PORTARIA P N. 385, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Delega competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. 

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal, e a fim de imprimir maior celeridade à prática de atos administrativos,
RESOLVE: 

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, ou a seu substituto, para praticar, no período de 01.01.2017 a 28.05.2017, inclusive, os seguintes atos: 
a) autorizar as despesas de pessoal; 
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal, até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993; 
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993; 
d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990; 
e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados; 
f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal; 
g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal. 

Art. 2º Os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desa. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, 
Presidente. 


(Publicação: D.O.U., n. 242, Seção 2, p. 59, 19.12.2016)