Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA)

A Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) , de uso obrigatório, aos partidos políticos para possibilitar a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores .

Seu uso é disciplinado no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e deve ser composto das informações declaradas no sistema SPCA e dos documentos juntados nos autos da prestação de contas.

Manual do sistema:

Importação de origem de recursos, aplicação de recursos e doações financeiras

Problemas no acesso? Clique aqui .

Perguntas frequentes - FAQ

Em caso de dúvidas sobre SPCA, estamos atendendo das 12:00 as 19:00 no telefone 51-3294.8459 ou 51 99197-7438.

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