Enunciados n. 03/2017

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 32, inciso XXI, do seu Regimento Interno, faz saber que foram aprovados os enunciados que seguem, os quais servirão de orientação para julgamento de processos com igual temática, conforme adiante exposto:

ENUNCIADO n. 03: É de 24 horas o prazo para oposição de embargos de declaração contra acórdão de TRE em representação com base no art. 96 da Lei das Eleições.


(Publicação: DEJERS, n. 13, p. 3, 26.01.2017)