RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ART. 296 DO CÓDIGO ELEITORAL. CRIME DE PROMOÇÃO DE DESORDEM QUE PREJUDIQUE OS TRABALHOS ELEITORAIS. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREFACIAL REJEITADA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INDEFERIDO PEDIDO. AFASTADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. MÉRITO. PROMOÇÃO DE DESORDEM EM SEÇÃO ELEITORAL DURANTE O PLEITO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AOS TRABALHOS NO LOCAL DE VOTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PROVIMENTO.

1. Matéria prefacial. 1.1. Oferta de transação penal e suspensão condicional do processo. Consoante dispõe o princípio da discricionariedade regrada, os referidos institutos dependem de proposição do Ministério Público Eleitoral, que possui liberdade para dispor da ação penal, limitado às hipóteses legais. No caso em análise, o recorrente não preencheu as condições legais para a concessão das medidas, pois já condenado a pena privativa de liberdade, de forma definitiva. Preliminar afastada. 1.2. Assistência Judiciária gratuita e isenção das custas processuais. No âmbito da Justiça Eleitoral inexiste condenação ao pagamento de emolumentos ou custas processuais, com base no que dispõe o art. 5º, inc. LXXVII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 9.265/96. Ausência de interesse recursal. Afastada de ofício a condenação em custas.

2. Mérito. Promoção de desordem, em seção eleitoral, no dia do pleito. Para a configuração do delito previsto no art. 296 do Código Eleitoral, exige-se o efetivo prejuízo aos trabalhos eleitorais. Tumulto causado por insatisfação com a fila de votação, ocasião em que proferiu palavras de baixo calão aos mesários. Circunstância resolvida sem a necessidade de intervenção policial. Desta forma, apesar de reprovável a conduta, afastado o enquadramento na figura delitiva. Fato narrado atípico, ensejando a absolvição do recorrente.

3. Provimento.

(TRE-RS - RC: 620 SERAFINA CORRÊA - RS, Relator: EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Data de Julgamento: 29/03/2019, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 59, Data 02/04/2019, Página 10)