Captação Ilícita de Sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97)
- Processo n. 0604143-81.2017.6.00.0000;
- Processo n. 219-09.2016.6.21.0018;
- Processo n. 238-22.2016.6.21.0145;
- Processo n. 290-54.2016.6.21.0133;
- Processo n. 298-73.2016.6.21.0022;
- Processo n. 321-03.2016.6.21.0092;
- Processo n. 329-50.2016.6.21.0004;
- Processo n. 452-92.2016.6.21.0151;
- Processo n. 480-19.2016.6.21.0100;
- Processo n. 554-20.2016.6.21.0053;
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