PJe - 2º Grau - TRE-RS


Acesso ao sistema PJE - 2º Grau - TRE-RS

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Sobre o PJe

A Justiça Eleitoral adota desde 2015 o sistema de informática do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como meio para dar fim à tramitação de autos em papel em suas instâncias. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais em seus computadores conectados à internet. O PJe é um sistema desenvolvido, coordenado e com suporte prestado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe é adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, permitindo a propositura, tramitação, instrução e julgamento dos feitos judiciais integralmente em meio virtual, sem necessidade de produção e manipulação de documentos físicos, minimizando custos de produção e armazenamento, além do estabelecimento de controles organizacionais e de prazos mais efetivos.

A transição do processo judicial em meio físico para o formato digital insere a Justiça Eleitoral na vanguarda das melhores práticas difundidas pelo Sistema Judiciário brasileiro, indo ao encontro dos princípios de transparência, segurança e celeridade requeridos pelos usuários de seus serviços. Ainda, a adoção do sistema do PJe se junta à tradição da Justiça Eleitoral em agregar tecnologia aos serviços prestados, como a urna eletrônica e o voto com identificação biométrica.

A tramitação do processo em ambiente digital garante o mais amplo acesso à Justiça por partes e advogados, já que poderá ser realizado a partir de qualquer computador, 24 horas por dia, sete dias por semana, possibilitando o acesso simultâneo por mais de um usuário. A segurança e confiabilidade dos atos praticados pelos usuários internos e externos são assegurados pela obrigatoriedade do uso da certificação digital.

Desde 24 de novembro de 2015, o uso do PJe é obrigatório no TSE para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais, conforme determina a Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF): Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS).

Obedecendo o cronograma de implantação, em 20 de dezembro de 2016, tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe para as classes processuais previstas na Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Lista Tríplice (LT), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA) para os assuntos não abarcados na Portaria-TSE nº 643/2016.

A Portaria-TSE nº 344/2019, dá continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Eleitoral e torna obrigatória, a partir das datas e nas unidades judiciárias definidas em anexo, a utilização do sistema para propositura, e sua ulterior tramitação, das ações de competência das Zonas Eleitorais.

*Texto adaptado do sítio na internet do Tribunal Superior Eleitoral

 

O que é o PJe?

O PJe é um sistema de processo eletrônico que substitui a tramitação de processos em meio físico na Justiça Eleitoral.

A ferramenta é desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adaptada para a Justiça Eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O que mudou para os operadores do Direito?

Nos processos que tramitarem pelo PJe, todas as manifestações de partes, seus advogados e demais operadores do direito é realizada exclusivamente em meio digital e transmitidas via internet.

O sistema, são protocolizadas todas as petições, será acessado pela página do PJe no site do TRE-RS.

Como o PJe prevê a assinatura digital dos documentos, será necessária a utilização de certificado digital, que funciona como meio de assinatura no ambiente virtual.

Como obter o certificado digital?

O certificado digital deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora (AC).

Para os advogados, o certificado digital pode ser adquirido na OAB Serviços (Rua Vicente de Paula Dutra, n. 236, em Porto Alegre - telefone 51-3284-6410), ou pelo site www.acoab.com.br.

Outras informações podem ser obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): www..iti.gov.br/certificacao-digital. O site da OAB/RS também disponibiliza um passo-a-passo para obtenção do certificado.

Quais as vantagens do processo eletrônico?

Peticionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo ser feito de casa ou do escritório, pela Internet.

O comparecimento do advogado ou procurador à unidade judiciária torna-se desnecessário em muitas ocasiões.

Modelos de citações, intimações e notificações feitas por meio do próprio sistema.

As partes podem acessar o processo simultaneamente.

Não há risco de extravio dos processos ou avarias, garantindo maior segurança.

 

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

 

Normas do TSE

Resolução TSE n. 23.417, de 11 de dezembro de 2014

Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Portaria TSE n. 134, de 18 de março de 2015

Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.

Portaria TSE n. 394, de 20 de agosto de 2015

Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 396 de 25 agosto de 2015

Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Data, Habeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Portaria TSE n. 116, de 13 fevereiro de 2017

Estabelece a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014.

Portaria TSE n. 886, de 22 de novembro de 2017

Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE n. 344 de 08 de maio de 2019 

Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

 

Normas do TRE-RS

Resolução TRE-RS 273, de 29 de março de 2016

Regulamenta a utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no segundo grau da Justiça Eleitoral, regula os parâmetros para emprego de outros meios eletrônicos, atualiza práticas cartoriais em razão da Lei n. 13.105/15 e dá outras providências

Despacho determinando, no PJe, a adoção da Resolução TSE n. 23.478/16


Portaria TRE-RS P n. 113, de 05 de maio de 2017

Nomeia a nova composição da Comissão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Portaria TRE-RS P n. 145, de 26 de maio de 2017

Nomeia a nova composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - PJe, e dá outras providências.

Portaria TRE-RS P n. 77, de 06 de abril de 2018

Regulamenta a implantação de novas classes processuais no Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

 

Normas do CNJ

Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.