes guias de recolhimento serem retiradas mensalmente pelo devedor, no cartório eleitoral, mediante apresentação da guia anterior devidamente quitada.

§ 3º Somente é permitida a entrega ao devedor da guia referente à parcela a vencer, sendo vedada a entrega, em conjunto, de todas as guias do parcelamento.

§ 4º O valor de cada parcela mensal deve ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 5º Na hipótese de multa eleitoral, caso o pedido de parcelamento seja requerido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, incidirá atualização monetária e juros moratórios apenas a partir da segunda parcela, na forma do parágrafo anterior.

Art. 326. Incumbe ao chefe de cartório o acompanhamento processual quanto aos prazos para pagamento das parcelas, e a certificação de seu pagamento.

Parágrafo único. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, deve ser certificada nos autos e submetida à autoridade judicial, para decisão sobre a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança.

Seção V - Do acompanhamento dos benefícios

Art. 327. O controle da transação penal ou da suspensão condicional do processo deve ser realizado nos autos do procedimento em que houve a concessão do benefício, salvo nos casos de expedição de carta precatória ou de ordem para o cumprimento das condições impostas, quando esse controle deverá ser efetuado nos autos da carta.

Art. 328. O cartório eleitoral deve providenciar a juntada aos autos dos relatórios mensais das atividades do beneficiado, encaminhados pela entidade destinatária da prestação de serviços.

Art. 329. O comparecimento regular do beneficiado no cartório eleitoral deve ser registrado em planilha, na forma do Padrão n. 42.

§ 1º Findo o prazo de comparecimento do beneficiado, ao cartório eleitoral incumbe providenciar:

a) a certificação, no processo, dessa circunstância;

b) a juntada, na sequência, da planilha referida no "caput"; e

c) o correspondente registro no SADP.

§ 2º Cumpridas as condições e declarada extinta a punibilidade, a extinção da punibilidade deve ser registrada no SACEL.

Art. 330. O cumprimento das condições que envolva, dentre outros, prestação pecuniária e doações, deve ser demonstrado nos autos mediante a juntada do respectivo comprovante.

Art. 331. Havendo notícia relativa ao descumprimento do benefício, deve ser certificado o fato nos autos e fazendo-os conclusos ao juiz eleitoral.

Seção VI - Do controle dos prazos prescricionais das ações penais

Art. 332. Autuada a ação penal, o cartório eleitoral deve registrar junto ao SACEL as seguintes informações:

I - a data do recebimento da denúncia;

II - a data do fato;

III - a classificação penal dos dados contidos na denúncia; e

IV - a pena máxima privativa de liberdade cominada ao crime.

Art. 333. A ação penal conclusa ao juiz eleitoral deve ir acompanhada do Relatório de Prescrição emitido pelo SACEL, sem juntada.

Parágrafo único. O relatório de prescrição é de uso interno da Justiça Eleitoral, vedado o seu fornecimento.

LIVRO III - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ELEITORAL

TÍTULO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Art. 334. O Ministério Público Eleitoral - MPE nas zonas eleitorais é presentado por um promotor de justiça estadual, designado pelo Procurador Regional Eleitoral.

CAPÍTULO I - DA ATUAÇÃO PROCESSUAL

Art. 335. O MPE deve atuar como fiscal da ordem jurídica nos processos judiciais eleitorais de natureza criminal e não criminal, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. É dispensada a protocolização do parecer ministerial, devendo-se proceder ao recebimento dos autos na forma dos artigos 188 e 189 desta Consolidação.

Art. 336. Nos processos eleitorais de natureza administrativa, o MPE atuará se instado pelo juiz eleitoral.

Art. 337. O MPE exerce o direito de ação, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus de qualquer parte, hipótese em que as petições devem ser protocoladas.

Parágrafo único. Cabe ao MPE promover, privativamente, a ação penal.

Art. 338. O MPE tem legitimidade para recorrer tanto no processo em que tenha figurado como parte, como no processo em que oficiou como fiscal da ordem jurídica.

CAPÍTULO II - DA INTIMAÇÃO E DOS PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 339. Nas ações em que for parte, o MPE deve ser intimado pessoalmente dos atos processuais, nos próprios autos, certificando-se na forma do Padrão n. 20.

Art. 340. Nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o MPE deve:

I - ter vista dos autos depois das partes, certificando-se na forma do Padrão n. 21; e

II - ser intimado de todos os atos do processo, certificando-se na forma do Padrão n. 20.

Art. 341. O MPE gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

§ 1º Findo o prazo para manifestação do MPE sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o MPE.

§ 3º O prazo processual inicia-se com o ingresso dos autos na repartição do Ministério Público, mediante anotação da data e do horário do seu recebimento.

TÍTULO II - DO ADVOGADO CONSTITUÍDO

Art. 342. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 2º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§ 3º Nos processos criminais, a constituição de advogado independe de procuração, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

§ 4º No período eleitoral, observada determinação expressa do Tribunal Superior Eleitoral nesse sentido, a apresentação de procuração nos autos é substituída por certidão expedida pelo cartório eleitoral, lavrada a partir do arquivamento em cartório do original do instrumento de mandato correspondente, válido inclusive para aqueles que representarem as emissoras de rádio, televisão, provedores e servidores de internet, demais veículos de comunicação, e empresas e entidades realizadoras de pesquisas eleitorais.

Art. 343. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no "caput", o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Art. 344. O advogado pode transferir a outro advogado os poderes advindos do mando que lhe foi outorgado, com ou sem reservas de poderes, por meio de substabelecimento, desde que essa faculdade esteja prevista no instrumento de procuração originário.

Art. 345. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma do Código de Processo Civil, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no "caput" quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Art. 346. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz eleitoral determinará a regularização da representação.

Art. 347. Revogada a procuração, ou havendo substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações devem ocorrer exclusivamente perante o último advogado nomeado nos autos.

Art. 348. Havendo mais de um procurador da parte, a intimação pode ser efetuada em nome de qualquer destes.

Parágrafo único. Na intimação por nota de expediente deve constar o nome de todos os procuradores da parte.

Art. 349. Todos os advogados das partes devem constar do registro de autuação no SADP.

Art. 350. A revogação, o substabelecimento e a renúncia devem ser registrados no SADP mediante a atualização da autuação, na seguinte forma:

I - no substabelecimento com reservas de poderes, o nome do substabelecido deve ser incluído;

II - no substabelecimento sem reserva de poderes, o nome do substabelecido deve ser incluído e o do procurador originário excluído;

III - na revogação, o nome do novo procurador deve ser incluído e o do procurador anterior excluído; e

IV - na renúncia, o nome do procurador deve ser excluído.

TÍTULO III - DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Art. 351. Nos processos criminais, se a parte não tiver advogado constituído, e nos processos não criminais em que seja considerada hipossuficiente, o juiz eleitoral deve-lhe nomear defensor, integrante dos quadros da Defensoria Pública da União - DPU, onde haja atuação desta.

Art. 352. A intimação do Defensor Público deve ser feita pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Parágrafo único. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

TÍTULO IV - DO ADVOGADO DATIVO

Art. 353. O juiz eleitoral deverá nomear defensor dativo se a parte hipossuficiente não constituir advogado e não houver atuação da Defensoria Pública da União no município.

Parágrafo único. Encerrada a atuação do advogado dativo, devem ser arbitrados os respectivos honorários pelo juiz eleitoral, expedindo-se certidão nos termos do Padrão n. 88, mediante recibo.

  • Incluído pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

Art. 354. A intimação do advogado dativo deve ser feita pessoalmente.

TÍTULO V - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 355. A União é representada perante a Justiça Eleitoral:

I – pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos processos de execução fiscal e nas demais causas de natureza fiscal; e

II – pela Procuradoria da União, nos demais processos.

Art. 356. Os Procuradores da Fazenda Nacional e da União devem ser intimados pessoalmente, mediante carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 1º O prazo processual inicia-se no dia da carga ou na data da entrega dos autos na repartição do respectivo órgão.

§ 2º Nos municípios-sede de zona eleitoral onde não haja Seccional da PFN ou AGU, a intimação será realizada mediante envio dos autos pelo correio com aviso de recebimento.

§ 3º A intimação realizada na forma do parágrafo anterior deverá ser imediatamente certificada quando do recebimento dos autos em cartório.

Art. 357. O Advogado Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

Parágrafo único. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Art. 358. Os valores relativos a créditos da União, quando referentes à atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União, serão recolhidos por intermédio da Guia de Recolhimento da União – GRU, mediante utilização dos parâmetros e dos códigos de recolhimento previstos nos anexos I, II e III da Portaria n. 56, de 14 de fevereiro de 2018, da Secretaria Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

§ 1º O código "13904-1 – AGU-Ônus Judiciais de Sucumbência – Demais" somente será utilizado para recolhimento de receitas relativas a ônus judiciais de sucumbência, sendo vedada sua utilização para o recolhimento de honorários advocatícios.

  • Redação alterada e renumerado pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

§ 2º A arrecadação dos honorários advocatícios dar-se-á por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código "91710-9".

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

LIVRO IV - DAS CLASSES PROCESSUAIS

Art. 359. A regulamentação das classes processuais tem finalidade de instrumentalizar as atividades relacionadas à escrivania judicial eleitoral, sem intervir na atividade jurisdicional ou inovar em matéria de reserva constitucional de lei formal.

TÍTULO I - DAS CLASSES DE ELEIÇÕES

Art. 360. Aplicam-se, no período de eleições, as seguintes normas processuais às Classes previstas neste Título, bem como às outras Classes previstas no Título IV referentes às eleições:

I - os prazos relativos às ações eleitorais não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, inclusive em segundo turno, nas localidades onde houver;

II - é dispensada a apresentação do original dos documentos recebidos no cartório eleitoral por meio de sistema de transmissão de dados e imagens, do tipo fac-símile ou outro similar, nos termos do parágrafo único do artigo 101 desta Consolidação.

Parágrafo único. O período de eleições se inicia e se encerra consoante calendário publicado pelo TSE para as respectivas eleições.

Art. 361. Nas ações que ocasionarem a inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar n. 64/90, compete ao juiz eleitoral, transitada em julgado a decisão de primeiro grau, a inclusão, alteração e/ou exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO I - DO REGISTRO DE CANDIDATURA - RCand

Seção I - Do recebimento dos pedidos de registro de candidaturas

Art. 362. Apresentados os pedidos de registro das candidaturas, o cartório eleitoral providenciará:

I – a leitura dos arquivos digitais gerados pelo Sistema CANDex, com os dados constantes dos formulários do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP e Requerimento de Registro de Candidatura – RRC, emitindo um recibo de protocolo para o requerente e outro a ser juntado aos autos;

II – a publicação de edital contendo os pedidos de registro, para ciência dos interessados, no DEJERS, preferencialmente, ou no cartório eleitoral.

§ 1º Da publicação do edital prevista no inciso II, correrá:

I – o prazo de 48 (quarenta oito) horas para que o candidato escolhido em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido político ou a coligação não o tenha requerido.

II – o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação dos pedidos de registro de candidatura requeridos pelos partidos políticos ou coligações.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do § 1º e havendo pedidos individuais de registro de candidatura, será publicado edital, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de impugnação previsto no inciso II do § 1º.

Seção II - Da autuação dos pedidos de registro de candidaturas

Art. 363. Os pedidos de registro de candidatura são autuados sob a Classe "Registro de Candidatura – RCand", adotando-se os seguintes procedimentos:

I – o formulário DRAP e os documentos que o acompanham receberão um só número de protocolo e constituirão o processo principal dos pedidos de registro de candidatura;

II – cada formulário RRC e os documentos que o acompanham receberão um só número de protocolo e constituirão o processo individual de cada candidato.

§ 1º Realizada a leitura dos arquivos digitais de que trata o inciso I do artigo anterior, o cartório eleitoral providenciará o protocolo do pedido físico de registro de candidatura ou do DRAP.

§ 2º O protocolo físico não poderá ser rejeitado sob o argumento da ausência de documentos.

§ 3º Os pedidos de registro para os cargos majoritários de uma mesma chapa deverão ser apensados, processados e julgados conjuntamente, podendo, a critério do juiz eleitoral, ser autuados em um único processo.

§ 4º O apensamento dos processos subsistirá ainda que eventual recurso tenha por objeto apenas uma das candidaturas.

§ 5º Os processos dos candidatos serão vinculados ao principal, referido no inciso I.

Art. 364. Autuados os pedidos de registro de candidaturas, o chefe de cartório deverá certificar a publicação do edital e, após, o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação e/ou notícia de inelegibilidade.

Parágrafo único. Encerrado o prazo sem impugnação e/ou notícia de inelegibilidade, o cartório eleitoral adotará os procedimentos previstos no artigo 374 e seguintes desta Consolidação.

Seção III - Da ação de impugnação e da notícia de inelegibilidade

Art. 365. Nos próprios autos dos processos individuais dos candidatos, autuados sob a Classe "Registro de Candidatura - RCand", serão processadas:

I – as respectivas impugnações, adotando-se o procedimento disposto nesta Seção;

II – a notícia de inelegibilidade; e

III – as questões relativas à homonímia.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o cartório eleitoral deverá proceder à atualização da autuação, revisando o campo "assunto", bem como incluindo partes e procuradores, se for o caso.

Art. 366. Caberá a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao MPE, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte de candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do MPE no mesmo sentido.

§ 2° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.

Art. 367. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao juízo eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.

§ 1º O cartório eleitoral procederá à juntada de uma via aos autos do pedido de registro do candidato a que se refere a notícia e encaminhará a outra via ao MPE.

§ 2º No que couber, será adotado, na instrução da notícia de inelegibilidade, o procedimento previsto para as impugnações.

Art. 368. Terminado o prazo para impugnação, o candidato, o partido político ou a coligação serão notificados para, no prazo de 7 (sete) dias, contestá-la ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça.

Art. 369. As intimações e os comunicados destinados a partidos, coligações e candidatos serão realizados preferencialmente por edital eletrônico, ou por fac-símile e demais formas previstas na legislação.

Art. 370. Decorrido o prazo para contestação:

I – tratando de matéria exclusivamente de direito e não havendo prova a produzir, adotar-se-ão os procedimentos previstos na Seção seguinte;

II – se não se tratar apenas de matéria de direito, e a prova protestada for relevante, o juiz eleitoral designará os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, após notificação judicial.

Parágrafo único. As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.

Art. 371. Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o juiz eleitoral procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

Parágrafo único. No prazo do "caput", o juiz eleitoral poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.

Art. 372. Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o MPE, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Art. 373. Encerrado o prazo para alegações, adotar-se-ão os procedimentos previstos na Seção seguinte.

Seção IV - Do julgamento dos pedidos de registro de candidaturas

Art. 374. Antes de fazer conclusos os autos do processo principal (DRAP) para julgamento, o cartório eleitoral deverá informar:

I - a comprovação da situação jurídica do partido político na circunscrição e da convenção realizada;

II - a legitimidade do subscritor para representar o partido político ou a coligação;

III - o valor máximo de gastos de campanha definido pelo TSE;

IV - a observância dos percentuais de candidatos.

Art. 375. O julgamento do processo principal (DRAP) precederá ao dos processos dos candidatos.

Art. 376. Antes de fazer conclusos os autos dos processos dos candidatos (RRCs e RRCIs), o cartório eleitoral deverá:

I - certificar o resultado do julgamento do processo principal (DRAP); e

II - informar:

a) a regularidade do preenchimento do formulário RRC;

b) a verificação das condições de elegibilidade;

c) a regularidade da documentação apresentada;

d) a validação do nome e do número com o qual concorre, do cargo, do partido, do sexo e da qualidade técnica da fotografia, na urna eletrônica, por meio do sistema de verificação e validação de dados e fotografia.

Art. 377. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de candidatos, o juiz eleitoral converterá o julgamento em diligência, para que o vício seja sanado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da respectiva intimação.

Art. 378. O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos ao juiz eleitoral.

§ 1º A decisão será publicada em cartório, passando a correr desse momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o TRE.

§ 2º A contagem do prazo de recurso não se altera quando a sentença é entregue antes dos 3 (três) dias previstos, salvo intimação pessoal anterior.

§ 3º Se o juiz eleitoral não apresentar a sentença no prazo do "caput", o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da sentença por edital, em cartório.

§ 4° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarrazões, notificado o recorrido em cartório.

§ 5° Apresentadas as contrarrazões, serão os autos imediatamente remetidos ao TRE.

Art. 379. O trânsito em julgado dos processos dos candidatos somente ocorrerá com o efetivo trânsito dos respectivos DRAPs.

Parágrafo único. O indeferimento definitivo do DRAP implica o prejuízo dos pedidos de registros de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles já deferidos.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE DEBATES - RD

Art. 380. O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão deverão obedecer as regras previstas nos incisos do artigo 46 da Lei n. 9.504/97.

Art. 381. Recebida comunicação de acordo firmado na forma do "caput" do artigo anterior será autuada sob a Classe "Registro de Debates – RD".

§ 1º Na autuação, será registrado no SADP o tipo de parte "requerente".

§ 2º Os pedidos de imposição de penalidade à emissora por infração ao artigo 46 da Lei n. 9.504/97 serão autuados sob a Classe "Representação – Rp”.

Art. 382. Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que:

I - obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional;

II – assegurem a participação de candidatos dos partidos com representação superior a 9 (nove) Deputados, e facultada a dos demais;

III – vedem a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora;

IV – prevejam o sorteio ou estabeleçam a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato.

§ 1º São considerados aptos, para os fins previstos no inciso I, os candidatos filiados a partido político com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados e que tenham requerido o registro de candidatura na Justiça Eleitoral.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II e § 1º, considera-se a representação de cada partido político na Câmara dos Deputados a resultante da eleição, ressalvadas as mudanças de filiação partidária que não tenham sido contestadas ou cuja justa causa tenha sido reconhecida pela Justiça Eleitoral.

§ 3º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido político ou de coligação cuja participação é assegurada na forma do inciso II, desde que o veículo de comunicação responsável comprove tê-lo convidado com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do debate.

Art. 383. O juiz eleitoral, ao homologar o acordo, determinará a publicação da decisão em cartório.

Art. 384. Na hipótese de não homologação, o juiz eleitoral determinará a notificação dos interessados na forma do artigo 215 desta Consolidação.

CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO - Rp

Art. 385. A Classe "Representação - Rp” abrange as seguintes reclamações e representações relativas ao descumprimento da Lei n. 9.504/97:

I - por propaganda irregular:

a) no período eleitoral e extemporânea;

b) cometida por emissoras de rádio ou TV ou sítios da internet (arts. 56 e 57-I);

II - para o exercício do direito de resposta;

III - por pesquisa eleitoral;

IV – especiais:

a) por irregularidades em doações e contribuições para campanhas eleitorais ( art. 23);

b) por captação e gastos ilícitos em campanhas eleitorais ( art. 30-A);

c) por captação ilícita de sufrágio ( art. 41-A);

d) por condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (arts. 73, 74, 75 e 77).

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte "representante” e "representado”.

Art. 386. As representações poderão ser ajuizadas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo MPE.

§ 1º No período eleitoral, o arquivamento de procuração dos advogados, no cartório eleitoral, torna dispensável a juntada do instrumento nas representações, nos termos do artigo 342, § 4º, desta Consolidação, devendo ser certificado nos autos.

§ 2º Constatado vício de representação processual das partes, o juiz eleitoral determinará a sua regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Art. 387. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral, ressalvados os processos prioritários previstos no artigo 128 desta Consolidação.

Art. 388. Nas representações por propaganda irregular e para o exercício de direito de resposta, as notificações e as intimações do candidato, do partido político ou da coligação serão encaminhadas para o número de fac-símile cadastrado no pedido de registro de candidatura.

§ 1º Na impossibilidade de transmitir a citação por fac-símile, será ela encaminhada para o endereço apontado na petição inicial ou para aquele indicado no pedido de registro de candidatura, sucessivamente, por correspondência, com aviso de recebimento, ou, ainda, por mandado judicial.

§ 2º No prazo previsto para a notificação, o cartório eleitoral também dará ciência da existência do feito ao(s) advogado(s) do(s) representado(s) que tenha(m) procuração arquivada no cartório eleitoral, por mensagem eletrônica, fac-símile ou telegrama, considerando as informações indicadas na respectiva procuração.

§ 3º Se houver pedido de medida liminar, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz eleitoral e, logo após a respectiva decisão, o cartório eleitoral:

I – notificará do seu teor o representante; e

II – efetuará a citação do representado, acompanhada da contrafé da petição inicial e da decisão proferida na forma prevista neste artigo.

§ 4º Tratando-se de liminar de busca e apreensão, concedida sem a ouvida da parte contrária, a notificação do representado dar-se-á, na forma do § 3º, após o cumprimento do respectivo mandado.

§ 5º As decisões de concessão de medida liminar serão comunicadas das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o juiz eleitoral determinar horário diverso.

Art. 389. Nas hipóteses em que o representado não for candidato, partido político ou coligação, a citação é feita nesta ordem:

I – por meio do advogado cuja procuração esteja arquivada no cartório eleitoral e dela constem poderes específicos para receber citação;

II – por fac-símile, no número indicado pelo representante, ou naquele já utilizado com sucesso pelo juízo eleitoral; ou

III – no endereço físico informado pelo representante.

§ 1º No caso de ser indicado apenas o endereço do representado, a citação é feita por correspondência, com aviso de recebimento, ou por mandado judicial.

§ 2º Caso a petição inicial não indique nenhum dos meios para a citação e a Justiça Eleitoral não detenha os dados necessários para localização do(s) representado(s), o juiz eleitoral deverá abrir diligência para que o representante emende a inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento da inicial.

Seção I - Da representação por propaganda irregular

Art. 390. O cartório eleitoral notificará o representado para apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotando-se:

I – no período eleitoral, o disposto nos artigos 388 e 389 desta Consolidação;

II – fora do período eleitoral, por via postal com aviso de recebimento ou por mandado.

Parágrafo único. A notificação será instruída com a contrafé da petição inicial e os documentos que a acompanham.

Art. 391. As notificações, as comunicações, as publicações e as intimações serão feitas por facsímile ou outro meio eletrônico, no horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas, salvo se o juiz eleitoral dispuser que se faça de outro modo ou em horário diverso.

Art. 392. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao MPE, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, para emissão de parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual, com ou sem parecer, serão imediatamente devolvidos ao juiz eleitoral.

Art. 393. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, o juiz eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º A publicação da decisão será realizada:

I - no período eleitoral, mediante divulgação no mural eletrônico do cartório;

II – fora do período eleitoral, mediante nota de expediente no DEJERS.

§ 2º O MPE será pessoalmente intimado da decisão, mediante cópia.

Seção II - Da representação para o exercício do direito de resposta

Art. 394. O cartório eleitoral notificará o representado para apresentar defesa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas na forma dos artigos 388 e 389 desta Consolidação.

Parágrafo único. A notificação será instruída com a contrafé da petição inicial e dos documentos que a acompanham, em especial a degravação da mídia de áudio e/ou vídeo, quando houver.

Art. 395. A Justiça Eleitoral, à vista do pedido de resposta em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa, para que confirme data e horário da veiculação e entregue, em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do artigo 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão.

Parágrafo único. A programação normal das emissoras de rádio e televisão não engloba o espaço reservado para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita.

Art. 396. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao MPE, quando estiver atuando exclusivamente como fiscal da ordem jurídica, para emissão de parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual, com ou sem parecer, serão imediatamente devolvidos ao juiz eleitoral.

Art. 397. O juiz eleitoral decidirá e fará publicar a decisão no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da data em que for protocolado o pedido.

§ 1º A publicação da decisão será realizada:

I - no período eleitoral, mediante divulgação no mural eletrônico do cartório;

II – fora do período eleitoral, mediante nota de expediente no DEJERS.

§ 2º O MPE será pessoalmente intimado da decisão, mediante cópia.

Art. 398. Deferido o pedido para resposta no horário eleitoral gratuito, a emissora geradora e o partido político ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político ou coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção.

Seção III - Da representação por irregularidade de pesquisa eleitoral

Art. 399. Para o registro de pesquisas eleitorais é obrigatória a utilização do sistema eletrônico próprio, nos termos da regulamentação expedida pelo TSE.

Art. 400. O requerimento de acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, deverá ser autuado sob a Classe "Pet", adotando-se o procedimento previsto na Seção IV do Capítulo VII do Título IV.

Art. 401. A impugnação ao registro e à divulgação de pesquisas eleitorais por descumprimento ao artigo 33 da Lei n. 9.504/97 será autuada sob a Classe "Representação - Rp".

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída, sob pena de indeferimento, com cópia integral do registro da pesquisa disponível no sítio da Justiça Eleitoral, salvo no caso da impugnação fundada em divulgação sem o prévio registro das informações.

Art. 402. Autuada a impugnação, o cartório eleitoral deverá submetê-la imediatamente à apreciação do juízo eleitoral.

Parágrafo único. Considerando a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o juiz eleitoral poderá determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

Art. 403. Recebida a impugnação pelo juiz eleitoral, o cartório eleitoral providenciará a notificação imediata do representado, na forma dos artigos 388 e 389 desta Consolidação, para apresentar defesa em 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 404. Adota-se na impugnação ao registro e à divulgação de pesquisas eleitorais os demais procedimentos e prazos previstos para a representação por propaganda irregular.

Seção IV - Das representações especiais

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 405. As representações com fundamento nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei n. 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90 e a regulamentação prevista nesta Consolidação para a Classe "AIJE".

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE

Art. 406. A ação que vise apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, nos termos da Lei Complementar n. 64/90, será autuada sob a Classe "Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE”.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte "representante” e "representado”.

Art. 407. A "Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE” poderá ser proposta por qualquer partido político, coligação, candidato ou MPE, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias.

Parágrafo único. Autuada a ação judicial, o cartório eleitoral deverá fazer imediatamente conclusos os autos ao juiz eleitoral.

Art. 408. Ao despachar a inicial, o juiz eleitoral adotará as seguintes providências:

I – ordenará que se notifique a parte representada e que lhe seja encaminhada a contrafé da petição inicial, acompanhada das cópias dos documentos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação, ofereça defesa;

II – determinará que se suspenda o ato que deu origem à ação judicial, quando relevante o fundamento e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja julgada procedente;

III – indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de "Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE” ou lhe faltar algum requisito essencial.

§ 1º Instruída a ação com imagem e/ou áudio, a degravação que acompanha a inicial será encaminhada juntamente com a notificação, devendo uma cópia da mídia permanecer nos autos e a outra mantida em cartório, facultado às partes e ao MPE, a qualquer tempo, requerer cópia, independentemente de autorização específica do juiz eleitoral.

§ 2º Da decisão que indeferir liminarmente o processamento da ação, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias.

Art. 409. O juiz eleitoral, a requerimento das partes, do MPE ou de ofício poderá, em decisão fundamentada, limitar o acesso aos autos às partes, a seus representantes e ao MPE.

Art. 410. Apresentada a defesa instruída com documentos, o juiz eleitoral determinará a intimação do representante a se manifestar sobre eles no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 411. Não sendo apresentada a defesa, ou apresentada sem a juntada de documentos, ou, ainda, decorrido o prazo para manifestação do representante sobre os documentos juntados, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz eleitoral, que designará, nos 5 (cinco) dias seguintes, a realização, em única assentada, de audiência para oitiva das testemunhas arroladas.

§ 1º As testemunhas deverão ser arroladas pelo representante, na inicial, e pelo representado, na defesa, com o limite de 6 (seis) para cada parte, sob pena de preclusão.

§ 2º As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.

§ 3º Versando a ação sobre mais de um fato determinado, o juiz eleitoral poderá, mediante pedido justificado da parte, admitir a oitiva de testemunhas acima do limite previsto no § 1º, desde que não ultrapassado o número de 6 (seis) testemunhas para cada fato.

