PORTARIA TRE-RS P N. 001, DE 9 DE JANEIRO DE 2007

O DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 200/67 , E ARTS. 16, INCISO XIV, E 18, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ,

RESOLVE:

I. Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 09-01-2007 a 31-01-2007, os seguintes atos:

a) autorizar as despesas de pessoal;

b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/93 ;

c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/93 ;

d) conceder as licenças que dependem do interesse da administração ( Lei n. 8.112/90 );

e) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Lei n. 8.112/90 e a Constituição da República de 1988 ;

f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal .

II. Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

III. Ratificar os atos realizados pelo ora delegado, ou seu substituto, no período de 01 a 08 de janeiro de 2007.

IV. Revogar a Portaria P n. 665/2006.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete.

Vice-Presidente no exercício da Presidência

(Publicação: )