Portaria TRE-RS P 125/2012

PORTARIA P N. 125, DE 8 DE MAIO DE 2012

O Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 16, inciso VIII, do regimento interno do tribunal e considerando o disposto na emenda constitucional n. 70/2012, resolve: 

Art. 1º Alterar os proventos dos servidores abaixo nominados, aposentados com base no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, para que sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, aplicando-se aos benefícios os critérios de revisão e atualização concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções (paridade).
I - Alecsandro Haas Pilalis; 
II - Antônio Carlos Correa de Mello Filho;
III - Carlos Alberto dos Santos Soares;
IV - Lucia Maria Netto Capra;
V - Maria Julita Bohrer Pitrez;
VI - Marisol Pinto de Albuquerque Cavalcante Westphal; 
VII - Ricardo Gheller Luque, e 
VIII - Vera Lúcia Nunes da Silva (instituidora de pensão).

Art. 2º Acrescentar ao fundamento legal das respectivas aposentadorias o art. 6º-A e o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003.

Art. 3º Caso a alteração prevista no art. 1º desta Portaria resultar diminuição no valor do benefício, a variação entre o valor dos atuais proventos e aqueles calculados com base na remuneração do cargo efetivo será tratada como diferença individual, a qual será absorvida pela atualização e revisão do benefício até sua completa extinção.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, tendo em vista o disposto no art. 2º da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012.

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA



(Publicação: DOU, S. 2, n. 90, p. 50, 10.5.12)