Art. 412. Ouvidas as testemunhas, ou indeferida a oitiva, o juiz eleitoral, nos 3 (três) dias subsequentes, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

§ 1º Nesse prazo de 3 (três) dias, o juiz eleitoral poderá, na presença das partes e do MPE, ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito.

§ 2º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o juiz eleitoral poderá ainda, naquele prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias.

§ 3º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento ou não comparecer a juízo, o juiz eleitoral poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.

Art. 413. Encerrada a dilação probatória, o juiz eleitoral abrirá prazo comum de 2 (dois) dias para que as partes, inclusive o MPE, possam apresentar alegações finais.

Parágrafo único. Nas ações em que não for parte o MPE, apresentadas as alegações finais, ou decorrido seu prazo, os autos lhe serão remetidos para que se manifeste no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 414. Terminado o prazo para alegações finais ou, se for o caso, do parecer do MPE, os autos serão conclusos ao juiz eleitoral, no dia imediato, para decisão, a ser proferida no prazo de 3 (três) dias.

Art. 415. Proferida a decisão, o cartório eleitoral:

I - providenciará a imediata publicação no DEJERS, mediante nota de expediente, nos termos dos artigos 241 e seguintes desta Consolidação;

II – intimará o MPE, nos termos dos artigos 339 ou 340 desta Consolidação.

Parágrafo único. No caso de cassação de registro de candidato antes das eleições, o cartório eleitoral notificará o partido político ou a coligação pela qual concorre, para fins de substituição de candidato.

Art. 416. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação.

Parágrafo único. Apresentado(s) recurso(s), o cartório eleitoral deverá intimar o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

CAPÍTULO V - DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME

Art. 417. A ação de impugnação de mandato eletivo, com fundamento no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, será autuada sob a Classe "Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME” e tramitará em segredo de justiça.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte "impugnante” e "impugnado”.

Art. 418. A "Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME” poderá ser proposta por qualquer candidato, partido político, coligação ou MPE, no prazo de 15 (cinco) dias, contados da diplomação, em petição fundamentada.

Parágrafo único. A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do MPE no mesmo sentido.

Art. 419. O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

Art. 420. Autuada a ação judicial, o cartório eleitoral deverá fazer imediatamente conclusos os autos ao juiz eleitoral.

Art. 421. O juiz eleitoral determinará a notificação do impugnado para, no prazo de 7 (sete) dias, contestar, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça.

Art. 422. Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para audiência de inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado.

§ 1º As partes e o MPE serão notificados da data da realização da audiência.

§ 2° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada e comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado.

Art. 423. Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o juiz eleitoral procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

§ 1º No prazo do "caput”, o juiz eleitoral poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.

§ 2° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o juiz eleitoral poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.

§ 3° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o juiz eleitoral contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.

Art. 424. Encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o MPE, deverão ser intimadas para apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Art. 425. Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao juiz eleitoral, no dia imediato, para sentença.

Art. 426. O juiz eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o TRE.

Parágrafo único. Se o juiz eleitoral não apresentar a sentença no prazo do "caput”, o prazo para recurso só começará a correr após sua publicação no DEJERS, por nota de expediente, nos termos do artigo 241 e seguintes desta Consolidação.

Art. 427. Interposto recurso, o recorrido será notificado para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Apresentadas as contrarrazões, serão os autos imediatamente remetidos ao TRE.

CAPÍTULO VI - DA IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DA JUNTA ELEITORAL - ICJE

Art. 428. Qualquer partido ou coligação poderá impugnar as indicações das pessoas designadas para compor as Juntas Eleitorais.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser apresentada, em petição fundamentada, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do edital no DEJERS.

Art. 429. A impugnação deverá ser autuada, de ofício, na Classe "Impugnação à Composição da Junta Eleitoral – ICJE”, e submetida imediatamente ao juiz eleitoral.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte "impugnante” e "impugnado”.

Art. 430. O juiz eleitoral determinará a remessa dos autos ao TRE.

CAPÍTULO VII - DA IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS - IpJE

Art. 431. A Classe "Impugnação perante as Juntas Eleitorais – IpJE” abrange:

I – a impugnação às nomeações realizadas pelo Presidente da Junta Eleitoral;

II – a impugnação durante os trabalhos de apuração da votação.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte "impugnante” e "impugnado”.

Seção I - Da impugnação às nomeações realizadas pelo Presidente da Junta Eleitoral

Art. 432. Ao Presidente da Junta Eleitoral será facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos trabalhos.

Art. 433. Qualquer partido ou coligação poderá impugnar as nomeações que houver feito o Presidente da Junta Eleitoral.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser apresentada, em petição fundamentada, no prazo de 3 (três) dias, contados da divulgação das nomeações, realizada por edital, publicado no DEJERS ou afixado em cartório.

Art. 434. A impugnação, após autuada na Classe "IpJE”, deverá ser submetida imediatamente ao Presidente da Junta Eleitoral.

Art. 435. Recebida a impugnação, o Presidente da Junta Eleitoral determinará vista dos autos ao MPE.

Art. 436. O impugnante deverá ser intimado da decisão na forma do artigo 229 e §§ desta Consolidação, salvo expressa determinação judicial em sentido contrário.

Art. 437. Caberá recurso ao TRE no prazo de 3 (três) dias.

Seção II - Da impugnação durante os trabalhos de apuração da votação

Art. 438. Os representantes dos partidos políticos ou das coligações, diretamente ou por meio de fiscais credenciados, assim como os candidatos, poderão fiscalizar os trabalhos de apuração da votação, sem prejuízo da atuação do MPE.

Art. 439. Na hipótese de apuração da votação por meio de cédulas, caberá impugnação:

I – por indício de violação da urna;

II – relativa à existência de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de votação e na ata da eleição;

III – por irregularidades, à medida em que os votos forem sendo apurados.

§ 1º As impugnações fundadas nos incisos I e II deste artigo somente poderão ser suscitadas até a abertura das urnas.

§ 2º As impugnações relativas ao inciso III somente poderão ser suscitadas na oportunidade da apuração.

Art. 440. As Juntas Eleitorais decidirão por maioria de votos as impugnações.

Art. 441. As impugnações e os recursos realizados de forma verbal devem ser consignados em Ata, por determinação do Presidente da Junta, dispensando-se a imediata autuação.

Art. 442. Cabe recurso imediato da decisão proferida pela Junta, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado e instruído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.

§ 1º Sempre que houver recurso fundado em contagem errônea de votos e vícios de cédulas, deverão as cédulas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o recurso e deverá ser rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e pelos delegados de partido que o desejarem.

§ 2º Não será admitido recurso contra a apuração se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.

Art. 443. As impugnações e os recursos realizados na forma escrita serão autuados na Classe “IpJE” e submetidos imediatamente ao Presidente da Junta Eleitoral.

Parágrafo único. O recurso interposto verbalmente e consignado em ata somente será autuado no momento do cumprimento da formalidade prevista do “caput” do artigo anterior.

CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO DE ELEIÇÃO – AE

Art. 444. A Classe “Apuração de Eleição – AE” abrange:

I – procedimento administrativo destinado à consolidação do registro dos atos relacionados à preparação, apuração e totalização da eleição, bem como à divulgação dos resultados, quando se tratar de eleições gerais, e mais proclamação dos eleitos e diplomação, quando se tratar de eleições municipais;

II - as reclamações sobre a Ata Geral da Eleição, quando se tratar de eleições municipais.

Parágrafo único. As impugnações e os recursos envolvendo violação de urna, contagem e recontagem de votos, anulação da votação e demais incidentes verificados durante os trabalhos da apuração da votação, devem ser autuados sob a Classe “IpJE”, prevista no Capítulo VII, deste Título I.

Seção I - Do procedimento administrativo

Art. 445. Em anos eleitorais, deve ser autuado, de ofício, sob a Classe “Apuração de Eleição – AE”:

I – nas eleições municipais, um procedimento administrativo para cada município jurisdicionado;

II – nas eleições gerais, um procedimento administrativo por zona eleitoral.

§ 1º Na autuação, será registrado no SADP o tipo de parte “interessado” e parte “Justiça Eleitoral”.

§ 2º Encerrado o primeiro turno de votação, após certificada essa circunstância, os documentos relacionados ao segundo turno de votação devem ser juntados ao mesmo processo.

§ 3º Na hipótese de eleição suplementar, deverá ser instaurado novo procedimento administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto nesta Seção.

Subseção I - Da instrução dos autos

Art. 446. A peça inicial do processo “AE” consiste em “Informação”, subscrita pelo chefe de cartório e dirigida ao juiz eleitoral, na forma do que dispõe o artigo 117 desta Consolidação.

Art. 447. Integram os autos da “AE” os registros que comprovem a legitimidade da apuração e a ordem dos procedimentos seguidos na condução dos trabalhos, desde os atos preparatórios para totalização do resultado das eleições, quando se tratar de eleições gerais, até a proclamação dos eleitos, quando se tratar de eleições municipais.

Art. 448. Devem necessariamente compor os autos do processo de “Apuração das Eleições – AE”, os seguintes documentos, conforme preveja a Resolução do TSE que dispõe sobre os atos preparatórios para o pleito:

I - quando se tratar de eleições municipais, exceto nos municípios com mais de uma zona:

a) edital de convocação dos membros da Junta Eleitoral, nomeados pelo TRE;

b) edital com a relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de recurso, publicado no DEJERS ou no cartório eleitoral, conforme determine a Resolução do TSE, válida para o registro de candidaturas;

c) (Revogada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017)

d) relatório "Ambiente de Votação", emitido pelo Sistema de Preparação, contendo os dados a serem utilizados para a preparação das urnas e totalização de resultados, assinado pelo juiz eleitoral;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

d) relatórios “Ambiente de Votação Seções” e “Ambiente de Votação Candidatos”, emitidos pelo Sistema de Preparação, para a conferência dos dados a serem utilizados na preparação das urnas e totalização de resultados, assinados pelo juiz eleitoral;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

e) edital de convocação dos partidos políticos, coligações, MPE e OAB destinado ao acompanhamento da geração das mídias, publicado no DEJERS, na capital, e afixado no cartório eleitoral, nas demais localidades;

f) ata circunstanciada lavrada por ocasião do procedimento de geração de mídias, a qual deverá ser assinada pelo juiz eleitoral ou autoridade designada pelo Tribunal para esse fim, pelos representantes do MPE, da OAB e pelos fiscais dos partidos políticos e coligações presentes;

g) edital de designação do(s) dia(s) e horários para a cerimônia de preparação das urnas, publicado no DEJERS, na capital, e afixado no cartório eleitoral, nas demais localidades;

h) ata circunstanciada lavrada por ocasião do procedimento de carga, lacração e conferência das urnas, assinada pelo juiz eleitoral ou autoridade designada pelo Tribunal, representantes do MPE e OAB e pelos fiscais dos partidos políticos e coligações presentes, acompanhada dos relatórios emitidos pelas urnas nos procedimentos de conferência e teste de votação, inclusive relatórios de hash e nova carga;

i) edital de notificação dos representantes do MPE, OAB e fiscais e delegados dos partidos políticos e coligações para participar do ato de oficialização do Sistema de Gerenciamento, publicado no DEJERS, na capital, e afixado no cartório eleitoral, nas demais localidades, bem como do “Espelho de Oficialização”, emitido pelo respectivo sistema;

j) relatório “Zerésima”, emitido pelo Sistema de Gerenciamento, o qual deve compor a Ata da Junta Eleitoral;

k) Ata da Junta Eleitoral, lavrada após a finalização do processamento eletrônico, assinada e rubricada pelo Presidente e membros da Junta, fiscais dos partidos políticos e coligações e representante do comitê interpartidário de fiscalização que a desejarem, acompanhado do relatório “Resultado da Junta Eleitoral”, disponível no Sistema de Gerenciamento;

l) reclamações interpostas por partidos e coligações e respectivo parecer da Junta Eleitoral, juntando-se o aditamento da Ata, quando for o caso;

m) Ata Geral da Eleição, lavrada ao final dos trabalhos, assinada e rubricada pelo Presidente e membros da Junta Eleitoral responsável pela totalização, fiscais dos partidos políticos e coligações e representante do comitê interpartidário de fiscalização que a desejarem, cujo anexo é o relatório “Resultado da Totalização”, disponível no Sistema de Gerenciamento;

n) Ata de Diplomação, lavrada pela Junta Eleitoral responsável, tendo como anexo a Lista de Entrega de Diplomas.

II - quando se tratar de eleições municipais, nos municípios com mais de uma zona:

a) apenas a zona responsável pelo registro de candidaturas, os documentos elencados nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso anterior;

b) apenas a zona responsável pela totalização e diplomação, os documentos elencados nas alíneas “m” e “n” do inciso anterior, dispensado-se o recebimento e a juntada de cópia das Atas das Juntas Eleitorais emitidas pelas zonas não responsáveis pela totalização.

III – quando se tratar de eleições gerais, os documentos previstos nas alíneas "a", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. É obrigatória a juntada dos demais documentos relacionados à apuração da eleição ao processo, emitidos de forma excepcional, exceto os materiais passíveis de descarte, tais como:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

I - edital de convocação e ata para ajuste de horário ou de calendário interno da urna;

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

II - edital de convocação e ata para a retirada de lacres para recuperação de arquivos de urna;

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

III - requerimento de verificação de assinaturas digitais dos sistemas eleitorais e ata circunstanciada lavrada por ocasião do procedimento de verificação;

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

IV - ata circunstanciada lavrada e demais documentos gerados das seções eleitorais selecionadas para a verificação dos registros impressos dos votos, após devolvidos pela Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica à zona eleitoral de origem.

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 449. Não se tratando de eleição suplementar, incidindo circunstância que remeta à nova totalização dos resultados e/ou à nova diplomação, após certificado, deverão ser juntados nos mesmos autos da “AE” o respectivo relatório e/ou ata.

Subseção II - Do registro da decisão

Art. 450. No processo “AE”, será registrado no SADP como “Sentença”:

I - a Ata Geral da Eleição, lavrada pela Junta responsável pela totalização, ou

II - a Ata da Junta Eleitoral, lavrada após o processamento dos dados, pela Junta não responsável pela totalização.

Art. 451. As decisões sobre reclamações não constantes nas atas mencionadas deverão ser registradas no SADP como “Decisão interlocutória”.

Subseção III - Do arquivamento

Art. 452. O arquivamento do procedimento de apuração ocorrerá, independentemente de despacho, após cumpridas todas as diligências necessárias ao processamento determinada pela Resolução dos Atos Preparatórios ou após a diplomação.

Parágrafo único. O processo continuará em tramitação se houver pedido de recontagem ou recurso quanto ao seu conteúdo no caso de apuração por cédulas.

Seção II - Da Junta Eleitoral responsável pela totalização

Art. 453. Uma das vias da Ata Geral da Eleição, e respectivos anexos, deve ser disponibilizada para exame dos partidos políticos e coligações, pelo prazo de 3 (três) dias.

§ 1º Os prazos para análise e apresentação de reclamações sobre a Ata Geral da Eleição, previstos nos artigos seguintes, somente começarão a ser contados após a publicação na página da internet da Justiça Eleitoral dos dados de votação, especificados por Seção Eleitoral.

§ 2º O chefe de cartório deverá certificar nos autos da “AE” a data da publicação na página da internet da Justiça Eleitoral dos dados de votação.

Subseção I - Da reclamação sobre a Ata Geral da Eleição

Art. 454. Findo o prazo previsto no artigo anterior, os partidos políticos e coligações poderão apresentar reclamações no prazo de 2 (dois) dias.

§ 1º Cada reclamação oferecida será autuada individualmente sob a Classe “Apuração de Eleição – AE”.

§ 2º Na autuação, será registrado no SADP o tipo de parte “reclamante”.

Art. 455. O partido político, a coligação ou o candidato poderá apresentar à Junta Eleitoral o boletim de urna se, no curso dos trabalhos da Junta Eleitoral, tiver conhecimento da inconsistência de qualquer resultado.

§ 1º Apresentado um ou mais boletins de urna, por um ou mais legitimados, serão estes autuados em um único processo sob a Classe “Apuração de Eleição – AE”.

§ 2º Findo o prazo previsto no artigo anterior, será aberta vista, pelo prazo de 2 (dois) dias, aos demais partidos políticos e coligações, que poderão contestar o(s) erro(s) indicado(s) com a apresentação de boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades

Art. 456. Os processos envolvendo reclamações sobre a Ata Geral da Eleição serão apensados aos autos do procedimento administrativo de “Apuração de Eleição – AE” do respectivo município e serão submetidos a parecer da Junta Eleitoral.

Parágrafo único. Todas as reclamações relativas à mesma eleição serão julgadas conjuntamente.

Art. 457. A decisão da Junta Eleitoral que implicar aditamento da Ata Geral da Eleição ou justificação da improcedência das reclamações deverá ser procedida no prazo de 3 (três) dias.

Art. 458. Decidida a reclamação pela Junta, o cartório eleitoral deverá:

I – proceder ao registro da decisão no SADP;

II – publicar a decisão em cartório;

III – juntar cópia da decisão nos respectivos autos do procedimento administrativo de “Apuração da Eleição – AE” previsto na Seção I deste Capítulo.

Art. 459. Do aditamento da Ata Geral de Eleição ou da decisão de improcedência da reclamação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias ao TRE.

Subseção II - Da proclamação dos eleitos e da diplomação

Art. 459-A. Transcorrido o prazo para reclamações sobre a Ata Geral da Eleição e/ou após decididas, a Junta Eleitoral responsável pela totalização proclamará os eleitos e marcará a data para a expedição solene dos diplomas em sessão pública.

§ 1º A expedição de qualquer diploma pela Justiça Eleitoral dependerá de prova de que o eleito esteja em dia com o serviço militar.

§ 2º A diplomação de militar candidato a cargo eletivo implica a imediata comunicação à autoridade a que este estiver subordinado, para fins do disposto no artigo 98 do Código Eleitoral.

Seção III - Do reprocessamento do resultado nas eleições municipais

Art. 460. Nas eleições municipais, havendo alteração na situação jurídica do partido, da coligação ou do candidato, será obrigatoriamente realizada nova totalização dos votos.

Parágrafo único. Os partidos políticos, o Ministério Público Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil deverão ser convocados com antecedência mínima de 2 (dois) dias, por edital, para acompanhamento do reprocessamento.

Art. 461. Será lavrada ata da cerimônia de nova totalização, cujo anexo é o relatório “Resultado da Totalização”.

§ 1º Se a nulidade atingir mais da metade dos votos do município ou, tratando-se de decisão transitada em julgado que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, o juiz eleitoral comunicará imediatamente o TRE para fins do artigo 224, § 3º do Código Eleitoral.

§ 2º Se o reprocessamento do resultado for realizado após a diplomação, o juiz eleitoral adotará as providências cabíveis, expedindo novos diplomas e cancelando os anteriores, se houver alteração dos eleitos.

Art. 462. Os documentos relativos à nova totalização serão juntados ao processo “AE – Apuração de Eleição”.

TÍTULO II - DAS CLASSES CRIMINAIS ELEITORAIS

CAPÍTULO I - DO INQUÉRITO - Inq

Art. 463. A Classe “Inquérito – Inq” abrange:

I - o inquérito policial eleitoral;

II - o auto de prisão em flagrante.

§ 1º O inquérito policial eleitoral e o auto de prisão em flagrante devem ser autuados na Classe “Inq”, independentemente de despacho do juiz eleitoral.

  • CNJE, art. 119, II

§ 2º Na autuação, observar-se-á quanto às partes ao disposto no artigo 124, incisos VI e VII, §§ 2º e 3º, desta Consolidação.

§ 3º Serão providenciadas, de ofício, certidões judiciais criminais para fins processuais da parte, as quais serão obtidas:

I – na Justiça Eleitoral, por meio do Sistema SACEL e do Sistema ELO;

II – na Justiça Federal e Estadual, mediante ofício.

Art. 464. As informações referentes ao processo Classe “Inq” devem ser registradas no Sistema SACEL, na hipótese de existir parte “indiciado” ou “conduzido”.

Seção I - Do inquérito policial eleitoral

Art. 465. Instaurado o inquérito policial eleitoral, esse deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Art. 466. Encerrado o inquérito policial eleitoral, se o MPE requerer o seu arquivamento, o juiz eleitoral, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará sua remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em Brasília-DF.

Parágrafo único. Determinado o arquivamento do inquérito policial pelo juiz eleitoral, deverá ser adotado o procedimento previsto no artigo 301 desta Consolidação.

Art. 467. A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulamentares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos Tribunais e Juízes Eleitorais.

Art. 468. Inexistindo órgãos da Polícia Federal no local da infração, a Polícia do respectivo Estado terá atuação supletiva.

Art. 469. Aplica-se subsidiariamente ao inquérito policial eleitoral o disposto no Código de Processo Penal.

Seção II - Do auto de prisão em flagrante (APF)

Art. 470. Autuado o auto de prisão em flagrante, esse deve ser imediatamente submetido à apreciação do juiz eleitoral, independentemente de resposta às solicitações de certidão judicial criminal.

Parágrafo único. Tratando-se de prisão de eleitor, membro de mesa receptora, fiscal de partido ou candidato, dentro dos períodos previstos no artigo 236 do Código Eleitoral, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz eleitoral competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Art. 471. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz eleitoral fundamentadamente deverá:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Art. 472. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal~.j e observados os critérios constantes do artigo 282 do mesmo diploma legal.

Art. 473. Aplicam-se ao auto de prisão em flagrante os demais procedimentos previstos ao inquérito policial eleitoral.

Seção III - Da fiança

Art. 474. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração eleitoral cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, devendo, nos demais casos, a fiança ser requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 475. Não será concedida fiança nos casos expressamente vedados em lei.

Art. 476. Arbitrada a fiança pelo juiz eleitoral, conforme os patamares previstos nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, e efetuado o seu recolhimento, o cartório eleitoral tomará as providências necessárias ao seu registro.

Art. 477. O recolhimento do valor arbitrado dar-se-á por meio de depósito, em espécie, em conta específica no Banco Brasil ou Caixa Econômica Federal, com juntada aos autos dos respectivos comprovantes, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os depósitos de fianças.

§ 1º Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao chefe de cartório ou pessoa idônea, a critério da autoridade judicial, preenchendo-se o Termo de Fiança mediante guarda (Padrão n. 43) e providenciando o depósito dentro de 3 (três) dias, devendo tudo constar do Termo de Fiança mediante depósito bancário (Padrão n. 44).

§ 2º Os Termos de Fiança deverão ser lavrados em 2 (duas) vias, destinando-se a primeira para os fins do artigo 320 desta Consolidação e a segunda ao indiciado ou réu.

§ 3º O Termo de Fiança deverá ser lavrado pelo chefe de cartório, conforme o caso, e assinado pelo juiz eleitoral e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos (Padrão n. 45).

§ 4º O réu e quem prestar a fiança serão notificados, pelo chefe de cartório, das obrigações e das sanções previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, o que constará dos autos.

Art. 478. Recolhida a fiança, o juízo expedirá o respectivo Alvará de Soltura (Padrão n. 46) e designará oficial de justiça “ad hoc” para encaminhamento à autoridade policial, quando o afiançado será posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, e será orientado a comparecer ao cartório eleitoral, imediatamente, para prestar termo (Padrão n. 47).

Art. 479. Prestada a fiança, que será concedida independentemente de manifestação do MPE, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Seção IV - Da transação penal

Art. 480. Nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, não sendo caso de arquivamento, o MPE poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz eleitoral poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não ser necessária e suficiente a adoção da medida, conforme indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias.

Art. 481. Proposta transação penal pelo MPE, os autos deverão ser conclusos para designação de audiência.

Parágrafo único. Caso o autor do fato esteja domiciliado em circunscrição eleitoral distinta da qual tramita o processo, deverá ser expedida carta precatória, contendo cópia da proposta formulada pelo MPE, podendo o Juízo deprecante autorizar o deprecado a modificá-la, ouvido o representante do MPE que oficia perante o Juízo deprecado.

Art. 482. O autor do fato ou indiciado deverá ser notificado pessoalmente para comparecer à audiência acompanhado de advogado, advertindo-o de que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor.

Art. 483. Efetuada a proposta de transação penal em audiência:

I - em caso de não aceitação, deve ser dada vista dos autos ao MPE para o oferecimento de denúncia;

II – aceita, o juiz eleitoral a homologará e determinará a anotação no cadastro eleitoral.

§ 1º Finalizada a audiência, existindo no mesmo processo pessoa beneficiada com a proposta de transação penal e outras que não fazem jus ao benefício ou que a recusaram, deverá ser providenciada a cisão do processo com relação aos primeiros, para acompanhamento das condições.

§ 2º O acompanhamento da proposta de transação penal ocorrerá na forma do artigo 327 e seguintes desta Consolidação.

Art. 484. Cumprida as condições, será dada vista dos autos ao MPE e, após, concluso ao juiz eleitoral para a extinção da punibilidade pelo cumprimento do benefício.

Parágrafo único. O MPE será intimado da decisão de extinção, certificando-se o trânsito em julgado no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 300 desta Consolidação.

Art. 485. Será registrado no Sistema SACEL a aceitação da proposta de transação pelo autor do fato, a data de seu cumprimento ou da sua revogação, a decisão que extinguir a punibilidade pelo cumprimento do benefício e a data do trânsito em julgado.

Art. 486. Revogado o benefício, dar-se-á vista ao MPE para o oferecimento da denúncia.

CAPÍTULO II - DA NOTÍCIA-CRIME - NC

Art. 487. A Classe “Notícia-crime – NC” abrange:

I – a notícia-crime, propriamente dita;

II – o termo circunstanciado de ocorrência.

Art. 488. Aplicam-se à notícia-crime e ao termo circunstanciado de ocorrência:

I – o regramento previsto para os institutos da fiança e da transação penal no Capítulo anterior desta Consolidação;

II – subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Penal.

  • CE, art. 364; Res. TSE n. 11.218/82

Seção I - Da notícia-crime

Art. 489. Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao juiz eleitoral.

  • CE, art. 356; CPP, art. 5°, § 3°; Res. TSE n. 23.396/13 (Eleições 2014), art. 3º

Parágrafo único. Comunicada verbalmente, o juiz eleitoral mandará reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

Art. 490. A notícia-crime será autuada somente nas hipóteses elencadas no artigo 120 desta Consolidação.

§ 1º Na autuação, observar-se-á quanto às partes ao disposto no artigo 124, inciso IV e §§ 2º e 3º, desta Consolidação.

§ 2º Serão providenciadas, de ofício, certidões judiciais criminais para fins processuais da parte, as quais serão obtidas:

I – na Justiça Eleitoral, por meio do Sistema SACEL e do Sistema ELO;

II – na Justiça Federal e Estadual, mediante ofício.

Art. 491. Aplicam-se à notícia-crime os procedimentos previstos nesta Consolidação para o inquérito policial eleitoral.

Seção II - Do termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

Art. 492. Quando a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial, civil ou militar, elaborará termo circunstanciado de ocorrência e o encaminhará ao juiz eleitoral competente.

  • Res. TSE n. 11.218/82

Art. 493. O termo circunstanciado de ocorrência deve ser autuado independentemente de despacho do juiz eleitoral na Classe “NC”, nos termos do artigo 119, inciso I, desta Consolidação.

§ 1º Na autuação, observar-se-á quanto às partes ao disposto no artigo 124, inciso III e §§ 2º e 3º, desta Consolidação.

§ 2º Serão providenciadas, de ofício, certidões judiciais criminais para fins processuais da parte, as quais serão obtidas:

I – na Justiça Eleitoral, por meio do Sistema SACEL e do Sistema ELO;

II – na Justiça Federal e Estadual, mediante ofício.

Art. 494. Aplicam-se ao termo circunstanciado de ocorrência os procedimentos previstos ao inquérito policial eleitoral.

