Período eleitoral
CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2020. QUESTIONAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SITUAÇÃO CONCRETA. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIDA.
1. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político. Indagação quanto ao uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para pagamento de honorários contábeis relativos às prestações de contas de campanha.
2. Preenchido o requisito subjetivo referente à legitimidade, pois formulada por diretório estadual partidário. A pertinência temática também se encontra adequada, uma vez que a matéria debatida demonstra inequívoca natureza eleitoral. Entretanto, não satisfeito o requisito da abstratividade, pois reflete questão personalizada.
3. Ademais, o conhecimento da presente consulta encontra óbice no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal, pois formulada a pós iniciado o período eleitoral, deflagrado com o início das convenções partidárias, conforme disposto no art. 1º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional n. 107/20.
4. Não conhecimento.
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.096/95. PERÍODO ELEITORAL. ÓBICE. ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDA.
1. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
2. Os órgãos partidários municipais não detêm legitimidade para demandar perante os Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos do disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95.
3. Ademais, o conhecimento da presente consulta também encontra óbice no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal, pois formulada após o começo do período eleitoral, deflagrado com o início das convenções partidárias, de acordo com o art. 1º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional n. 107/20.
4. Não conhecimento.
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. DEPUTADO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. PERÍODO ELEITORAL. REQUISITO TEMPORAL. ÓBICE. ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDA.
1. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
2. O conhecimento da presente consulta encontra óbice no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal, pois formulada na vigência do período eleitoral, deflagrado com o início das convenções partidárias, conforme disposto no art. 1º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional n. 107/20.
3. Não conhecimento.
CONSULTA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2020. LEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PERÍODO ELEITORAL. ÓBICE. ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDA.
1. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político. Indagação sobre possível contrariedade de determinadas condutas com as disposições da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.610/19.
2. Atendidos os requisitos da legitimidade do consulente, da pertinência temática (matéria eleitoral) e, em certa medida, da formulação em tese. Entretanto, o conhecimento da presente consulta encontra óbice no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal, pois formulada na vigência do período eleitoral, deflagrado com o início das convenções partidárias, conforme disposto no art. 1º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional n. 107/20.
3. Não conhecimento.
(Consulta n. 0600364-31, ACÓRDÃO de 0 8 / 10 /20 20 , Relator(aqwe) DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ .)
CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. PERÍODO ELEITORAL. REQUISITO TEMPORAL. ÓBICE. ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDA.
1. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
2. O conhecimento da presente consulta encontra óbice no parágrafo único do art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal, pois formulada na vigência do período eleitoral, deflagrado com o início das convenções partidárias, conforme disposto no art. 1º, § 1º, inc. II, da Emenda Constitucional n. 107/20.
3. Não conhecimento.
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