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Direito Eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Improcedente. Propaganda Eleitoral Extemporânea. Pré-candidato. Menção a número de urna. Ausência de pedido explícito de voto. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral extemporânea, efetuada por meio de divulgação de pré-candidatura ao cargo de prefeito, em postagem na rede social Facebook, em data anterior ao período permitido para realização de propaganda eleitoral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se a simples menção ao número de urna em uma publicação pré-eleitoral, desacompanhada de pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral extemporânea.
2.2. Avaliar se a jurisprudência aplicável ao caso concreto corrobora a decisão do juízo de primeiro grau, que afastou a configuração de propaganda antecipada pela ausência de pedido explícito de voto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Lei n. 9.504/97, em seu art. 36, prevê a proibição da propaganda eleitoral antes do dia 15 de agosto do ano da eleição, exceto quando a manifestação não envolva pedido explícito de voto (art. 36-A do mesmo dispositivo legal).
3.2. No caso concreto, a publicação impugnada consistia em vídeo sem áudio, contendo apenas a imagem e o número de urna do pré-candidato, sem qualquer menção a pedido de voto ou outros elementos que pudessem ser interpretados como tal.
3.3. Os precedentes apresentados pelo recorrente não se aplicam ao caso em análise, pois tratam de situações onde a menção ao número de urna estava acompanhada de expressões que configuravam pedido explícito de voto, o que não se verifica nos autos.
3.4. Inexistência de dissídio jurisprudencial, mas sim uma nítida linha de julgamento que exige a apresentação, por parte do candidato, de vários elementos informativos a acompanharem o número de candidatura, para a caracterização de propaganda antecipada. Impossibilidade de se considerar o nome e a foto do pré-candidato como elementos que possam integrar irregularidade, pois substanciam aquele mínimo, o básico, sem o qual a apresentação implícita da candidatura sequer existiria.
3.5. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem reiteradamente decidido que a mera menção ao número de urna, desacompanhada de pedido explícito de voto, não configura propaganda eleitoral antecipada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A mera menção ao número de urna em publicação pré-eleitoral, desacompanhada de pedido explícito de voto ou de elementos que possam induzir a tal pedido, não configura propaganda eleitoral extemporânea".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36 e art. 36-A.
Jurisprudência relevante citada: AgR-REspe n. 060005921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 10.06.2021; AgR-REspe n. 3793, Acórdão, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 29.05.2017.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Propaganda eleitoral extemporânea. Menção a slogan de campanha anterior. Fixação de banner em unidade de saúde. Publicação em rede social. Remoção quando intimado. Ausência de pedido explícito de voto. Afastada a multa imposta. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou o recorrente ao pagamento de multa por propaganda eleitoral extemporânea na rede social Facebook e pela fixação de banner com o slogan “Juntos com a Comunidade”, o qual foi utilizado na campanha à vereança do pleito de 2020, em uma Unidade de Saúde da Família.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Se a manutenção de postagens relacionadas à eleição de 2020 no perfil da rede social Facebook e a fixação de banner com slogan da campanha anterior, sem pedido explícito de votos, configuram propaganda eleitoral extemporânea.
2.2. Se a remoção das publicações e do banner, após a intimação judicial, afasta a sanção de multa aplicada ao recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A legislação eleitoral, especialmente o art. 121 da Resolução TSE n. 23.610/19, estabelece que a propaganda eleitoral de pleitos passados deve ser removida no prazo de até 30 dias após a eleição, sob pena de sanção pecuniária.
3.2. No julgamento do recurso eleitoral REl n. 0600022-88.2024.6.21.0029, esta Corte definiu que a violação ao art. 121 da Resolução TSE n. 23.610/19, relativa à manutenção de propaganda eleitoral de pleitos passados, somente se perfectibiliza se, após intimação, o representado não remover a propaganda no prazo determinado.
3.3. No caso, o recorrente cumpriu a determinação judicial de remover as publicações e o banner impugnados dentro do prazo estipulado. As postagens contestadas não têm o condão de ofender o bem jurídico tutelado pela norma, pois são antigas, e não contemporâneas, sendo incapazes de malferir a isonomia entre os candidatos. Além disso, não há pedido explícito de voto ou promoção de sua candidatura para o pleito de 2024, o que afasta a configuração de propaganda eleitoral extemporânea.
