CONSULTA. DIRETÓRIO ESTADUAL. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CANDIDATURA DE VICE-PREFEITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. VICE-PREFEITO QUE SUBSTITUI O TITULAR NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES À ELEIÇÃO, DURANTE AS FÉRIAS DO TITULAR, NO MANDATO ANTERIOR, ELEITO PREFEITO, PODERÁ POSTERIORMENTE CONCORRER À REELEIÇÃO AO CARGO DE PREFEITO. VICE-PREFEITO QUE SUBSTITUIU O TITULAR NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO NO MANDATO ANTERIOR E ENCONTRA-SE NA TITULARIDADE DO CARGO DE PREFEITO NO PRESENTE MANDATO, DEVIDO À RENÚNCIA DO PREFEITO, NÃO PODERÁ SE CANDIDATAR À REELEIÇÃO AO CARGO DE VICE-PREFEITO. RESPOSTA AFIRMATIVA À PRIMEIRA INDAGAÇÃO E NEGATIVA À SEGUNDA.

1. Indagações formuladas por diretório estadual sobre as possibilidades de vice-prefeito candidatar-se à reeleição. Atendidos os requisitos subjetivos e objetivos para o conhecimento da consulta, nos termos do art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral.

2. Vice-prefeito que substitui o titular nos 30 (trinta) dias subsequentes à data da eleição, durante as férias do titular, no mandato anterior eleito prefeito, poderá posteriormente concorrer à reeleição ao cargo de prefeito.

3. Vice-prefeito que, no mandato anterior, substituiu o titular nos seis meses que antecederam à eleição, e encontra-se na titularidade do cargo de prefeito no presente mandato, em decorrência da renúncia do prefeito, não poderá se candidatar à reeleição ao cargo de vice-prefeito.

4. Resposta afirmativa à primeira indagação e negativa à segunda.

(Consulta n. 0600036-04, ACÓRDÃO de 27/04/2020, Relator(aqwe) DES. ELEITORAL GERSON FISCHMANN)