PORTARIA TRE-RS Nº 2.544, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARIO CRESPO BRUM, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, resolve:

Art. 1.º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARIA LEONOR BICA MOUTINHO, com fundamento no art. art. 22 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 3º, I, da Lei Complementar n. 142/2013.

Art. 2.º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842/2004, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. MARIO CRESPO BRUM

(Publicação: DOU, n. 4, Seção 2, p. 71, 07.01.2026)