PORTARIA TRE-RS P N. 2799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
A DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 143 E 149 DA LEI 8112/90,
RESOLVE,
Art. 1º Designar os servidores RODRIGO PUGLIA WEISS, Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula 30920695, IVO ANTONIO GUIMARAES NETTO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula 30920713, e ROSAURA MACAGNAN VIAU, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula 30920822 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar os fatos descritos nos autos do processo SEI n. 0013162-56.2025.6.21.8000, bem como, eventualmente, outros conexos.
Art. 2º Conceder à Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,
PRESIDENTE.
(Publicação: DJE, n. 236, p. 5, 28.09.2026)