VIABILIZAR O VOTO DAS PRESAS E DOS PRESOS PROVISÓRIAS(OS) E DAS ADOLESCENTES E DOS ADOLESCENTES CUSTODIADAS(OS) SOB MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NAS ELEIÇÕES DE 2024
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
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