3.4. Inexistente exaltação de qualidades do recorrente, para além do permissivo do art. 3° da Resolução TSE n. 23.610/19, que possa conduzir à conclusão de que tenha havido a utilização das conhecidas “palavras mágicas” para apresentar seu pedido de voto, de forma implícita e dissimulada.
3.5. Quanto ao slogan de campanha inserido em banner da Casa Legislativa que foi afixado em bem público, tem-se que o art. 36-A da Lei n. 9.504/97 permite, sem que se configure propaganda antecipada, a menção à pretensa candidatura e a exaltação de qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de votos, conforme regulamenta o art. 3° da Resolução TSE n. 23.610/19.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso provido. Afastada a multa imposta.
Tese de julgamento: "1. A violação ao art. 121 da Resolução TSE n. 23.610/19, quanto à manutenção da propaganda eleitoral de pleitos passados, somente se perfectibiliza se o representado, após a intimação, deixar de promover a remoção da publicidade no período de 30 (trinta) dias. 2. Não caracteriza propaganda eleitoral antecipada a divulgação isolada de slogan de campanha eleitoral pretérita, a qual não contém pedido, explícito ou implícito, de voto, tampouco utilização de "palavras mágicas" que denotem pedido de apoio político ou de votos para o próximo pleito, e sequer menção ao nome do postulante a cargo eletivo ou à candidatura".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 121.
Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600022-88.2024.6.21.0029, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, DJe 20.08.2024; TSE, Rp n. 0600287-36.2022.6.00.0000, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 23.05.2023.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea negativa. Disseminação de desinformação. Deputado federal no exercício do mandato. Publicação em redes sociais. Desqualificação de pré-candidata. Alegada imunidade parlamentar. Não aplicação ao caso. Multa. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto por deputado federal, no exercício do mandato, contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea negativa e disseminação de desinformação.
1.2. A sentença condenou o recorrente ao pagamento de multa, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, em razão de publicação, em redes sociais, que depreciava a imagem de pré-candidata, associando-a a temas sensíveis de forma descontextualizada.
1.3. O recorrente alegou em recurso que a postagem divulgava seu posicionamento pessoal sobre questões políticas e estava protegido pela imunidade parlamentar.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A caracterização da publicação como propaganda eleitoral extemporânea e negativa.
2.2. A aplicabilidade da imunidade parlamentar para proteger as declarações feitas em redes sociais no contexto eleitoral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Os fatos e as provas estampadas no acervo probatório revelam que o recorrente, deputado federal no exercício do mandato, efetuou publicação, em suas redes sociais, que extrapolou os limites permitidos pela legislação de regência, configurando propaganda eleitoral antecipada negativa ao desqualificar pré-candidata ao cargo de prefeito, associando-a a temas sensíveis de forma descontextualizada e com intenção de influenciar negativamente o eleitorado.
3.2. A questão ganha maior relevo diante da constatação de que a publicação obteve repercussão expressiva entre o eleitorado, posto que o representado possui mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) seguidores com perfil público e aberto.
3.3. A jurisprudência pacífica desta Corte considera como propaganda antecipada negativa a que desqualifica pré-candidato, ofendendo sua honra e divulgando fatos descontextualizados ou de duvidosa veracidade (art. 9º-C da Resolução TSE n. 23.610/19).
3.4. A imunidade parlamentar invocada não se aplica, pois a publicação está diretamente relacionada à disputa eleitoral de 2024 e não guarda relação com o exercício do mandato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Desprovimento do recurso, mantendo íntegra a sentença que julgou procedente a representação e condenou o recorrente ao pagamento de multa.
4.2. Tese de julgamento: "1. A propaganda eleitoral antecipada negativa configura-se quando a publicação desqualifica pré-candidato, com ofensa à sua honra e divulgação de fatos descontextualizados, com intenção de influenciar negativamente o eleitorado. 2. A imunidade parlamentar não se estende a declarações feitas em redes sociais que visam influenciar o processo eleitoral, as quais não guardam relação com o exercício do mandato".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 9º-C.
