Guia Processo Judicial Eletrônico - PJe

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

Reafirmando o compromisso com a transparência, segurança e celeridade em sua atuação, a Justiça Eleitoral adotou a partir de 2016, o Processo Judicial Eletrônico - PJe, para a tramitação e julgamento de seus processos integralmente em meio eletrônico.

A adoção do sistema iniciou-se no TSE e foi expandido aos tribunais regionais, com implantação no TRE-RS em março/2016. Futuramente alcançará também as zonas eleitorais.

O trâmite em ambiente virtual, além de tornar a operação mais célere, garante acesso mais amplo às partes do processo, independentemente do lugar em que se encontrem, possibilitando consulta aos feitos em tramitação e prática dos atos processuais.

Durante o horário de expediente do prédio-sede, estão disponíveis dois computadores, com acesso à internet, para uso exclusivo dos advogados.

Público-alvo

Advogados, partes do processo e demais interessados.

Segurança

A integridade e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pelo uso da certificação digital, o que resulta em um processo judicial mais confiável.

Quando utilizar o PJe

Desde 30 de maio de 2016, nos termos da Resolução TRE-RS n. 273, o uso do PJe é obrigatório no TRE-RS para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais:

  • Ação Cautelar (AC),
  • Habeas Corpus (HC),
  • Habeas Data (HD),
  • Mandado de Injunção (MI) e
  • Mandado de Segurança (MS)


A partir de 2 de maio de 2017, tornou-se obrigatória a utilização do sistema Pje também para as seguintes classes processuais, segundo a Portaria TRE-RS P 46/2017:

  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
  • Ação Rescisória (AR);
  • Conflito de Competência (CC);
  • Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);
  • Exceção (EXC);
  • Petição (PET);
  • Propaganda Partidária (PP);
  • Reclamação (RCL);
  • Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);
  • Representação (Rp);
  • Suspensão de Segurança (SS);
  • Processo Administrativo (PA);
  • Prestação de Contas (PC) (emprego facultativo para as contas partidárias - exercício 2016)


Observação:

Para peticionar nas demais classes processuais, nos processos que ainda tramitam em papel, ou em autos que tramitam na zona eleitoral, o advogado pode fazê-lo presencialmente, ou virtualmente utilizando o Sistema de Petição Eletrônica, com acesso pela página da internet do TRE-RS (ver a Resolução TRE-RS n. 291/2017).

Onde acessar

Na página do TRE-RS, acesse o link do PJe.

Requisitos

  • Computador com acesso à internet
  • Certificação digital - emitido por Autoridade Certificadora (Ac) que integra a chamada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)


Para atendimento especializado e auxílio no manejo do PJe

Centro de Inclusão Digital da OAB/RS (CID)
  Prédio OAB Trend Center
    Rua Manoelito de Ornelas, n. 55
  Atendimento das 9 às 18h.
  Telefone (51) 3284-6400
  E-mail oabservicos@oabrs.org.br.

Em caso de dificuldades operacionais com a utilização do PJe pelo advogado, o problema deverá ser relatado ao e-mail .

Normas aplicáveis:
- Lei n. 11.419/2006
- Resolução CNJ n. 185 de 18.12.2013
- Resolução TSE n. 23.393, de 10.09.2013
- Resolução TRE RS n. 273 de 29.03.2016
- Portarias TSE n.s 396, de 20.08.2015 e 1.143 de 17.11.2016
- Portaria TRE-RS P n. 46 de 02.02.2017


Versão impressa