1. Cota de gênero

2. Dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação (art. 45, inc. IV, da Lei n. 9.504/97)

3. Direito de resposta

3.1. Internet

3.2. Televisão

4. Poder de polícia

5. Propaganda eleitoral

5.1. Outdoor

5.2. Bem de uso comum

5.3. Propaganda eleitoral paga - internet

6. Propaganda eleitoral antecipada

6.1. Adesivos

6.2. Outdoor

6.3. Redes sociais

6.4. Sede de partido político