Direito eleitoral. Eleições 2024. Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Publicação em status do Whatsapp. Divulgação de nome e número de urna sem pedido explícito de voto. Não configura propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto por partido contra sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada, em razão de divulgação do número do candidato no status do WhatsApp.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Definição sobre a configuração de propaganda eleitoral antecipada em razão da divulgação de nome e número de urna, sem pedido explícito de votos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Conforme a Resolução TSE n. 23.610/19, considera-se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha.
3.2. Veiculação, no status do WhatsApp do recorrido, de imagem onde consta seu nome e número de urna. A divulgação do nome e número de urna do candidato, sem o pedido explícito de votos, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já decidiu em casos semelhantes que a simples menção ao número de urna, sem mais elementos, não constitui violação às normas eleitorais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A mera divulgação em redes sociais de postagens que mostram imagens associadas ao número do partido, mesmo que coincida com o número de urna do pré-candidato, não configura propaganda eleitoral antecipada, se ausente pedido explícito de voto".
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 3º-A, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060023063, Acórdão, Min. Sergio Silveira Banhos, DJE, 08/11/2019; Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 44-38.201 6.6.14.0041, Acórdão, Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE, 31/10/2017; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 0600059-21.2020.6.17.0077, Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, DJE, 27/05/2021.
RECURSO. ELEIÇÃO 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA. POSTAGEM NO INSTAGRAM. CONVITE PARA LANÇAMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. PUBLICIDADE DIRIGIDA À POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS. NÃO CONFIGURADO ABUSO ECONÔMICO. AFASTADAS AS SANÇÕES APLICADAS NA ORIGEM. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada. Condenação, de forma solidária, ao pagamento de multa e determinação de retirada, em 24 horas, de publicação no Instagram.
2. Propaganda eleitoral antecipada. Matéria tratada no art. 36-A da Lei as Eleições. A jurisprudência do TSE é consolidada no sentido de que é permitida a divulgação de convites para convenções partidárias, mesmo que se dirijam a um público mais amplo, desde que não contenham pedido explícito de voto.
3. No caso, não restou caracterizada a propaganda eleitoral antecipada, pois não houve pedido expresso de votos, apenas um convite para o lançamento da pré-candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeita do município. A expressão “Contamos com você” (aposta na publicação) conclamava que pessoas ou cidadãos do município comparecessem ao evento, inexistindo qualquer relação com pedidos de votos dirigidos a eventuais eleitores em favor ou em detrimento de candidaturas.
4. A maneira como a divulgação foi realizada não possui conotação de abuso de poder econômico, nem é capaz de comprometer a igualdade de oportunidades entre os pré-candidatos, pois não se trata de método de propaganda de alto custo ou de promoção na internet por meio de robôs ou pagamento de impulsionamento, mas de postagem feita diretamente pelo partido.
5. Provimento. Inocorrência de propaganda antecipada. Afastadas as sanções aplicadas na origem.
RECURSO. ELEIÇÃO 2024. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. VEREADOR. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. EVIDENCIADA PRATICA DE ATOS TIPICAMENTE ELEITOREIROS. DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS POR MANIFESTANTES UNIFORMIZADOS. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. USO DE “PALAVRAS MÁGICAS”. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NÃO CARACTERIZADA MERA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea, confirmando tutela de urgência para que os posts discriminados pela representante do parquet fossem removidos, e condenando o representado ao pagamento de multa, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução n. 23.610/19 do TSE.
2. Propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a interpretação do § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97, a realização de propaganda eleitoral antes de 16 de agosto do ano da eleição sujeita o responsável pela divulgação e, quando comprovado seu conhecimento prévio, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. O parágrafo único do art. 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19, incluído pela Resolução TSE n. 23.732/24, dispõe que: “O pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução “vote em”, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.”. Ademais, entendimento do TSE no sentido de que a propaganda eleitoral antecipada pode se dar de forma indireta, caso seja extraída do conjunto da obra. Portanto, para que se configure a propaganda eleitoral antecipada, não é necessário que ela seja realizada de maneira ostensiva. É suficiente que, a partir da análise do contexto, surja a convicção de que houve a intenção de promover uma candidatura.
