Juiz Moysés Antunes Vianna

   

   

    O Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, a pedido da Frente Única, julgou nulas as eleições realizadas na 9ª e 14ª seções, localizadas no município de Santiago do Boqueirão. Além da anulação, foi decretada a responsabilidade criminal deste fato aos mesários que ali prestaram serviço.

    Próximas eleições seriam realizadas em 24 de maio de 1936.

   

    Em 2 de maio de 1936, um telegrama enviado por Lindolfo Collor aprovou as sugestões feitas por Severino Azambuja, um dos chefes oposicionistas dos atuais governantes. Preocupado com o clima hostil que havia se instalado em Santiago do Boqueirão e querendo evitar acontecimentos que prejudicassem a eleição, que já haviam sido transferidas, Severino telegrafou, em 2 de abril, ao secretariado, sugerindo a nomeação de uma comissão constituída de representantes dos partidos e do Governo para acompanhar a propaganda e os incidentes que poderiam acontecer, e, também, a ida de um oficial da Polícia Militar, acompanhado da força, a fim de garantir a realização livre do pleito.

   

    Apurou-se, na época, que houve grande agitação político-eleitoral nas eleições suplementares na 9ª e 14ª seções de Santiago, sendo a diferença de intenção de votos pequena. Ocorreram brigas familiares e nas ruas, caravanas eleitorais, compra e suborno de eleitores, coação de autoridades administrativas, perseguições policiais e emprego de força por bandos armados.

    Walter Jobim, que fazia parte da comissão interpartidária com o deputado Xavier da Rocha, dirigiu-se para Vila Flores. Lá chegando, soube dos fatos criminosos que pretendiam espantar os frente-unistas das urnas, da tentativa de assassinato contra Lotário Antonio Alves e do motorista Serafim Callegaro, feito por João Soares de Oliveira, vulgo D. Juan.

    O mesmo grupo atacou, desarmou e desfeiteou Valentim Lopes, Marcolino Lopes, Serafim Cardoso, Francisco Soares Machado e Cel. Sylvio Marchiori. Modesto Pompeo, eleitor do 3º distrito, foi ameaçado de espancamento, pelo prefeito José Ernesto Müller, caso esse fosse votar. Sabino Floriano Marques, eleitor do 6º distrito, foi sequestrado e preso na casa de Graciano Marques, por um grupo chefiado por Bolivar Pinto, vulgo Moso, sub-prefeito do distrito. O mesmo bando assaltou a casa de Dali Marques, eleitor do 6º distrito. Mathias Bernardo do Amaral, eleitor do 6º distrito, foi sequestrado e preso na casa de Bolivar Pinto, por um grupo chefiado por Maurílio Guedes, comissário do 4º distrito, quando foi-lhe dito que só seria liberto depois da eleição.

    Tito Beccon relatou que estava na companhia de três capitães do Exército e do Dr. Ernani Frota, no dia 06, à noite, quando encontraram Angelo Biasi, Coletor Estadual e Napoleão Barcelos, Comissário do 1º Distrito, à frente de civis armados com armamento de guerra. Relatou que soube que o Delegado havia entregue 56 armas aos desordeiros e que este mesmo alegava nada poder fazer pois sobre o seu comando tinha apenas 4 policiais.

    No dia 8 de maio, pela manhã, era preso com outros, pelo grupo de Raul Guerras, Dionyzio Pereira, que se dirigia a Estância na Árvore, no município de São Borja, a fim de buscar o juiz eleitoral que estava na casa do pai. Egydio Brum, criador de gado, declarou que neste mesmo dia, por volta das 15h, apareceu na casa do depoente um grupo de dez homens, armados com arma de guerra, tendo um deles se identificado como sendo João Soares, mas que o declarante julgava ser Tamares Nunes de Castro. Informaram que recebiam ordens do Delegado de Polícia para avisar que Egydio não deveria conduzir eleitores a urna, pois se assim fizesse, seria dispersado à bala. No ato, levaram seu revólver e o título eleitoral de todos os vizinhos próximos. Na madrugada, um grupo chefiado por Protásio de Lima, residente do município de São Borja, que se achava as ordens do bacharel Ernani Frota, cunhado do candidato da oposição, acompanhado de 15 homens, atacou a caravana em que estavam Ernani Frota, Gury Lopes, Manoel Pompeo de Almeida, Miro de Mattos, Protásio Lima e Dirceu Trilha. Neste ataque foi morto o motorista Manoel Pompeu de Almeida. Foi mostrado, então, ao Sub-chefe da polícia o cadáver de Manoel Almeida, a fim de convencê-lo da existência dos grupos armados. No dia 11 de maio, homens da Costa da Serra haviam se escondido no mato e suas mulheres estavam desesperadas, pois o grupo de Don Juan, acompanhado de um sargento da Brigada, o subdelegado e mais 3 praças da Brigada, estavam fazendo rondas nas casas. Ocorreram relatos de outros ataques chefiados por Don Juan a outros automóveis na mesma noite.

