CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIDA.

O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

A lei exige que a consulta, para ser conhecida, venha revestida de requisitos objetivos e subjetivos. No caso concreto, a consulta é formulada por partido político, por meio de seu órgão municipal, que não detém legitimidade para atuar perante a Corte Regional Eleitoral, conforme dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95.

Não conhecimento.

(Consulta n. 0600059-47, ACÓRDÃO de 09/06/2020, Relator(aqwe) DES. ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 100, Data 15/06/2020, Página 2)

CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. LEGITIMIDADE. PREFEITO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MATÉRIA DE NATUREZA ELEITORAL. BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO EM ANO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. INICIADO O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. COVID-19. QUESTÕES PASSÍVEIS DE FUTURO LITÍGIO. REQUISITO DE ABSTRATIVIDADE NÃO SATISFEITO. CONSULTA NÃO CONHECIDA.

1. Indagação formulada por prefeito, referente à possibilidade de alteração e criação de programas habitacionais, educacionais e de transporte público prevendo benefícios à população, em especial vantagens fiscais e incentivos à habitação de baixa renda, atendimento a crianças de 0 a 2 anos de idade, mediante acompanhamento de equipe multidisciplinar, concessão de bolsa-auxílio e aquisição de bilhetes de transporte antecipados, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social e beneficiárias de políticas públicas.

2. O consulente busca resposta deste Colegiado acerca do alcance da norma proibitiva - art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 -, para o pleito de 2020, que será realizado, notadamente, em ambiente eleitoral marcado pelos efeitos sanitários, políticos e econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que exige e justifica a adoção de ações e programas sociais diferenciados pelos entes federados.

3. O conhecimento e o exame do mérito das consultas formuladas sob a ótica das condutas vedadas, descritas no art. 73 da Lei das Eleições, exigem a análise de fatos que revelem as circunstâncias próprias e o contexto em que os procedimentos foram praticados, não sendo possível antever se determinada ação ou programa governamental escaparia ao alcance da norma proibitiva pela excepcionalidade da calamidade pública ou do estado de emergência decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

4. Via inadequada para dirimir questões relativas à conduta vedada, considerando a necessidade de análise de inúmeras situações e suas consequências, bem ainda pelo fato de já ter se iniciado o período de incidência da norma. Ainda que, eventualmente, se pudesse excepcionar a regra, dada a dificuldade enfrentada pelos gestores de recursos públicos em decorrência da pandemia, a duração dos programas sociais objeto da consulta ultrapassaria o período de calamidade pública, apresentando-se como óbice ao enfrentamento da questão por esta Corte, em sede de consulta.

5. A ausência de abstratividade impede o seu conhecimento, pois levaria a Corte a pronunciar-se sobre questão passível de futuro litígio em caso concreto. Não preenchido o requisito da formulação em tese, nos termos do art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral.

6. Não conhecimento.

(Consulta n. 0600299-36, ACÓRDÃO de 01 /0 9 /20 20 , Relator(aqwe) DES. ELEITORAL ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA )