PORTARIA TRE-RS P N. 001, DE 9 DE JANEIRO DE 2007

O DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 200/67, E ARTS. 16, INCISO XIV, E 18, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL,

RESOLVE:

I. Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 09-01-2007 a 31-01-2007, os seguintes atos:

a) autorizar as despesas de pessoal;

b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/93;

c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/93;

d) conceder as licenças que dependem do interesse da administração (Lei n. 8.112/90);

e) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Lei n. 8.112/90 e a Constituição da República de 1988;

f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal.

II. Que os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

III. Ratificar os atos realizados pelo ora delegado, ou seu substituto, no período de 01 a 08 de janeiro de 2007.

IV. Revogar a Portaria P n. 665/2006.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete.

Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

(Publicação: )