    Humérico Morais, presidente da câmara de vereadores, e Alcides de Matos, quando distribuíam propaganda eleitoral foram atacados pelo grupo chefiado por Antônio de Oliveira Vieira, que não realizou seu intento, graças a intervenção do fazendeiro Aparício Dornelles. Percorria o distrito, exibindo grande soma de dinheiro, Antônio de Jesus, cuja profissão era de contrabandista, quando tiroteou com dois indivíduos desconhecidos.
Quando foram entregar telegrama em Jaguari, dirigido ao governador do estado, o motorista e Diodenes Barcellos foram retidos por um grupo chefiado por Sílvio Marchiori.

    Esses fatos, que chegaram ao conhecimento do juiz eleitoral, do sub-chefe da polícia e comissão interpartidária, motivaram o adiamento da eleição. Mesmo o Código eleitoral dizendo que as eleições deveriam acontecer no mesmo local das mesas anuladas, foi determinado, pelo perigo da ocasião, que as mesmas ocorressem apenas na sede da comarca. Nesse sentido, enviaram pedido ao Presidente do Secretariado do TRE, porém, este não foi acolhido.

    O Governo do estado enviou a Santiago o Sub-chefe de polícia daquela região, e ,posteriormente, maior força armada, chefiada pelo Tenente Coronel Anibal Quites, a fim de superintender e assegurar as garantias eleitorais. As tratativas de acordo fracassaram.

    Esse era o clima quando a comissão chegou e todo o estado de ausência de garantias foi repassado para o sub-chefe de polícia, dr. Xavier da Rocha e Cap. Oliveira Mesquita, representante do Procurador da Justiça Eleitoral.

    Houve, então, segundo relato de testemunhas, apresentados em relatório do Dr. Braga de Abreu, que apesar dos esforços do Sub-chefe de polícia e do Tenente Coronel Anibal Quites, a detenção de Hermes Marchiori e outros, na casa de Oralino Pinto, por grupo capitaneado por indivíduo conhecido por Juan, junto à presença do sub-prefeito Egídio Andrade.

    Na véspera da eleição, um bando capitaneado por João Soares de Abreu, conhecido como Juan, acampou na propriedade de Oralino Pinto de Andrade. Assustados, muitos eleitores frente-unistas, fugiram para se refugiar na casa de Sylvio Marchiori. O sub-delegado se dirigiu para buscar os eleitores em segurança e nisso, soube do sequestro de várias pessoas, inclusive do filho de Sylvio Marchiori, de nome Hermes Marchiori e de um menino de 12 anos. Nessa ida até a propriedade, o sr. Benjamin Leitão reconheceu Tamares Nunes de Castro. Logo adiante, a esposa de Atílio Berni informou ter visto os homens sequestrados. Só aí o sub-delegado acreditou na existência do bando e quando voltaram, encontraram 4 dos sequestrados em frente à porteira de Oralino. Na mesma noite, houve um assalto com tiros na fazenda de Serafim Cardoso, onde estavam reunidos os eleitores frente-unistas, liderados, provavelmente, por D. Juan.

    No fim da tarde do dia 24 de maio de 1936, o grupo de Don Juan cercou a casa onde ocorria a eleição. O sub-chefe não foi encontrado. Tenente Quites, comandante do destacamento, desempenhou sua função com nobreza e imparcialidade. O Juiz Moysés Vianna foi covardemente assassinado.

    O Sub-chefe continuava a não acreditar nas ameaças e a achar que Don Juan era inofensivo por conhecê-lo da cancha de tava, onde este cevava mate aos carpeteiros. Mas, após a morte do juiz Moysés Vianna, seu amigo, o sub-delegado passou, então, a noite em crises nervosas.

    João Braga de Abreu, sub-chefe de polícia da 7ª região policial, relatou que os preparativos da eleição ocorreram em ordem. Presidia no 3º distrito, povoado de Vila Flores, o juiz de direito de São Borja, Dr. Dionísio Lima da Silva. E no 6º Distrito o juiz de direito Moyses Vianna.

    Se acamparam na subprefeitura, em companhia de José Ernesto Müller (prefeito), seu cunhado Ângelo Biasi (coletor estadual) e mais alguns sub-prefeitos e comissários distritais, perfazendo ao todo umas 60 pessoas. Neste dia, ocorreram pequenos conflitos até o fim da tarde, e por isso, foi recomendado irem votar desarmados (o que não ocorreu). Também houve por parte da Frente Única apenas um protesto, enquanto o PRL, fez inúmeros, por motivos insignificante e sem precedentes, o que irritou o juiz Moysés Vianna.