CAPÍTULO III - DA AÇÃO PENAL - AP

Art. 495. Oferecida a denúncia pelo MPE, a Ação Penal será autuada somente após o seu recebimento, adotando-se as providências previstas no artigo 122 desta Consolidação.

Parágrafo único. Rejeitada ou não recebida a denúncia pelo juiz eleitoral, adotar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 122, parágrafo único, desta Consolidação e, após, intimar-se-á o MPE da decisão.

Seção I - Da proposta de suspensão condicional do processo

Art. 496. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o MPE, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  • Lei n. 9.099/95, art. 89; CP, art. 77

Art. 497. Recebida a denúncia e havendo proposta de suspensão condicional do processo pelo MPE, o juiz eleitoral ordenará a citação do(s) réu(s), nos termos do Padrão n. 26, e designará, desde logo, audiência para oferecimento da proposta.

§ 1º Se o réu residir em outra circunscrição eleitoral, deverá ser expedida carta precatória citatória e de proposta e acompanhamento de suspensão condicional do processo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a carta deverá ser instruída com a respectiva proposta, em que constem as medidas alternativas e condições de suspensão, formuladas pelo MPE, podendo o juízo deprecante autorizar o deprecado a modificar as propostas oferecidas, ouvido o representante do MPE que oficia perante o juízo deprecado.

Art. 498. Serão providenciadas, de ofício, certidões judiciais criminais para fins processuais do réu antes da audiência, independentemente de despacho do juiz eleitoral.

Parágrafo único. As certidões serão obtidas:

I – na Justiça Eleitoral, por meio do Sistema SACEL e do Sistema ELO;

II – na Justiça Federal e Estadual, mediante ofício.

Art. 499. Oferecida a proposta e aceita pelo(s) acusado(s), o juiz eleitoral determinará a suspensão do processo com relação a este(s) até o cumprimento das condições.

Parágrafo único. Havendo mais de um réu no processo e ocorrendo a suspensão somente em relação a algum réu, deverá ser determinada a sua cisão, nos termos do artigo 164 desta Consolidação.

Art. 500. O controle da suspensão condicional do processo até a consequente extinção da punibilidade deve ser realizado nos termos do artigo 327 e seguintes desta Consolidação.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

Art. 501. Será registrado no Sistema SACEL a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a data de seu cumprimento ou da sua revogação, bem como a decisão que extinguir a punibilidade pelo cumprimento do benefício.

Art. 502. Não sendo aceita a proposta ou revogado o benefício, a Ação Penal seguirá o seu processamento na forma da Seção seguinte.

Parágrafo único. Existindo mais de um réu e seguindo-se o processo somente com relação a algum réu, deverá ser determinada a sua cisão, nos termos do artigo 164 desta Consolidação.

Seção II - Do rito do processo criminal eleitoral

Art. 503. Recebida a denúncia, não havendo proposta de suspensão condicional do processo, o juiz eleitoral ordenará a citação, na forma do Padrão n. 25.

Parágrafo único. O réu, por seu defensor, terá o prazo de 10 (dez) dias para arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Art. 504. A citação do réu deverá obedecer ao disposto nos artigos 198, 206, inciso VI, 208, 209, 210, 211 e 213, todos desta Consolidação.

§ 1º Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz eleitoral poderá:

I - suspender o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal;

II – determinar a produção antecipada de provas urgentes;

III – determinar a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

§ 2º Existindo mais de um réu e seguindo-se o processo com relação a algum dele(s), deverá ser determinada a sua cisão, nos termos do artigo 164 desta Consolidação.

§ 3º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, a decisão será cumprida mediante a adoção das providências previstas no artigo 283 desta Consolidação.

Art. 505. Realizada a citação do réu e não constituído defensor ou não apresentada defesa no prazo previsto, o juiz eleitoral deverá nomear-lhe defensor, na forma dos artigos 351 e 353 desta Consolidação.

Art. 506. Apresentada a resposta, o juiz eleitoral poderá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Art. 507. Não sendo o caso de absolvição sumária, o juiz eleitoral designará audiência para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, intimando-se:

I - os acusados e as testemunhas, na forma do artigo 234 desta Consolidação;

II - os defensores e o MPE, na forma do Livro III desta Consolidação;

III - o querelante e seu advogado, tratando-se de ação privada subsidiária da pública;

IV – o assistente de acusação, se houver.

Art. 508. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo MPE e deferidas ou ordenadas pelo juiz eleitoral, designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado.

Art. 509. Realizado o interrogatório, abrir-se-á o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes para alegações finais, primeiramente para a acusação e, após, para a defesa.

Art. 510. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Parágrafo único. Na hipótese de haver no processo o recolhimento de fiança, o juiz eleitoral decidirá sobre a sua destinação:

I - devolução ao interessado, ou

II - recolhimento ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União – GRU, Código 14601-3 (FUNPEN – Receita Fianças Quebradas ou Perdidas), Unidade Gestora Favorecida 200333 (Departamento Penitenciário Nacional), Gestão 00001 (Tesouro Nacional).

  • LC n. 79/94, art. 2º, VI

Art. 511. Proferida a sentença nos autos da “Ação Penal – AP” o cartório eleitoral deverá:

I – realizar a sua publicação, na forma estabelecida no artigo 190, parágrafo único, desta Consolidação;

II - registrar a decisão no Sistema SACEL; e

III - reconhecida a reincidência do réu em sentença condenatória, efetuar a comunicação do juízo da condenação e/ou execução para fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal.

Art. 512 Só depois de transitar em julgado, será exequível a sentença, salvo:

I - quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;

II - quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8 (oito) anos.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz eleitoral expedirá Mandado de Prisão (Padrão n. 30), adotando-se as providências previstas no artigo 251 e seguintes desta Consolidação;

§ 2º No caso previsto no inciso II, o juiz eleitoral expedirá Alvará de Soltura (Padrão n. 48) e designará oficial de justiça “ad hoc” para encaminhamento à autoridade administrativa que o custodia, quando o réu será posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Art. 513. A intimação da sentença de natureza criminal deverá obedecer ao disposto nos artigos 236 a 238 desta Consolidação.

Art. 514. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o TRE, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 515. Apresentado recurso, o cartório eleitoral deverá:

I - intimar o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias;

II – tratando-se de réu preso, encaminhar a documentação, à Justiça Estadual, para a execução provisória, nos termos do artigo 517 desta Consolidação.

Art. 516. Transitada em julgado a sentença, tanto para a defesa como para a acusação, o cartório eleitoral deverá, relativamente a cada réu:

I – certificar a ocorrência do trânsito em julgado nos autos da “Ação Penal – AP”, na forma do Padrão n. 36;

II – registrar a data do trânsito em julgado nos Sistemas SACEL e SADP;

III - tratando-se de sentença absolutória ou extintiva da punibilidade relativamente a todos os réus, efetuar o arquivamento da “Ação Penal – AP”, por determinação do juiz eleitoral;

IV – tratando-se de sentença condenatória ou absolutória que aplica medida de segurança:

a) no caso de réu ou internando solto e aplicada pena privativa de liberdade ou de internação ou tratamento ambulatorial, a qual não tenha sido substituída ou suspensa a pena, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz eleitoral no caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão ou de captura;

b) efetuar a anotação no cadastro eleitoral ou comunicar da sentença condenatória o juízo de inscrição do eleitor, para a devida anotação no cadastro eleitoral;

c) efetuar as providências complementares, previstas na Seção seguinte desta Consolidação, conforme a(s) pena(s) aplicada(s).

V – realizar o procedimento previsto no inciso IV do artigo 301 desta Consolidação.

Parágrafo único. As providências complementares, referidas na alínea “c” do inciso IV deste artigo - relacionadas a réu acerca do qual tenha sido expedido ou que tenha mandado de prisão pendente de cumprimento -, somente serão efetivadas quando do retorno do mandado, devidamente cumprido.

Seção III - Da sentença penal condenatória ou absolutória que aplica medida de segurança

Subseção I - Das penas privativas de liberdade, de internação ou tratamento ambulatorial

Art. 517. As penas privativas de liberdade, de internação ou tratamento ambulatorial que impliquem recolhimento a estabelecimento prisional ou unidade hospitalar são executadas perante a Justiça Estadual.

§ 1º O cartório eleitoral deverá encaminhar a correspondente documentação, sem autuação, à Justiça Estadual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar:

  • Res. CNJ n. 113/10, arts. 1º e 2º, § 1º

I – do recebimento do recurso, tratando-se de réu preso; ou

II - do cumprimento do mandado de prisão ou de captura; ou

III - do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, no caso de réu solto quando o juízo eleitoral não determinar a expedição de mandado de prisão na forma do artigo 516, inciso IV, alínea “a”, desta Consolidação.

§ 2º Não será expedida guia de recolhimento ou encaminhada documentação ao juízo da execução quando houver mandado de prisão ou captura expedido pendente de cumprimento.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º, serão encaminhadas, de forma individualizada para cada réu, as seguintes peças e informações, no que couber:

I – guia de recolhimento, tratando-se de réu preso, expedida na forma e nas hipóteses previstas nos artigos seguintes;

II - qualificação completa do executado;

III - interrogatório do executado na polícia e em juízo;

IV - cópias da denúncia;

V - cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento;

VI - informação sobre os endereços em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instrução;

VII - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública da União;

VIII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa;

IX - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso, nesta última hipótese, esta já não tenha sido apreciada pelo juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena;

X - nome e endereço do curador, se houver;

XI - informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento da pena mais benéfico do que haveria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento;

XII - certidão carcerária;

XIII - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena.

Art. 518. Tratando-se de réu preso, o cartório eleitoral deverá expedir a guia de recolhimento em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa que custódia o executado e a outra ao juízo da execução penal competente, da seguinte forma:

  • Res. CNJ n. 113/10, art. 2º, caput

I – a Guia de Execução Provisória (Padrão n. 49) da pena privativa de liberdade, na hipótese de recebimento do recurso, ainda que sem efeito suspensivo, independentemente de quem o interpôs;

  • Res. CNJ n. 113/10, arts. 8º e 9º

II – a Guia de Recolhimento Definitiva (Padrão n. 50) para cumprimento da pena privativa de liberdade, de internação (Padrão n. 51) ou de tratamento ambulatorial (Padrão n. 52) para cumprimento de medida de segurança, não tendo sido apresentado recurso e transitada em julgado a decisão.

Parágrafo único. A expedição da Guia de Recolhimento será certificada nos autos do processo criminal.

  • Res. CNJ n. 113/10, art. 9º, § 1º

Art. 519. Sobrevindo decisão absolutória e, estando o réu preso, será:

I - comunicado imediatamente o fato ao juízo competente pela execução, para anotação do cancelamento da guia;

  • Res. CNJ n. 113/10, art. 10

II - expedido Alvará de Soltura (Padrão n. 48), e designado oficial de justiça “ad hoc” para encaminhamento à autoridade administrativa que o custodia, quando o réu será posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Art. 520. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão condenatória ou que aplicou medida de segurança, o juízo do conhecimento deverá:

I - encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, as peças complementares, nos termos do artigo 517, § 3º, desta Consolidação, ao juízo responsável pela execução, solicitando que este informe as alterações verificadas, caso existente, à autoridade administrativa que custodia o executado;

  • Res. CNJ n. 113/10, arts. 11 e 15

II – registrar a data do trânsito em julgado nos Sistemas SACEL e SADP.

Subseção II - Das penas criminais de multa

Art. 521. A multa decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, cumulada ou aplicada isoladamente, será executada nos próprios autos da “Ação Penal – AP”.

Parágrafo único. A execução da pena de multa criminal não obsta a adoção das imediatas providências previstas nesta Seção em relação às demais penas aplicadas, mesmo que cumulativamente.

Art. 522. O juiz eleitoral notificará o condenado a efetuar o pagamento da multa decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado no prazo de 10 (dez) dias.

  • CP, art. 50, caput

Parágrafo único. O pagamento da multa dar-se-á, em todos os casos, por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União – GRU, Código 14600-5 (FUNPEN – Multa Decorrente de Sentença Penal Condenatória), Unidade Gestora Favorecida 200333 (Departamento Penitenciário Nacional), Gestão 00001 (Tesouro Nacional).

  • LC n. 79/94, art. 2º, V

Art. 523. O cálculo para pagamento da multa, enquanto não implantado sistema próprio da Justiça Eleitoral, pode ser obtido com apoio de sistema da Justiça Federal ou Estadual.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

Art. 524. Não efetuado o pagamento da multa no prazo previsto no artigo anterior, o cartório eleitoral deverá:

I – certificar o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem o respectivo pagamento;

II – registrar no Livro Registro de Multas Eleitorais;

III – lavrar o Termo de Inscrição de Multa Eleitoral, em 2 (duas) vias, a primeira a ser juntada nos autos da “Ação Penal – AP” e a segunda a ser encaminhada à Secretária Judiciária do TRE/RS acompanhada dos seguintes documentos:

a) cópia da sentença e intimação do respectivo réu e seu defensor;

b) cópia do acórdão e sua publicação, se houver;

c) cópia da certidão de trânsito em julgado em relação ao respectivo condenado;

d) cópia da notificação do condenado para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias; e

e) cópia da certidão do decurso do prazo, sem o respectivo pagamento, nos termos do inciso I.

Parágrafo único. Adotadas as providências previstas nos incisos do "caput" deste artigo, os autos deverão ser arquivados.

  • Incluído pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

Art. 525. Efetuado o pagamento da multa criminal eleitoral, mediante a juntada do respectivo comprovante, dar-se-á vista dos autos ao MPE e, após, conclusos para decisão.

§ 1º Inexistindo outra pena pendente de cumprimento, o juiz eleitoral declarará extinta a punibilidade, devendo o cartório registrar a decisão no sistema SACEL e efetuar a respectiva anotação no cadastro eleitoral.

§ 2º Na hipótese de persistir outra pena, o juiz eleitoral declarará extinta a pena de multa, registrando-se a decisão no sistema SACEL.

Subseção III - Das penas restritivas de direito e da suspensão condicional da pena

Art. 526. A pena restritiva de direito e a suspensão condicional da pena transitadas em julgado serão executadas pela zona eleitoral competente pela execução das penas.

  • STJ Súmula n. 192

Parágrafo único. Nos municípios com apenas uma zona eleitoral é competente o juízo da condenação e, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, a zona designada para a execução penal.

Art. 527. O chefe de cartório deverá certificar, nos autos da “Ação Penal – AP”:

I - a extração de cópias e o número da autuação dos autos de “Execução Penal – EP”, quando a execução ocorrer na própria zona eleitoral; ou,

II – a extração de cópias e o seu encaminhamento à zona eleitoral competente para a execução penal.

Parágrafo único. O cartório eleitoral deverá extrair e/ou encaminhar as seguintes peças e informações, no que couber:

  • Res. CNJ n. 113/10, arts. 1º e 2º, § 1º

I - qualificação completa do executado;

II - interrogatório do executado na polícia e em juízo;

III - cópias da denúncia;

IV - cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento;

V - informação sobre os endereços em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instrução;

VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública da União;

VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa;

VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração;

IX - nome e endereço do curador, se houver;

X - informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido e para o qual deve ser removido, na hipótese de deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento da pena mais benéfico do que haveria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento;

XI - certidão carcerária;

XII - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena.

Seção IV - Do sobrestamento e do arquivamento

Art. 528. Existindo mandado de prisão ou captura pendente de cumprimento decorrente de condenação criminal e não havendo outra providência a ser realizada, a “Ação Penal – AP” deverá ser sobrestada até o seu efetivo cumprimento ou data limite prevista para sua execução.

§ 1º O sobrestamento do processo deve ser registrado no SADP utilizando-se a função “registrar sobrestamento do processo”.

§ 2º Na hipótese de cumprimento do mandado de prisão ou captura, adotar-se-ão as providências previstas no § 3º do artigo 517 desta Consolidação, no prazo do inciso II do § 1º do mesmo artigo, ou, ultrapassado o prazo limite, serão os autos conclusos para análise da ocorrência da prescrição punitiva e/ou executória e consequente baixa do mandado.

Art. 529. Transitada em julgado sentença absolutória ou extintiva da punibilidade relativamente a todos os réus, os autos da “Ação Penal – AP” deverão ser arquivados, observando-se o disposto no artigo 301 desta Consolidação.

Art. 530. Transitada em julgado sentença condenatória ou absolutória que aplica medida de segurança, os autos da “Ação Penal – AP” serão arquivados mediante a observância das seguintes cautelas, na forma do artigo 301, inciso I, desta Consolidação:

I – adoção de todas as providências relativas à sentença, conforme a pena aplicada para cada réu;

II – inexistência de fiança pendente de decisão;

III – inexistência de mandado de prisão ou de captura pendente de cumprimento ou baixa;

IV – terem sido efetuadas as anotações referentes ao(s) réu(s) no cadastro eleitoral, se for o caso;

VI – terem sido registradas as informações no SACEL.

VII – verificar a realização, se for o caso, do procedimento previsto no inciso IV do artigo 301 desta Consolidação.

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO PENAL - EP

Art. 531. Será autuado, pelo juízo eleitoral competente, sob a Classe “Execução Penal – EP” a documentação extraída da “Ação Penal – AP” objetivando a execução de pena restritiva de direito ou a suspensão condicional da pena, de sentença condenatória transitada em julgado.

§ 1º Nos municípios com apenas uma zona eleitoral é competente o juízo da condenação e, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, a zona designada para a execução penal.

§ 2º Para cada réu condenado, formar-se-á um processo de “Execução Penal - EP”, individual e indivisível.

Art. 532. Os autos da “Execução Penal – EP” serão conclusos para designação de audiência admonitória.

Parágrafo único. Tratando-se de réu domiciliado em município não jurisdicionado pela zona eleitoral competente pela execução da pena, deverá ser expedida carta precatória para realização de audiência admonitória e fiscalização de cumprimento, suspendendo-se o processo, remanescendo ao juízo deprecante a competência para a prática de todos os atos decisórios relativos à execução das penas.

  • Lei n. 7.210 /84, art. 65

Art. 533. Designada audiência admonitória, serão intimados o apenado e o seu defensor, bem como o MPE.

Parágrafo único. Serão providenciadas, de ofício, certidões judiciais criminais para fins processuais do réu antes da audiência, independentemente de despacho do juiz eleitoral.

Art. 534. O controle do cumprimento da pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, nos autos da “Execução Penal – EP”, devem obedecer ao disposto no artigo 321 e seguintes desta Consolidação.

Art. 535. Findo o prazo de comparecimento do condenado e/ou cumpridas as condições impostas, o cartório eleitoral adotará as providências previstas no artigo 322, § 3º, desta Consolidação, fazendo-se vista dos autos ao MPE e, após, conclusos ao juiz eleitoral.

§ 1º O juiz eleitoral, antes de julgar extinta a punibilidade verificará o integral cumprimento da pena.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

§ 2º Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira, ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017 (STJ, REsp n. 1.519.777/SP.)

Art. 536. Proferida decisão pela extinção da punibilidade, o cartório eleitoral deverá:

I - registrar no Sistema SACEL, perante a respectiva “Execução Penal – EP”;

II – proceder a intimação do MPE.

Parágrafo único. Da decisão que extingue a punibilidade, caberá recurso ao TRE, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 537. Transitada em julgado a decisão que extingue a punibilidade, o cartório eleitoral deverá:

I – certificar o seu decurso, na forma do Padrão n. 36;

II – registrar a sua data no Sistema SACEL;

III – efetuar a anotação no cadastro eleitoral ou comunicar a extinção da punibilidade ao juízo de inscrição do eleitor, para a devida anotação;

IV – proceder ao arquivamento dos autos da “Execução Penal – AP”, mediante expressa determinação do juiz eleitoral.

TÍTULO III - DAS CLASSES CONSTITUCIONAIS

CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS – HC

Art. 538. Os pedidos de habeas corpus deverão ser autuados na Classe “Habeas Corpus - HC” e submetidos, de imediato, à apreciação do juiz eleitoral.

§ 1º Na autuação, observar-se-á quanto às partes ao disposto no artigo 124, inciso V, desta Consolidação.

§ 2º Os processos de habeas corpus terão prioridade sobre todos os atos judiciais, devendo ser identificados na forma do artigo 128, § 4º, desta Consolidação.

§ 3º Serão efetuados os registros no Sistema SACEL das informações relativas ao paciente, consoante o disposto no artigo 125 desta Consolidação.

Art. 539. Concluso o “HC”, o juiz eleitoral poderá, dentre outras providências:

I - ordenar que cesse imediatamente o constrangimento;

II – se estiver preso o paciente:

a) determinar que o detentor declare à ordem de quem o paciente está preso;

b) se julgar necessário, mandar que o paciente lhe seja imediatamente apresentado, em dia e hora que designar.

§ 1º O cumprimento da ordem judicial na hipótese do inciso II deve-se dar:

a) na forma de mandado, assinado pelo juiz eleitoral, se o paciente estiver recolhido em estabelecimento de natureza prisional;

b) na forma de requisição, via ofício, assinado pelo juiz eleitoral, se o paciente estiver sob custódia de autoridade policial.

§ 2º Na comunicação referida no parágrafo anterior, deverá constar que o descumprimento da ordem judicial enseja a adoção das providências previstas no parágrafo único do artigo 656 do Código de Processo Penal, salvo nas hipóteses previstas no seu artigo 657.

§ 3º O chefe de cartório deverá certificar o cumprimento das diligências adotadas em cumprimento à ordem judicial.

Art. 540. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o chefe de cartório deve fazer os autos imediatamente conclusos ao juiz eleitoral para decisão dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 541. Incumbe ao chefe de cartório se a decisão do juiz eleitoral:

I - for favorável ao paciente preso, expedir o Alvará de Soltura, na forma do Padrão n. 48, acompanhado de cópia da decisão.

II – arbitrar fiança, após intimar o paciente para prestá-la, remeter os autos à autoridade policial.

§ 1º Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo eleitoral que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido por qualquer meio de comunicação que garanta a sua autenticidade.

§ 2º Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo juiz eleitoral.

§ 3º Será imediatamente enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição.

Art. 542. A decisão judicial proferida deverá ser registrada no Sistema SACEL.

Art. 543. O chefe de cartório deverá intimar o impetrante, o impetrado e o MPE, na forma dos incisos I e III do artigo 236 desta Consolidação.

Art. 544. Caberá recurso:

I – de ofício, da sentença que conceder habeas corpus.

II - voluntário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 545. Denegada a ordem e certificado o transcurso do prazo previsto no artigo anterior, na forma do Padrão n. 36 - item 2, o “Habeas Corpus – HC” será arquivado.

Art. 546. Concedida a ordem, com ou sem recurso, após certificadas as providências adotadas, os autos serão encaminhados ao TRE.

CAPÍTULO II - DO HABEAS DATA – HD

Art. 547. Os pedidos de habeas data serão autuados na Classe “Habeas Data - HD” e imediatamente conclusos ao juiz eleitoral no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

  • Lei n. 9.507/97, art. 19, parágrafo único

§ 1º Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “impetrante” e “impetrado”.

§ 2º Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança, devendo ser identificados na forma do artigo 128, § 4º, desta Consolidação.

  • Lei n. 9.507/97, art. 19, caput

Art. 548. O juiz eleitoral poderá, desde logo, indeferir a inicial quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos na Lei n. 9.507/97.

  • Lei n. 9.507/97, art. 10

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias.

  • Lei n. 9.507/97, arts. 10 e 15; CF, art. 121, § 4º; CE, arts. 258 e 276, II, “b”, § 1º

Art. 549. Ao despachar a inicial, o juiz eleitoral ordenará que se notifique o impetrado por meio de mandado, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.

  • Lei n. 9.507/97, arts. 9º e 11

Art. 550. Findo o prazo a que se refere o artigo anterior, e ouvido o representante do MPE dentro de 5 (cinco) dias, os autos serão conclusos ao juiz eleitoral para decisão em 5 (cinco) dias.

  • Lei n. 9.507/97, art. 12

Art. 551. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz eleitoral marcará data e horário para que o impetrado:

I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou

II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

  • Lei n. 9.507/97, art. 13, caput, I e II

Art. 552. A intimação da decisão será realizada:

I – do impetrante e impetrado, por correio, com aviso de recebimento, ou fac-símile;

  • Lei n. 9.507/97, art. 14, caput e parágrafo único

II – do MPE, mediante vista dos autos.

Art. 553. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias.

  • Lei n. 9.507/97, art. 15; CF, art. 121, § 4º; CE, arts. 258 e 276, II, “b”, § 1º

Art. 554. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, será certificado o trânsito em julgado, na forma do artigo 300 desta Consolidação, e arquivados os autos.

Art. 555. Interposto recurso, os autos serão encaminhados ao TRE.

CAPÍTULO III - DO MANDADO DE SEGURANÇA – MS

Art. 556. O mandado de segurança deve ser autuado na Classe “Mandado de Segurança - MS” e submetido imediatamente ao juiz eleitoral.

§ 1º Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “impetrante” e “impetrado”.

§ 2º O mandado de segurança terá prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, devendo ser identificado na forma do artigo 128, § 4º, desta Consolidação.

§ 3º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.

Art. 557. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 1º Poderá o juiz eleitoral, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência do notificado.

§ 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

Art. 558. Ao despachar a inicial, o juiz eleitoral poderá, dentre outras providências:

I – indeferi-la, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração;

II – determinar, preliminarmente, por ofício, a exibição do documento necessário à prova do alegado caso se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, salvo se for a própria coatora, hipótese em que a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação;

III – determinar a notificação do coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

IV – determinar que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

V – ordenar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§ 1º No caso do inciso II do “caput” deste artigo, antes da notificação da autoridade coatora, o servidor de cartório expedirá ofício subscrito pelo juiz eleitoral, para que apresente o documento seja apresentado em original ou em cópia autêntica no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que o servidor:

I – apresentado o documento, deverá extrair cópias para acompanhar a notificação e juntar o original ao processo; ou

II – decorrido o prazo sem a apresentação do documento, deverá certificar o seu transcurso e fazer os autos conclusos.

§ 2º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

Art. 559. Feitas as notificações, o servidor juntará aos autos:

I - cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, se for o caso;

II - a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo; e

III - a comprovação da remessa realizada, no caso da notificação urgente, conforme o meio empregado.

Parágrafo único. Havendo manifestação pelo representante judicial da pessoa jurídica interessada, esta deverá ser incluída como parte “impetrada”.

Art. 560. Findo o prazo de 10 (dez) dias para o coator prestar informações, dar-se-á vista ao MPE pelo prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do MPE, os autos serão conclusos ao juiz eleitoral, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Art. 561. Proferida a decisão, o chefe de cartório deverá notificar as partes e o MPE.

§ 1º A notificação ocorrerá mediante mandado ou correspondência, com aviso de recebimento.

§ 2º Em caso de urgência, poderá o juiz eleitoral observar o disposto no artigo 557, § 1º, desta Consolidação.

Art. 562. Caberá recurso:

I – de ofício, da sentença que conceder mandado de segurança.

II - voluntário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 563. Denegada a ordem e certificado o transcurso do prazo previsto no artigo anterior, na forma do Padrão n. 36 - item 1, o “Mandado de Segurança – MS” será arquivado.

Art. 564. Concedida a ordem, com ou sem recurso, após certificadas as providências adotadas, os autos serão encaminhados ao TRE.

CAPÍTULO IV - DO MANDADO DE INJUNÇÃO – MI

Art. 565. O mandado de injunção deve ser autuado na Classe “Mandado de Injunção - MI” e submetido, de imediato, à apreciação do juiz eleitoral.

§ 1º Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “impetrante” e “impetrado”.

§ 2º O processo de mandado de injunção terá prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, devendo ser identificado na forma do artigo 128, § 4º, desta Consolidação.

