PORTARIA TRE-RS P N. 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2019

A DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 9.784/99 E ARTIGO 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL,

RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Sr. JOSEMAR DOS SANTOS RIESGO, Diretor-Geral Substituto da Secretaria do Tribunal, para praticar, no período de 07.01.2019 a 11.01.2019, os seguintes atos:

a) autorizar as despesas de pessoal;

b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal, até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993;

c) autorizar a entrega de suprimento de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993;

d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990;

e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados;

f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 2º Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Art. 3º Ratificar os atos praticados pelo ora delegado no período de 07.01.2019 até a data da publicação desta portaria.

Desa. MARILENE BONZANINI,

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

(Publicação: DEJERS, n. 01, p. 3, 08.01.2019)