PORTARIA DG N. 642, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

DANIEL WOBETO, DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 36, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI N. 8.112/1990, COM OS ARTS. 5º E 20 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.701/2022 E COM A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0015489-31.2024.6.21.8154,

RESOLVE,

Art. 1º REMOVER, por motivo de saúde, o servidor PAULO VICTOR GARCIA BORGES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o município de Porto Alegre/RS, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com os laudos de Inspeção de Saúde emitidos pela Junta Médica deste Regional.

Art. 2º Determinar a lotação do servidor na Seção de Auditoria de Contas Eleitorais da Coordenadoria de Auditoria de Contas Partidárias e Eleitorais da Secretaria de Auditoria Interna (SEACE/COAPE/SAI).

Art. 3º Conceder, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.112/1990 e art. 9º da Resolução TSE n. 23.701/2022, 10 (dez) dias de trânsito para o deslocamento do servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL WOBETO,
DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO.

(Publicação: DJE, n. 294, p. 3, 06.11.2024)