PORTARIA TRE-RS P N. 768, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

O DESEMBARGADOR ROQUE MIGUEL FANK, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 200/67, E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL,

RESOLVE:

I. Conferir delegação de competência ao Sr. Antônio Augusto Portinho da Cunha, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 01.01.2006 a 27.05.2006, os seguintes atos:

a) autorizar as despesas de pessoal;

b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/93;

c) autorizar a entrega de suprimento de fundos até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/93;

d) conceder as licenças que dependem do interesse da administração (Lei 8.112/90);

e) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Lei 8.112/90 e a Constituição da República de 1988;

f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal.

II. Os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.

DESEMBARGADOR ROQUE MIGUEL FANK,

PRESIDENTE.

 

(Publicação: )