I Encontro Virtual do COPTREL - Região Sul discute temas relevantes para Justiça Eleitoral

Adoção do voto impresso e plantão permanente da Justiça Eleitoral foram os temas da videoconferência

COPTREL

Na tarde desta quarta-feira (6), foi realizado o I Encontro Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) da Região Sul. Promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), o evento contou com a participação do presidente do TRE-RS, desembargador André Luiz Villarinho, do presidente do TRE-PR, desembargador Tito Campos de Paula e da Comissão Executiva do Coptrel, formada pelo presidente do TRE-RR, desembargador Leonardo Cupello, pela presidente do TRE-PA, desembargadora Luzia Nadja Nascimento e pelo magistrado Hélio Pinheiro, representando o presidente do TRE-AL, desembargador Otávio Praxedes. Também esteve presente o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.

Ao longo deste semestre, estão sendo realizadas reuniões regionais com a intenção de definir os assuntos de relevância comum a todos os Tribunais Regionais Eleitorais. Esses temas estarão em pauta na assembleia geral do COPTREL, no dia 23 de junho.

No encontro regional sulista, dois temas foram apresentados para discussão. O presidente do TRE-PR propôs a alteração da Resolução CNJ nº 71/2009, que estabelece a realização de plantão permanente na Justiça Eleitoral, como já acontece na Justiça Comum. Para o desembargador, não há necessidade de instituir regime de plantão fora do período eleitoral, pois isto implicaria em gastos desnecessários para o orçamento do Poder Judiciário.

O outro assunto debatido foi apresentado pelo presidente do TRE-RS. Na Câmara dos Deputados tramita uma proposta de mudança da Constituição Federal - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19 - que prevê a adoção da impressão do voto no Brasil. Para o desembargador Villarinho, essa medida seria um retrocesso em relação ao avanço tecnológico que a Justiça Eleitoral brasileira conquistou no decorrer de 25 anos de implantação da urna eletrônica, sendo que nunca houve comprovação de que as urnas eletrônicas tenham sido violadas. Villarinho relembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre a inconstitucionalidade da matéria. "A utilização do voto impresso implicaria debates desnecessários, além de onerar o Poder Judiciário", afirmou o magistrado.

Texto: Rodolfo Manfredini
Supervisão: Daniel Campos
Coordenação: Cleber Moreira

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