Portaria TRE-RS P 328/2017

PORTARIA P N. 328, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Prorroga o prazo final da Revisão do Eleitorado em andamento no município de Ivoti, integrante da 118ª Zona Eleitoral, em razão de Renovação da Eleição Majoritária a ocorrer em 19.11.2017. 

O Desembargador Carlos Cini Marchionatti, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 62, da Resolução TSE N. 21.538, de 14 de outubro 2003
Considerando a realização de Renovação da Eleição Majoritária no município de Ivoti em 19.11.2017, determinada pela Resolução TRE-RS N. 296, de 3 de outubro de 2017, em obediência à decisão proferida na Ação Cautelar n. 604006-02.2017.6.00.0000, que cassou o efeito suspensivo concedido pela Presidência deste Tribunal ao Recurso Especial Eleitoral interposto do julgamento conjunto dos Recursos Ordinários nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral de números 569-85.2016.6.21.0118 e 567-18.2016.6.21.0118; 
Considerando que o termo final da Revisão do Eleitorado no município está atualmente definido para 22.11.2017, conforme Provimento CRE-RS N. 04, de 16 de dezembro de 2016
Considerando o significativo aumento da demanda por atendimentos nos cartórios que normalmente acontece nos finais de prazo das revisões; 
Considerando as dificuldades operacionais para administrar a preparação da eleição concomitantemente ao final do prazo da revisão do eleitorado; 
Considerando a manifestação de interesse do cartório da 118ª Zona Eleitoral na prorrogação do prazo; 
Resolve: 

Art. 1º Prorrogar a data final da revisão do eleitorado do município de Ivoti para 07.03.2018: 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, 
Presidente.


(Publicação: DEJERS, n. 184, p. 7, 13.10.2017)