    Por volta da 16h, o sub-chefe de polícia foi procurado por Walter Jobim e Severino Azambuja, que pediram ajuda policial para trazer eleitores para votar. A ameaça vinha de um grupo chefiado por Don Juan. Como não havia chegado a força policial, foi este a frente deles num carro com seu amanuense e pessoas conhecidas e, logo em seguida, os três em outro automóvel. Nesse percurso, ficou sabendo da prisão de Sylvio Marchiori e resolveu verificar o ocorrido. Chegando lá, encontraram Manoel Rodrigues Franco, integrante do grupo de Don Juan, que afirmou não ter visto nada. Encontraram também o dono da terra, Oralino Pinto, e várias outras pessoas que também disseram não terem visto nada.

    Chegando a fazenda de Atilio Berni, uma senhora alegou que viu o sequestro de Marchiori e de um menino de 12 anos, a quem ela havia pedido pra ir ao mercado na cidade, por um grupo de homens que os conduziram para as terras de Oralino. Em direção a cidade para diligências, encontrou na porteira de Oralino, o menino de 12 anos a cavalo, Marchiori em sua aranha, e mais dois senhores. Estes relataram terem sido libertados naquele momento pelo grupo composto por Don Juan, Egydio Andrade (sub-prefeito e sub-delegado do 2º distrito), Manoel Rodrigues Franco, Oralino Pinto e outros.

    Chegando a cidade, mandou que o Ten. Quites buscasse o grupo de eleitores que se encontravam na casa de Marchiori e que dissolvesse o grupo, o qual ele mesmo não havia encontrado.

    As eleições em si transcorreram em ordem. Às 17h:45, não tendo ainda votado todos os eleitores presentes, o Dr. Juiz Eleitoral, Presidente da mesa, recolheu os títulos e prosseguiu-se na votação. Dos 207 eleitores, tinham comparecido 198. Nove eram falecidos ou haviam mudado de endereço. Isso demonstrara que seu trabalho havia garantido o direito do eleitorado. Faltando apenas 8 ou 9 eleitores para votarem, às 19h, mais ou menos, lhe foi ordenado pelo Sr. Juiz, a pedido do Sr. Severino Azambuja, a aproximação da força policial. Ao sair pela porta, encontrou Don Juan e mais 2 homens, os quais mandou se retirarem, acompanhados pelo Sub Delegado Rachel Atayde, visto que não eram eleitores.

    Neste momento, faltavam, agora, apenas 3 ou 4 eleitores votarem. Pediu que a força se aproximasse mais, para garantir a ordem. Entrou para conversar com o Juiz, e neste momento, votava o Sr. Podalírio da Luz, que estava pálido e emocionado. Soube-se, mais tarde, que a senha que recebera, entregou a dois ou três eleitores, dando-lhe sua vez de votar, sendo assim chamado apenas no final, a noite. Presenciou o desentendimento entre Podalírio e o Juiz e os pedidos de calma deste último. E então, ouviu o primeiro tiro dentro da sala e o início do tiroteio, viu o Ten. Quites chamar a força e os tiros cessaram. Encontraram, neste momento, o Juiz ferido no peito em um dos quartos.

    Após acabar o tiroteio Valentim terminou de votar e a urna foi, então, lacrada. Estavam presentes, ao final da votação, Severino, pela Frente Única, Augusto Ribeiro, candidato a vereador, e Heráclito Machado, delegado do PRL.

    Anteriormente ao evento que vitimou Moysés Vianna, as coisas corriam normalmente na seção eleitoral. Já haviam votado 198, dos 207 eleitores, quando, então, surgiu para votar Podalírio da Luz, segundo testemunhas pálido e emocionado. Tendo sido seu nome encontrado nas folhas de votação, o juiz lhe perguntou se havia sido presidente e se era eleitor daquela seção eleitoral anulada. Podalírio, regressan do do gabinete indevassável, tentou colocar mais de uma sobrecarta na urna, quando o juiz afastou um livreto e procurou impedi-lo de fazê-lo, segurando a mão dele, e dizendo-lhe: “Não faça isso”, repetindo com mais energia. Neste momento, Podalírio empurrou a urna contra o juiz e afastou-se rapidamente em direção ao gradil.

    Apesar das orientações para que a população entregasse suas armas aos chefes dos partidos, iniciou-se um tumulto na seção e um tiroteio na rua. Ouviram-se gritos que diziam “Está na hora” e “tá na hora, tá na hora, vocês vão ver ordem”. A frase “Está na hora” se supõe ter sido dita por liberais, pois entre os frente unistas a senha combinada era a palavra “ordem”.

    Chegou, neste momento, um grupo a cavalo com homens armados, que dispararam vários tiros contra a casa. Mas foi preciso apenas um disparo, a altura de 1,74m, de fora para dentro, de baixo para cima, para ferir mortalmente o juiz eleitoral.

