PORTARIA TRE-RS P N. 197, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

O DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 143 DA LEI N. 8.112/1990,

RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores Daniela de Campos Cypriano, Técnica Judiciária – Área Administrativa, Assessora II da Assessoria Jurídica, Fernando Augusto de Assumpção Neto, Analista Judiciário – Área Judiciária, Chefe da Seção de Normas e Jurisprudência de Pessoal, e Augusto Gomes Schulz, Analista Judiciário – Área Judiciária, Assistente IV do Gabinete da Presidência, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Disciplinar, com o objetivo de apurar possíveis condutas ilícitas praticadas pelo servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, matrícula n. 30921100, ocupante do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, lotado na 15ª Zona Eleitoral – Carazinho-RS.

Art. 2º Afastar preventivamente o servidor sob o registro de matrícula n. 30921100 do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos do artigo 147 da Lei n. 8.112/1990.

Art. 3º Conceder à Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente.

(Publicação: DEJERS, n. 157, p. 05, 29.08.2018)