PODE x NÃO PODE na propaganda eleitoral

Acesse o link acima e confira o que é permitido e proibido na propaganda eleitoral nas Eleições 2018.

Guia rápido de permissões e proibições pertinentes à propaganda eleitoral

Material elaborado pela Secretaria Judiciária - Seção de Acórdãos e Jurisprudência

O Poder de Polícia no âmbito do Processo Eleitoral

Informações acerca do exercício do poder de polícia, pelos juízes eleitorais, durante o período eleitoral.

Central de Denúncias de Propaganda Eleitoral Irregular na Internet