    No momento da confusão, Moysés Vianna foi até a porta com os braços erguidos e disse: “Calma Senhores”. Tenente Quites, sacou sua arma, fechou a porta da casa, quase levando um tiro na cabeça.

    Dr. Moysés saiu pelo corredor e a sua frente ia o amanuense, que mais tarde disse que no tempo de romper os tiros, ele se atirou ao chão, enquanto o doutor juiz continuou serenado ao tiroteio até cair ferido em um dos quartos. Appolinario Mariano Pinto, Oficial de justiça, e Joaquim Alla de Lemos, farmacêutico, encontram-no deitado numa cama e ferido. Tiraram-lhe a roupa encontrando dois ferimentos, sendo um no peito, mais ou menos na região do mamilo direito e o outro nas costas na base do rim direito. Parecia que um projetil havia saído do local.

    João Braga de Abreu, amigo de Moysés Vianna, relatou depois que conseguiu abraçá-lo e ouvir suas palavras, que foram: “Calma, Abreu. Peça calma a esta gente.” Vendo o seu grave estado, mandaram buscar o médico Heitor Machado, que lhe prestou os últimos cuidados, porém minutos depois, o ilustre e íntegro Magistrado, veio a falecer.

    Cessado o tiroteio, teve-se notícia de que estavam feridos o juiz Moysés Vianna e o cidadão Rivadávia Soares Machado, vulgo, Flor, um rapaz alto e que usava lenço encarnado no pescoço. O juiz saiu do gabinete onde ocorria a eleição, caminhou por um corredor, chegou num quarto e caiu sobre uma cama gravemente ferido. Pouco depois faleceu. Quanto a Rivadávia Soares Machado, teve um ferimento considerado leve e foi produzido quando tentava escapar.

    Acylino Frota fugiu com Flor pelos fundos e deitaram-se. Que ao se levantar Flor foi baleado, ficando escondido num galpão até chegar o sub-delegado do 3º Distrito e um sargento da Brigada Militar, que o atenderam.

    Tenente Affonso Müller Quites

    Militar, 23 anos, segundo tenente do primeiro regimento da cavalaria da Brigada Militar, residente em Santa Maria.

   Foi designado por seu comandante para se deslocar até Santiago do Boqueirão, comandando uma escolta de 15 homens, a fim de fazerem o policiamento das eleições. Ficando à disposição do sub-chefe de polícia, chegou ao local um dia antes da primeira eleição, onde, então, foi mandando ao 6º Distrito, avisar da transferência de data da eleição.

    Lá encontrou o subdelegado do Distrito e comunicou as instruções do sub-chefe de Polícia sobre a garantia ao eleitorado. Recebeu 5 fuzis. Voltando para Vila Flores, 5 dias depois, soube sobre os detalhes do esquema de segurança e a respeito dos ataques de Don Juan.

    Tudo estava em ordem até o dia da eleição e assim também transcorreu o dia da mesma, até as 19 horas, quando Benjamin Leitão avisou da chegada de um indivíduo suspeito na casa onde ocorria a votação. Presenciou Podalírio da Luz tentar introduzir mais de um voto na urna e escutou as palavras de Moysés Vianna. Viu o mesmo empurrar o juiz e sair em disparada. Testemunhou o juiz pedindo calma e o início do tiroteio. Então, sacou seu revólver e ordenou fecharem as portas. Em meio ao tiroteio, quase foi baleado na cabeça, mas conseguiu apitar três vezes chamando a Força.

    Só nesse momento, com ajuda da Força, conseguiu-se silenciar o tiroteio.

    No dia 25 de maio de 1936, por volta das 7 horas da manhã, uma caravana, providenciada pelo Tenente Quites, e composta por 8 carros, acompanhou o caminhão, que transportava o corpo do jovem e heróico juiz Moysés Antunes Vianna ao encontro de sua esposa, Esther de Azevedo Vianna, que o aguardava na cidade de Santiago do Boqueirão. Acompanhando o corpo estava o primeiro mesário suplente, Achilles Durgante.

    Os frente-unistas seguiram o caminhão, lentamente. Enquanto isso, o grupo que apoiava o atual prefeito, Dr. Müller, continuava aquartelado e indiferente aos acontecimentos.

    A urna, que havia sido entregue pelo sub-chefe Braga de Abreu, no dia anterior, aos chefes oposicionistas Severino Azambuja, Walter Jobim e João Del Rey Bastes, agora viajava, ainda lacrada, em um dos carros da caravana, com destino ao Cartório de Notas de Achilles Durganti.

    No Cartório de Notas foi lavrada a Ata do encerramento, com a presença de todos os mesários, fiscais, do Dr. Dyonisio Lima, Juiz Eleitoral da zona de São Borja, e do Capitão Oliveira Mesquita, representante do Procurador Regional. E em seguida, os papéis referentes à eleição foram encerrados numa sobrecarta oficial e levados ao Correio pelos chefes oposicionistas.

