Temas disponíveis:

- Abuso de Poder Econômico e Político;

- Arrecadação e Gastos Ilícitos de Campanha (art. 30-A da Lei n. 9.504/97) ;

- Captação Ilícita de Sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97);

- Cassações ;

- Condutas Vedadas;

- Crimes Eleitorais;

- Pesquisa Eleitoral;

- Prestação de Contas de Campanha;

- Propaganda Eleitoral

- Propaganda Eleitoral de Rua;

- Propaganda Eleitoral na Internet;

- Propaganda Eleitoral Rádio e TV;

- Registro de Candidaturas

- Condições de Elegibilidade;

- Inelegibilidade;

- Registrabilidade .