Contas não prestadas

A Resolução TSE n. 23.671, de 29 de maio de 2018, alterada pela Res. TSE n. 23.662, de 18 de novembro de 2021, determina no seu art. 54-B, § 2º, que os tribunais eleitorais manterão disponíveis para consulta pública, em página específica do seu sítio eletrônico, informação acerca dos partidos políticos que tiveram as contas julgadas não prestadas.

Desse modo, tiveram as contas julgadas não prestadas a partir de 2018 os seguintes diretórios regionais de partidos políticos:

Órgão Partidário Sigla Tipo Exercício/Eleição Localidade N. do Processo Situação Trânsito em Julgado SUSPOP
Situação
70 - Avante AVANTE Anual 2010 RS 0600200-95.2022.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 05/07/2023 -
18 - Rede Sustentabilidade REDE Anual 2018 RS 0600336-97.2019.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 28/10/2021 0600259-83.2022.6.21.0000 Sobrestado
35 - Partido da Mulher Brasileira PMB Anual 2018 RS 0600678-11.2019.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 06/07/2020 0600264-08.2022.6.21.0000 Procedente
21 - Partido Comunista Brasileiro PCB Anual

2018

RS 0600470-27.2019.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 26/02/2020 0600221-71.2022.6.21.0000 Procedente
29 - Partido da Causa Operária PCO Anual 2018 RS 0600753-50.2019.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 03/03/2021 0600218-19.2022.6.21.0000 Procedente
21 - Partido Comunista Brasileiro PCB Eleitoral 2020 RS 0600591-21.2020.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 23/03/2022 -

18 - Rede Sustentabilidade

REDE Eleitoral 2020 RS 0600593-88.2020.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 27/06/2022 -
29 - Partido da Causa Operária PCO Anual 2019 RS 0600003-77.2021.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 13/12/2021 0600214-79.2022.6.21.0000 Procedente
21 - Partido Comunista Brasileiro PCB Anual 2019 RS 0600544-47.2020.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 22/08/2022 0600079-33.2023.6.21.0000 Procedente
36 - Agir (36 - Partido Trabalhista Cristão) AGIR (PTC) Anual 2019 RS 0600129-93.2022.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 06/10/2022 -
35 - Partido da Mulher Brasileira PMB Anual 2019 RS 0600131-63.2022.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 21/11/2022 0600082-85.2023.6.21.0000 Procedente

35 - Partido da Mulher Brasileira

PMB Anual 2020 RS 0600158-80.2021.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 23/05/2022 0600080-18.2023.6.21.0000 Procedente

21 - Partido Comunista Brasileiro

PCB Anual 2020 RS 0600156-13.2021.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 20/03/2023 0600223-41.2022.6.21.0000 Procedente
70 - AVANTE AVANTE Anual 2021 RS 0600202-65.2022.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 27/03/2023 0600429-21.2023.6.21.0000 Tramitando
25 - Partido Renovação Democrátoca (51 - Patriota) PRD (PATRI) Anual 2020 RS 0600139-74.2021.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 28/04/2023 -
29 - Partido da Causa Operária PCO Anual 2020 RS 0600183-59.2022.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 24/08/2023 -
36 - Agir AGIR Anual 2021 RS 0600258-98.2022.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 18/09/2023 -
36 - Agir AGIR Anual 2022 RS 0600175-48.2023.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 12/07/2024 -
35 - Partido da Mulher Brasileira PMB Anual 2022 RS 0600178-03.2023.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 15/07/2024 -
70 - Avante AVANTE Anual 2022 RS 0600177-18.2023.6.21.0000 Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 02/09/2024 -
36 - Agir AGIR Eleitoral 2022 RS 0603717-11.2022.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 08/11/2024 -
21 - Partido Comunista Brasileiro PCB Anual 2023 RS 0600234-02.2024.6.21.0000
Julgada / Conta não prestada / Não regularizada 31/03/2025 -

As informações dos diretórios municipais de partidos políticos do Rio Grande do Sul estão disponíveis por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO), utilizando-se os seguintes filtros:

- Tipo de Direção Partidária = Direção Municipal/Comissão Provisória
- UF = RS
- Situação = Julgada
- Julgamento = Contas não prestada
- Regularização = Não regularizada

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