Art. 566. No mandado de injunção serão observados os procedimentos previstos na Lei n. 13.300/16.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

TÍTULO IV - DAS OUTRAS CLASSES

CAPÍTULO I - DA AÇÃO CAUTELAR - AC

Art. 567. A Classe “Ação Cautelar - AC” abrange os seguintes procedimentos:

I – de natureza cível, a tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente; e

II – de natureza criminal, as cautelares de sequestro, de hipoteca legal e de arresto.

Parágrafo único. Na autuação, serão utilizados no SADP os tipos de parte “autor” e “réu”.

Art. 568. A tutela de urgência antecipada, quando requerida em caráter antecedente, será autuada na Classe eventualmente indicada pela parte, conforme exposição da lide, nos termos do artigo 113 e seguintes desta Consolidação.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, adotar-se-á o procedimento previsto no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil.

Seção I - Do procedimento cível da tutela cautelar requerida em caráter antecedente

Art. 569. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. A petição inicial será submetida ao juiz eleitoral, sem autuação.

Art. 570. O juiz eleitoral deverá:

I - caso entenda que o pedido tem natureza antecipada:

a) decidir acerca da concessão da tutela antecipada;

b) determinar a autuação na Classe própria, observada a classificação dos processos no âmbito da Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 113, § 3º, desta Consolidação; e

c) aplicar os procedimentos previstos no artigo 303 e seguintes do Código de Processo Civil;

II – tratando-se de tutela cautelar em caráter antecedente:

a) apreciar o pedido liminar, se houver;

b) determinar a autuação na Classe “Ação Cautelar – AC”;

c) aplicar os procedimentos previstos nos artigos seguintes.

Art. 571. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

§ 1º Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

§ 2º Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

§ 3º Tratando-se de processo em que o MPE deve atuar como fiscal da ordem jurídica, o juiz eleitoral determinará a abertura de vista antes de proferir decisão.

Art. 572. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar.

Parágrafo único. Apresentado o pedido principal, o juiz eleitoral determinará:

I – a reautuação, alteração e/ou atualização da autuação, na forma do artigo 137 e seguintes desta Consolidação.

II – a intimação das partes, por seus procuradores ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do(s) réu(s);

Art. 573. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Art. 574. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Seção II - Do procedimento cautelar criminal

Art. 575. O requerimento de medida cautelar de sequestro, de hipoteca legal e de arresto, nos feitos de natureza criminal, serão autuados em apartado, sob a Classe “Ação Cautelar – AC”.

Parágrafo único. Determinada de ofício a medida cautelar prevista no “caput” pelo juiz eleitoral, a cópia da respectiva decisão constituirá a peça inicial do processo.

Art. 576. A cautelar de busca e/ou de apreensão, nos feitos de natureza criminal, processar-se-á nos próprios autos.

Parágrafo único. A medida cautelar prevista no “caput” somente será autuada em apartado, sob a Classe “Ação Cautelar – AC”, quando requerida e/ou determinada na fase investigativa e desacompanhada dos autos principais.

Subseção I - Da cautelar de sequestro

Art. 577. O juiz eleitoral, de ofício, a requerimento do MPE ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Art. 578. Realizado o sequestro, o juiz eleitoral ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

§ 1º O sequestro admitirá embargos, inclusive de terceiro.

§ 2º Não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Subseção II - Da cautelar de hipoteca legal e de arresto

Art. 579. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Art. 580. Pedida a especialização da hipoteca, mediante requerimento, na forma do artigo 135, “caput”, do Código de Processo Penal, o juiz eleitoral mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

Parágrafo único. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz eleitoral.

Art. 581. O juiz eleitoral, ouvidas as partes no prazo de 2 (dois) dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.

§ 1º O juiz eleitoral autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

§ 2º Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz eleitoral poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Art. 582. O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

Art. 583. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

§ 1º Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

§ 2º O juiz eleitoral determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, na forma do artigo 120 e dos parágrafos do artigo 144-A do Código de Processo Penal.

Art. 584. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos à Justiça Estadual.

Subseção III - Da cautelar de busca e de apreensão

Art. 585. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Parágrafo único. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Art. 586. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo chefe de cartório e assinado pelo juiz eleitoral.

§ 1º Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Art. 587. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Parágrafo único. No cumprimento da busca serão observados os artigos 245 a 249 do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO II - DA EXCEÇÃO - Exc

Art. 588. A Classe “Exceção – Exc” abrange o procedimento das seguintes exceções:

I – nos processos de natureza cível, de suspeição ou impedimento.

II – nos processos de natureza criminal:

a) de suspeição ou impedimento;

b) de incompetência de juízo;

c) de litispendência;

d) de ilegitimidade de parte;

e) de coisa julgada.

§ 1º As exceções serão autuadas em apartado, mediante despacho do juiz eleitoral na petição.

§ 2º Na autuação, serão utilizados no SADP os tipos de parte “excipiente” e “excepto”.

Seção I - Da exceção de suspeição ou impedimento nos processos de natureza cível

Art. 589. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz eleitoral do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Art. 590. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 281, inciso III, desta Consolidação, até que o relator declare seus efeitos.

Parágrafo único. Enquanto não foi declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Art. 591. Tratando-se de arguição de suspeição ou impedimento do juiz eleitoral, este poderá reconhecê-la, ordenando a juntada da petição aos autos e a remessa destes ao seu substituto legal.

Parágrafo único. Não tendo sido reconhecida a arguição, o juiz eleitoral determinará a autuação sob a Classe “Exceção – Exc” e, no prazo de 15 (quinze) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao TRE.

Art. 592. Tratando-se de arguição de suspeição ou impedimento do chefe de cartório, o juiz eleitoral determinará a autuação sob a Classe “Exceção – Exc” para que aquele reconheça ou apresente as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Reconhecida a suspeição ou o impedimento pelo chefe de cartório, o juiz eleitoral designará substituto para atuar no processo.

§ 2º Apresentadas as razões, os autos serão remetidos ao TRE para o seu processamento e julgamento.

Art. 593. Tratando-se de arguição de suspeição ou impedimento a membro do Ministério Público Eleitoral, auxiliares de justiça ou demais sujeitos imparciais do processo, o juiz eleitoral determinará a autuação sob o Classe “Exceção – Exc”.

Parágrafo único. Compete ao juiz eleitoral o processamento e o julgamento da exceção na hipótese prevista no “caput” deste artigo.

Seção II - Das exceções nos processos de natureza criminal

Art. 594. As exceções não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Subseção I - Da exceção de suspeição ou impedimento

Art. 595. A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Art. 596. O juiz eleitoral que espontaneamente afirmar suspeição ou impedimento deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

Art. 597. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz eleitoral, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.

§ 1º Se reconhecer a suspeição, o juiz eleitoral sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

§ 2º Não aceitando a suspeição ou o impedimento, o juiz eleitoral mandará autuar em apartado a petição sob a Classe “Exceção - Exc”, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, ao TRE.

§ 3º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o juiz eleitoral, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

§ 4º Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz eleitoral a rejeitará liminarmente.

Art. 598. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Art. 599. Se for arguida a suspeição do órgão do MPE, o juiz eleitoral, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 (três) dias.

Art. 600. As partes poderão também arguir de suspeitos ou impedidos os peritos, os intérpretes e os serventuários de justiça, decidindo o juiz eleitoral de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Parágrafo único. Compete ao TRE processar e julgar, originariamente, a suspeição ou impedimento do chefe de cartório.

Subseção II - Da exceção de incompetência

Art. 601. A exceção de incompetência do juízo eleitoral poderá ser oposta no prazo de defesa.

Art. 602. Recebida a exceção, o juiz eleitoral determinará a sua autuação sob a Classe “Exceção – Exc”.

§ 1º Se, ouvido o MPE, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo eleitoral competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

§ 2º Recusada a incompetência, o juiz eleitoral continuará no feito.

Art. 603. Se em qualquer fase do processo o juiz eleitoral reconhecer motivo que o torne incompetente, declara-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Subseção III - Das exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada

Art. 604. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1º Se a parte opuser mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição.

§ 2º A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

CAPÍTULO III - DAS CARTAS – Cart

Art. 605. A Classe "Cartas - Cart" abrange a carta precatória e a carta de ordem.

Art. 606. O juízo deprecado ou ordenado acusará o recebimento da carta encaminhada por meio eletrônico, solicitando ao deprecante que confirme os termos da carta e, sendo confirmada, será autuada na Classe “Cartas – Cart” e submetida ao juiz eleitoral.

§ 1º Caso recebida a carta por meio físico, será imediatamente autuada e submetida ao juiz eleitoral.

§ 2º Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “deprecante” e “deprecado”, ambos no padrão “Juízo da [Número]º Zona Eleitoral – [Município]/[UF]”.

Art. 607. O juiz recusará cumprimento à carta, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Art. 608. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

Art. 609. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Nos atos de comunicação por carta precatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

§ 2º Tratando-se de carta para proposta e acompanhamento de benefício, o cartório deverá:

I – em caso de aceitação da proposta:

a) comunicar o juízo deprecante;

b) suspender processo relativo à carta, na forma do artigo 284 desta Consolidação;

c) efetuar o acompanhamento, na forma do artigo 321 e seguintes desta Consolidação; e

d) devolvê-la somente após o cumprimento das condições ou em razão da sua revogação.

II – em caso de não aceitação da proposta, devolvê-la imediatamente.

Art. 610. Cumprido o objeto da carta precatória, o cartório eleitoral devolverá a carta autuada, dispensada a extração de cópias.

Parágrafo único. A carta de ordem deverá ser devolvida exclusivamente por meio eletrônico, arquivando-se os originais em cartório.

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO FISCAL – EF

Art. 611. As execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional serão autuadas na Classe “Execução Fiscal – EF”.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “exequente” e “executado”.

Seção I - Do processamento da execução fiscal

Art. 612. Recebida e autuada a petição inicial serão os autos conclusos ao juiz eleitoral.

Art. 613. Se o juiz eleitoral indeferir a inicial, ou determinar que a emende ou a complete, intimar-se-á a Fazenda Nacional.

Art. 614. As intimações ao representante judicial da Fazenda Nacional serão realizadas pessoalmente na forma do artigo 356 desta Consolidação.

Subseção I - Da citação

Art. 615. O despacho do juiz eleitoral que ordenar a citação interrompe a prescrição.

  • Lei n. 6.830/80, art. 8º, § 2º

Art. 616. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução.

  • Lei n. 6.830/80, art. 8º, caput

Art. 617. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento - AR, se a Fazenda Nacional não a requerer por outra forma (Padrão n. 59).

  • Lei n. 6.830/80, art. 8º, I

§ 1º Incumbe ao chefe de cartório a expedição da carta de citação, a qual se fará acompanhar de cópia da petição inicial, das respectivas CDAs e do despacho que a determinou.

§ 2º A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recebimento, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

  • Lei n. 6.830/80, art. 8º, II

§ 3º Se o aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça “ad hoc” ou por edital.

  • Lei n. 6.830/80, art. 8º, III

Art. 618. Citado o executado por correspondência, aguardar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para o seu comparecimento em cartório, para, dentre outras finalidades:

I - proceder à realização do pagamento do débito exequendo;

II - comprovar sua quitação, apresentando o respectivo comprovante de pagamento (DARF) que poderá ser anterior ou posterior ao ajuizamento da execução;

III - noticiar a efetivação de parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional; ou,

IV - garantir à execução na forma do artigo 624 e seguintes desta Consolidação.

§ 1º Caso o executado não se manifeste no prazo fixado no artigo anterior, o chefe de cartório:

I - certificará nos autos o decurso do prazo; e,

II - expedirá mandado de penhora e avaliação, assinado pelo juiz eleitoral.

§ 2º Se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento, informar que o realizou, noticiar parcelamento ou garantir à execução, o chefe de cartório fará os autos conclusos ao juiz eleitoral que dará vista ao exequente.

Art. 619. Frustrada a citação pelo correio, o chefe de cartório deverá, verificando-se o motivo da devolução:

I – fazer conclusos os autos ao juiz eleitoral, objetivando-se a intimação da Fazenda Nacional, nos casos de mudança de endereço ou endereço inexistente; ou

II – expedir mandado de citação, penhora e avaliação, na forma do Padrão n. 64, por ausência do destinatário, recusa no recebimento ou extravio do aviso de recebimento pelos correios.

Parágrafo único. Realizada a citação por mandado judicial, permanecerá este em poder do oficial de justiça “ad hoc”, o qual, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, dará prosseguimento aos atos executórios para a localização de bens passíveis de penhora.

Art. 620. Realizada a citação com hora certa, o cartório eleitoral encaminhará ao executado correspondência, com aviso de recebimento, dando-lhe de tudo ciência, acrescentando-se cópias das CDA's ao rol de documentos previstos no artigo 209 desta Consolidação.

Art. 621. O devedor cuja localização se ignora será citado por edital (Padrão n. 60 ou 61) que conterá os seguintes requisitos:

I - a indicação da exequente;

II - o nome do devedor e dos corresponsáveis;

III - a quantia devida;

IV - a natureza da dívida;

V - a data e o número da inscrição no registro da Dívida Ativa;

VI - o prazo; e,

VII - o endereço da sede do juízo eleitoral.

§ 1° O edital será afixado na sede do juízo eleitoral e publicado uma só vez no DEJERS, com o prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2° O devedor ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Subseção I - Da impugnação à execução ou exceção de pré-executividade

Art. 622. Oferecida impugnação à execução ou exceção de pré-executividade, será protocolada, registrada e juntada aos autos da execução fiscal, fazendo-os conclusos ao juiz eleitoral.

§ 1º A apresentação de impugnação ou exceção de pré-executividade não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz eleitoral, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 2º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 1º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 5º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz eleitoral.

§ 6º As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Art. 623. Proferido despacho acerca da impugnação à execução ou exceção de pré-executividade, na forma do artigo anterior, o cartório eleitoral deverá:

I – caso recebida com ou sem efeito suspensivo, intimar a Fazenda Nacional no prazo fixado pelo juiz eleitoral;

II – caso recebida sem efeito suspensivo, tendo sido este requerido, intimar também o impugnante ou excipiente;

III – caso rejeitada, intimar apenas o impugnante ou excipiente.

Parágrafo único. Recebida resposta da Fazenda Nacional ou certificado o transcurso do prazo sem manifestação, previsto no inciso I do “caput” deste artigo, serão os autos conclusos ao juiz eleitoral.

Subseção II - Da garantia à execução

Art. 624. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo eleitoral em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 630 desta Consolidação; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Nacional.

§ 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

§ 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 625 desta Consolidação, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

§ 5º A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 625. Os depósitos judiciais em dinheiro, para fins de garantia da execução ou pagamento do débito exequendo, serão obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal.

  • Decreto-lei n. 1.737/79, art. 1º

§ 1º Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

§ 2º Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou convertido em renda à Fazenda Nacional, mediante ordem do juízo eleitoral competente (Padrão n. 73).

§ 3º Quando realizado depósito judicial com a finalidade de pagamento para extinção da execução fiscal, deverá constar a informação “para extinção da execução fiscal” na guia de depósito.

§ 4º Na falta de agência da Caixa Econômica Federal na sede da zona eleitoral, os depósitos judiciais poderão ser realizados, à ordem do juízo, em outra instituição bancária pública.

Art. 626. Caso não sejam oferecidos embargos, a Fazenda Nacional será intimada para manifestar-se sobre a garantia da execução.

Art. 627. No caso de garantia prestada por terceiro, não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, será ele intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I – remir o bem, se a garantia for real; ou

II – pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Art. 628. O juiz eleitoral, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo executado.

Subseção III - Da penhora ou do arresto de bens

Art. 629. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Parágrafo único. Responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei.

Art. 630. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

§ 1º Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

§ 2º A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 624 desta Consolidação.

§ 3º O juiz eleitoral ordenará a remoção do bem penhorado (Padrão n. 72) para depósito judicial, particular ou da Fazenda Nacional, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

§ 4º A requerimento da Fazenda Nacional poderá ser realizada a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sem dar ciência prévia ao executado, por meio do Sistema BacenJud, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 773-C, §§ 1º a 4º, desta Consolidação, devendo a quantia obtida ser convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 624 desta Consolidação.

Art. 631. Realizado o arresto e citado o devedor por meio de edital, transcorridos os prazos de publicação de 30 (trinta) e de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para a conversão do arresto em penhora.

Parágrafo único. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 632. Nomeado bens à penhora pelo executado, o juiz eleitoral determinará sua realização por termo nos autos ou mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do Padrão n. 69.

Art. 633. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

Parágrafo único. A intimação da penhora deverá ser realizada na forma dos artigos 636 e 637 desta Consolidação.

Art. 634. Determinada pelo juiz eleitoral a realização da penhora por termo nos autos, deverá o chefe de cartório:

I – expedir o termo de penhora, na forma do Padrão n. 75;

II – intimar o executado para comparecer em cartório a fim de assumir o encargo de depositário e dar-lhe ciência do prazo para oferecimento de embargos à execução; e

III – expedir mandado de registro de penhora, na forma do Padrão n. 71, se for o caso.

Art. 635. A penhora realizada mediante termo conterá:

I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II - os nomes do exequente e do executado;

III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e,

IV - a nomeação do depositário dos bens.

Art. 636. Realizada a penhora ou o arresto, será o executado intimado para oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Havendo advogado constituído nos autos, a intimação da penhora será feita na pessoa deste ou à sociedade a que aquele pertença, ressalvada a hipótese de penhora realizada na presença do executado, que, neste caso, se reputa intimado.

§ 2º Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência pelo correio.

§ 3º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 228 desta Consolidação.

Art. 637. Sendo vários os executados, ainda que a penhora recaia sobre bem de apenas um deles, todos deverão ser intimados.

§ 1º Se a penhora recair sobre bem imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge.

§ 2º Recaindo a penhora sobre bem de terceiro, o garantidor deverá ser intimado da penhora.

Art. 638. Intimado o executado da penhora, deverá ser aguardado o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, mencionado no artigo 636 desta Consolidação, contados a partir da intimação ou da conversão do arresto.

§ 1º Oferecidos embargos, deverá ser observado o disposto no artigo 679 e seguintes desta Consolidação.

§ 2º Impugnada unicamente a avaliação, proceder-se-á na forma do artigo seguinte.

§ 3º Transcorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, será a circunstância certificada nos autos e conclusos ao juiz eleitoral, que determinará vista à Fazenda Nacional.

Art. 639. A avaliação poderá ser impugnada por quaisquer partes e a petição será protocolada e juntada aos autos da própria execução fiscal.

§ 1º Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Nacional, antes de publicado o edital de leilão, o juiz eleitoral, ouvida a outra parte, nomeará avaliador para proceder à nova avaliação dos bens penhorados.

§ 2º Se não houver avaliador, na circunscrição da zona eleitoral, ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do juiz eleitoral.

§ 3º Apresentado o laudo, o juiz eleitoral decidirá de plano sobre a avaliação.

Art. 640. Caso não sejam oferecidos embargos, a Fazenda Nacional será intimada para manifestar-se sobre a garantia da execução.

Art. 641. No caso de garantia prestada por terceiro, não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, será ele intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remir o bem, se a garantia for real; ou

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Art. 642. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz eleitoral:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e

II - à Fazenda Nacional, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 630 desta Consolidação, bem como o reforço da penhora insuficiente, na forma do Padrão n. 70.

Art. 643. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 644. Havendo multiplicidade de penhoras, o prazo para o oferecimento de embargos à execução conta-se da intimação da primeira penhora válida efetivada.

Parágrafo único. O reforço da penhora, assim como a substituição, não enseja a reabertura do prazo para oposição de embargos, salvo para a discussão de aspectos formais do novo ato constritivo.

  • STJ, REsp 1.116.287/SP

Art. 645. Quando uma das partes requerer a substituição da penhora ou a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz eleitoral ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (três) dias, antes de decidir.

Parágrafo único. O juiz eleitoral decidirá de plano qualquer questão suscitada.

Art. 646. Na hipótese de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, o juiz eleitoral determinará a intimação do executado, assegurando-se a devolução do prazo para embargos.

Subseção IV - Da alienação antecipada dos bens penhorados

Art. 647. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;

II - houver manifesta vantagem.

Art. 648. Realizada a alienação antecipada, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 624, inciso I, desta Consolidação.

Subseção V - Da desconstituição da penhora

Art. 649. Determinada pelo juiz eleitoral a desconstituição da penhora, o chefe de cartório:

I - expedirá mandado de desconstituição da penhora, na forma do Padrão n. 65 ou 66, conforme o caso;

II - entregará o mandado ao oficial de justiça “ad hoc” para cumprimento.

Subseção VI - Da adjudicação

Art. 650. A Fazenda Nacional poderá adjudicar os bens penhorados:

I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

II - findo o leilão:

a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Nacional, a adjudicação somente será deferida pelo juiz eleitoral se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do juízo eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 651. Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

I - pelo DEJERS, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos.

§ 1º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no artigo 228 desta Consolidação.

§ 2º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no “caput”.

§ 3º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Art. 652. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz eleitoral ordenará a lavratura do auto de adjudicação, na forma do Padrão n. 55.

§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz eleitoral, pelo adjudicatário, pelo chefe de cartório, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:

I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, na forma do Padrão n. 68, quando se tratar de bem imóvel;

II – o mandado judicial ou o termo contendo a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.

§ 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

Art. 653. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

Subseção VII - Da alienação

Art. 654. A alienação far-se-á:

I - por iniciativa particular;

II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

  • CPC, art. 879; Resolução CNJ n. 236/16 (Nota alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017)

Art. 655. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz eleitoral, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:

I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, na forma do Padrão n. 68, quando se tratar de bem imóvel;

II - o mandado judicial ou o termo contendo a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.

Art. 656. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.

§ 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.

§ 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, os demais bens serão alienados em leilão público.

Art. 657. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.

§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

Art. 658. O leilão presencial será realizado no lugar designado pelo juiz eleitoral.

§ 1º A Fazenda Nacional e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

§ 2º Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Art. 659. Caberá ao juiz eleitoral a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.

Art. 660. Incumbe ao leiloeiro público:

I - publicar o edital, anunciando a alienação;

II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz eleitoral;

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz eleitoral, o produto da alienação;

V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz eleitoral.

Art. 661. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.

Art. 662. Compromissado o leiloeiro (Padrão n. 74), receberá alvará de leilão (Padrão n. 53) e informará ao cartório eleitoral o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que deverão ser informados o local, o dia e a hora de sua realização, que, neste caso, se dará em duas oportunidades:

I - na primeira, o lance inicial será, no mínimo, igual ou superior ao da avaliação;

II - na segunda, caso, no primeiro leilão, não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo leilão, cuidando-se para que a arrematação não seja concretizada por preço vil.

Parágrafo único. Caso não haja licitante, lavrar-se-á o auto de leilão negativo, na forma do Padrão n. 57.

Art. 663. O leilão será precedido de edital, na forma do Padrão n. 62, publicado no mural do cartório e, em resumo, uma só vez, no DEJERS.

Parágrafo único. O cartório eleitoral, em cumprimento ao “caput” deste artigo, deverá:

I – certificar a expedição do edital, juntando-se uma cópia aos autos;

II – proceder à afixação do edital no mural do cartório, certificando-se nos autos;

III – certificar a publicação do edital no DEJERS.

Art. 664. O edital de leilão conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Art. 665. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.

§ 1º O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.

§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz eleitoral, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado no mural do cartório e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz eleitoral poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.

§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.

§ 6º O juiz eleitoral poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

Art. 666. O chefe de cartório intimará, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, cientificando-lhe do dia, da hora e do local em que será realizada a alienação judicial:

I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por correio mediante carta registrada, mandado judicial, edital ou outro meio idôneo;

II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;

V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado;

IX - se tratando de bem imóvel, intimará, ainda, o cônjuge ou companheiro(a), se houver.

Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Art. 667. A Fazenda Nacional será intimada, pessoalmente, da realização do leilão, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 668. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz eleitoral mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O chefe de cartório ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação e, ainda, disciplinarmente por meio de procedimento administrativo.

Art. 669. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

Art. 670. A arrematação constará de auto, na forma do Padrão n. 56, que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.

§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.

§ 2º Tratando-se de bem imóvel arrematado, expedir-se-á guia para pagamento de imposto de transmissão pelo arrematante, na forma do Padrão n. 63.

§ 3º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

Art. 671. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz eleitoral, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Ressalvadas outras situações previstas, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no artigo 804 do Código de Processo Civil;

III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.

§ 2º O juiz eleitoral decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação (Padrão n. 58) e, conforme o caso, a ordem de entrega (Padrão n. 67) ou mandado de imissão na posse (Padrão n. 68).

§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:

I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;

II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º;

III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.

Art. 672. Verificado que o valor arrecadado na arrematação é suficiente para a satisfação do crédito, o chefe de cartório fará os autos conclusos ao juiz eleitoral que determinará a conversão do depósito em renda em favor do exequente.

§ 1º O pagamento ao exequente se dará mediante a expedição de ofício (Padrão n. 73), dirigido ao banco oficial em que foram depositados os valores da arrematação.

§ 2º Se os valores depositados forem superiores ao débito exequendo, o juiz eleitoral determinará a devolução do saldo remanescente ao executado, mediante alvará (Padrão n. 54).

§ 3º Caso os valores depositados sejam insuficientes ao pagamento da integralidade do débito, o juiz determinará, além da conversão do depósito em renda, vista dos autos à exequente.

Subseção VI - Da suspensão e do arquivamento da execução fiscal

Art. 673. O juiz eleitoral suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos à exequente.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz eleitoral ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se, da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz eleitoral, depois de ouvida a Fazenda Nacional, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Nacional, prevista no § 4º deste artigo, será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 6º Não é obrigatória a intimação da Fazenda Nacional:

I - quando do arquivamento de processo, determinado em face da prescrição intercorrente;

II - em razão de suspensão requerida pela própria exequente.

Art. 674. Serão arquivados, sem baixa, mediante requerimento da exequente, os autos das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80, para os fins de que trata o limite indicado no “caput” deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

  • Lei n. 10.522/02, art. 20

Subseção VIII - Da remição da execução

Art. 675. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Caso o executado requeira a remição da execução, o chefe de cartório:

I - expedirá guia de pagamento (DARF), mediante acesso ao sítio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na internet, entregando-a ao executado para pagamento;

II – caso não seja possível o acesso ao sítio indicado no inciso anterior, providenciará a atualização do débito, mediante contato com a seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, e emitirá o respectivo DARF;

III – após o pagamento, providenciará a juntada da guia aos autos, fazendo-o conclusos ao juiz eleitoral que determinará vista ao exequente.

Subseção IX - Da extinção da execução fiscal

Art. 676. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Parágrafo único. Se, antes de decidida a execução fiscal pelo juiz eleitoral, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Art. 677. O juízo eleitoral comunicará à seccional da Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por extinta ou improcedente a execução, total ou parcialmente.

Art. 678. A Fazenda Nacional não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Nacional ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – EE

Art. 679. A Classe “Embargos à Execução - EE” abrange:

I – os embargos à execução, propriamente ditos;

II – os embargos à penhora;

III – os embargos de terceiro.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “embargante” e “embargado”.

Seção I - Dos Embargos à Execução

Art. 680. Os embargos à execução serão autuados na Classe “Embargos à Execução - EE”.

Art. 681. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

III - da intimação da penhora.

§ 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz eleitoral, até o dobro desse limite.

§ 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Art. 682. Oferecidos os embargos, o chefe de cartório deverá:

I - lavrar certidão, nos autos da “Execução Fiscal - EF”, com a seguinte informação: “Certifico que, em [data do protocolo], foram oferecidos embargos à execução, autuados sob o n. [número único]”;

II – fazer conclusos ao juiz eleitoral os autos do “Embargos à Execução – EE” em conjunto com os da “Execução Fiscal – EF”.