    O resultado da eleição estava selado e em breve seria conhecido por todos.

    Investigação feita pelo Governo do estado em conjunto com o Gabinete do Chefe de Polícia e, posteriormente, enviada ao presidente do TRE.   

    Investigadores: Chefe de polícia de Porto Alegre, Potty Medeiros, acompanhado por Daudt Filho (1º delegado auxiliar), Pires Abrahão (Procurador Regional da Justiça Eleitoral) indo a convite do governador do estado, pois, em razão do seu cargo, deveria tomar parte no inquérito e amanuenses (escriturários de secretaria pública). E, também procedeu a investigação João Braga de Abreu, sub-chefe de polícia da 7ª região policial. Era, na época, Chefe de Polícia o senhor Potty Medeiros. O Gabinete do Chefe de Polícia, nesse período, compreendia as delegacias especializadas, os presídios, a Guarda Civil, a polícia rural, a polícia técnica (Escola de Polícia, Gabinete Médico-Legal e Gabinete de Identificação) e as Subchefias (delegacias de polícia municipais).

    Chegando em Santiago do Boqueirão, além do caso em si, investigaram casos entrelaçados e que seriam julgados pelo TRE posteriormente. Foram ouvidas, por eles, cerca de 100 testemunhas e feita vistoria na casa onde ocorreu o crime. Houve exumação do corpo de Moysés Vianna, sepultado em Santana do Livramento, por conta de afirmações divergentes acerca da trajetória do projétil.

    Não houve, com exceção do atentado contra Dr. Ernani Frota, qualquer apuração contra José Ernesto Müller (prefeito), Ângelo Biasi (coletor estadual), Acylino Flores (sub-prefeito), Napoleão Barcellos (comissário), Firmino Machado (comissário)e Alcides do Amaral Sobrinho (sub-delegado) de que pretendiam assegurar a vitória do prefeito atual. O deputado Xavier da Rocha levou para Vila Flores o Dr. Müller que, pessoalmente, comandava um dos bandos.

Rol das Testemunhas:

Coronel Anibal Quites

Dr. Walter Jobim

Eronita Nunes

Waldomiro Pacheco

Aquiles Durgante

Joaquim Alla de Lemos

Alcides Vaz da Silveira Tuca

Egidio Manoel de Andrade

Apolinario Mariano Pinto

Eurides Medeiros Beltrão

Oralino Pinto de Andrade,

Adão Azambuja Peres

Leopoldino Soares Paiva

Acelino Cardoso da Silva

Hermes Marchiori

Germano de Freitas

Avelino Antonio Tusi

Mateus Rodrigues Cardoso

Victorio do Amaral Cattani

Angelo Biasi

Graciliano Dornelles

Lothario Antonio Alves

Hunerico Morais

Dr. José Ernesto Müller

Emilia Nunes

Dr. Augusto Ribeiro

Joaquim J. de Menezes Doria

Dr. Oneron Dornelles

Joaquim Mattos de Figueiredo

Amadeu Zenni

João Del Rei Bastos

Dr. Aureliano de figueiredo Pinto

Inacio Ernesto Machado

Tenente Afonso Müller Quites

Rachel Atayde

Ibrantino Baccon

Kurt Carlos de Atayde

Antonio Henrique Pereira

Acelino Frota

Manoel Rodrigues Branco

Mario Garcia Antonio de oliveira Brizola

Almiro Garcia da Rosa

Vicente Pereira Neto

Antonio Moraes

Protásio Cardoso de Lima

João Alcides de Matos

Silverio da Costa Leite

Gomercindo Costa Chaves

Acelino da Silva Flores

Cauby Flôres do Amaral

Raul Guedes

André Beck

Aparício da Silva Flôres

Antonio Flores do Amaral

Alcides do Amaral Sobrinho

Antenor Francisco Cordeiro

Silvio Ferreira de Aquino

Napoleão Barcelos

Oscar Morais

Atílio Lena Berni

Aristides Martins

Valentim Pinto Sobrinho

Egidio Brum

Manoel Santos dos Reis

Guilherme Soares Machado

Antonio Montenegro

João da Silva (vulgo João Gago)

Aparício Pereira Dorneles

Serafim Calegaro

Orfila Brandão

Raymundo Francisco das Chagas

Firmino Machado

Candido Severo Sampaio

Heráclito Machado

Júlio de Campos

Cândido F. Machado

Lídio Flores

Atilano Soares Leal

Severino Azambuja

Napoleão Barcelos

JoãoPrates

Ernani Frota

Francisco Soares Machado

Marciano Rodrigues do Amaral

Hermes Rodrigues do Amaral

Ari Machado do Amaral

Onésimo Soares Machado

Maurílio Alves da Rosa

    Eronita Nunes, uma menina de apenas 14 anos, filha de Antonio Nechi e Emília Nunes, esta, “amasia” de Tamares, relatou na época que o acusado teria voltado pra casa às 23 horas de domingo e que só no outro dia contou para a família que havia morrido o juiz, e que nada havia visto. Já na terça-feira, souberam que existiam comentários no vilarejo de que ele era o assassino.