3. No caso dos autos, de forma dissimulada e astuciosa, sob o pretexto de prestar contas de seu mandato parlamentar, o vereador e pré-candidato a prefeito praticou atos tipicamente eleitoreiros, em franca propaganda eleitoral antecipada ao cargo de chefe do executivo municipal, incidindo na vedação expressa na legislação eleitoral. Os folhetos distribuídos por manifestantes uniformizados, e posteriormente postados em redes sociais, ultrapassam a simples menção à intenção de candidatar-se a prefeito ou a exaltação das qualidades pessoais do recorrente. A mensagem do "pré-candidato" claramente busca influenciar a escolha do eleitor, evidenciando a intenção de angariar votos por meio do uso de "palavras mágicas". Não caracterizada mera prestação de contas do mandato. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. VÍDEO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AFRONTA À NORMA DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada em vídeo/live em rede social (art. 36-A da Lei n. 9.504/97), ajuizada em face de candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice, para condená-los ao pagamento de multa de forma solidária.
2. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto (art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97).
3. Na espécie, a transmissão ao vivo foi veiculada no perfil do partido na rede social Facebook, na qual foram utilizadas expressões - “palavras mágicas” - que indicariam pedido de voto antes do período de campanha eleitoral. A rede social Facebook é ferramenta lícita, inclusive durante o período de pré-campanha. Entretanto, a transmissão de evento virtual, com acesso não restrito a filiados, com pedidos claro de voto, extrapola a simples comunicação de resultado de convenção partidária para escolha de pré-candidatos ao pleito que se aproximava. Configurada a propaganda eleitoral antecipada, infringindo o disposto no art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Aplicação de multa. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento.
RECURSO ELEITORAL nº060022915, Acórdão, Des. KALIN COGO RODRIGUES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 07/12/2022.
RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MOVIMENTO COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTAGENS NA INTERNET. ALGUMAS SEM A CARACTERÍSTICA DE ATO ABUSIVO OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. OUTRAS COM INEQUÍVOCA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE APENAS UM DOS REPRESENTADOS. DETERMINADA REMOÇÃO DO CONTEÚDO IRREGULAR E ABSTENÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DOS MESMOS CONTEÚDOS. APLICADA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa na internet.
2. Preliminares. 2.1. Afastada a alegação de inovação recursal. A petição inicial da representação não limitou seus argumentos à eventual propaganda ofensiva à honra do candidato, mas também incluiu a questão relativa ao pedido explícito de não voto, ínsito à própria noção do ilícito imputado. Ademais, uma vez demarcados os fatos na representação, cabe ao juiz aplicar as normas jurídicas apropriadas a fim de identificar a presença dos elementos caracterizadores da alegada propaganda eleitoral antecipada negativa, em suas diferentes materializações, para o que não está delimitado pelo enquadramento jurídico atribuído pelo autor. 2.2. Ilegitimidade passiva de partido federado. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que, a partir do deferimento do registro da federação partidária pelo TSE, os partidos políticos que a integram não possuem legitimidade ativa ou passiva para atuarem isoladamente em ação judicial eleitoral, ante o dever da atuação unificada prevista na legislação. Manifesta a ilegitimidade passiva do órgão partidário para compor o polo passiva da demanda de forma isolada. Acolhida a preliminar, julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação a agremiação, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2.3. Ilegitimidade passiva de movimento coletivo sem personalidade jurídica. Não é possível imputar a responsabilidade por propaganda eleitoral irregular a um movimento político ou social desprovido de personalidade jurídica, sob pena de se tornar inexequíveis eventuais condenações à abstenção de condutas, pagamento de multas ou remoção de conteúdo. No caso dos autos, o chamado "Movimento Coletivo" não possui personalidade jurídica de direito privado, sendo, em verdade, uma reunião organizada de pessoas físicas que deliberariam coletivamente sobre o exercício do mandato eletivo titularizado por vereador. Na realidade, a imputação de eventuais ilícitos deve recair sobre a pessoa física responsável pela página eletrônica, ora identificada como sendo o vereador representado. Portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva do"Movimento Coletivo", em relação ao qual, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.
3. Matéria fática. Realização, no decorrer do mês de abril de ano eleitoral, de postagens no Instagram e no sítio "Movimento Coletivo", com propaganda eleitoral antecipada e negativa em desfavor de pré-candidato a prefeito, promovendo campanha focada no chamamento à participação política de jovens.