Art. 683. O juiz eleitoral rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; ou

III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

Art. 684. Com o retorno dos autos, dar-se-á cumprimento ao despacho judicial:

I - recebidos os embargos, será intimada a Fazenda Nacional para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias;

II – rejeitados os embargos ou recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, caso requerida, será intimado o embargante;

III - decorrido o prazo sem manifestação da parte, será certificado nos autos seu decurso.

Art. 685. Atribuído efeito suspensivo, o chefe de cartório apensará os embargos aos autos da execução fiscal, na forma do artigo 159 e seguintes desta Consolidação.

Art. 686. Recebida a resposta, o juiz eleitoral designará, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz eleitoral proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 687. Quando da prolação de sentença nos autos dos “Embargos à Execução - EE”, o chefe de cartório:

I - intimará embargante e embargado da sentença; e

II – certificará, nos autos da “Execução Fiscal - EF”, que houve decisão definitiva dos embargos;

Art. 688. Na execução por carta precatória, o oferecimento dos embargos poderá ocorrer no juízo deprecado ou no juízo deprecante.

Parágrafo único. Compete ao juízo deprecado o julgamento dos embargos que versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado; nos demais, o responsável pela instrução e o julgamento é o juízo deprecante.

Art. 689. No caso de oferecimento de embargos no juízo deprecado, o chefe de cartório submeterá a petição ao juiz eleitoral para despacho, que poderá determinar:

I - a remessa dos embargos ao juiz eleitoral onde tramita a execução fiscal (juízo deprecante), para instrução e julgamento, quando os embargos versarem sobre matéria da execução propriamente dita; ou,

II – a intimação do embargado para impugnação, se versarem sobre vícios ou atos praticados no juízo deprecado, prosseguindo com os atos de instrução e julgamento.

Seção II - Dos embargos à penhora

Art. 690. Os embargos à penhora, que têm como objeto os vícios ou defeitos da penhora, serão autuados na Classe “Embargos à Execução – EE” e o seu processamento observará o disposto no artigo 680 e seguintes desta Consolidação.

Art. 691. Os embargos à penhora serão encaminhados ao juízo eleitoral deprecante, para julgamento, quando o objeto da carta precatória seja a penhora de bem nela especificado.

Parágrafo único. Se na carta for determinada a livre penhora de bens, sem a respectiva identificação, os embargos à penhora serão julgados pelo juízo eleitoral que realizou a constrição.

Seção III - Dos embargos de terceiro

Art. 692. Os embargos de terceiro serão autuados na Classe “Embargos à Execução – EE”.

Art. 693. Oferecidos os embargos de terceiro, o chefe de cartório deverá:

I - lavrar certidão, nos autos da “Execução Fiscal - EF”, com a seguinte informação: “Certifico que, em [data do protocolo], foram oferecidos embargos à execução, autuados sob o n. [número único]”;

II – fazer conclusos ao juiz eleitoral os autos do “Embargos à Execução – EE” em conjunto com os da “Execução Fiscal – EF”.

Art. 694. Recebidos os embargos pelo juiz eleitoral, o chefe de cartório:

I – providenciará a citação da Fazenda Nacional para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 356 desta Consolidação;

II - providenciará a citação dos demais embargados, por meio de carta, com aviso de recebimento, para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias;

III - aguardará o decurso de prazo para contestação.

Parágrafo único. A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da execução fiscal.

Art. 695. Atribuído efeito suspensivo, o chefe de cartório apensará os embargos aos autos da execução fiscal, na forma do artigo 159 e seguintes desta Consolidação.

Art. 696. Apresentada defesa pelo(s) embargado(s), o chefe de cartório deverá:

I – juntar aos autos dos embargos; e

II – transcorrido o prazo para contestação, fazer os autos conclusos ao juiz eleitoral.

Parágrafo único. Não apresentada contestação, o chefe de cartório lavrará certidão do decurso do prazo e fará os autos conclusos ao juiz eleitoral.

Art. 697. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

CAPÍTULO VI - CLASSE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 698. A Classe "Prestação de Contas – PC" abrange a fase de conhecimento e de cumprimento de sentença dos processos de:

I - prestação de contas de campanha de candidato e de partido político;

II - prestação de contas anual de partido político;

III - omissão de prestação de contas.

§ 1º Apresentadas contas, de campanha ou partidárias, anteriormente julgadas não prestadas, após trânsito em julgado, serão autuadas sob a Classe “Pet – Petição”, observando-se os procedimentos previstos neste Capítulo.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 59, § 1º, II - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º Na autuação, serão utilizados os tipos de parte “candidato”, “partido” e/ou “responsável”.

§ 3º Os procedimentos previstos na Seção I deste Capítulo são aplicáveis à prestação de contas de campanha relativa às eleições municipais de 2016.

§ 4º Aplicam-se as disposições previstas na Resolução TSE n. 23.553/17 às prestações de contas de campanha de órgão municipal de partido político nas eleições gerais de 2018.

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 699. Ressalvados os sigilos impostos pela legislação vigente, os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado, que poderá obter cópia de suas peças e documentos, respondendo pelos respectivos custos de reprodução e pela utilização que deles fizer, desde que as referidas consultas não obstruam os trabalhos de análise das respectivas contas.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 88; Res. TSE n. 23.546/17, art. 68 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Parágrafo único. No processo de prestação de contas anual de partido político, o juiz eleitoral poderá, mediante requerimento do órgão partidário ou dos responsáveis, limitar o acesso aos autos e a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 68, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 700. A autoridade judicial, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, diante de indícios de irregularidades na gestão financeira e econômica da campanha, poderá determinar as diligências e providências que julgar necessárias para obstar a utilização de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada e, se julgada procedente a denúncia, propor a aplicação das providências previstas no artigo 35 da Lei n. 9.096/95.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 83; Res. TSE n. 23.546/17, art. 14, § 6º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Seção I - Das prestações de contas de campanha de candidato e de partido político

Art. 701. Os partidos políticos, as coligações e os candidatos devem encaminhar, durante as campanhas eleitorais, a prestação de contas parcial, por meio do SPCE pela internet, na forma e no prazo estabelecido no artigo 43 da Resolução TSE n. 23.463/15.

  • Resolução TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 43

Parágrafo único. Após o prazo para o encaminhamento da prestação de contas parcial, as informações enviadas à Justiça Eleitoral somente podem ser retificadas com a apresentação de prestação de contas retificadora, na forma exigida pela respectiva regulamentação, acompanhada de justificativa que seja aceita pela autoridade judicial.

  • Resolução TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), arts. 43, § 8º, e 65

Art. 702. Durante todo o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral pode fiscalizar a arrecadação e a aplicação de recursos, visando subsidiar a análise das prestações de contas.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 80, caput

Parágrafo único. A fiscalização a que alude o “caput” deve ser:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 80, § 1º

I – precedida de autorização do juiz eleitoral que designará, entre os servidores da Justiça Eleitoral, fiscais “ad hoc”, devidamente credenciados para sua atuação;

II – registrada no SPCE para confronto com as informações lançadas na prestação de contas.

Art. 703. Após a divulgação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da prestação de contas parcial de campanha, o chefe de cartório encaminhará as informações ao juiz eleitoral para que seja determinada, a critério da autoridade, sua autuação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 44 e §§

§ 1º O juiz eleitoral poderá determinar o imediato início da análise das contas com base nos dados constantes da prestação de contas parcial e nos demais que estiverem disponíveis.

§ 2º Ocorrendo a autuação da prestação de contas na oportunidade da sua apresentação parcial, serão juntados ao processo já autuado os recibos eleitorais emitidos e os que forem sendo emitidos, os extratos eletrônicos recebidos e os que vierem a ser recebidos e, posteriormente, a prestação de contas final.

Subseção I - Do prazo para a prestação de contas de campanha

Art. 704. As contas de candidatos e de órgãos partidários deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

  • Lei n. 9.504/97, arts. 28, § 2º, e 29, III

§ 1º Havendo segundo turno, devem prestar suas contas até o vigésimo dia posterior à sua realização:

  • Lei n. 9.504/97, art. 29, IV

I – o candidato que disputar o segundo turno;

II – os órgãos partidários vinculados ao candidato que concorre ao segundo turno, ainda que coligados, em todas as suas esferas;

III – os órgãos partidários que, ainda que não referidos no inciso II, efetuem doações ou gastos às candidaturas concorrentes ao segundo turno.

§ 2º Na hipótese de dissidência partidária, qualquer que seja o julgamento a respeito da legitimidade da representação, o partido político e os candidatos dissidentes estão sujeitos às normas de arrecadação e aplicação de recursos, devendo apresentar a sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral para exame de regularidade, hipótese em que a responsabilidade pela regularidade das contas recai pessoalmente sobre os respectivos dirigentes e candidato dissidentes, em relação às suas próprias contas.

  • Res. TSE n. 23.463/15, art. 90 e parágrafo único

§ 3º Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido apresentadas, o chefe de cartório deverá adotar as providências previstas na Subseção IV desta Seção.

Art. 705. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a omissão.

  • Lei n. 9.504/97, art. 29, § 2º; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 75

Subseção II - Do recebimento da prestação de contas de campanha

Art. 706. A elaboração da prestação de contas deve ser feita e transmitida por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizado na página da Justiça Eleitoral, na internet.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 49, caput

§ 1º O candidato elaborará a prestação de contas, que será encaminhada ao juiz eleitoral, diretamente por ele ou por intermédio do partido político, abrangendo, se for o caso, o vice-prefeito e todos aqueles que o tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 41, § 3º

§ 2º O prestador de contas deve imprimir o Extrato da Prestação de Contas, assiná-lo e protocolar a prestação de contas acompanhada da respectiva documentação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 50, § 2º

§ 3º O recibo de entrega da prestação de contas somente será emitido após a certificação de que o número de controle do Extrato da Prestação de Contas é idêntico ao que consta na base de dados da Justiça Eleitoral.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 50, § 3º

§ 4º Ausente o número de controle no Extrato da Prestação de Contas, ou sendo divergente daquele constante na base de dados da Justiça Eleitoral, o Sistema SPCE emitirá aviso com a informação de impossibilidade técnica de sua recepção.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 50, § 4º

§ 5º Na hipótese do § 4º, é necessária a correta reapresentação da prestação de contas, sob pena de ser julgada não prestada.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 50, § 5º

Art. 707. No ato do recebimento da prestação de contas, o chefe de cartório verificará a existência do instrumento de mandato para constituição de advogado e, na sua falta, notificará imediatamente, em cartório, o prestador de contas para, no prazo de 3 (três) dias, regularizar sua representação.

  • Res. TSE n. 23.463/15, arts. 41, § 6º e 84, § 3º; Res. TRE/RS n. 239/13, art. 1º, § 1º, e art. 2º, caput. (Nota alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017)

Parágrafo único. Recebida a prestação de contas e somente após constatado não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato ou partido político devem ser notificados pessoalmente, para que, no prazo de 3 (três) dias constitua defensor, da seguinte forma:

I – por meio do número de fac-símile cadastrado no pedido de registro de candidatura;

II – na impossibilidade de transmitir a notificação por fac-símile, pelo endereço indicado no pedido de registro de candidatura, por correspondência, com aviso de recebimento, ou por mandado judicial.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 84, § 3º

Art. 708. Após a adoção dos procedimentos de recepção da prestação de contas final, o cartório eleitoral deverá:

I – efetuar a sua juntada ao respectivo processo de prestação de contas, caso já autuado, ou autuar sob a Classe “Prestação de Contas – PC”, juntando-se as respectivas informações referentes à prestação de contas parciais, recibos eleitorais emitidos e extratos eletrônicos do movimento financeiro das contas bancárias abertas para as campanhas eleitorais;

II – identificar por meio de etiqueta afixada na capa dos autos:

a) o tipo de procedimento, pelo sistema simplificado ou ordinário, conforme apresentado pelo candidato ou partido político, mediante a expressão “SIMPLIFICADO” ou “ORDINÁRIO”; e

b) caso tratar-se de prestação de contas de candidato eleito ou de partido político que tenha candidato eleito, mediante a expressão “ELEITO”.

III – proceder à imediata publicação de edital para que qualquer partido político, candidato ou coligação, MPE ou outro interessado, possa impugná-la no prazo de 3 (três) dias.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51

IV – tratando-se de prestações de contas dos candidatos eleitos, encaminhar imediatamente ao responsável para que seja desde logo iniciada sua análise técnica.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 50, § 6º

Parágrafo único. Os autos das prestações de contas dos candidatos não eleitos permanecerão no cartório até o encerramento do prazo para impugnação prevista no inciso I deste artigo.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 50, § 7º

Art. 709. A disponibilização das informações na página do TSE na internet, bem como a apresentação ou não de impugnação, não impede a atuação do MPE como fiscal da ordem jurídica nem o exame das contas pelo responsável por sua análise no cartório eleitoral.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51, § 6º

Subseção III - Das intimações nos processos de prestação de contas de campanha

Art. 710. As intimações relativas aos processos de prestação de contas devem ser realizadas na pessoa do advogado constituído pelo partido político ou pelo candidato, devendo abranger:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 84

I – na hipótese de prestação de contas de candidato à eleição majoritária, o titular e o vice-prefeito, ainda que substituídos, na pessoa de seus advogados;

II – na hipótese de prestação de contas relativa à eleição proporcional, o candidato, na pessoa de seu advogado;

III – na hipótese de prestação de contas de órgão partidário, o partido e os dirigentes responsáveis, na pessoa de seus advogados.

§ 1º Na prestação de contas de candidato eleito e de seu respectivo partido, a intimação de que trata este artigo deve ser realizada, preferencialmente, por edital eletrônico, podendo, também, ser feita por meio de fac-símile.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

§ 2º Na prestação de contas de candidato não eleito, a intimação deve ser realizada pelo DEJERS.

§ 3º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político devem ser notificados pessoalmente:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 84, § 3º; Res. TSE n. 23.462/15 (Eleições 2016), art. 8º

I – por meio de fac-símile, para o número cadastrado no pedido de registro de candidatura;

II – na impossibilidade de transmissão, será encaminhada para o endereço indicado no pedido de registro de candidatura, sucessivamente, por correspondência, com aviso de recebimento, ou, ainda, por mandado judicial.

Subseção IV - Do processamento da prestação de contas de campanha simplificada

Art. 711. A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

  • Lei n. 9.504/97, art. 28, § 9º; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 57

§ 1º Nas eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.

  • Lei 9.504/1997, art. 28, § 11

§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se movimentação financeira o total das despesas contratadas e registradas na prestação de contas.

Art. 712. O sistema simplificado de prestação de contas se caracteriza pela análise informatizada e simplificada da prestação de contas que será elaborada exclusivamente pelo SPCE.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), arts. 58 a 60

Parágrafo único. Na hipótese de utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário, o prestador de contas deverá apresentar fisicamente os respectivos comprovantes dos recursos utilizados, cuja análise da correta utilização dos valores deve ser feita de forma manual.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), arts. 59, § 5º, e 60, parágrafo único

Art. 713. Apresentada ou não impugnação à prestação de contas, o chefe de cartório deverá certificar o transcurso do prazo previsto no artigo 708, inciso III, desta Consolidação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51

Art. 714. Concluída a análise técnica, caso tenha sido oferecida impugnação ou detectada qualquer irregularidade pelo órgão técnico, o prestador de contas será intimado para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, podendo juntar documentos.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 59, § 3º

Parágrafo único. Apresentada ou não a manifestação do prestador de contas, os autos serão remetidos ao MPE para apresentação de parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 59, § 4º

Art. 715. Não existindo impugnação, não identificada na análise técnica irregularidade e havendo parecer favorável do MPE, as contas serão julgadas sem a realização de diligências.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 61

Parágrafo único. Existindo impugnação, irregularidade identificada pela análise técnica ou manifestação do MPE contrária à aprovação das contas, o juiz eleitoral examinará as alegações e decidirá sobre a regularidade das contas ou, não sendo possível, converterá o feito para o rito ordinário e determinará a intimação do prestador de contas para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente prestação de contas retificadora acompanhada de todos os documentos e informações necessários.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 62 e parágrafo único

Subseção V - Do processamento da prestação de contas de campanha ordinária

Art. 716. Será adotado o procedimento ordinário, no exame das prestações de contas de campanha:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017; Lei n. 9.504/97, art. 28, §§ 9º e 11; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 57.

I - dos partidos políticos; e

  • Incluído pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

II - dos candidatos que apresentem movimentação financeira superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos municípios com número igual ou superior a cinquenta mil eleitores.

  • Lei n. 9.504/97, art. 28, §§ 9º e 11; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 57; (Incluído pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017)

Art. 717. Apresentada ou não impugnação à prestação de contas, o chefe de cartório deverá certificar o transcurso do prazo previsto no artigo 708, inciso III, desta Consolidação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51

Art. 718. Apresentada impugnação à prestação de contas dos candidatos eleitos e dos respectivos partidos políticos, inclusive os coligados, o cartório eleitoral deverá:

I – autuar em separado, sob a Classe “PC – Prestação de Contas”;

II – notificar imediatamente o candidato ou o órgão partidário, encaminhando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 3 (três) dias.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51, § 2º

§ 1º Apresentada ou não a manifestação do impugnado, transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o cartório eleitoral encaminhará os autos da impugnação ao MPE, para ciência.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51, § 3º

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º e cientificado o MPE na forma do § 2º, com ou sem manifestação deste, o cartório eleitoral solicitará os autos ao responsável pelo exame técnico, providenciando, imediatamente, o apensamento da impugnação e sua pronta devolução, para a continuidade da análise.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51, § 4º

Art. 719. Apresentada impugnação nas prestações de contas dos candidatos não eleitos e dos órgãos de seus partidos políticos, inclusive dos coligados, o cartório eleitoral deverá:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51, § 5º

I – efetuar a juntada da impugnação aos próprios autos da prestação de contas;

II – notificar o prestador de contas, encaminhando-lhe a cópia da impugnação e dos documentos que a acompanham, para manifestação no prazo de 3 (três) dias;

III – apresentada ou não a manifestação do impugnado, encaminhar os autos da impugnação ao MPE, para ciência;

IV – cientificado o MPE, encaminhar os autos ao responsável pela análise técnica.

Art. 720. O MPE, os candidatos e os partidos políticos poderão acompanhar o exame das prestações de contas.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 87, caput

§ 1º No caso de acompanhamento por partidos políticos, será exigida a indicação expressa e formal de seu representante, respeitado o limite de um por partido político, em cada circunscrição.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 87, § 1º

§ 2º O acompanhamento do exame das prestações de contas dos candidatos não pode ser realizado de forma que impeça ou retarde o exame das contas pelo responsável ou o seu julgamento.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 87, § 2º

Art. 721. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, o juízo eleitoral pode requisitar, diretamente ou por delegação, informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados.

  • Lei n. 9.504/97, art. 30, § 4º; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 64

§ 1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação, sob pena de preclusão.

§ 2º Na fase de exame técnico, inclusive de contas parciais, o responsável pelo exame das contas poderá promover circularizações, fixando o prazo máximo de 72 (setenta duas) horas para cumprimento.

§ 3º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestação, acompanhados ou não de documentos, será emitido o Relatório Final de Exame acerca das contas.

§ 4º Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação à qual não se tenha dado ao prestador de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, o responsável pela análise técnica deve notificá-lo, no prazo do § 2º.

§ 5º O juiz eleitoral poderá, em decisão fundamentada, de ofício ou por provocação do órgão técnico, do MPE ou do impugnante, determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do candidato, dos partidos políticos, dos doadores ou dos fornecedores da campanha.

§ 6º Nas diligências determinadas na prestação de contas, a Justiça Eleitoral deverá privilegiar a oportunidade de o interessado sanar, tempestivamente e quando possível, as irregularidades e impropriedades verificadas, identificando de forma específica e individualizada as providências a serem adotadas e seu escopo.

Art. 722. Para subsidiar o exame das contas prestadas, a Justiça Eleitoral poderá requerer a apresentação dos seguintes documentos:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 48, parágrafo único

I – documentos fiscais e outros legalmente admitidos que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais;

II – outros elementos que comprovem a movimentação realizada na campanha eleitoral, inclusive a proveniente de bens ou serviços estimáveis.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem fornecer informações na área de sua competência, quando solicitados pela Justiça Eleitoral, para esclarecer casos específicos.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 81

Art. 723. A retificação da prestação de contas somente é permitida, sob pena de ser considerada inválida:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 65, I a III

I – na hipótese de cumprimento de diligências que implicar a alteração das peças inicialmente apresentadas;

II – voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico; ou

III – no caso da conversão prevista no artigo 715, parágrafo único, desta Consolidação.

§ 1º Em quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I a III do “caput” deste artigo, a retificação das contas obriga o prestador de contas a:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 65, § 1º

I – enviar o arquivo da prestação de contas retificadora pela Internet, mediante o uso do SPCE;

II – apresentar extrato da prestação de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabível, de documentos que comprovem a alteração realizada, mediante petição dirigida ao juiz eleitoral.

§ 2º Findo o prazo para apresentação das contas finais, não é admitida a retificação das contas parciais e qualquer alteração deve ser realizada por meio da retificação das contas finais, com a apresentação de nota explicativa.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 65, § 2º

§ 3º Apresentada a retificação da prestação de contas o juiz eleitoral determinará:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 65, § 4º

I – a republicação de edital para que qualquer partido político, candidato ou coligação, o MPE ou outro interessado, possa impugná-la no prazo de 3 (três) dias;

II – o encaminhamento de cópias do extrato da prestação de contas retificada ao MPE e, se houver, ao impugnante, para manifestação a respeito da retificação e, se for o caso, para retificação da impugnação.

§ 4° O encaminhamento de cópias do extrato da prestação de contas retificada a que alude o inciso II do § 3º não impede o imediato encaminhamento da retificação das contas dos candidatos eleitos para exame técnico, tão logo recebidas na Justiça Eleitoral.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 65, § 5º

Art. 724. Emitido Relatório Final de Exame pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral o notificará para, querendo, manifestar-se no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da notificação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 66

Art. 725. Emitido o Relatório Final de Exame, o MPE terá vista dos autos da prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 67, caput

Parágrafo único. O disposto no artigo 724 desta Consolidação também será aplicável quando o MPE apresentar parecer pela rejeição das contas por motivo que não tenha sido anteriormente identificado ou considerado pelo órgão técnico.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 67, parágrafo único

Subseção VI - Do julgamento das contas de campanha

Art. 726. Os autos serão conclusos ao juiz eleitoral para sentença, decidindo:

  • Lei n. 9.504/97, art. 30, caput

I – pela aprovação das contas, quando estiverem regulares;

II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

III – pela desaprovação das contas, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade;

IV – pela não prestação, quando não forem apresentados os documentos e as informações obrigatórios, ou o responsável deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação dos seus recursos financeiros.

§ 1º Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção.

  • Lei n. 9.504/97, art. 30, §§ 2º e 2º-A; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 69

§ 2º A ausência parcial dos documentos e das informações obrigatórios ou o não atendimento das diligências determinadas não enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 1º

§ 3º Na hipótese do § 2º, a autoridade judiciária examinará se a ausência verificada é relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou desaprovação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 2º

Art. 727. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos perderá o direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

  • Lei n. 9.504/97, art. 25; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 3º

§ 1º A sanção prevista “caput” será aplicada no ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas do partido político ou do candidato, de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, ou será aplicada por meio do desconto no valor a ser repassado da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo eleitoral competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 5º

§ 2º A perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o § 1º será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.

  • Lei n. 9.096/1995, art. 37, § 9º; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 6º

§ 3º As sanções previstas no “caput” não são aplicáveis no caso de desaprovação de prestação de contas de candidato, salvo quando restar comprovada a efetiva participação do partido político nas infrações que acarretem a rejeição das contas e, nessa hipótese, tenha sido assegurado o direito de defesa ao órgão partidário.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 7º

§ 4º Os cartórios eleitorais devem registrar, no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), a decisão que determinar a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de cotas resultada da aplicação da sanção a que se refere o § 1º.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 8º

Art. 728. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta que seja determinada a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou a sua transferência para a conta única do Tesouro Nacional, assim como dos recursos de origem não identificada.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), arts. 25, 26 e 72

§ 1º Verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa, por meio da Secretaria Judiciária deste Tribunal, dos autos à Advocacia-Geral da União para fins de cobrança.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 72, § 1º

§ 2º Na hipótese do § 1º, incidirão juros moratórios e atualização monetária, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 72, § 2º

Art. 729. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73

I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

II – ao partido político, a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário.

Art. 730. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em cartório, por meio de Edital, até 3 (três) dias antes da diplomação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 71, caput

Parágrafo único. A decisão que julgar as contas dos candidatos não eleitos será publicada no DEJERS, por meio de nota de expediente.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 71, parágrafo único

Art. 731. O MPE deve ser intimado pessoalmente da decisão que julgar as contas.

Art. 732. Da decisão que julgar as contas dos candidatos e dos partidos políticos caberá recurso para o TRE, no prazo de 3 (três) dias, a contar da respectiva publicação.

  • Lei n. 9.504/97, art. 30, § 5º; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 77

Art. 733. Desaprovadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MPE para os fins previstos no artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90.

  • Lei n. 9.504/97, art. 22, § 4º; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 74

Subseção VII - Da omissão de prestação de contas de campanha

Art. 734. Decorrido o prazo sem que as contas tenham sido apresentadas pelos candidatos e partidos políticos, o chefe de cartório deverá prestar informação acerca do fato ao juiz eleitoral, no prazo máximo de 3 (três) dias.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 45, § 4º, I, “b”

Art. 735. Prestada a informação prevista no artigo anterior, o juiz eleitoral determinará:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 45, § 4º, II, III e IV

I – a autuação na Classe “Prestação de Contas – PC”, caso não tenha sido realizada na oportunidade da sua apresentação parcial, ou a juntada aos autos respectivos;

II – o envio ao responsável pelo exame das contas, para a instrução dos autos, mediante a juntada dos extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, com as informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e com os demais dados disponíveis;

III – a notificação pessoal do omisso para, querendo, manifestar-se no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo único. A notificação de que trata o inciso III do “caput” deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos no artigo 710, § 3º, desta Consolidação.

Art. 736. Realizada a notificação do omisso, o cartório deverá:

I – se apresentadas as contas, na forma do artigo 706 e §§ desta Consolidação, ou a justificativa, efetuar a sua juntada e fazer os autos conclusos ao juiz eleitoral; ou

II – transcorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas sem manifestação, certificar o seu decurso e fazer vista dos autos ao MPE para parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º Na prestação de contas de campanha de prefeito e vice-prefeito, se, no prazo legal, o titular não prestar contas, o vice-prefeito, ainda que substituído, poderá fazê-lo separadamente no prazo da notificação prevista no inciso III do artigo 735 desta Consolidação, para que suas contas sejam julgadas independentemente das contas do titular.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 70, parágrafo único

§ 2º Na hipótese do § 1º, a prestação de contas do vice-prefeito receberá nova autuação e os autos do processo da prestação de contas do candidato omisso seguirá exclusivamente com relação a este, atualizando-se a autuação.

§ 3º Se, no prazo da notificação prevista no inciso III do artigo 735 desta Consolidação, prefeito e vice-prefeito apresentarem suas contas separadamente, os respectivos processos serão apensados e examinados em conjunto.

Art. 737. O juiz eleitoral, verificando permanecer a omissão, julgará não prestadas as contas.

  • Lei n. 9.504/97, art. 30, IV; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, IV, “a”

Art. 738. O MPE deve ser intimado pessoalmente da decisão que julgar as contas, mediante vista dos autos.

Art. 739. Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político devem ser notificados pessoalmente da decisão que julgar as contas como não prestada:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 84, § 3º; Res. TSE n. 23.462/15 (Eleições 2016), art. 8º

I – por meio de fac-símile, para o número cadastrado no pedido de registro de candidatura;

II – na impossibilidade de transmissão, será encaminhada para o endereço indicado no pedido de registro de candidatura, sucessivamente, por correspondência, com aviso de recebimento, ou, ainda, por mandado judicial.