    Emília, que vivia já há dois anos, mais ou menos, na companhia de Tamares, contou a polícia que ele se retirou de casa dizendo que ia viajar sem dizer pra onde e deixou com ela uma arma da marca HB calibre 32, sob o número 45411. Nesse mesmo dia, após ele ter saído, como já previa Tamares, a casa foi sitiada por soldados do Exército e essa arma foi apreendida.

    Mas Tamares tinha outra arma que queria esconder. Em depoimento, Matheus Rodrigues Cardoso, que era jornaleiro e gerente do matadouro municipal, declarou que estava em casa e ouviu um tiroteio. Minutos depois, Tamares chegou na sua casa e entregou-lhe um revólver, dizendo “Toma este revólver, guarda aí que eu logo procuro”, e saiu. Aceitou por conta da fama de homem metido a valentão e perigoso do acusado. Mas, quando soube que este tinha sido preso, e aconselhou-se com o açougueiro Aureliano Estivales, entregou o revólver as autoridades, Tal arma era um revólver Smith & Wesson, calibre 38 niquelado, cabo de madeira de número 389275.

    Na cena do crime foi encontrado um orifício produzido por projetil de arma de fogo, na porta da sala onde ocorreu a eleição, no sentido de fora pra dentro, e vários sinais nas redondezas. Uma bala foi encontrada no assoalho do quarto onde o juiz faleceu.

    A bala que o acertou foi disparada a pequena distância (conforme vestígios de queimadura no casaco da vítima e a marca de pólvora no corpo), era de calibre 38 e compatível com o revólver de Tamares.

    Relatório médico legal apresentado pelo Perito Heitor Machado, médico, para o sub-chefe de polícia da 7ª região policial do estado, Braga de Abreu.

    Relatou o Perito Heitor Machado, médico, ter sido chamado para atender um ferido em uma propriedade e residência de Marciano Amaral, na casa onde funcionava uma mesa eleitoral em Vila Flores. Chegando lá, por volta das 19 horas encontrou o juiz Moysés Vianna em estado angustioso e aflitíssimo, deitado na cama em um dos quartos da residência. No exame constatou uma hemorragia externa, pulso péssimo, extremidades frias e, por fim, uma ferida circular na face anterior do tórax, à direita do corpo esternal, no 4º espaço direito, devendo ter atingido o pulmão direito. A entrada do projétil se deu, segundo ele, de frente para trás e de cima para baixo.

    Fez o que foi possível nos cuidados e proteção do ferimento, mas o juiz continuou a piorar e veio a falecer as 20 horas.

    Posteriormente ocorreu exumação e necrópsia no cadáver de Moysés Antunes Vianna, estando presentes o Dr. Heron Canabarro, Delegado de Polícia, o Dr. Humberto Wallau, médico legista da Chefatura de Polícia, Almiron Ramos Linhares, administrador do cemitério e Acelino José Dias, amanuense da delegacia de polícia, servindo como escrivão.

    Este foi enviado por Dr. Heron Canabarro, Delegado de Polícia, para Chefe de polícia de Porto Alegre, Potty Medeiros.

    Em julho de 1936 foi decretada a prisão preventiva, a requerimento do Procurador Regional Eleitoral, do indiciado Thomaz Nunes de Castro, vulgo Tamares, com incurso no art. 294 da Consolidação das Leis Penais, combinado com o art. 83, n. 28 do Código Eleitoral.

    Adão Azambuja Prestes, cabo de esquadra do primeiro regimento da cavalaria da brigada militar, sediado em Santa Maria, pertencente a patrulha encarregada de prender Tamares, declarou, na época, que a prisão se deu numa quarta-feira, pelas 22 horas, da seguinte forma: achava-se o depoente com mais 3 praças em local que fica aquém do matadouro municipal quando ouviram um tiro a distância e ficaram de sobreaviso. Havia caído uma tempestade e graças aos relâmpagos, viram se aproximando um cavaleiro a uma distância de 500 metros.

    A patrulha se ocultou, mas um recruta precipitou-se gritando “faça alto”, ao que este cavaleiro respondeu “não faço” e logo disparou um tiro sobre a patrulha, dando à rédea ao cavalo e, imediatamente, disparando, recuando e atirando, por diversas vezes contra eles, que também atiraram. De um local próximo, ao mesmo tempo, vieram outros tiros de dentro do campo, e então, a patrulha que não teve como seguir o fugitivo pois estavam a pé e ele a cavalo, fingiu estar abandonando o terreno. Mas voltaram rastejando pela cercas, indo dois de cada lado e por conta dos relâmpagos, puderam ver o mesmo cavaleiro vindo com capa grande e chapéu de aba larga, tentando passar a cavalo, porém dessa vez olhando para todos os lados. Foi dada, então, voz de prisão e este ficou impossibilitado de escapar. Era Tamares. E vinha desarmado.

