PORTARIA TRE-RS N° 2.347, DE 21 DE MAIO DE 2025

O Excelentíssimo Desembargador Voltaire de Lima Moraes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Artigo 17, Inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Leandro Bertolo Kausch com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 40, §16, da Constituição Federal, art. 1º, §1º, e art. 3º, II, da Lei n. 12.618/2012.

Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

(Publicação: DOU, n. 102, Seção 2, p. 126, 02.06.2025)