AVISO DE PENALIDADE

O TRE-RS resolve aplicar à empresa MARIA FERNANDA RIBEIRO SILVA, CNPJ n. 48.425.843/0001-66 a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 15 dias contados da publicação no DOU, com fundamento nos itens 11.1, inc. IV e 11.2.4.1, ambos do Aviso de Dispensa Eletrônica n. 78/2023, combinado com os arts. 155, inc. IV e 156, III, ambos da Lei 14.133/2021. A empresa deixou de entregar a documentação exigida para o certame. Devidamente notificada, a empresa não apresentou recurso. Processo SEI n. 0011844-09.2023.6.21.8000.

ANA GABRIELA DE ALMEIDA VEIGA

Diretora-Geral

(Publicação: DOU, Edição 47, Seção 3, p. 262, 11.03.2026)