Parágrafo único. Existindo advogado constituído, a decisão será publicada, por meio de nota de expediente, no DEJERS.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 77, caput

Art. 740. Da decisão do juiz eleitoral que julgar as contas cabe recurso para o TRE, no prazo de 3 (três) dias.

  • Lei n. 9.504/1997, art. 30, § 5º; Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 77, caput

Subseção VIII - Do requerimento de regularização de contas de campanha anteriormente julgadas não prestadas

Art. 741. Apresentado requerimento de regularização das contas de campanha, após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o cartório eleitoral deverá:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73, § 1º

I – verificar se o requerimento está instruído com todos os dados e documentos exigidos, recebendo-o na forma do artigo 706 e §§ desta Consolidação;

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), arts. 48, 57 e 73, § 2º, III

II – proceder à autuação sob a Classe “Pet – Petição”, incluindo-se como partes os seus responsáveis;

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73, § 2º, II

III – verificar se o órgão partidário ou aquele que apresentou o requerimento está representado por advogado, certificando-se a inocorrência;

IV – fazer conclusos os autos ao juiz eleitoral.

Parágrafo único. O requerimento de regularização pode ser apresentado:

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73, § 2º, I

a) pelo candidato interessado, para efeito da regularização de sua situação cadastral; ou

b) pelo órgão partidário cujo direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário esteja suspenso ou pelo hierarquicamente superior.

Art. 742. Conclusos os autos o juiz eleitoral determinará:

I – caso constatada a ausência ou irregularidade de representação processual, a notificação do candidato ou do órgão partidário, conforme o caso, para sua regularização, no prazo de 3 (três) dias; ou

  • Res. TRE/RS n. 239/13, art. 1º, § 1º, e art. 2º, caput; Res. TSE n. 23.463/15, arts. 41, § 6º e 83, § 3º

II – a instrução dos autos mediante a juntada dos extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral, com as informações relativas ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e/ou de origem não identificada e com os demais dados disponíveis;

III – a imediata publicação de edital para que qualquer partido político, candidato ou coligação, o MPE, bem como qualquer outro interessado, possa impugná-la no prazo de 3 (três) dias.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 51

IV – o processamento da prestação de contas, pelo rito simplificado ou ordinário, conforme o caso, no que couber, para verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73, § 2º, V

Parágrafo único. O requerimento de regularização não deve ser recebido no efeito suspensivo.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73, § 2º, IV

Art. 743. Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário ou no recebimento dos recursos de fonte vedada e/ou de origem não identificada, o órgão partidário e os seus responsáveis serão notificados para fins de devolução ao Erário, se já não demonstrada a sua realização.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73, § 3º

§ 1º Recolhidos os valores mencionados no “caput”, a autoridade judicial julgará o requerimento apresentado, aplicando ao órgão partidário e aos seus responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas no artigo 727 desta Consolidação.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 68, § 3º e 73, § 4º

§ 2º A situação de inadimplência do órgão partidário ou do candidato somente deve ser levantada após o efetivo recolhimento dos valores devidos e o cumprimento das sanções impostas na decisão.

  • Res. TSE n. 23.463/15 (Eleições 2016), art. 73, § 5º

Subseção IX - Da execução da decisão que julgar as contas de campanha

  • Incluída pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

Art. 743-A. Transitada em julgado da decisão que determinar o recolhimento de valores ao erário, o cartório eleitoral deverá intimar o devedor para que providencie o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores devidos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou requeira seu parcelamento.

  • Res. TRE-RS n. 298/17, art. 12 (Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017)

§ 1º Incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

  • CC, art. 406; Lei n. 10.522/02, art. 13 (Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017)

§ 2º Entende-se como fato gerador:

  • Res. TRE-RS n. 298/17, art. 13 (Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017)

I – a data de recebimento do recurso financeiro proveniente de fonte vedada ou de origem não identificada;

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

II – a data de utilização indevida de recursos oriundos do Fundo Partidário.

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

§ 3º Na hipótese de parcelamento do débito, devem ser observados os procedimentos previstos nos artigos 324 a 326 desta Consolidação.

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

Art. 743-B. Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem que tenham sido recolhidos os valores devidos, o juiz eleitoral determinará a remessa dos autos à Secretaria Judiciária, a qual encaminhará cópia digital à Advocacia-Geral da União (AGU), para que promova as medidas cabíveis, visando à execução do título judicial.

  • Res. TRE-RS n. 298/17, art. 14 (Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017)

Seção II - Da prestação de contas anual de partido político

Art. 744. A qualquer tempo, o MPE e os demais partidos políticos podem relatar indícios e apresentar provas de irregularidade relativa à movimentação financeira, recebimento de recursos de fontes vedadas, utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário e realização de gastos que esteja sendo cometida ou esteja prestes a ser cometida por partido político, requerendo à autoridade judicial competente a adoção das medidas cautelares pertinentes para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade.

  • Resolução TSE n. 23.546/17, art. 71, caput - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a representação dos partidos políticos e do MPE deve ser realizada pelos seus representantes que possuam legitimidade para atuar perante a instância judicial competente para a análise e julgamento da prestação de contas do órgão partidário que estiver cometendo a irregularidade.

  • Resolução TSE n. 23.546/17, art. 71, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º As ações preparatórias previstas neste artigo devem ser autuadas sob a Classe “Ação Cautelar – AC” e processadas na forma dos artigos 567 a 574 desta Consolidação.

  • Resolução TSE n. 23.546/17, art. 71, §§ 2º a 5º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Subseção I - Da apresentação da prestação de contas anual de partido político

Art. 745. Os diretórios municipais dos partidos políticos devem apresentar ao cartório eleitoral a prestação de contas anual até o dia 30 de abril do ano subsequente.

  • Lei n. 9.096/95, art. 32, caput; Res. TSE n. 23.546/17, art. 28 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º As prestações de contas anuais dos partidos políticos serão autuadas sob a Classe “Prestação de Contas - PC”, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, em nome:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

a) do órgão partidário e do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes, e

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 31, I, "a", e 44, § 1º (Incluída pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

b) do presidente, do tesoureiro e daqueles que desempenharam funções equivalentes no exercício financeiro da prestação de contas, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído.

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 29, IX, 31, I, "b", e 44, § 1º (Incluída pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 2º As partes devem ser representadas por advogados.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, II (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

a) (Revogada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

b) (Revogada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 3º Decorrido o prazo previsto no “caput” sem que as contas tenham sido apresentadas pelos partidos políticos, serão adotados os procedimentos previstos no artigo 763 e seguintes desta Consolidação.

§ 4º A prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 28, § 2º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 5º A extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da comissão ou diretório.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 28, § 4º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, a prestação de contas deve ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 28, § 5º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 746. Autuadas as contas, o chefe de cartório deverá:

I - efetuar o respectivo registro no Sistema SICO;

  • Incluído pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

II – juntar certidão de composição da comissão executiva do órgão partidário, obtida a partir do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, atual e relativa ao período de efetiva gestão do exercício a que se referem as contas em exame;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

III – verificar a existência de Portaria de designação do responsável pela análise da prestação de contas anual de partido político e, caso inexistente, fazer os autos conclusos ao juiz eleitoral para a designação; e

  • Renumerado pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

IV – verificar se todas as partes estão representadas por advogado, certificando-se a inocorrência e, neste caso, fazendo os autos conclusos ao juiz eleitoral.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

V – (Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 1º Constatada a ausência ou irregularidade de representação processual, o juiz eleitoral suspenderá o processo e marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 31, II, e 44 (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 2º (Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 3º (Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

Subseção II - Da prestação de contas sem movimentação financeira

Art. 747. Na hipótese de apresentação da declaração de ausência de movimentação de recursos, a autoridade judiciária determina, sucessivamente:

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 28, § 2º, e 45 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – a publicação de edital no DEJERS com o nome de todos os órgãos partidários e respectivos responsáveis que apresentaram a declaração de ausência de movimentação de recursos, facultando a qualquer interessado, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do edital, a apresentação de impugnação que deve ser apresentada em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período;

II – a juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral;

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 6º, § 3º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

III – a colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

IV – a manifestação do responsável pela análise técnica sobre as matérias previstas os incisos I, II e III deste artigo, no prazo de 5 (cinco) dias;

V – a manifestação do MPE, após as informações de que tratam o inciso IV deste artigo, no prazo de 5 (cinco) dias;

VI – as demais providências que entender necessárias, de ofício ou mediante provocação do órgão técnico, do impugnante ou do MPE;

VII – a abertura de vista aos interessados para se manifestar sobre, se houver, a impugnação, as informações e os documentos apresentados nos autos, no prazo comum de 3 (três) dias; e

VIII – a submissão do feito a julgamento, observando que:

a) na hipótese de, concomitantemente, não existir impugnação ou movimentação financeira registrada nos extratos bancários e existir manifestação favorável da análise técnica e do MPE, deve ser determinado o imediato arquivamento da declaração apresentada pelo órgão partidário, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas;

b) na hipótese de existir impugnação ou manifestação contrária da análise técnica ou do MPE, a autoridade judiciária, após ter assegurado o amplo direito de defesa, decide a causa de acordo com os elementos existentes e sua livre convicção;

c) verificado que a declaração apresentada não retrata a verdade, a autoridade judiciária deve determinar a aplicação das sanções cabíveis ao órgão partidário e seus responsáveis, na forma do artigo 759 desta Consolidação e a extração de cópias para encaminhamento ao MPE para apuração da prática de crime eleitoral, em especial, o previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Subseção III - Da prestação de contas com movimentação financeira

Art. 748. Cumpridas as disposições contidas no artigo 746, o chefe de cartório deverá:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017 (Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

I – publicar a Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial apresentados, por meio de edital no DEJERS, na forma do Padrão n. 78, certificando-se nos termos do artigo 266 desta Consolidação; e

II – dar vista dos autos ao MPE da respectiva jurisdição.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Parágrafo único. Realizada a publicação prevista no inciso I, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, durante os quais qualquer interessado poderá examiná-los e obter cópias, mediante prévia identificação, registro e pagamento das respectivas custas de reprografia.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, § 2º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 749. No prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo do artigo anterior, o MPE ou qualquer partido político poderá impugnar a prestação de contas apresentada, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

  • Lei n. 9.096/95, art. 35; Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, § 3º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º Não apresentada impugnação, o chefe de cartório deverá certificar o transcurso do prazo previsto no “caput”.

§ 2º Apresentada impugnação, o juiz eleitoral deverá determinar:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, § 4º (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018)

I – a sua juntada no processo de prestação de contas;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

II – a intimação do órgão partidário e responsáveis para que apresentem defesa preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as provas que entender necessárias.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018 (Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, § 5º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 3º A apresentação de impugnação ou a sua ausência não obstam a análise das contas nem impedem a atuação do MPE como fiscal da ordem jurídica.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, § 6º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 4º O requerimento de abertura de investigação será autuado sob a classe “Rp – Representação” e processado na forma do artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90, sem suspender o exame e a tramitação do processo de prestação de contas.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 31, § 5º (Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018 )

Art. 750. Com ou sem impugnação, o processo de prestação de contas será preliminarmente examinado pelo responsável, que, nesta fase, se limitará a verificar se todas as peças foram devidamente apresentadas.

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 29 e 34, caput - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Parágrafo único. Quando o responsável pela análise da prestação de contas não se tratar de servidor lotado no cartório eleitoral, o chefe de cartório efetuará a carga dos autos, na forma do artigo 275 desta Consolidação.

Art. 751. Verificada a ausência de qualquer das peças, o responsável pelo exame informará o fato ao juiz eleitoral, que determinará a intimação do órgão partidário e dos responsáveis para complementar a documentação no prazo de 20 (vinte) dias.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 34, § 3º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º Findo o prazo sem que a documentação ausente tenha sido apresentada, a autoridade judiciária poderá:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 34, § 4º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – julgar as contas como não prestadas, quando não houver elementos mínimos que possibilitem a análise da movimentação dos recursos oriundos do Fundo Partidário ou da origem de recursos; ou

II – presentes os elementos mínimos relativos aos recursos do Fundo Partidário, determinar o prosseguimento do exame das contas para apuração do valor aplicado e verificação da origem de recursos recebidos.

§ 2º Na hipótese de prosseguimento do feito, o juiz eleitoral poderá, em decisão fundamentada, determinar a imediata suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário e sua comunicação aos órgãos partidários hierarquicamente superiores.

Art. 752. Constatada a conformidade da apresentação de conteúdos e peças, o responsável procederá ao exame da prestação de contas do partido e da escrituração contábil das receitas e dos gastos de campanha eleitoral, conforme dispõe o artigo 35 da Resolução TSE n. 23.546/17.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º O responsável pela análise, durante o exame da prestação de contas, poderá solicitar:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 35, § 3º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – do órgão partidário, documentos ausentes ou complementares que sejam necessários ao exame das contas, os quais deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias;

II – informações dos doadores, fornecedores ou prestadores de serviço, para verificação da autenticidade dos documentos constantes da prestação de contas;

III – dos órgãos públicos, informações com vistas à verificação da origem dos recursos e das respectivas vedações do artigo 12 da Resolução TSE n. 23.546/17; e

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

IV – informações em órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional para a realização do confronto com as informações constantes da prestação de contas, os quais devem ser entregues de forma gratuita.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 35, § 11 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º A requisição de informações que envolvam a quebra do sigilo fiscal do prestador de serviços ou de terceiros somente poderá ser realizada após prévia e fundamentada decisão do juiz eleitoral.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 35, § 5º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 3º Além das providências previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, de ofício ou mediante indicação ou solicitação da unidade técnica, do MPE, do impugnante ou dos responsáveis, determinar diligências que reputar necessárias, estipulando prazo razoável para seu cumprimento.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 35, §§ 6 e 7º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 4º Os órgãos partidários podem apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.

  • Lei n. 9.096/95, art. 37, § 11; Res. TSE n. 23.546/17, art. 35, § 8º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 5º O direito garantido no § 4º não se aplica na hipótese de não atendimento pelo órgão partidário das diligências determinadas pelo juiz eleitoral no prazo assinalado, o que implica a preclusão para apresentação do esclarecimento ou do documento solicitado.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 35, § 9º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 753. Encerrada a análise dos elementos da prestação de contas e requeridas todas as diligências necessárias, o responsável apresentará “parecer conclusivo” que deverá conter, ao menos:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 36, caput, I a VI - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – o valor total das receitas do órgão partidário, indicando-se o montante proveniente do Fundo Partidário;

II – o valor total dos gastos do órgão partidário, indicando o montante suportado com recursos do Fundo Partidário;

III – a identificação das impropriedades verificadas, com a indicação das recomendações cabíveis;

IV – a identificação das irregularidades verificadas, com a indicação do seu respectivo valor, data de ocorrência e da sua proporção em relação ao total da movimentação financeira do exercício;

VI – a recomendação quanto ao julgamento das contas partidárias, observadas as hipóteses previstas no artigo 45 da Resolução TSE n. 23.546/17.

V – a análise dos esclarecimentos e das manifestações apresentadas pelas partes no processo;

VI – a recomendação quanto ao julgamento das contas partidárias, observadas as hipóteses previstas no artigo 45 da Resolução TSE n. 23.546/17.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º No “parecer conclusivo”, não devem ser contempladas irregularidades que não tenham sido anteriormente identificadas pelo impugnante ou pelo responsável pelo exame das contas partidárias, em relação às quais não tenha sido dada oportunidade para o órgão partidário se manifestar ou corrigi-las.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 36, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º Consideram-se impropriedades as falhas de natureza formal das quais não resulte dano ao erário e outras que não tenham potencial para conduzir à inobservância à Constituição Federal ou à infração de normas legais e regulamentares.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 36, § 2º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 3º Considera-se irregularidade a prática de ato que viole a Constituição Federal, bem assim as normas legais ou estatutárias que regem as finanças dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 36, § 3º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 754. Emitido o “parecer conclusivo”, o MPE terá vista dos autos da prestação de contas para apresentação de parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

  • Res. TSE n. 23.564/17, art. 37 (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

Art. 755. Havendo impugnação pendente de análise ou irregularidades constatadas no “parecer conclusivo” emitido pelo responsável pelo exame ou no parecer oferecido pelo MPE, o juiz eleitoral determinará a intimação do órgão partidário e dos responsáveis, na pessoa de seus advogados, para que ofereçam defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requeiram, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, especificando-as e demonstrando a sua relevância para o processo.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 38 (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

Parágrafo único. Não verificadas as hipóteses previstas no caput, ainda que constatada impropriedade, na forma do § 2º do artigo 36 da Resolução TSE n. 23.546/17, o juiz eleitoral julgará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 758 desta Consolidação.

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 41 e 46 (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

Art. 756. Efetuada a intimação na forma do caput do artigo anterior, findo o prazo para a apresentação das defesas, o juiz eleitoral examinará os pedidos de produção de provas formulados, determinando a realização das diligências necessárias à instrução do processo e indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 39, caput (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

I – (Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

II – (Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 1º (Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

§ 2º Poderão ser indeferidas as diligências que visem à apresentação de documento em relação ao qual tenha sido dada oportunidade prévia de apresentação por ato do juiz eleitoral.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 39, parágrafo único - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 757. Encerrada a produção de provas, o juiz eleitoral:

  • Nota alterada pelo Res. TSE n. 23.546/17, art. 40, caput

I – poderá, se entender necessário, ouvir o responsável pelo exame das contas partidárias sobre as provas produzidas; e

II – abrirá, em qualquer hipótese, vista às partes para a apresentação de alegações finais no prazo comum de 3 (três) dias;

III – findo o prazo para alegações, dará vistas dos autos ao MPE, pelo prazo de 3 (três) dias, quando este atuar como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. A manifestação do responsável pelo exame nesta fase não ensejará a elaboração de novo “parecer conclusivo” e será restrita à análise das provas produzidas na fase do artigo 756 desta Consolidação e do seu impacto em relação às irregularidades e às impropriedades anteriormente indicadas.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 40, parágrafo único - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Subseção IV - Do julgamento das contas anuais dos partidos políticos

Art. 758. Os autos serão conclusos ao juiz eleitoral para análise e julgamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decidindo:

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 41 e 46 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – pela aprovação, quando elas estiverem regulares;

II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes;

III – pela desaprovação, quando:

a) for verificada irregularidade que comprometa a integralidade das contas; ou

b) os documentos e informações forem apresentados apenas parcialmente, e não seja possível verificar a movimentação financeira do órgão partidário; ou

c) for verificado que a declaração de que trata § 2º do artigo 28 da Resolução TSE n. 23.546/17 não corresponde a verdade.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

IV – pela não prestação, quando:

a) depois de intimados na forma do artigo 763 e seguintes desta Consolidação, o órgão partidário e os responsáveis permanecerem omissos ou as suas justificativas não forem aceitas; ou

b) não forem apresentados os documentos e as informações, ou o órgão partidário deixar de atender às diligências determinadas para suprir a ausência que impeça a análise da movimentação dos seus recursos financeiros.

§ 1º A ausência parcial dos documentos e das informações não ensejará o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas, oportunidade em que a autoridade judiciária examinará se a ausência verificada é relevante e compromete a regularidade das contas para efeito de sua aprovação com ressalvas ou desaprovação.

§ 2º Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.

  • Lei n. 9.096/95, art. 37, § 12

Art. 759. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o órgão partidário sujeito às seguintes sanções:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 47, I e II - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – no caso de recebimento de recursos das fontes vedadas, sem que tenham sido adotadas as providências de devolução à origem ou recolhimento ao Tesouro Nacional, o órgão partidário ficará sujeito à suspensão da distribuição ou do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) ano; e

  • Lei n. 9.096/95, art. 36, II; Res. TSE n. 23.546/17, arts. 12 e 14 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

II – no caso de não recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada, será suspensa a distribuição ou o repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral.

  • Lei n. 9.096/95, art. 36, I; Res. TSE n. 23.546/17, art. 13 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

III – na falta de prestação de contas:

a) a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político;

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 48, caput - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

b) o órgão partidário ficará obrigado a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, bem como terá suspenso o registro ou a anotação do órgão de direção municipal.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 48, § 2º (Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

IV – no caso de desaprovação das contas implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

  • Lei n. 9.096/95, art. 37; Res. TSE n. 23.546/17, art. 49, caput - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º A sanção a que se refere o inciso IV deste artigo será:

I – aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

  • Lei n. 9.096/95, art. 37, § 2º; Res. TSE n. 23.546/17, art. 49, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

II – aplicada de forma proporcional e razoável, a qual será fixada pela autoridade judicial observando:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 49, § 2º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

a) a proporção entre o valor da irregularidade detectada e o valor dos recursos provenientes do Fundo Partidário que o órgão partidário estiver recebendo no momento da decisão; e

b) o valor absoluto da irregularidade detectada.

III – paga por meio de desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário, observando-se que:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 49, § 3º, II, III e IV - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

a) o desconto da sanção imposta aos órgãos municipais deve ser efetuado pelo órgão partidário hierarquicamente superior, no momento do repasse da parcela do Fundo Partidário destinada ao órgão sancionado;

b) os valores descontados pelos órgãos partidários devem ser destinados à conta única do Tesouro Nacional, com a apresentação do respectivo comprovante nos autos da prestação de contas em que aplicada a sanção; e

c) inexistindo repasse futuro aos órgãos partidários municipais e estaduais que permita a realização do desconto previsto neste artigo, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão partidário sancionado; e

d) o desconto no repasse de quotas será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.

  • Lei n. 9.096/95, art. 37, § 9º; Res. TSE n. 23.546/17, art. 49, § 6º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º A sanção prevista neste artigo somente pode ser aplicada se a prestação de contas for julgada no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua apresentação à Justiça Eleitoral, interrompendo-se o prazo com o julgamento do mérito das contas e não se reiniciando na hipótese da eventual interposição de recursos.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 49, §§ 4º e 5º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 760. Proferida a decisão, o cartório eleitoral:

I - efetuar o respectivo registro no Sistema SICO;

  • Incluído pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

II - providenciará a imediata publicação no DEJERS, mediante nota de expediente, nos termos do artigo 241 e seguintes desta Consolidação;

  • Renumerado pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

III – intimará o MPE, nos termos dos artigos 339 ou 340 desta Consolidação.

  • Renumerado pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

Art. 761. Da decisão que julgar as contas, cabe recurso ao TRE no prazo de 3 (três) dias da data da sua publicação.

  • CE, art. 258; Res. TSE n. 23.546/17, art. 52, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Parágrafo único. O recurso tem natureza ordinária e será processado na forma dos artigos 265 e seguintes do Código Eleitoral, o qual:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 52, § 2º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – não terá efeito suspensivo, da decisão que julgar as contas como não prestadas;

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 52, § 4º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

II – contará com efeito suspensivo, nos demais casos.

  • TSE n. 23.546/17, art. 52, caput - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 761-A. Transitada em julgado a decisão que julgar as contas, o cartório eleitoral deverá atualizar os registros cadastrais da prestação de contas no Sistema SICO.

  • Incluído pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

Subseção V - Da omissão de prestação de contas anual de partido político

Art. 762. A falta de apresentação de contas implica a proibição de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político.

  • TSE n. 23.546/17, art. 48, caput - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 763. Decorrido o prazo sem que as contas tenham sido apresentadas pelos partidos políticos, o chefe de cartório deverá:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 30, I, “a” e “b”

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – notificar os órgãos partidários que deixaram de apresentar suas contas ou a declaração de ausência de movimentação de recursos, na pessoa do atual presidente e tesoureiro ou daqueles que desempenhem funções equivalentes, para que supram a omissão no prazo de 72 (setenta e duas) horas; e

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

II – cientificar o presidente e o tesoureiro ou aqueles que desempenham funções equivalentes no exercício financeiro da prestação de contas quanto à omissão da apresentação das contas.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º Consideram-se “responsáveis” o(s) presidente(s) e o(s) tesoureiro(s) do exercício a que se referem as contas.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º Findo o prazo previsto no artigo anterior, o cartório eleitoral elaborará informação dirigida ao juiz eleitoral que o órgão partidário não prestou contas tempestivamente, acompanhada das notificações realizadas.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 30, II - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 764. Recebida a informação, o juiz eleitoral determinará:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 05/2017.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 30, III - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I - a imediata suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário e sua comunicação aos órgãos partidários hierarquicamente superiores; e

II - a sua autuação na Classe "Prestação de Contas – PC" em nome do órgão partidário e de seus responsáveis."

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 05/2017.

Parágrafo único. Consideram-se “responsáveis” o presidente, o tesoureiro e os responsáveis pela movimentação financeira do partido do exercício a que se referem as contas.

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 765. Autuado o processo e efetuado o registro no Sistema SICO, o cartório eleitoral fará os autos imediatamente conclusos ao juiz eleitoral.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 05/2017.

§ 1º Recebidos os autos da prestação de contas, o juiz eleitoral verificará a regularidade das notificações procedidas, determinando:

I – se regulares as notificações, as providências previstas no artigo 767 desta Consolidação;

II – se frustrada, a notificação da parte faltante, na forma do artigo 202 desta Consolidação.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º (Revogado pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018)

Art. 766. Na hipótese de o órgão partidário ou de seus responsáveis apresentarem as contas partidárias, o processo seguirá o rito previsto no artigo 745 e seguintes desta Consolidação.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 767. Persistindo a omissão na apresentação das contas, a autoridade judiciária deve determinar, sucessivamente:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 30, IV

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

I – a juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral;

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 6º, § 2º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

II – a colheita e certificação nos autos das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre a eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário;

III – a oitiva do MPE, no prazo de 5 (cinco) dias;

IV – as demais providências que entender necessárias, de ofício ou por provocação do órgão técnico ou do MPE;

V – a abertura de vista aos interessados para se manifestar sobre as informações e documentos apresentados nos autos, no prazo de 3 (três) dias; e

VI – a submissão do feito a julgamento, deliberando sobre as sanções cabíveis ao órgão partidário e seus responsáveis.

Art. 768. Da decisão que julgar as contas como não prestadas, cabe recurso ao TRE, sem efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias da data da sua publicação no DEJERS ou, na falta de procurador, da sua intimação pessoal.

  • CE, art. 258; TSE n. 23.546/17, art. 52, § 4º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Subseção VI - Do requerimento de regularização de contas partidárias julgadas não prestadas

Art. 769. Apresentado requerimento de regularização das contas partidárias, após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o cartório eleitoral deverá:

I – autuar as contas partidárias apresentadas sob a Classe "Pet – Petição", incluindo-se nas partes o órgão partido e os responsáveis;

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 59, § 1º, II - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

II – verificar se todas as partes estão representadas por advogado, certificando-se a inocorrência; e

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

III - fazer conclusos os autos ao juiz eleitoral.

§ 1º As contas partidárias apresentadas não serão recebidas com efeito suspensivo, devendo seguir os procedimentos previstos nesta Seção, no que couber.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 59, § 1º, IV e V - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário ou no recebimento dos recursos de que tratam os artigos 12 e 13 da Resolução TSE n. 23.546/17, o órgão partidário e os seus responsáveis serão notificados para fins de devolução ao erário, se já não demonstrada a sua realização.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 59, § 2º

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 3º Recolhidos os valores mencionados no parágrafo anterior, o juiz eleitoral julgará o requerimento apresentado, aplicando ao órgão partidário e aos seus responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas em lei.

