PORTARIA P N. 124, DE 05 DE MAIO DE 2014 

A DESEMBARGADORA ELAINE HARZHEIM MACEDO, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no art. 51 da Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e na Instrução Normativa do TSE n. 3, de 11 de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 21.209,69 (vinte e um mil, duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos), consignado a este Tribunal na Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desa. ELAINE HARZHEIM MACEDO,
Presidente.


(Publicação: DOU, S. 1, n. 84, p. 113, 06.5.14)