PORTARIA P N. 281, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

O Desembargador GASPAR MARQUES BATISTA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, considerando o teor da Resolução CNJ nº 156 , de 8 de agosto de 2012, e o despacho exarado no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão CNJ nº 0005087-44.2012.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria P nº 264 , de 8 de novembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O formulário e as certidões ou declarações arroladas no art. 5º da Resolução CNJ nº 156/2012 deverão ser convertidos em um único documento e incluído no sistema PAE, com posterior remessa pelo servidor à Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal - SNJUR, até o dia 19 de dezembro de 2012."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


PRESIDENTE



(Publicação: DEJERS, nº 233, p. 3, 04.12.12)