Juízes, Promotores e servidores da Justiça Eleitoral

Os juízes e promotores eleitorais, assim como os servidores da Justiça Eleitoral, se estiverem em serviço por ocasião das eleições, poderão solicitar a transferência temporária para votar em local de votação diverso no mesmo município.

Para tanto, deverá ser utilizado o formulário específico disponibilizado pelo TSE, contendo o número da inscrição, o nome do eleitor, órgão de origem, lotação funcional, matrícula, função a ser exercida na eleição, o local de votação de destino, a manifestação de vontade do eleitor e sua assinatura, assim como em quais turnos votará.

Qualquer inconsistência que inviabilize a identificação do eleitor ou a falta de enquadramento às regras de transferência importará o não atendimento da solicitação para a transferência temporária, hipótese na qual as ocorrências serão comunicadas ao requerente.

Caso inexistam vagas no local de votação escolhido, o eleitor será habilitado para votar no local mais próximo, hipótese na qual será informado pelo Cartório Eleitoral.

Se no dia do pleito o eleitor estiver em município diverso daquele para o qual se habilitou para votar, poderá apresentar justificativa em qualquer seção eleitoral.

Após a data da eleição, a justificativa deverá ser encaminhada com a documentação correspondente, por meio do Sistema Justifica.