O primeiro Código Eleitoral da República no Brasil foi instituído pelo Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. O documento trouxe importantes avanços para o processo eleitoral, como o voto feminino, o voto secreto, o sistema de representação proporcional para os cargos de vereadores e deputados e a criação da Justiça Eleitoral. O Código foi o resultado de uma comissão presidida pelo então ministro da Justiça, Maurício Cardoso, e integrada por Joaquim Francisco de Assis Brasil, João da Rocha Cabral e Mário Pinto Serva. Em 20 de maio de 1932, foi instalado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Rio de Janeiro, então capital do Brasil.

Em 1945, após oito anos de ditadura do Estado Novo, foi promulgado o Código Eleitoral de 1945, que recriou a Justiça Eleitoral no Brasil. O Código estruturou a Justiça Eleitoral com um Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais em cada unidade federativa, além de Juízos Eleitorais onde houvesse comarcas. A norma regulava ainda toda a matéria eleitoral: alistamento, sistema, condições de elegibilidade, votação, apuração, diplomação, partidos políticos, recursos e infrações eleitorais. Também consagrou o voto obrigatório e a redução da idade mínima para votar de 21 para 18 anos, na intenção de ampliar o eleitorado. 

Em apenas 148 dias, a Justiça Eleitoral recadastrou mais de 7 milhões de eleitores e organizou as eleições no mês de dezembro. No pleito presidencial, foi eleito Eurico Gaspar Dutra. Depois de quase 10 anos de ditadura, a população brasileira pôde ir às urnas para escolher democraticamente seus representantes.

Ao lado, um vídeo produzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e resgatado por seu Centro de Memória, que ensinava a eleitoras e eleitores o processo de votação.

(Com informações do TSE)

O Código Eleitoral de 1950 foi o terceiro do período republicano brasileiro. Não trouxe um conjunto expressivo de inovações, tendo mantido praticamente intactas as regras para o alistamento, o capítulo dedicado aos crimes eleitorais e a obrigatoriedade do voto. Suas principais contribuições ao aprimoramento do processo eleitoral foram ligadas à parte operacional do processo de votação. Assim como as regras anteriores, a Lei Eleitoral de 1950 foi mais um passo na construção de um sistema eleitoral seguro. 

Ao lado, capa de exemplar do Código Eleitoral de 1950 pertencente ao acervo do Memorial da Justiça Eleitoral Ministro Teori Albino Zavascki.

O Código Eleitoral de 1965 foi promulgado no dia 15 de julho. Suas marcas principais estão no elenco de consequências que o cidadão brasileiro sofreria caso não se cadastrasse como eleitor ou deixasse de votar. Optou-se pela fórmula de retirar estas faltas da categoria de infrações penais e instaurar embaraços legais que prejudicariam a vida civil dos ausentes, como a impossibilidade de realização de concurso público ou de registrar-se no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Assim como o Código, tais regras seguem em vigor, com poucas alterações.

O Código foi promulgado em meio à ditadura civil-militar instaurada no ano anterior. A população, a partir de 1967, não poderia mais escolher pelo voto direto os governadores de Estado, os prefeitos de municípios considerados como de segurança nacional e o presidente da República.