PORTARIA P N. 309, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.


O DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 E 14 DA LEI N. 9.784/99 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ,
RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 01.01.2016 a 29.05.2016, os seguintes atos:
a) autorizar as despesas de pessoal;
b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal, até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993 ;
c) autorizar a entrega de suprimento de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", d a Lei n. 8.666/1993 ;
d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990 ;
e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados;
f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;
g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal .

Art. 2º Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Art. 3º Publique-se.

Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,
Presidente.


(Publicação: DOU, n. 242, Seção 2, p. 55, 18.12.2015)