INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 122/2024.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 68/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS REDISTRIBUIÇÕES DE CARGOS E AS REMOÇÕES DE SERVIDORES, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a possibilidade de ambiguidade de interpretação na aplicação das modificações introduzidas na Instrução Normativa TRE-RS P n. 68/2020 pela Instrução Normativa TRE-RS P n. 119/2024, conforme razões expostas no processo administrativo SEI n. 0010899-22.2023.6.21.8000; e

CONSIDERANDO a necessidade de prestigiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança no âmbito administrativo,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa TRE-RS P n. 68, de 01 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º ..............................................................................

Parágrafo único. A previsão do caput aplica-se a servidores e servidoras nomeados após a publicação da Instrução Normativa TRE-RS P n. 119/2024.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
PRESIDENTE.

(Publicação: DJE, n. 332, p. 4, 29.11.2024)