Consultas julgadas pelo TRE-RS

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Tem sido notório, nos últimos anos, o grande protagonismo, junto aos Tribunais Eleitorais, e, por via de consequência, à aplicação do Direito Eleitoral junto à sociedade brasileira, das consultas em matéria eleitoral. O procedimento, apesar de largamente utilizado, possui lacônicas balizas postas nos arts. 23, XII, e 30, VIII, ambos do Código Eleitoral. 

Por isso, a Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de Gestão da Informação (COGIN) e com execução pela Seção de Produção e Gestão de Conhecimento Técnico-Jurídico (SEPGE), procura, com o presente trabalho, dar visibilidade e sistematicidade ao tema, apresentando as consultas julgadas por este TRE-RS a cada ano nos últimos ciclos eleitorais: 

- Consultas julgadas em 2016; 

- Consultas julgadas em 2017; 

- Consultas julgadas em 2018; 

- Consultas julgadas em 2019; 

- Consultas julgadas em 2020.

Como pode ser depreendido a partir das decisões colacionadas, os requisitos da consulta são bastante singelos e sua admissibilidade é colocada nos estritos limites da lei: a contrario sensu, casos concretos (ou identificáveis como concretos) não obterão resposta junto às Cortes Eleitorais; tampouco autoridades ou órgãos diversos dos legalmente estabelecidos serão considerados legitimados para sua propositura.

Desse modo, é perceptível que, por um lado, a objetividade normativa confere clareza ao procedimento no que tange à legitimidade ativa e ao caráter do conteúdo passível de abordagem, mas, por outro, deixa em aberto diversas questões espinhosas sobre as possibilidades do procedimento de consulta. 

Daí a importância de sua sistematização, facilitando o trabalho de pesquisa de todos os operadores do Direito Eleitoral interessados no tema.