  • Res. TSE n. 23.546/17, arts. 47, 49 e 59, § 3º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 4º A situação de inadimplência do órgão partidário e dos seus dirigentes somente será levantada após o efetivo recolhimento dos valores devidos e o cumprimento das sanções impostas na decisão.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 59, § 4º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Subseção VII - Da execução da decisão que julgar as contas partidárias

Art. 770. Transitada em julgado a decisão que julgar as contas do órgão partidário ou regularizar a sua situação, o cartório eleitoral deve proceder de acordo com os termos da referida decisão e, quando for o caso:

  • Res. TRE-RS n. 298/17, art. 13

I – notificar o órgão regional do partido político sobre o inteiro teor da decisão e intimar para que:

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 60, I, "a", e III, "a" - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

a) proceda, até o limite da sanção, ao desconto e retenção dos recursos provenientes do Fundo Partidário destinados ao órgão sancionado, de acordo com as regras e critérios de que trata o inciso II do art. 3º da Resolução TSE n. 23.546/17;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

b) destine a quantia retida à conta única do Tesouro Nacional;

c) junte aos autos da prestação de contas a respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), na forma prevista na decisão; ou

d) informe, nos autos da prestação de contas e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a inexistência ou insuficiência de repasses destinados ao órgão partidário sancionado.

II – notificar o órgão nacional do partido político sobre o inteiro teor da decisão e, ainda, na falta do órgão regional, intimar para fins das alíneas do inciso anterior;

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 60, I, "a" - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

III – na hipótese de ser recebida a informação de que trata a alínea “d” do inciso I, intimar, na pessoa do advogado, o devedor e/ou devedores solidários para que providenciem o recolhimento ao Tesouro Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores determinados na decisão judicial, sob pena de ser inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 60, I, “b”, e III, “b”"

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º Incide atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 60, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 2º Entende-se como fato gerador:

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

I – a data de recebimento do recurso financeiro proveniente de fonte vedada ou de origem não identificada;

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

II – a data de utilização indevida de recursos oriundos do Fundo Partidário.

  • Res. TRE-RS n. 298/17, art. 13, § 2º

  • Incluído pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

§ 3º Na hipótese de parcelamento das sanções, devem ser observados os procedimentos previstos nos artigos 324 a 326 desta Consolidação.

  • Renumerado de § 2º para § 3º pelo Provimento CRE/RS n. 08/2017

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 60, § 4º, I a IV - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 771. Transcorrido o prazo previsto no inciso III do artigo 770 desta Consolidação, sem que tenham sido recolhidos os valores devidos, o cartório eleitoral deve:

I – certificar o transcurso do prazo; e

II - encaminhar os autos à Secretaria Judiciária, a qual providenciará o envio de cópias à Procuradoria da União para que promova as medidas cabíveis visando à execução do título judicial.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 61; CPC, arts. 523 e ss - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Art. 772. O Advogado da União poderá adotar medidas extrajudiciais para cobrança do crédito previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como propor a celebração de acordo com o devedor, nos termos da legislação em vigor.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 61, § 1º - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

§ 1º (REVOGADO).

§ 2º (REVOGADO).

Art. 773. Estas disposições aplicam-se também às prestações de contas que tenham sido aprovadas com ressalvas, nas quais tenha sido identificada irregularidade que, independentemente do seu valor, deva ser ressarcida aos cofres públicos.

  • Res. TSE n. 23.546/17, art. 62 - Nota alterada pelo Provimento CRE/RS n. 01/2018

Seção III – Da fase de cumprimento de sentença

Art. 773-A. A Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria da União, poderá, visando à execução do título judicial, promover o cumprimento de sentença proferida nos autos da prestação de contas, de campanha ou anual de partido político, nos termos do Código de Processo Civil.

§ 1º Recebida a petição devidamente instruída, o cartório eleitoral deverá:

I – proceder, observado o disposto no art. 303 desta Consolidação, ao desarquivamento dos autos principais da prestação de contas, se for o caso;

II – efetuar a sua juntada aos autos e atualizar a autuação, incluindo a "União" como parte "exequente";

III – intimar o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de dez por cento cada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

§ 2º A intimação do executado para cumprir a sentença deverá observar o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

§ 3º Aplicam-se ao cumprimento de sentença as disposições contidas no Código de Processo Civil, inclusive quanto à contagem dos prazos processuais.

§ 4º A Procuradoria da União deverá ser intimada na forma dos artigos 356 e 357 desta Consolidação.

§ 5º Não se aplicam ao cumprimento de sentença os parcelamentos previstos nos artigos 11, §§ 8º e 11, da Lei n. 9.504/97, e 916 do Código de Processo Civil.

§ 6º O acordo na fase de cumprimento de sentença deverá ser celebrado pelas partes e apresentado em juízo para homologação, arquivando-se os autos.

Subseção I – Da inscrição e/ou baixa no Cadin

Art. 773-B. A Procuradoria da União poderá requerer ao cartório eleitoral que proceda à inscrição do devedor e/ou devedores solidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).

§ 1º Antes de fazer conclusos os autos, o cartório eleitoral deverá certificar o transcurso do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da notificação realizada nos termos do artigo 770, III, desta Consolidação.

§ 2º Deferida a inscrição pelo juiz eleitoral, o cartório comunicará o setor responsável do Tribunal, certificando nos autos.

§ 3º O cartório eleitoral, lavrando a respectiva certidão, deverá comunicar imediatamente o setor responsável do Tribunal para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da decisão, proceda ao registro:

I – da suspensão, na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito (depósito integral, celebração de acordo, parcelamento, entre outros);

II – do cancelamento, comprovada a regularização do débito.

§ 4º A reativação do registro, em qualquer caso, deverá ser requerida pela Procuradoria da União.

Subseção II – Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

Art. 773-C. A requerimento da Procuradoria da União poderá ser realizada a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sem dar ciência prévia ao executado, por meio do Sistema BacenJud, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil.

§ 1º A utilização do Sistema BacenJud pressupõe o prévio cadastramento do juiz eleitoral e/ou servidor por ele designado perante a Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral.

§ 2º Realizado o cadastro prévio, o juiz eleitoral, com auxílio do servidor designado, deverá:

I – requisitar informações, via sistema, acerca da existência de ativos financeiros (saldo consolidado e relação de agências/contas);

II – tratando-se o executado de partido político, verificar a esfera de atuação e a natureza dos recursos, públicos ou privados;

III – constatada a existência de valores penhoráveis:

a) proceder à atualização dos cálculos dos valores, com os acréscimos legais;

b) incluir ordem de indisponibilidade, via sistema, até o limite da quantia devida;

IV – caso bloqueado valor:

a) impenhorável ou desprezível, proceder a sua liberação;

b) acima do valor devido, proceder à transferência até o limite da quantia devida e à liberação do excesso;

V – ao efetuar a ordem de transferência dos valores bloqueados, via sistema, indicar agência local, preferencialmente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros;

VI – proferir decisão, relatando as ordens realizadas, anexando os cálculos e os respectivos relatórios finais emitidos pelo Sistema BacenJud.

§ 3º Inexistindo valores bloqueados em nome do executado ou tendo sido liberados, a Procuradoria da União deve ser intimada.

§ 4º Realizada a indisponibilidade de valores, de forma parcial ou integral, o executado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.

§ 5º Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, o juiz eleitoral:

I – converterá a indisponibilidade em penhora e determinará a intimação da Procuradoria da União para que aponte os valores, os parâmetros e os códigos, de forma discriminada, para o seu recolhimento mediante Guia de Recolhimento da União – GRU;

II – recebida a informação e acolhida pelo juiz eleitoral, deve ser oficiado à instituição bancária, identificando-se a transferência (ID), para proceder ao recolhimento na forma indicada e comprová-lo nos autos.

§ 6º Julgada procedente manifestação do executado, após intimadas as partes, deve ser oficiada a instituição bancária, identificando-se a transferência (ID), para proceder à devolução à conta de origem da quantia correspondente indevidamente bloqueada.

CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO - Pet

Art. 774. Serão autuados sob a Classe “Petição – Pet”, todos os expedientes que não tenham classificação específica, bem como os procedimentos judiciais a seguir elencados:

I – o pedido de providências no exercício do poder de polícia;

II – o recurso contra a expedição de diploma;

III – a abertura do procedimento de revisão do eleitorado e seus eventuais recursos;

IV - o requerimento de acesso a informações sobre pesquisas eleitorais;

V – o procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática;

VI – o requerimento de certificação de listas ou de fichas individuais de apoiamento de partido político em formação.

VII – o requerimento de regularização das prestações de contas, de campanha ou partidárias, anteriormente julgadas não prestadas e transitadas em julgado, observando-se os procedimentos previstos no Capítulo VI – Das Prestações de Contas - PC.

Seção I - Do pedido de providências no exercício do poder de polícia

Art. 775. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

  • CE, art. 249; Lei n. 9.504/97, art. 41, § 1º

Parágrafo único. O poder de polícia, provocado ou de ofício, se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita.

  • Lei n. 9.504/97, art. 41, § 2º

Art. 776. Recebida comunicação envolvendo alegada propaganda irregular e não se tratando de reclamação ou representação na forma do artigo 96 da Lei n. 9.504/97, será autuada sob a Classe “Petição – Pet” e imediatamente submetida ao juiz eleitoral.

Parágrafo único. Na autuação, quando o exercício do poder de polícia for provocado serão registrados no SADP os tipos de parte “requerente” e “requerido” e, quando o poder de polícia for exercido de ofício pelo juiz eleitoral, unicamente o tipo de parte “requerido”.

Art. 777. O juiz eleitoral, ao tomar conhecimento da alegada propaganda irregular, poderá:

I – caso não se tratar de medida urgente, determinar a notificação do candidato para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciar a sua retirada ou regularização e apresentar comprovação do cumprimento da medida, na forma do Padrão n. 79; ou

II – determinar a imediata adoção de providências necessárias a inibir ou fazer cessar a prática ilegal, indicando a forma para o seu cumprimento.

Parágrafo único. O cartório eleitoral deverá certificar:

I - o cumprimento das diligências;

II - o transcurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas na hipótese de não comprovação do cumprimento da medida.

Art. 778. Cumpridas as diligências, o cartório eleitoral deverá, tratando-se o requerente:

I - de candidato, partido político ou coligação, notificá-lo acerca das providências adotadas, mediante cópia dos atos realizados e resposta do requerido, caso apresentada;

II - de eleitor, dar vista dos autos ao MPE;

III - do MPE, proceder a sua intimação pessoal nos autos.

Art. 779. Notificado o requerente ou retornados os autos do MPE, deverão ser os mesmos arquivados em cartório.

Seção II - Do recurso contra a expedição de diploma

Art. 780. O recurso contra a expedição de diploma, com fundamento no artigo 262 do Código Eleitoral, interposto perante a zona eleitoral, será autuado na Classe “Petição – Pet”.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “recorrente” e “recorrido”.

Art. 781. Autuado, o recurso será imediatamente submetido ao juiz eleitoral o qual determinará a notificação do recorrido para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar as contrarrazões, e posterior remessa ao TRE.

Art. 782. Apresentadas as contrarrazões, o chefe de cartório remeterá imediatamente os autos ao TRE.

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestação, o chefe de cartório certificará o ocorrido antes da remessa ao TRE.

Seção III - Da revisão do eleitorado

Subseção I - Da abertura do procedimento de revisão do eleitorado

Art. 783. Deverá ser autuado sob a Classe “Pet – Petição”, cujo documento inicial será o Provimento CRE que autorizou aquela revisão, processo individualizado da seguinte forma:

I – por Município, quando jurisdicionado por uma zona eleitoral; ou

II – por zona, nos Municípios jurisdicionados por mais de uma zona eleitoral.

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP o tipo de parte “interessado” e parte “Justiça Eleitoral”.

Art. 784. A instrução do processo de revisão do eleitorado se constituirá, na ordem, dos seguintes documentos:

I – cópia do Provimento CRE, que regulamenta a revisão, acompanhado do cronograma respectivo, dispensados os demais anexos;

II – cópia do Edital de convocação dos eleitores revisionandos;

III – certificação dos atos de publicação do Edital;

IV – documentos comprobatórios da divulgação da revisão, tais como ofícios, notas publicitárias, recortes de jornal, dentre outros.

Art. 785. O juiz eleitoral determinará a publicação, em cartório, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início da revisão, do edital de convocação dos eleitores revisionandos do município, e seu teor conterá a normatização relativa ao processo revisional, na forma do Padrão n. 80.

  • Res. TSE n. 21.538/03, art. 63

§ 1º O edital será afixado no mural do cartório eleitoral do município a ser revisado, durante o período mínimo de 3 (três) dias consecutivos.

§ 2º Para a divulgação do processo revisional, o juízo eleitoral utilizará os meios de comunicação disponíveis que possibilitem veicular o seu pleno conhecimento, desde que não acarretem ônus para a Justiça Eleitoral.

§ 3º O juiz eleitoral dará conhecimento da realização da revisão ao Prefeito, à Câmara de Vereadores, ao representante do MPE e aos partidos políticos, na forma do Padrão n. 81, sendo facultado o acompanhamento e a fiscalização dos trabalhos aos respectivos diretórios e comissões provisórias municipais.

Art. 786. Eventuais impugnações deverão ser juntadas aos autos da revisão do eleitorado e decididas na sentença.

Art. 787. Imediatamente após o término do prazo revisional, deve ser elaborada certidão, lavrada pelo chefe de cartório, na forma do Padrão n. 82, contendo o número de eleitores que não compareceram ao processo revisional e/ou não lograram comprovar seu domicílio eleitoral, acompanhada dos respectivos relatórios nominais.

Parágrafo único. Os relatórios previstos no “caput” deste artigo devem ser extraídos do Sistema ELO, cuja juntada poderá ser realizada em meio físico ou magnético.

Art. 788. Antes de fazer conclusos os autos ao juiz eleitoral, o cartório eleitoral dará vista ao MPE, observando-se o prazo para julgamento previsto no artigo seguinte.

Art. 789. O juiz eleitoral deve proferir sentença no prazo de até 7 (sete) dias após o término do prazo revisional.

Art. 790. Proferida a sentença, será publicado o respectivo edital em cartório, na forma do Padrão n. 83.

Parágrafo único. Publicado o edital, inicia-se a contagem do prazo recursal de 3 (três) dias.

Art. 791. Certificado o decurso do prazo recursal nos autos de revisão do eleitorado, o juiz eleitoral fará relatório dos trabalhos, na forma do Padrão n. 84, que passará a integrar o feito, encaminhando-o à Corregedoria Regional Eleitoral, no prazo de até 7 (sete) dias, para fins de homologação pelo TRE.

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição do eleitor declarado ausente à revisão do eleitorado ou cujo domicílio eleitoral não foi reconhecido, somente será efetivado após a homologação do TRE.

Subseção II - Do recurso interposto no procedimento de revisão do eleitorado

Art. 792. O recurso poderá ser interposto:

I - pelo eleitor que teve sua inscrição cancelada;

II - por delegado de partido político; ou

III - pelo MPE.

Parágrafo único. Interposto o recurso, o cartório eleitoral deverá:

I – formar autos relativos a cada eleitor, adotando-se a Classe “Pet – Petição” e, no registro do SADP, os tipos de parte “recorrente” e “recorrido”;

II – efetuar a juntada de cópias:

a) do Edital de Convocação de Eleitores Revisionandos e da certidão da sua publicação;

b) da sentença e da certidão de sua publicação; e,

c) da folha do relatório sintético das operações de RAE, na qual conste o nome do recorrente.

III – proceder à certificação da interposição de recurso nos autos de revisão do eleitorado, referindo o(s) nome(s) do(s) recorrente(s) e o(s) número(s) do(s) processo(s);

IV – remeter os autos do recurso diretamente ao TRE, sem prejuízo do trâmite regular do processo de revisão, regulado na Subseção anterior.

Seção IV - Do requerimento de acesso a informações sobre pesquisas eleitorais

Art. 793. O requerimento de acesso a informações sobre pesquisas eleitorais será autuado sob a Classe “Petição – Pet”.

§ 1º O requerimento referido no “caput” compreende, isolada ou cumulativamente, o acesso ao:

I – sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados;

  • Lei n. 9.504/97, art. 34, § 1º

II - relatório entregue ao solicitante da pesquisa; e,

III - modelo do questionário aplicado para facilitar a conferência das informações divulgadas.

  • Lei n. 9.504/97, art. 34, § 1º

§ 2º Na autuação, será registrado no SADP o tipo de parte “requerente” e “requerido”.

§ 3º O requerimento previsto no “caput” deverá ser instruído com cópia da pesquisa disponível no sítio do TSE, bem como demonstrar a sua efetiva divulgação.

  • Lei n. 9.504/97, art. 34, § 1º

Art. 794. Autuado, o processo será submetido imediatamente ao juiz eleitoral.

Art. 795. Deferido o acesso às informações, o chefe de cartório providenciará a intimação do requerente e do requerido acerca da decisão.

§ 1º A comunicação da decisão ao requerido deverá:

I - ser realizada pelo número do fac-símile ou endereço constante no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, ou por meio do endereço eletrônico cadastrado, se houver autorização expressa; e

II - constar a advertência contida no artigo 34, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

§ 2º Sendo de interesse do requerente e deferido o pedido, a empresa responsável pela pesquisa lhe encaminhará os dados solicitados para o endereço eletrônico informado, ou por meio da mídia digital fornecida por ele, no prazo de 2 (dois) dias, e, em igual prazo, permitirá seu acesso, ou de representante por ele nomeado, à sede ou à filial da empresa para o exame aleatório das planilhas, mapas ou equivalentes, em horário comercial, na forma definida pelo juiz eleitoral.

§ 3º O requerente ficará responsável pelo fornecimento de mídia para acesso digital ou pelo custo de reprografia de eventuais cópias físicas das planilhas, mapas ou equivalentes que solicitar.

Art. 796. Indeferido o acesso às informações, será intimado o requerente.

Art. 797. Da decisão caberá recurso ao TRE no prazo de 3 (três) dias.

Seção V - Da interceptação das comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática

Art. 798. A interceptação das comunicações telefônicas e de sistemas de informática ou telemática poderá ser determinada pelo juiz eleitoral:

I – de ofício; ou,

II - a requerimento:

a) da autoridade policial, na investigação criminal, ou

b) do representante do MPE, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • Lei n. 9.296/96, art. 3º

Parágrafo único. Excepcionalmente, o juiz eleitoral poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  • Lei n. 9.296/96, art. 4º, § 1º

Art. 799. O requerimento de interceptação de comunicações, de qualquer natureza, será autuado, em apartado, sob a Classe “Petição – Pet” e em segredo de justiça, nos termos do artigo 129 desta Consolidação.

  • Lei n. 9.296/96, arts. 1º e 8º

§ 1º Na autuação, será registrado no SADP unicamente o tipo de parte “requerente”, sendo vedada qualquer inclusão de referência à natureza específica da medida.

  • Res. CNJ n. 59/08, art. 4º

§ 2º Tratando-se de interceptação determinada de ofício pelo juiz eleitoral, o despacho constituirá a peça inicial do processo “Petição – Pet”, não se devendo efetuar a juntada de cópia nos autos da ação principal, assegurando-se o sigilo da medida.

Art. 800. Autuado, o processo deve ser imediatamente concluso ao juiz eleitoral, salvo na hipótese de interceptação determinada de ofício, situação em que o cartório eleitoral deverá providenciar o cumprimento da medida.

Art. 801. O juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido.

  • Lei n. 9.296/96, art. 4º, § 2°

Parágrafo único. A decisão deverá observar os requisitos contidos no artigo 5º da Lei n. 9.296/96 e no artigo 10 da Resolução CNJ n. 59/08.

Art. 802. Indeferida a medida, intimar-se-á o MPE.

Parágrafo único. Do indeferimento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias.

Art. 803. Os alvarás dirigidos às operadoras, em cumprimento à decisão judicial que deferir a medida cautelar sigilosa, deverão ser expedidos na forma do Padrão n. 85.

  • Res. CNJ n. 59/08, art. 11

Parágrafo único. Recebido o alvará, a operadora de telefonia deverá confirmar com o juízo eleitoral os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo.

  • Res. CNJ n. 59/08, art. 12

Art. 804. Cumprida a diligência, o resultado da interceptação será encaminhado ao juiz eleitoral, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

  • Lei n. 9.296/96, art. 6º, § 2°

Art. 805. Recebidos os elementos mencionados no artigo anterior, o juiz determinará vista dos autos ao MPE.

  • Lei n. 9.296/96, art. 6º, § 2°

Parágrafo único. O pedido de prorrogação de prazo obedecerá o disposto no artigo 14 da Resolução CNJ n. 59/08.

Art. 806. O apensamento dos “Petição – Pet” aos autos da ação principal deverá ser realizado imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial, ou no fim da instrução da ação penal, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

  • Lei n. 9.296/96, art. 8º, parágrafo único

Parágrafo único. O juiz eleitoral, como medida de segurança, poderá determinar que seja realizada cópia integral do feito e das mídias antes de disponibilizar os autos aos defensores.

Art. 807. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do MPE ou da parte interessada.

  • Lei n. 9.296/96, art. 9º

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo MPE, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

  • Lei n. 9.296/96, art. 9º, parágrafo único

Art. 808. O transporte dos autos para fora das unidades do Poder Judiciário deverá atender à seguinte rotina:

  • Res. CNJ n. 59/08, art. 15

I - serão os autos acondicionados em envelopes duplos;

II - no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento, exceto a tipificação do delito;

III - no envelope interno serão apostos o nome do destinatário e a indicação de sigilo ou segredo de justiça, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;

IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo do documento; e

V - o transporte e a entrega de processo sigiloso ou em segredo de justiça serão efetuados preferencialmente por agente público autorizado.

Seção VI - Do requerimento de certificação de listas ou de fichas individuais de apoiamento

Art. 809. O representante legal, mediante senha entregue pela Justiça Eleitoral, deve realizar o cadastro prévio dos dados dos eleitores que manifestaram apoio à criação do partido político em formação, por meio do Sistema de Apoiamento a Partido em Formação – SAPF, em relações individualizadas por zona eleitoral.

Parágrafo único. Preenchidos os dados do pré-cadastramento no sistema, os originais das listas ou fichas deverão ser apresentados nos respectivos cartórios eleitorais de inscrição dos apoiadores pelos responsáveis credenciados, acompanhados do requerimento gerado pelo sistema, em 2 (duas) vias, devidamente assinado pelo representante do partido em formação, a fim de viabilizar a validação das assinaturas.

Art. 810. O servidor dará imediato recibo na cópia do requerimento que acompanha as listas ou fichas individuais de apoiamento apresentado pelo partido político em formação.

Parágrafo único. O recibo previsto no “caput” dar-se-á pela oposição de “Recebido”, data e assinatura do chefe de cartório.

Art. 811. O requerimento de certificação de listas ou de fichas individuais de apoiamento deverá ser autuado sob a Classe “Petição – Pet”.

§ 1º As listas ou fichas individuais de apoiamento não serão juntadas aos autos, devendo seu tratamento ocorrer de forma apartada.

§ 2º Na autuação, será registrado no SADP unicamente o tipo de parte “requerente”.

§ 3º Recebido pelo cartório eleitoral outro(s) requerimento(s) envolvendo a mesma agremiação, deverá(ão) ser juntado(s) aos autos, dispensando-se nova autuação, adotando-se os procedimentos previstos nos artigos seguintes.

Art. 812. Autuado o processo, o chefe de cartório deverá:

I – certificar nos autos, mediante consulta ao Sistema SAPF, a legitimidade da pessoa responsável pela apresentação das listas ou formulários de assinaturas e solicitação de certidão de apoiamento perante o cartório;

II – no prazo de 3 (três) dias do recebimento do requerimento, publicar edital no mural do cartório, na forma do Padrão n. 86, acerca da disponibilidade da lista ou das fichas de apoiamento apresentadas, para fins do artigo 15 e § 1º, da Resolução TSE n. 23.571/18; e

III – certificar a publicação do edital e o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.

§ 1º Conhecida a impugnação, o juiz eleitoral determinará a notificação do responsável indicado pelo partido político em formação e, se for o caso, de quem mais estiver indicado na impugnação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente(m) defesa, com as provas que entender(em) cabíveis.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, apresentada ou não defesa, o juiz eleitoral, após ouvir o MPE, decidirá o incidente em até 3 (três) dias.

§ 3º Julgada procedente a impugnação, o juiz eleitoral determinará a exclusão do nome do eleitor da respectiva lista de apoiamento.

§ 4º Havendo indícios da prática de crime relativo à documentação apresentada para apoiamento, os documentos devem ser remetidos ao MPE para as providências cabíveis, independentemente do oferecimento de impugnação.

Art. 813. O chefe de cartório, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do protocolo, deve conferir, por semelhança, as assinaturas e os números dos títulos eleitorais, bem como a inexistência de filiação partidária.

§ 1º O prazo referido no “caput” pode ser prorrogado pelo juiz eleitoral, por igual período, quando houver motivo que o justifique.

§ 2º A verificação dos dados do eleitor, em especial sua assinatura, deve ser realizada mediante a comparação com os dados que constam do cadastro biométrico, e, quando não for possível, por meio das folhas de votação utilizadas nos dois últimos pleitos ou do comprovante de inscrição eleitoral.

§ 3º Não devem ser atestadas como válidas as assinaturas que:

I – divirjam dos padrões constantes dos registros da Justiça Eleitoral;

II – não possuam registros suficientes para a comparação; ou

III – tenham sido obtidas antes do registro civil do partido em formação; e

IV – tenham sido obtidas após o transcurso do prazo de 2 (dois) anos da aquisição da personalidade jurídica do partido político em formação, salvo com relação aos pedidos de criação protocolados perante o TSE antes da publicação da Lei n. 13.165, de 30 de setembro de 2015.

  • Lei n. 13.165/15, art. 13

§ 4º Em qualquer hipótese, a razão do não reconhecimento da assinatura deve ser informada ao partido político em formação, ainda que de forma sucinta.

§ 5º É facultado ao interessado e aos partidos em formação comprovar a autenticidade da assinatura recusada pelo cartório mediante o comparecimento pessoal do eleitor para ratificação de seu apoio e, se for o caso, atualização de seus dados.

Art. 814. Após a conferência, na forma do artigo anterior, o chefe de cartório deve:

I – apor “Atesto”, data e assinatura do chefe de cartório nas listas ou fichas, quando válidas as assinaturas;

II – validar os nomes dos eleitores cujos dados forem atestados pelo chefe de cartório no Sistema SAPF; e

III – efetuar a guarda das listas ou fichas originais, na forma de apenso, pelo prazo do artigo 816 desta Consolidação;

IV – (REVOGADO);

V – (REVOGADO).

Parágrafo único. As certidões comprobatórias do apoiamento mínimo podem ser obtidas diretamente no sítio do TSE na internet.

Art. 815. O eleitor cujo nome tenha sido registrado no Sistema SAPF pode, mediante requerimento justificado e endereçado ao juízo competente, requerer a exclusão de seu nome.

§ 1º Recebido o pedido de exclusão de apoio e verificada a autenticidade da representação do eleitor, o juiz eleitoral deve determinar liminarmente a retirada do nome do requerente da lista de apoiamento à criação do partido político em formação.

§ 2º A exclusão do nome do eleitor somente é admitida até o encerramento da fase de instrução do processo de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido em formação pelo TSE.

§ 3º Havendo indícios de ilicitude, os pedidos formulados após a fase prevista no § 2º deste artigo podem ser encaminhados ao MPE, sem prejuízo de o eleitor requerer judicialmente o que for cabível.

Art. 816. A via original das listas ou fichas individuais deve permanecer sob a guarda do juízo eleitoral até o julgamento, pelo TSE, do pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido em formação, após o que, se sua autenticidade não estiver sendo discutida judicialmente, pode ser devolvida aos interessados ou descartada.

CAPÍTULO VIII - DA COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA - CMR

Art. 817. A Classe “Composição de Mesa Receptora – CMR” compreende os procedimentos:

I – relacionados à composição de mesa receptora de votos e justificativas e reclamações, bem como à designação dos locais de votação; e

II - destinados a apurar os casos de mesários e demais nomeados faltosos, bem como de abandono aos trabalhos eleitorais.