    Podalírio da Luz, Manoel Rodrigues Franco e Oralino Pinto foram presos no dia 25, em Vila Flores, e Egydio Manoel de Andrade alguns dias depois. João Soares de Abreu, vulgo Don Juan, fugiu e não foi mais encontrado.

    Santiago do Boqueirão

    Presentes:

    Oscar Daudt Filho, primeiro delegado auxiliar da Chefatura de Polícia

    Francisco Matheus Neves, amanuense

    Podalirio da Luz, com 48 anos de idade, casado, hoteleiro, acusado nos crimes previstos nos arts. 183, 28, do Código Eleitoral (Praticar ou instigar desordens, tumultos ou agressões que prejudiquemo andamento regular dos atos eleitorais).

    O acusado declarou, na época, que foi presidente da 9ª seção eleitoral, em Santiago do Boqueirão, nas eleições realizadas em 17 de novembro de 1935 e que não sabia o porquê de sua seção ter sido anulada, ouvindo dizer que o motivo foi proposital, tendo os mesários não assinado a ata. Explicou que nessa segunda eleição conseguiu uma senha de número baixo para votar (trinta e poucos), mas que não a usou pois a entregou a um senhor de idade, chamado Binoca de tal, professor na Vila Flores. Em troca, este teria lhe dado uma senha de número “centro e trinta e poucos”. Maurílio Pinto, que tinha a senha “cinquenta e tantos”, perdeu a chamada, e então Podalírio trocou a sua senha novamente, pela de número 196.

    Contou que foi votar por volta de 19h e pouco e que estava pálido e emocionado por ter ouvido frente-unistas (não sabia dizer quem) falarem que se perdessem a eleição, iriam arrebentar a urna. E que neste momento os títulos já haviam sido recolhidos, mas que continuavam a chamar as senhas. Relatou que o juiz lhe mandou fechar bem a carta e que ele respondeu “sim, senhor”, e foi colocar a carta na urna, quando ouviu tiros. O Juiz gritou “calma, calma” e então, ele, Podalírio, saiu correndo da sala espavorido, nem sabendo se chegou a colocar seu voto na urna. Viu pessoas atirando para dentro da casa e então, correu para a subprefeitura, onde dormiu e ficou parte do dia seguinte.

    Em um depoimento anterior, disse que nunca havia sido mesário.

    Naquele mesmo ano, o Partido Republicano Liberal pediu a anulação das eleições suplementares realizadas sob a direção do juiz Moysés Vianna. Tal recurso foi negado, na cidade do Rio de Janeiro, pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral.

    Sendo assim, então, confirmada pela mais alta corte de justiça eleitoral a vitória da Frente Única para eleger o governo municipal de Santiago do Boqueirão.

    28/05/1936 – Cadeia civil - Santiago do Boqueirão

    Presentes:

    Oscar Daudt Filho, primeiro delegado auxiliar da Chefatura de Polícia

    Arius Diederichs, amanuense

    Thomaz Nunes de Castro, vulgo Tamares, com 25 anos de idade, solteiro, pedreiro, condenado pelo Juri de Santiago a 17 anos e 6 meses de prisão celular, grau médio do art. 294, § 2º da Consolidação das Leis Penais (Matar alguém. Pena - de prisão celular por seis a vinte e quatro anos)

    O acusado declarou, na época, não ser eleitor e que, apesar disso, fez parte de uma caravana, com o intuito de convidarem cidadãos a votar, ao lado de pessoas (nenhuma delas armada) que ele não conhecia, chefiada por João Soares de Abreu, conhecido como Juan. E que almoçou na fazenda de uma pessoa que ele também não conhecia.

    Disse em seu depoimento que no dia 23 teria ficado na casa de Oralino Pinto de Andrade, onde lembra que chegou o sub-chefe de polícia procurando por um senhor que se dizia ter sido preso por um grupo, quando ia pela estrada na “aranha” (automóvel antigo). E que no dia da eleição só apareceu, pela manhã, para olhar a votação. Depois foi para a subprefeitura e passou a tarde e a noite lá, por conta do conflito, na companhia de Don Juan e mais dois homens que não conhecia. Afirmou, ainda, que no momento do conflito se encontrava debaixo das laranjeiras encilhando seu cavalo ao lado de Napoleão Cunha (Napoleão Barcelos) e seu aparentado João de Tal (João Prates). Porém, mais tarde, os próprios Napoleão Barcelos e João Prates negaram este álibi. Já Firmino Machado e Raymundo Francisco das Chagas tentaram confirmar o álibi de Tamares, porém, entraram em contradição com o próprio relato do acusado. O primeiro disse que Tamares estava na subprefeitura, enquanto o segundo, disse que ele estava sozinho encilhando o cavalo debaixo das laranjeiras.