4. O art 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19 estabelece a necessidade de identificação dos endereços eletrônicos de cada postagem nos casos de propaganda via internet, estabelecendo, ainda, a obrigação de indicar prova de que a parte representada é responsável pela publicação. Na espécie, embora a exordial tenha incluído diversos correpresentados no polo passivo da demanda, todas as URLs direcionadas ao aplicativo Instagram referem-se apenas a postagens realizadas no perfil do vereador representado, não se desincumbindo o representante do ônus que lhe cabia de indicação específica do conteúdo atacado dentro do perfil pessoal de cada um dos representados e representadas.
5. Conforme o art. 36 da Lei n. 9.504/97, a propaganda somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sob pena de configurar propaganda antecipada passível de multa, nos termos regulados pelos arts. 2º e 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19. Inequívoco que, antes do período eleitoral, o vereador representado divulgou publicações contendo expressões que denotam o pedido direto e explícito de não voto em pré-candidato ao cargo de prefeito, nominalmente indicado, bem como alusão às eleições próximas, estando, portanto, suficientemente preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pela jurisprudência do TSE para a configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa. Dessa forma, a prova dos autos e o teor das divulgações apresentam-se suficientes para a responsabilização do representado por propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19 e do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Por outro lado, as demais postagens, enfatizando comentários sobre a importância de que os jovens priorizem certas demandas políticas genéricas, tais como a "justiça climática", "a valorização dos espaços públicos" e "moradia estudantil", visam ao chamamento do voto em favor de determinada plataforma ou ação política e não contra ou a favor de certo candidato, sem incorrer em pedido direto de voto ou de não voto, em ato abusivo ou na divulgação de fato sabidamente inverídico. Dessa forma, com relação a estas postagens, deve prevalecer a intervenção mínima da Justiça Eleitoral sobre a liberdade de manifestação na arena democrática, consoante orientação expressamente trazida no art. 27, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.
6. Determinada a remoção somente dos conteúdos irregulares, a abstenção de nova veiculação dos mesmos conteúdos e aplicada multa ao representado responsável. Na ausência de maiores informações sobre a quantidade de visualizações e projeção das mensagens sobre o público, mas valorando negativamente a utilização de duas diferentes aplicações de internet para a propagação de três peças irregulares, fixada proporcionalmente a sanção pecuniária.
7. Parcial provimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do partido e do "movimento coletivo". Extinção sem resolução do mérito. Parcial procedência da representação com relação ao representado vereador. Multa. Improcedência quanto aos demandados remanescentes.
(RECURSO ELEITORAL nº060000896, Acórdão, Des. Mario Crespo Brum, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 06/08/2024)
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ART. 36 DA LEI N. 9.504/97. REDE SOCIAL. FACEBOOK. COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO. OFENSA À HONRA. INJÚRIA. EXERCÍCIO ABUSIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 373, INC. II, DO CPC. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO APLICADO. DESPROVIMENTO.
1. Irresignação contra sentença que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral negativa na rede social Facebook, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. Determinada a retirada de publicação ofensiva e ao pagamento de multa, com base no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
2. Pedido de Efeito Suspensivo. Nos termos dos art. 367, inc. III, do Código Eleitoral e art. 3º, caput, da Resolução TSE n. 21.975/04, as multas aplicadas por descumprimento da legislação eleitoral serão cobradas somente após o trânsito em julgado da condenação. Assim, enquanto houver recurso pendente de análise jurisdicional, a decisão em questão não gerará efeitos diretos sobre o patrimônio da recorrente, de modo que, já conferida a pretensão de forma automática e ex lege, não se vislumbra interesse jurídico no pedido de atribuição judicial de efeito suspensivo ao recurso.
3. Conforme o art. 36 da Lei n. 9.504/97, com as alterações trazidas pela EC n. 107/20, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 26 de setembro do presente ano, inclusive na internet. A Resolução TSE n. 23.610/19 estabeleceu que a livre manifestação do pensamento do eleitor na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem ou divulgar fatos sabidamente inverídicos sobre candidatos, partidos ou coligações, ainda que antes do início do período da propaganda eleitoral.
