Termo de Cooperação n. 184 DECInformatização do procedimento de comunicação de dados relativos a condenações de natureza criminal e cível proferidas pela Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, que impliquem em causa de inelegibilidade de eleitorhttps://www.tre-rs.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-contratacoes/acordos-de-cooperacao-tecnica-e-termos-diversos/termos-diversos-assinados-pelo-tre-rs-provinientes-de-outras-instituicoes/termo-de-coorperacao-n-184-dechttps://www.tre-rs.jus.br/@@site-logo/logo.jpg