PORTARIA P N. 146, DE 29 DE MAIO DE 2017

O DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 E 14 DA LEI N. 9.784/99 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, 
RESOLVE: 

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Sr. ANTÔNIO AUGUSTO PORTINHO DA CUNHA, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 29.05.2017 a 31.12.2017, os seguintes atos: 
a) autorizar as despesas de pessoal; 
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal, até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993; 
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993; 
d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990; 
e) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal; 
f) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal. 

Art. 2º Publique-se. 

DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, 
PRESIDENTE. 


(Publicação: DEJERS, n. 93, p. 3, 01.06.2017)