INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 53, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

* REVOGADA PELA Instrução Normativa TRE-RS P 67/2020

Estabelece os procedimentos operacionais e os meios de controle da publicação do Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul – DEJERS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto nos artigos 196 e 197 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução TRE-RS n. 176, de 1º de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul (DEJERS) é o instrumento oficial de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As edições do DEJERS serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Parágrafo único. A assinatura de que trata o caput, assim como a publicação no site do TRE-RS, é de competência do Diretor-Geral e, no caso de impossibilidade, do Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral, titular ou substituto.

Art. 3º Compete à Seção de Biblioteca e Arquivo (SBARQ) o gerenciamento do sistema informatizado de publicações do DEJERS, nos seguintes aspectos:

I – credenciamento e atribuição de perfis de usuário;

II – controlar o fluxo de atos enviados para publicação, podendo:

a) aprovar a publicação;

b) rejeitar a publicação, com anotação no sistema informatizado do motivo da rejeição;

c) editar matérias conforme necessidade técnica, ou por solicitação do emissor, antes ou após sua aprovação para publicação;

d) excluir matéria enviada para publicação, com anotação no sistema informatizado do motivo da exclusão;

e) diagramar as edições e disponibilizar para assinatura e publicação arquivo no formato PDF (Portable Document Format).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.

Desembargador JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente.

 

(Publicação: DEJERS, n. 18, p. 9, 31.01.2019)