INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 

REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 45/2016


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

INSTITUIR o programa que garante a prorrogação da licença à gestante, da licença à adotante e da licença por obtenção de guarda judicial de criança previstas na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, destinadas às servidoras pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. 

Art. 1º À servidora é facultado prorrogar a licença à gestante por 60 (sessenta) dias. 
§ 1º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, é facultado prorrogar a licença por 45 (quarenta e cinco) dias. 
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, é facultado à servidora a prorrogação da licença por 15 (quinze) dias. 
§ 3º As prorrogações de licenças tratadas neste artigo terão como termo inicial o dia imediatamente posterior ao término do período principal da respectiva licença. 

Art. 2º Durante o período de prorrogação das licenças previstas no artigo anterior, a servidora terá direito à percepção da sua remuneração de forma integral. 

Art. 3º A prorrogação da licença à gestante deverá ser requerida até o final do primeiro mês após o parto. 
Parágrafo único. A prorrogação da licença à adotante e da licença por obtenção de guarda judicial de criança deverão ser solicitadas juntamente com o período principal das respectivas licenças. 

Art. 4º No período de prorrogação das licenças de que trata esta Instrução Normativa, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação. 

Art. 5º A servidora que em 10 de setembro de 2008 se encontrava na fruição de alguma das licenças elencadas no artigo 1º faz jus ao respectivo acréscimo, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido, desde que requerido até 15 (quinze) dias após a publicação desta instrução. 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral. 

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Porto Alegre, 30 de setembro de 2008. 

Des. João Carlos Branco Cardoso, 
Presidente.