Provimentos CRE-RS 1996

Regulamenta a distribuição dos feitos, livros cartorários, multas eleitorais, filiações partidárias, cancelamentos eleitorais, instalação de Postos de Alistamento Eleitorais, expediente cartorário e dos servidores do cartório, prazo para a entrega de títulos e o termo de carga de materiais, no âmbito das Zonas Eleitorais do Estado.

Reduz pela metade o prazo para o recebimento dos requerimentos de direito de resposta previstos no art. 59 da Resolução TSE n. 19.512/96, mantendo, porém os procedimentos processuais previstos pelos arts. 13, 15 e 28 da Resolução TSE n. 19.512/96.

Determina o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais aos servidores públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal lotados nas Zonas Eleitorais da Capital.

Provimentos CRE-RS. 1996