  • CE, art. 124 e §§

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Seção I - Da composição de mesa receptora de votos e dos locais de votação

Art. 818. Em anos eleitorais, o juiz eleitoral fará publicar edital com a relação dos eleitores designados para constituir as mesas receptoras de votos ou de justificativas e os que atuarão como apoio logístico, na forma e prazos estabelecidos no Código Eleitoral e na regulamentação expedida pelo TSE.

  • CE, art. 35, XIV, 120, § 3º, e 135

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 819. Deve ser autuado, de ofício, um procedimento administrativo para cada zona eleitoral, sob a Classe “Composição de Mesa Receptora – CMR”.

§ 1º O edital referido no artigo anterior consiste na peça inicial do processo, certificada a sua publicação.

§ 2º Na autuação, será registrado no SADP o tipo de parte “interessado” e parte “Justiça Eleitoral”.

§ 3º Nos municípios com mais de uma zona eleitoral, será autuado um procedimento para cada zona.

Art. 820. Qualquer partido político ou coligação poderá apresentar reclamação ao juiz eleitoral, relacionada à composição da mesa receptora de votos ou de justificativas e à nomeação dos eleitores para o apoio logístico, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do edital.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo para apresentar reclamação é contado:

I - da publicação do nome de candidato registrado, se tiver por fundamento a vedação do artigo 120, § 1º, I, do Código Eleitoral, e o registro do candidato for posterior à nomeação do mesário;

  • CE, art. 121, § 2º

II - a partir do ato da nomeação ou eleição, se tiver por fundamento as vedações do artigo 120, § 1º, incisos II, III e IV, e em virtude de fato superveniente.

  • CE, art. 121, § 2º, in fine

Art. 821. A decisão do juiz eleitoral deverá ser proferida em 2 (dois) dias, dela cabendo interposição de recurso para o TRE no prazo de 3 (três) dias.

  • Lei n. 9.504/97, art. 63

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 822. Compõem, ainda, o processo “CMR”:

I - os pedidos de dispensa da função de mesário ou de nomeado para apoio logístico convocado;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

II - as justificativas de mesários por ausência aos trabalhos, apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias após as eleições, e acolhidas pelo juiz eleitoral;

  • CE, art. 124, caput

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

III - as justificativas de ausência de nomeados para apoio logístico, apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias a contar do dia marcado para as atividades, inclusive treinamento, e acolhidas pelo juiz eleitoral;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

§ 1º Nas hipóteses dos incisos anteriores, os pedidos serão juntados ao processo após despachados individualmente e efetuado o respectivo registro no cadastro eleitoral.

§ 2º As justificativas de ausência ou abandono aos trabalhos eleitorais que forem indeferidas pelo juiz eleitoral constituirão autos distintos, organizados na forma da Seção seguinte.

§ 3º Os recibos de entrega de convocação deverão ser armazenados em separado, dispensada a sua juntada aos autos.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 822-A. Encerrado o prazo para as justificativas e instaurados os processos de mesários e demais nomeados faltosos ou que abandonaram os trabalhos eleitorais, casos existentes, os autos do CMR devem ser conclusos ao juiz eleitoral para que determine o seu arquivamento.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Seção II - Do mesário ou nomeado faltoso e do abandono

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Subseção I - Do mesário ou nomeado faltoso pessoalmente convocado

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 823. Deverá ser elaborada informação relativa a cada mesário ou nomeado:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

I - que, no prazo de 30 (trinta) dias, no caso de mesário, ou de 5 (cinco) dias, se nomeado para o apoio logístico, não tiver apresentado justificativa à ausência dos trabalhos eleitorais; ou

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

II – cuja justificativa à ausência dos trabalhos eleitorais não tenha sido acolhida pelo juiz eleitoral.

§ 1º A informação referida no “caput” deverá ser autuada sob a classe “Composição de Mesa Receptora - CMR”.

§ 2º Na autuação, será utilizado no SADP o tipo de parte “mesário”.

Art. 824. Integram a peça inicial, como anexos da informação referida no artigo anterior, os seguintes documentos:

I - cópia da ata da mesa receptora de votos e de justificativas, no caso de mesário faltoso;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

II - comprovante de recebimento pessoal da convocação;

III - espelho do cadastro do eleitor, com o respectivo registro da ausência aos trabalhos eleitorais; e

IV - outros documentos existentes em cartório necessários à instrução, tal como a justificativa indeferida.

Art. 825. Conclusos os autos, o juiz eleitoral arbitrará a multa e determinará a notificação pessoal do mesário ou nomeado, na forma do artigo 202 desta Consolidação, para pagá-la no prazo de 30 (trinta) dias ou recorrer da decisão no prazo de 3 (três) dias.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

§ 1º A multa a mesário faltoso será arbitrada entre R$ 17,57 e R$ 35,14.

  • CE, art. 124 e §§; Res. TSE 21.538/03, art. 85

§ 2º Se o faltoso for servidor público ou autárquico, poderá ensejar a aplicação da pena de suspensão de até 15 (quinze) dias.

  • CE, art. 124, § 2º

§ 3º A multa será aplicada em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa do faltoso.

  • CE, art. 124, § 3º

§ 4º Avaliada a situação econômica do eleitor, o juiz eleitoral poderá:

I - dispensar o mesário do pagamento da multa; ou

II - multiplicar o valor da multa por até 10 (dez) vezes.

  • CE, art. 367, § 2º

Art. 826. A dispensa do pagamento da multa ou sua quitação por pagamento implica o respectivo registro no cadastro eleitoral, circunstância que deve ser certificada nos autos.

Art. 827. Apresentado recurso, o juiz eleitoral poderá:

I – reconsiderar a decisão; ou

II – determinar a remessa dos autos ao TRE.

Art. 828. Da decisão que condenar o mesário ou nomeado ao pagamento de multa, transitada em julgado e não paga no prazo de 30 (trinta) dias, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

I – anotação no Livro de Registro de Multas Eleitorais;

II – lavratura de termo de inscrição de multa, a ser juntado aos autos; e

III – arquivamento dos autos.

Subseção II - Do mesário ou nomeado faltoso não convocado pessoalmente

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 829. Deverá ser elaborada informação contendo a relação dos mesários e demais nomeados faltosos cuja convocação não tenha sido realizada pessoalmente.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

§ 1º A informação referida no “caput” deverá ser autuada sob a classe “Composição de Mesa Receptora - CMR”.

§ 2º Na autuação, será utilizado no SADP o tipo de parte “mesário”.

Art. 830. Integram a peça inicial, como anexos da informação referida no artigo anterior, os seguintes documentos:

I - cópia da(s) ata(s) da(s) mesa(s) receptora(s) de votos e de justificativas, no caso de mesário faltoso;

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

II - comprovante(s) de recebimento por terceiro das convocações;

III - espelho(s) do cadastro do(s) eleitor(es), com o respectivo registro da ausência aos trabalhos eleitorais; e

IV - outros documentos existentes em cartório necessários à instrução.

Art. 831. Os autos serão conclusos ao juiz eleitoral para determinar o registro da justificativa de ausência aos trabalhos eleitorais, pela falta de convocação pessoal.

  • Entendimento do TRE/RS: Ac. RE n. 4-29.2011.6.21.0076 e Ac. RE n. 11-21.2011.6.21.0076

Art. 832. A certidão dando conta do cumprimento da decisão será acompanhada de cópia(s) do(s) histórico(s) do(s) cadastro(s) do(s) eleitor(es).

Subseção III - Do abandono aos trabalhos eleitorais

Art. 833. Deverá ser elaborada informação relativa a cada mesário ou nomeado:

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

I - que, no prazo de 3 (três) dias, não tiver apresentado justificativa acerca do abandono aos trabalhos eleitorais; e

II - cuja justificativa acerca do abandono aos trabalhos eleitorais não tenha sido acolhida pelo juiz eleitoral.

Art. 834. Na hipótese de mesário ou nomeado que abandonar aos trabalhos eleitorais, adotar-se-ão os procedimentos previstos nos artigos 823 a 828 desta Consolidação.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Parágrafo único. A multa ao mesário ou nomeado que abandonar aos trabalhos eleitorais será arbitrada entre R$ 35,14 e R$ 70,28, aplicando-se os demais dispositivos previstos na Subseção I desta Seção.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE/RS n. 03/2018

Art. 835. Ao final do processo “CMR”, caso não acolhida ou não apresentada a justificativa quanto ao abandono aos trabalhos eleitorais, deve ser remetida cópia integral ao MPE, para fins do artigo 344 do Código Eleitoral, arquivando-se os originais.

Seção III - Da recusa aos trabalhos eleitorais

Art. 836. O chefe de cartório deverá elaborar informação na hipótese de recusa aos trabalhos eleitorais, acompanhada de cópia da ata da mesa receptora de votos e de justificativas, dirigida ao juiz eleitoral, a qual, sem autuação, seguirá com vista ao MPE para fins do artigo 344 do Código Eleitoral.

CAPÍTULO IX - DO RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL - RIAE

Art. 837. A impugnação ao RAE - Requerimento de Alistamento Eleitoral é processada sem necessidade de autuação.

Art. 838. O recurso da decisão proferida no RAE, nos casos de alistamento e de transferência, será autuado na Classe “Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral – RIAE”.

Parágrafo único. Na autuação, serão utilizados os tipos de parte “recorrente” e “recorrido”, este, quando for o caso.

Seção I - Da impugnação ao requerimento de alistamento eleitoral

Art. 839. O delegado do partido político poderá impugnar o RAE, no momento do atendimento ao eleitor, hipótese em que o servidor responsável deverá:

  • Res. TSE n. 21.538/03, arts. 27 e 28

I – reter cópia dos documentos apresentados pelo eleitor;

  • Res. TRE/RS n. 210/11, art. 2º, IV e parágrafo único

II – colocar o RAE em “diligência”;

III – obter declaração do eleitor, sob as penas da lei, de que tem domicílio no Município, sempre que subsistir dúvida sobre a idoneidade do comprovante apresentado;

  • Res. TRE/RS n. 210/11, art. 2º, IV

IV – submeter os documentos ao juiz eleitoral.

Art. 840. O juiz eleitoral poderá proferir decisão ou determinar providências necessárias à obtenção de prova, inclusive mediante verificação in loco.

  • Res. TRE/RS n. 210/11, art. 2º, IV

Art. 841. Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição – alistamento e transferência –, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de 10 (dez) dias.

  • Lei n. 6.996/82, art. 7º, § 1º; Res. TSE n. 21.538/03, arts. 17, § 1º, e 18, § 5º

Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo será contado da disponibilização da respectiva listagem aos interessados, a qual deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte.

  • Redação alterada pelo Provimento CRE-RS n. 04/2017

  • Lei n. 6.996/82, art. 7º, caput e § 2º

Seção II - Do recurso ao requerimento de alistamento eleitoral

Art. 842. O delegado de partido político, o eleitor e o MPE poderão interpor recurso da decisão proferida no RAE nos casos de alistamento e de transferência.

Parágrafo único. Da decisão proferida no RAE de revisão de dados cadastrais e de solicitação de segunda via:

I - não caberá recurso, exceto no período de revisão do eleitorado, hipótese em que obedecerá os prazos e procedimentos regulamentares específicos;

II - poderá o eleitor impetrar habeas data, em caso de indeferimento.

Art. 843. Interposto o recurso pelo eleitor, após regular autuação, o juiz eleitoral poderá:

I – reconsiderar a decisão, determinando a intimação do eleitor; ou

II – determinar a remessa dos autos ao TRE.

Art. 844. Interposto o recurso por delegado de partido político ou pelo MPE, após regular autuação, intimar-se-á o eleitor para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Apresentadas ou não as contrarrazões, o juiz eleitoral determinará a remessa dos autos ao TRE.

CAPÍTULO X - DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL - CIE

Art. 845. A Classe “Cancelamento de Inscrição Eleitoral – CIE” compreende os requerimentos de cancelamento de inscrição eleitoral, formulados com fundamento na fraude descrita no artigo 71, inciso I, do Código Eleitoral.

  • CE, arts. 5º e 42

Parágrafo único. Na autuação, serão registrados no SADP os tipos de parte “requerente” e “requerido”.

Art. 846. A abertura de processo visando ao cancelamento de inscrição eleitoral poderá ser efetuada, a qualquer tempo, de ofício, ou a requerimento escrito de delegado de partido político, de eleitor ou do MPE.

  • CE, arts. 72, § 1º, 74 e 76

Art. 847. Recebida petição ou requerimento de cancelamento de inscrição eleitoral, cabe a sua imediata autuação.

Parágrafo único. A abertura de processo, de ofício, obedece à forma prevista no artigo 117 desta Consolidação.

Art. 848. No curso de tramitação do processo e até efetivo cancelamento de inscrição, pode o eleitor votar validamente.

  • CE, art. 72

Art. 849. O processo deverá ser instruído com espelho do cadastro eleitoral e demais documentos existentes em cartório referentes ao eleitor envolvido.

Art. 850. O juiz eleitoral determinará a publicação de edital no DEJERS, com prazo de 10 (dez) dias, para ciência dos interessados, bem como determinará vista dos autos ao MPE.

  • CE, art. 77, II

Parágrafo único. A critério do juiz eleitoral, para garantia do contraditório, a comunicação dos eleitores envolvidos poderá ser pessoal.

Art. 851. Os interessados poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo de publicação no DEJERS.

  • CE, art. 77, II

Parágrafo único. A contestação pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido político.

  • CE, art. 73

Art. 852. O juiz eleitoral concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida.

  • CE, art. 77, III

Art. 853. O juiz eleitoral proferirá sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

  • CE, art. 77, IV

Art. 854. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o TRE, no prazo de 3 (três) dias, podendo ser interposto pelo eleitor, por delegado de partido político ou pelo MPE.

  • CE, art. 80

Parágrafo único. O eleitor será intimado pessoalmente da decisão de cancelamento, nos termos do artigo 215 desta Consolidação.

Art. 855. Interposto o recurso, intimar-se-á o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Apresentadas ou não as contrarrazões, o juiz eleitoral poderá:

I – reconsiderar a decisão, determinando a intimação das partes; ou

II – determinar a remessa dos autos ao TRE.

CAPÍTULO XI - DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - FP

Art. 856. A Classe “Filiação Partidária – FP” compreende, além dos procedimentos relativos ao registro no sistema de filiação partidária, o referente à duplicidade de filiação partidária regulamentado nesta Seção/Capítulo.

  • Res. TSE n. 23.117/09

Art. 857. De posse dos relatórios de duplicidade de filiação partidária disponibilizados pelo sistema, incumbe ao chefe de cartório proceder à autuação dos processos de competência do seu juízo, observada a instrumentalização prevista nos artigos seguintes.

Parágrafo único. A competência para processo e julgamento da duplicidade é do juízo eleitoral da zona de inscrição do filiado.

  • Res. TSE n. 23.117/09, art. 12, § 2º

Art. 858. Os processos de duplicidade de eleitor devem ser autuados individualizadamente por filiado.

§ 1º Na autuação, serão utilizados no SADP os tipos de parte “filiado” e “partido”.

§ 2º Havendo processo anterior relativo à duplicidade de filiação que envolva o mesmo filiado e partidos, ele poderá ser desarquivado, e a instrução procedida nos próprios autos.

Art. 859. A peça inicial do processo é constituída de informação, observado o disposto no artigo 117 desta Consolidação, devendo ser instruída com:

I – relatório do sistema relacionado ao filiado; e

II – cópia de pedido de desfiliação ou outros documentos disponíveis em cartório relativos ao filiado.

Art. 860. As notificações dirigidas ao filiado e aos partidos envolvidos são expedidas pelo TSE, diretamente pelo sistema informatizado, após processadas as relações de filiados e detectada duplicidade de filiação.

  • Res. TSE n. 23.117/09, art. 12, caput e § 1º

Parágrafo único. Os notificados têm o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar resposta, perante o juiz eleitoral, contados da realização do processamento referido no “caput”.

  • Res. TSE n. 23.117/09, art. 12, § 3º

Art. 861. O cartório eleitoral deverá efetuar a juntada da resposta apresentada ou certificar o decurso do prazo, fazendo-se vista dos autos ao MPE por 5 (cinco) dias.

  • Res. TSE n. 23.117/09, art. 12, § 4º

Art. 862. Decorrido o prazo do MPE, com ou sem manifestação, o juiz eleitoral deve decidir sobre a duplicidade no prazo de 5 (cinco) dias.

  • Res. TSE n. 23.117/09, art. 12, § 4º

Parágrafo único. Caso a decisão do juiz eleitoral não seja registrada no sistema de filiação partidária no prazo, permanecerá a situação como sub judice.

  • Res. TSE n. 23.117/09, art. 12, § 5º

Art. 863. Proferida a decisão, o chefe de cartório deverá efetuar:

I – o imediato registro no respectivo sistema de filiação;

II - a intimação dos filiados e partidos políticos envolvidos, observado o disposto no artigo 215 desta Consolidação;

III – a intimação do MPE, mediante vista dos autos;

IV - a certificação das providências adotadas em cumprimento da sentença, inclusive anexando espelho do sistema.

Art. 864. O prazo para recurso da decisão do juiz eleitoral é de 3 (três) dias.

  • CE, art. 258

Parágrafo único. Apresentado recurso, o juiz eleitoral poderá:

I – reconsiderar a decisão; ou

II – determinar a remessa dos autos ao TRE.

LIVRO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 865. As minutas de portarias relacionadas à delegação de atribuições, a serem expedidas pelos juízes eleitorais, devem ser submetidas à apreciação da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, previamente a sua publicação.

§ 1º As portarias referidas no “caput” deste artigo passam a entrar em vigor a partir da sua publicação no DEJERS.

§ 2º A validade de portaria expedida pelo juiz eleitoral, sem a providência prevista no “caput” deste artigo, está condicionada à prévia apreciação pelo Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 866. Os Padrões previstos nesta Consolidação devem ser observados pelo cartório eleitoral adequando-se ao teor da decisão judicial.

Parágrafo único. A inclusão, alteração e revogação dos Padrões e das notas de referência desta Consolidação poderão ser realizadas, por solicitação da respectiva Comissão de Estudos, mediante aprovação do Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral.

 

Padrão n. 01 - Tabela de classes processuais

  • Art. 113
  • Art. 130

Padrão n. 02 - Carimbos de protocolo

  • Art. 94
  • Art. 95

Padrão n. 03 - Termo de Distribuição

  • Art. 66

Padrão n. 04 - Certidão apresentação do original

  • Art. 102, § 1º

Padrão n. 05 - Certidão não apresentados originais

  • Art. 102, § 2º

Padrão n. 06 - Termo de compromisso fiel depositário

  • Art. 106, § único

Padrão n. 07 - Certidão renumeração de folhas

  • Art. 131, § 1º

Padrão n. 08 - Termos novos volumes do processo

  • Art. 135, § 1º

Padrão n. 09 - Certidão Negativa Cível Eleitoral

  • Art. 150, § único

Padrão n. 10 - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais

  • Art. 151, III

Padrão n. 11 - Termo de juntada

  • Art. 154, § único

Padrão n. 12 - Certidão desentranhamento SEM cópia

  • Art. 157

Padrão n. 13 - Certidão desentranhamento COM cópia

  • Art. 157, § 4º

Padrão n. 14 - Certidão de apensamento

  • Art. 160, § único

Padrão n. 15 - Certidão de desapensamento

  • Art. 162

Padrão n. 16 - Certidão de cisão de processo

  • Art. 164, III

Padrão n. 17 - Termo de conclusão

  • Art. 180, § 2º

Padrão n. 18 - Termo de audiência

  • Art. 192

Padrão n. 19 - Termo de recebimento

  • Art. 178, § único
  • Art. 188

Padrão n. 20 - Intimação do MPE

  • Art. 339

Padrão n. 21 - Vista ao MPE

  • Art. 340

Padrão n. 22 - Certidão de intimação mediante termo nos autos

  • Art. 221

Padrão n. 23 - Carta citação intimação notificação não criminal

  • Art. 205

Padrão n. 24 - Mandado citação processo cível eleitoral

  • Art. 248, I, "a"

Padrão n. 25 - Mandado citação sem SCP

  • Art. 248, I, "b"
  • Art. 503

Padrão n. 26 - Mandado citação intimação criminal com SCP

  • Art. 248, I, "b"
  • Art. 497

Padrão n. 27 - Nota de expediente

  • Art. 241

Padrão n. 28 - Mandado intimação

  • Art. 215, § único
  • Art. 248, II

Padrão n. 29 - Mandado busca apreensão arresto sequestro

  • Art. 248, IV, "a"
  • Art. 248, IV, "b"

Padrão n. 30 - Mandado de Prisão

  • Art. 248, III
  • Art. 251
  • Art. 512, § 1º

Padrão n. 31 - Carta precatória

  • Art. 254

Padrão n. 32 - Carta rogatória

  • Art. 211

Padrão n. 33 – Edital

  • Art. 262

Padrão n. 34 - Certidão de publicação no DEJERS ou no Mural

  • Art. 266
  • Art. 270

Padrão n. 35 - Termo de carga

  • Art. 275, II

Padrão n. 36 - Certidão transito em julgado

  • Art. 300
  • Art. 516, I
  • Art. 537, I
  • Art. 545
  • Art. 563

Padrão n. 37 - Termo de remessa

  • Art. 297

Padrão n. 38 - Termo de arquivamento

  • Art. 301, I

Padrão n. 39 - Termo de desarquivamento

  • Art. 303

Padrão n. 40 - Termos abertura e encerramento Livros

  • Art. 306, I

Padrão n. 41 - Planilha execução penal

  • Art. 322, § 2º

Padrão n. 42 - Planilha acompanhamento de benefícios

  • Art. 329

Padrão n. 43 - Inq - Inquérito - Termo de Fiança mediante guarda

  • Art. 477, § 1º

Padrão n. 44 - Inq - Inquérito - Termo de Fiança mediante depósito

  • Art. 477, § 1º

Padrão n. 45 - Inq - Inquérito - Certidão de Fiança

  • Art. 477, § 3º

Padrão n. 46 - Inq - Inquérito - Alvará Soltura LP com fiança

  • Art. 478

Padrão n. 47 - Inq - Inquérito - Termo de Liberdade Provisória

  • Art. 478

Padrão n. 48 - AP - Ação Penal - Alvará Soltura

  • Art. 512, § 2º
  • Art. 519, II
  • Art. 541, I

Padrão n. 49 - AP - Ação Penal - Guia de Execução Provisória

  • Art. 518, I

Padrão n. 50 - AP - Ação Penal - Guia de Recolhimento Definitiva

  • Art. 518, II

Padrão n. 51 - AP - Ação Penal - Guia de Internamento

  • Art. 518, II

Padrão n. 52 - AP - Ação Penal - Guia de Tratamento Ambulatorial

  • Art. 518, II

Padrão n. 53 - EF - Execução Fiscal - Alvará de Leilão

  • Art. 662

Padrão n. 54 - EF - Execução Fiscal – Alvará

  • Art. 672, § 2º

Padrão n. 55 - EF - Execução Fiscal - Auto de Adjudicação

  • Art. 652

Padrão n. 56 - EF - Execução Fiscal - Auto de Arrematação

  • Art. 670

Padrão n. 57 - EF - Execução Fiscal - Auto de Leilão Negativo

  • Art. 662, § único

Padrão n. 58 - EF - Execução Fiscal - Carta de Arrematação ou Adjudicação

  • Art. 671, § 3º

Padrão n. 59 - EF - Execução Fiscal - Carta Citação

  • Art. 617

Padrão n. 60 - EF - Execução Fiscal - Edital de Citação

  • Art. 621

Padrão n. 61 - EF - Execução Fiscal - Edital de Citação e Intimação

  • Art. 621

Padrão n. 62 - EF - Execução Fiscal - Edital de Intimação e Realização de Leilão

  • Art. 663

Padrão n. 63 - EF - Execução Fiscal - Guia de Pagamento - Imposto de Transmissão

  • Art. 670, § 2º

Padrão n. 64 - EF - Execução Fiscal - Mandado Citação Penhora Avaliação

  • Art. 248, V, "a"
  • Art. 619, II

Padrão n. 65 - EF - Execução Fiscal - Mandado Desconstituição Penhora

  • Art. 248, V, "b"
  • Art. 649, I

Padrão n. 66 - EF - Execução Fiscal - Mandado Desconstituição Penhora Autos

  • Art. 248, V, "c"
  • Art. 649, I

Padrão n. 67 - EF - Execução Fiscal - Mandado Entrega Bens

  • Art. 248, V, "d"
  • Art. 671, § 3º

Padrão n. 68 - EF - Execução Fiscal - Mandado de Imissão na Posse

  • Art. 248, V, "e"
  • Art. 652, § 1º, I
  • Art. 655, § 2º, I
  • Art. 671, § 3º

Padrão n. 69 - EF - Execução Fiscal - Mandado Penhora Avaliação

  • Art. 248, V, "f"
  • Art. 632

Padrão n. 70 - EF - Execução Fiscal - Mandado Reforço Penhora

  • Art. 248, V, "g"
  • Art. 642, II

Padrão n. 71 - EF - Execução Fiscal - Mandado Registro Penhora

  • Art. 248, V, "h"
  • Art. 634, III

Padrão n. 72 - EF - Execução Fiscal - Mandado Remoção Bens Substituição depositário

  • Art. 248, V, "i"
  • Art. 630, § 3º

Padrão n. 73 - EF - Execução Fiscal - Ofício Pagamento Exequente

  • Art. 625, § 2º
  • Art. 672, § 1º

Padrão n. 74 - EF - Execução Fiscal - Termo de Compromisso – Leiloeiro

  • Art. 662

Padrão n. 75 - EF - Execução Fiscal - Termo de Penhora

  • Art. 634, I

Padrão n. 76 - EE - Embargos de Terceiro - Mandado Citação

  • Art. 248, VI, "a"

Padrão n. 77 - EE - Embargos de Terceiro - Mandado Citação Fazenda Nacional

  • Art. 248, VI, "b"

Padrão n. 78 - PC - Prestação de Contas - Edital de Publicação

  • Art. 748, I

Padrão n. 79 - Pet - Pedido de Providências - Carta de Notificação

  • Art. 777, I

Padrão n. 80 - Pet - Revisão do Eleitorado - Edital de Convocação

  • Art. 785

Padrão n. 81 - Pet - Revisão do Eleitorado - Ofícios de Comunicação

  • Art. 785, § 3º

Padrão n. 82 - Pet - Revisão do Eleitorado - Certidão de Conclusão dos Trabalhos

  • Art. 787

Padrão n. 83 - Pet - Revisão do Eleitorado - Edital de Cancelamento

  • Art. 790

Padrão n. 84 - Pet - Revisão do Eleitorado - Relatório ao Corregedor

  • Art. 791

Padrão n. 85 - Pet - Requerimento de Interceptação - Alvará de Monitoramento

  • Art. 803

Padrão n. 86 - Pet - Requerimento de Apoiamento - Edital de Publicação

  • Art. 812, II

Padrão n. 87 - Certidão de Registro de Suspensão do Fundo Partidário

Padrão n. 88 - Certidão de Honorários Advocatícios

  • Art. 353, § único
Ac Acórdão
CC Código Civil
CE Código Eleitoral
CF Constituição Federal
CGE Corregedoria-Geral Eleitoral
CNJ Conselho Nacional de Justiça
CPC Código de Processo Civil
CPP Código de Processo Penal
DEJERS Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS
DJ Diário de Justiça
DPU Defensoria Pública da União
LC Lei Complementar
LEP Lei de Execuções Penais
LOMAN Lei Orgânica da Magistratura
MPE Ministério Público Eleitoral
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
PEC Processo de Execução Criminal
PFN Procuradoria da Fazenda Nacional
PJE Padrão da Justiça Eleitoral
Prov. Provimento
Res. Resolução
RI Regimento Interno
SADP Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos
SACEL Sistema de Antecedentes Criminais Eleitorais
SICEL Sistema de Inspeções e Correições Eleitoral