    Do contrário, testemunhas como Oscar Morais, Acelyno Frota, Antonio Henrique e Dr. Oneron Dorneles disseram que Tamares estava, momentos antes, dentro da sala de votação ou nas imediações.

Sentença:

Porto Alegre, 06/07/1938.

La Hire Guerra, presidente. Elisandro Nunez, João Sampaio, Inocencio Rosa e L Castro Hugo Cabdel, Antônio Vieira Pires, Nei da Silva Wiedemann, Nésio de Almeida, Armando Dias de Azevedo, Álvaro Moura e Silva.

Acordaram os desembargadores que a pena aplicada estava correta e determinam a certeza da autoria do crime de homicídio ao sentenciado. Julgaram extinta a ação penal quanto ao crime eleitoral, só devendo cumprir a pena por homicídio, que era de 15 anos de prisão celular, grau médio, conforme art. 294, § 2º da Consolidação das Leis Penais

Computado o tempo da prisão preventiva (02/07/1936) e feita a conversão legal, o réu teria sua pena cumprida no dia 2 de julho de 1951.

Prisão:

Tendo sido preso em 2 de julho de 1936, para cumprir uma pena de 15 anos de detenção, Tamares recebeu, em 20 de dezembro de 1940, o direito a redução de pena para 12 anos, por ordem de um decreto assinado pelo presidente da república.

Neste período trabalhou na saboaria da penitenciária e em serviços externos com a brigada militar. Não consta ter recebido nenhuma visita em todos esses anos.

Em 23 de junho de 1943 recebeu o livramento condicional. E no dia 28 de setembro do mesmo ano, o réu foi colocado em liberdade.

Dois anos depois, em 22 de setembro de 1945, em sua residência, situada na rua José de Alencar, 1643, Thomaz Nunes de Castro faleceu.

Foi sepultado no Cemitério da Santa Casa de Misericórdia, no túmulo 782, do Quadro 7.

    O juiz eleitoral Moysés Antunes Vianna, nascido em 15 de julho de 1896, em Santana do Livramento, tornou-se um grande símbolo de defesa da democracia e da justiça, pois foi assassinado ao impedir umatentativa de fraude eleitoral tentada por parte de alguns eleitores locais da cidade de Santiago do Boqueirão, Rio Grande do Sul.

    A eleição, ocorrida em 17 de novembro de 1935, em que disputava o candidato à reeleição José Ernesto Muller, do Partido Republicano Liberal, e Sylvio Aquino, candidato da Frente Única Gaúcha, já se iniciou bastante tumultuada, com grupos armados rondando a cidade. Parte da votação precisou ser anulada, pois no distrito de Vila Flores uma ata de apuração foi preenchida incorretamente, sendo decidida uma nova data para uma eleição suplementar em Vila Flores:dia 24 de maio de 1936.

    No dia da eleição uma tentativa de fraude, impedida pelo Dr. Moysés Vianna, deu início a um tumulto e tiroteio. Durante a troca de tiros, o juiz, protegendo a urna, foi alvejado e, posteriormente, encontrado morto no cômodo ao lado da votação. No dia 25 de maio, seu corpo e a urna que protegera são transportados da cidade e a investigação do crime se inicia. 

    Sendo decidida, por vontade popular, a eleição deu a vitória ao candidato de oposição Sylvio Aquino, que se tornou o prefeito da cidade. E Moysés Antunes Vianna tornou-se um mártir da história de consolidação da Justiça Eleitoral no Brasil, sendo uma importante figura de representação do fim de um regime eleitoral ultrapassado e antidemocrático, fruto do coronelismo da República Velha, e o início de uma nova era na política brasileira.

    Medalha Moysés Vianna

 

    A Medalha Moysés Vianna do Mérito Eleitoral do Rio Grande do Sul foi instituída pelo Pleno do TRE-RS, por meio da Resolução n. 51, de 21 de maio de 1990. A partir daquele momento, a Medalha, "distinguiria cidadãos que se tenham destacado em matéria de Direito Eleitoral ou no aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral [...]", conforme palavras do Desembargador Gilberto Niederauer Corrêa, presidente do Tribunal à época. 

    Após rememorar o episódio que resultou na morte do magistrado Moysés Vianna, o Pleno indicou os primeiros agraciados com a distinção. Compõem a lista alguns dos gaúchos com as mais significativas histórias dentro do Judiciário brasileiro, todos com passagem pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral: Ministros Eloy José da Rocha, Carlos Thompson Flores, João Leitão de Abreu, Pedro Soares Muñoz e José Néri da Silveira.



AQUI é possível conferir a lista com todos os agraciados com a honraria.

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