PORTARIA TRE-RS P N. 245, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

REVOGADA PELA PORTARIA TRE-RS P N. 278/2018

O DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 E 14 DA LEI N. 9.784/99 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL,

RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Sr. ANTÔNIO AUGUSTO PORTINHO DA CUNHA, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, ou a seu substituto, para praticar, no período de 31.12.2018 a 25.05.2019, os seguintes atos:

a) autorizar as despesas de pessoal;

b) autorizar as despesas que não se refiram a pessoal, até o limite máximo da modalidade de licitação denominada "Tomada de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993;

c) autorizar a entrega de suprimento de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 22, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.666/1993;

d) conceder e atualizar as pensões de que tratam a Constituição da República de 1988 e a Lei n. 8.112/1990;

e) autorizar a abertura de concursos de remoção e a homologação dos respectivos resultados;

f) interromper o gozo de férias, por necessidade de serviço, dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal;

g) alterar os assentamentos funcionais dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, com exceção das atribuições previstas nos incisos IX e X do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal.

h) designar substitutos para os cargos em comissão e funções comissionadas passíveis de substituição;

Art. 2º Os poderes aqui delegados poderão ser subdelegados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua divulgação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

PRESIDENTE.

 

(Publicação: DEJERS, n. 224, p. 6, 10.12.2018)