Comunicação dos atos por meio eletrônico, de natureza pessoal, nos processos judiciais de natureza cível e administrativa

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Resolução TRE-RS n. 347/2020:

Regulamenta a comunicação dos atos por meio eletrônico nos processos judiciais de natureza cível e administrativa (Título I), no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Termo de Adesão* (Anexo I da Resolução TRE-RS n. 347/2020):

Pelo Termo de Adesão, o interessado adere ao serviço de comunicação eletrônica dos atos processuais, concordando em receber citações e intimações via WhatsApp e E-mail, nos processos judiciais cíveis e administrativos da Justiça Eleitoral*.

O usuário deverá:

- fazer o download do Termo de Adesão e preencher os seus campos;

- assinar o Termo de Adesão (no caso de partido político, quem assina é o presidente da sigla ou o seu substituto);

- digitalizar o Termo de Adesão e encaminhá-lo ao endereço de correio eletrônico (e-mail) do cartório da sua Zona Eleitoral ou da Secretaria Judiciária do TRE-RS, conforme o caso, ou mediante peticionamento nos autos do processo, se for o caso;

- juntamente com o Termo de Adesão, encaminhar cópia de documento de identificação oficial, no formato Portable Document Format (PDF).

Termo de Desligamento* (Anexo II da Resolução TRE-RS n. 347/2020):

Pelo Termo de Desligamento, o interessado comunica sua intenção de se desligar do serviço de comunicação eletrônica dos atos processuais, a fim de não receber mais citações e intimações via WhatsApp e E-mail, nos processos da Justiça Eleitoral*.

O usuário deverá:

- fazer o download do Termo de Desligamento e preencher os seus campos;

- assinar o Termo de Desligamento (no caso de partido político, quem assina é o presidente da sigla ou o seu substituto);

- digitalizar o Termo de Desligamento e encaminhá-lo ao endereço de correio eletrônico (e-mail) do cartório da sua Zona Eleitoral ou da Secretaria Judiciária do TRE-RS, conforme o caso, ou mediante peticionamento nos autos do processo, se for o caso;

- juntamente com o Termo de Desligamento, encaminhar cópia de documento de identificação oficial, no formato Portable Document Format (PDF).

Dados das Zonas Eleitorais e da Secretaria Judiciária do TRE-RS (Anexo III da Resolução TRE-RS n. 347/2020):

 Lista com os números dos telefones móveis e endereços eletrônicos (e-mails) de uso exclusivo das Zonas Eleitorais e da Secretaria Judiciária do TRE-RS.

O Termo de Adesão e o Termo de Desligamento devem ser enviados, pelos interessados, conforme o caso, aos endereços de correio eletrônico (e-mails) constantes nesta lista.

* Não aplicável para a comunicação dos atos processuais relativos às Eleições de 2020 (Título II da Resolução TRE-RS n. 347/2020).