4. Conjunto probatório demonstrando o compartilhamento, em época de pré-campanha, de postagem com utilização das expressões "ladrão", "vagabundo", "corrupto" e "corrupto imundo", as quais excedem a razoabilidade da crítica política e adentram o campo da ofensa pessoal à honra do pré-candidato, caracterizando o exercício abusivo da liberdade de expressão e comunicação. Caracterizada propaganda eleitoral antecipada e negativa, uma vez que nossa ordem jurídica não reconhece o direito à injúria no contexto da propaganda eleitoral, na linha da jurisprudência do TSE.
5. O compartilhamento de conteúdo produzido por terceiro não retira a responsabilidade pela divulgação de quem pratica a conduta. Despicienda a manutenção de relação direta com candidatos ou partidos para a incidência de regra proibitiva da ação. Alegação de equívoco por imperícia no compartilhamento do material não corroborada por indícios mínimos de prova, cabendo à parte que alega demonstrar eventual causa excludente da sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil.
6. Incabível a aplicação analógica do arrependimento eficaz previsto no art. 15 do CP, tendo em vista que a responsabilidade civil eleitoral por propaganda eleitoral ilícita possui disciplina legal específica e autônoma, da qual não sobressaem lacunas que justifiquem a incidência desse instituto que é próprio e restrito à seara do direito penal.
7. Provimento negado.
(Recurso Eleitoral n 060009952, ACÓRDÃO de 27/10/2020, Relator DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020)
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TRANSMISSÃO AO VIVO DE PRÉVIAS PARTIDÁRIAS E ENTREVISTA JORNALÍSTICA. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. REGULARIDADE. VEDAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SOB O REGIME DE CONCESSÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular na internet, concluindo pela licitude da transmissão ao vivo de prévias partidárias e de entrevista jornalística pela rede social Facebook.
2. Controvérsia relativa à existência ou não de vedação à transmissão de prévias partidárias em sítio da internet pelas emissoras de rádio e televisão. Matéria disciplinada no art. 36-A da Lei n. 9.504/97. A proibição da propaganda fora do período legalmente previsto visa garantir a igualdade entre os candidatos. Por outro lado, o reconhecimento da irregularidade, conforme também já pacificado pelo TSE, será condicionado ao pedido expresso de voto, em benefício da liberdade de expressão e da ampla difusão de ideias entre os eleitores, especialmente nas mídias sociais.
3. Da análise do dispositivo invocado, e na mesma linha firmada pelo egrégio Tribunal Superior Eleitoral, conclui-se que a transmissão ao vivo das prévias partidárias é perfeitamente regular quando efetivada pelas mídias sociais, somente sendo proibida às emissoras de rádio e televisão quando no uso das concessões públicas. O impedimento da transmissão não pode ser estendido, por analogia, à divulgação do evento na internet, por possuir características distintas da hipótese legal, que não justificam a restrição à liberdade de expressão.
4. No mesmo sentido, não vislumbrada a vedação do art. 45 da Lei n. 9.504/97 com relação ao vídeo veiculado no dia 28.9.2020, já no período de campanha eleitoral. Não configurada a realização de propaganda eleitoral irregular ou extemporânea nas transmissões objeto da demanda.
5. Provimento negado.
(Recurso Eleitoral n 060031096, ACÓRDÃO de 10/06/2021, Relator FRANCISCO JOSÉ MOESCH, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA E OMISSÃO DO RECORRENTE. GRUPO DE GRANDE PORTE, APTO A DESEQUILIBRAR O PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que julgou procedente a demanda quanto ao recorrente, confirmando a prática de propaganda eleitoral antecipada negativa na internet, impondo-lhe o pagamento da penalidade de multa e a proibição de realizar postagens de cunho ofensivo ou agressivo à imagem do, à época, pré-candidato, atualmente prefeito.
2. Matéria preliminar afastada. Incompetência da Justiça Eleitoral e ilegitimidade ativa e passiva ad causam. Embasamento da arguição sem previsão legal, porquanto, segundo a dicção expressa do art. 96, caput, inc. I e § 4º, da Lei n. 9.504/97, em texto reproduzido pelo art. 2º, caput e inc. I, e art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19, as representações, as reclamações e os pedidos de direito de resposta nas eleições municipais devem ser dirigidos aos juízes eleitorais de primeiro grau, competindo aos Tribunais Regionais Eleitorais a apreciação dos eventuais recursos interpostos contra as suas decisões. No mesmo sentido, o art. 96, caput, da Lei Eleitoral e o art. 2º, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19 evidenciam a legitimidade de candidatos, partidos políticos e coligações para a propositura das ações acima elencadas. Agremiação legitimada a ingressar com a representação, bem como o recorrente é parte legítima para respondê-la.
