Portaria TRE-RS P 159/2016

PORTARIA P N. 159, DE 24 DE MAIO DE 2016 

A DESEMBARGADORA LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI N. 9.784/99
CONSIDERANDO a conveniência em imprimir maior celeridade aos procedimentos de cessão de urnas eletrônicas e de sistemas de votação para realização de eleições parametrizadas, 
RESOLVE: 

Art. 1º Delegar ao Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ou a seu substituto, até o dia 28.05.2017, inclusive, competência para, com fundamento na Resolução TSE n. 22.685/07, decidir sobre as solicitações de cessão de urnas eletrônicas e de sistemas de votação para realização de eleições parametrizadas. 
Parágrafo único. Não serão objeto de delegação as decisões sobre pedidos: 
I - protocolizados com menos de 60 dias da data prevista para o evento, salvo para os pleitos definidos pela área técnica como de menor especificidade e esforço logístico;
II - protocolizados, em ano eleitoral, a menos de 120 dias da data marcada para o 1º turno da eleição oficial, ou antes dos 30 dias posteriores ao pleito, observada a possibilidade de ocorrência de 2º turno;
III - acompanhados de solicitação de dispensa de pagamento de custos previstos no inciso VI do art. 6º da Resolução TSE n. 22.685/07, cujo ressarcimento está regulamentado no TRE-RS pela Resolução n. 237/2013
IV - relativos a eleições que abrangerem mais de uma zona eleitoral; 
V - aos quais haja parecer desfavorável da área técnica. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desa. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,
PRESIDENTE. 


(Publicação: DEJERS, n. 92, p. 5, 25.5.2016)