3. Publicação de vídeo e postagens, em grupo da rede social Facebook, com cunho ofensivo a pré-candidato. Ausência de impugnação quanto ao reconhecimento da propaganda eleitoral antecipada negativa. Matéria não devolvida a esta Corte para reapreciação, em decorrência da delimitação da extensão do efeito devolutivo do recurso operada pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, insculpido no art. 1.013, caput, do CPC.
4. Superado o debate acerca da configuração da propaganda eleitoral antecipada negativa objeto dos autos, inviável o acolhimento da argumentação recursal para fins de reforma da sentença sob o aspecto estrito da responsabilidade do recorrente por sua divulgação no ambiente de internet. Inequívocos o conhecimento e a omissão em remover os conteúdos ilícitos da página do grupo, resta demonstrada a responsabilidade pela prática de propaganda eleitoral extemporânea negativa, impondo a aplicação da penalidade de multa.
5. Ainda que a veiculação tenha ocorrido em grupo privado na rede social Facebook, que exige autorização prévia do administrador para a inclusão de novos participantes e a visualização das publicações, este possui elevado número de integrantes, que atinge cerca de 22 mil pessoas diante do universo de pouco mais de 153 mil eleitores do município. Circunstância que retira o caráter privado do grupo, em que o fluxo de informações virtuais se restringe a um número pouco expressivo de interlocutores e se encontra albergado pelo direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal). Compartilhamento de conteúdos e alastramento de informações em grande escala, propício à manipulação do eleitorado, ostentando diferenciada potencialidade para o desequilíbrio da disputa eleitoral.
6. Provimento negado.
(Recurso Eleitoral n 060004379, ACÓRDÃO de 06/05/2021, Relator AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PEDIDO DE VOTO EM FAVOR DE CANDIDATO A VEREADOR. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DE ELEITOR. BAIXA REPERCUSSÃO OU EFEITO LESIVO SOBRE O PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. AFASTADA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada, em virtude de publicação em perfil na rede social Facebook de manifestação contendo pedido de voto em favor de candidato ao cargo de vereador. Aplicada multa.
2. A Lei n. 13.165/15, ao modificar a redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, conferiu maior liberdade no período de pré-campanha. Assim, nos termos do dispositivo, são autorizadas veiculações que contenham menção à pretensa candidatura, exaltação de qualidades pessoais dos candidatos, bem como divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, entre outros, sendo imperioso que não envolvam pedido explícito de voto. Paralelamente, a Resolução TSE n. 23.610/19 estabeleceu que a livre manifestação do pensamento do eleitor na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem ou divulgar fatos sabidamente inverídicos sobre candidatos, partidos ou coligações, ainda que antes do início do período da propaganda eleitoral.
3. A normatização privilegiou a liberdade do eleitor na difusão de ideias e opiniões na internet, sob a perspectiva de que a democracia está assentada na exposição e no confronto de propostas e concepções, em plena compatibilidade com o art. 5º, inc. IV, da CF/88, que consagra como garantia e direito individual a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
4. No caso dos autos, trata-se da manifestação isolada de apoio de simples eleitora à candidatura de terceiro, com quem nutria amizade anterior, e não de propaganda efetuada pelo próprio pré-candidato ou por qualquer outro ator eleitoral que pudesse obter proveito, ainda que indireto, da postagem. Circunstâncias que denotam que a conduta, embora formalmente ilícita, apresenta mínima repercussão ou efeito lesivo sobre o pleito. Tais peculiaridades concretas, que demonstram a ausência de desequilíbrio ou dano ao processo eleitoral, justificam o afastamento da penalidade.
5. Afastada a configuração da agressão à norma sob a perspectiva material do fato e de suas repercussões. Reforma da sentença. Representação improcedente.
6. Provimento.
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