Uso ou cessão de servidores públicos (art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97)

RECURSOS. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE. REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO DE SERVIDOR PÚBLICO NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA ELEITORAL. MULTA. INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DO REPRESENTADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. O art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97 busca evitar a utilização de bens públicos e de ocupantes de cargos da administração pública em auxílio à campanha de candidatos. Regramento centrado na moralidade pública, a fim de preservar a isonomia entre os concorrentes. Acervo probatório a revelar a participação de diversos servidores municipais, em horário de expediente, com intuito na reeleição dos candidatos, prefeito e vice-prefeito. Ausente prova de afastamento do período de efetivo exercício. Caracterizados a conduta vedada prevista no inc. III do art. 73 da Lei das Eleicoes e o abuso de poder político e econômico, nos termos do art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90. Dispositivo que proíbe aos agentes públicos ceder servidor ou empregado público, ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral durante o horário normal de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. Não configurada, entretanto, a prática da conduta vedada inserta no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, consistente na publicação de ordem de serviço que autorizava a visita a órgãos públicos por candidatos. Procedimento autorizado a todos os candidatos devidamente registrados, sem evidência de benefício de algum concorrente ao pleito em detrimento de outro. Mantida a procedência da ação, com as sanções impostas. Majorada a multa aplicada ao prefeito representado. Desprovimento ao apelo do candidato. Provimento parcial ao recurso do Ministério Público Eleitoral.

(TRE-RS - RE: 76652 CRUZ ALTA - RS, Relator: ROBERTO CARVALHO FRAGA, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 105, Data 11/06/2019, Página 5)


RECURSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. PREFEITO E VICE. IMPROCEDÊNCIA. ELEIÇÃO 2016. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 96-B DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. I E II, DA LEI N. 9.504/97. ENVOLVIMENTO DO VICE-PREFEITO NÃO EVIDENCIADO. MULTA APLICADA SOMENTE AO PREFEITO. REPRIMENDA PROPORCIONAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENA. 1. Questão de ordem. Acolhida a preliminar ministerial para o julgamento conjunto dos recursos. O art. 96-B da Lei n. 9.504/97 determina que serão reunidas para julgamento as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-la o relator que tiver recebido a primeira. Além disso, os feitos encontram-se no mesmo momento processual, na fase de interposição de recurso a este Regional. 2. AIME n. 1-60.2017.6.21.0142. Imputado aos requeridos a prática de diversos atos que importariam em abuso de poder econômico. O abuso de poder, sob os vieses econômico e político, está previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 e prevê, em seu inc. XIV, que para a configuração do ato abusivo, será considerada apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. Contexto probatório carente de elementos de maior vulto para demonstrar as práticas alegadas, pois sempre apontando atos que fruem de presunção de legalidade. Ausência da prova concreta e robusta a amparar a grave sanção de cassação do mandato eletivo. Desprovimento. 3. RP n. 4-15.2017.6.21.0142. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos durante a campanha eleitoral. 3.1. Alegado aumento do número de cargos em comissão com o fito de utilizar de servidores públicos e aportar recursos na campanha através de suas doações. Aumento decorrente de aprovação de lei municipal e não de iniciativa individual do recorrido. Ademais, eventuais doações, no período eleitoral, realizadas por detentores de cargos em comissão, encontram-se albergadas pelo ordenamento jurídico. 3.2. Exoneração de servidores para participarem da campanha dos representados, sem que tenham constado, como despesas na prestação de contas, os valores gastos pela Câmara de Vereadores nas rescisões. Desligamento ocorrido antes do período eleitoral e de acordo com a norma de regência. Inexistência de qualquer razão legal para que as verbas pagas aos servidores exonerados constassem na prestação de contas de campanha dos requeridos. Para a aplicação da severa pena de cassação do registro ou diploma, devem estar evidenciados dois requisitos - a comprovação da arrecadação ou gasto ilícito e a relevância da conduta praticada, o que não demonstrado no caso dos autos. Desprovimento. 4. AIJE n. 643-67.2016.6.21.0142. Fatos apontados que poderiam ser enquadrados em abuso de poder político e econômico e, forma específica, no cometimento de condutas vedadas. 4.1. O lapso temporal compreendido entre o evento alegadamente irregular ¿ filmagem em festa de Réveillon - e a data das eleições, retira o elemento da gravidade das circunstâncias apto a malferir os bens jurídicos tutelados pela norma, quais sejam, a normalidade e a legitimidade do pleito. Não evidenciado ainda, que a cobertura tenha se dado em desvio de ato administrativo praticado pelo requerido, homenageado no evento. 4.2. Outrossim, demonstrada a prática da conduta vedada descrita no art. 73, inc. I e II, da Lei n. 9.504/97. Utilização de servidores e de gabinete parlamentar para a distribuição de impresso de expressiva tiragem, com conteúdo de promoção pessoal, circunstância que alavancou sua candidatura ao cargo de prefeito e causou desequilíbrio entre os concorrentes ao pleito. Ausente a demonstração de envolvimento do vice-prefeito, aplicada multa somente ao atual prefeito, reprimenda suficiente para atender ao caráter pedagógico da pena. Provimento parcial.

(TRE-RS - RE: 64367 BAGÉ - RS, Relator: EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 223, Data 07/12/2018, Página 8)


RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PREFEITO E VICE. ELEIÇÕES 2016. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. OFERTA DE VANTAGENS EM TROCA DO VOTO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM PÁGINAS PESSOAIS DO FACEBOOK. SERVIDORES PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA ELEITORAL DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS REPRESENTANTES. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DOS REPRESENTADOS. REDUÇÃO DA MULTA.

1. Licitude da gravação ambiental. Posicionamento jurisprudencial no sentido de considerar lícitas gravações efetuadas por um dos participantes da conversa, ainda que sem o conhecimento do outro. Entendimento sedimentado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de situação de excepcional sigilo.

2. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Alegada entrega de ranchos, dinheiro e vales-rancho a diversos eleitores em troca do voto. Promessa de benesse a eleitora. Conjunto probatório ¿ gravação ambiental e prova testemunhal ¿ insuficiente para comprovar a prática do ilícito. Imprecisão da prova produzida, inapta a demonstrar que os votos foram conquistados irregularmente. Tampouco evidenciada a participação ou anuência dos representados nos fatos descritos.

3. Condutas vedadas. 3.1. Publicidade institucional. Divulgação, na página oficial da prefeitura, de notícias relativas à reforma de escolas públicas e à compra de novos materiais pedagógicos. A divulgação de publicidade institucional é vedada dentro dos três meses que antecedem a eleição, conforme disposto no art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97, excepcionando-se apenas os casos de grave e urgente necessidade, assim reconhecidos pela Justiça Eleitoral. O escopo da norma é assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, que fica naturalmente prejudicada se um dos concorrentes é beneficiado pela publicidade do ente público que titulariza. Nítido o caráter institucional e eleitoral da publicidade veiculada, informando as providências adotadas pela administração na área de educação, sem retratar qualquer situação de urgente necessidade pública. 3.2. Publicações de propaganda eleitoral em favor dos candidatos à reeleição majoritária realizadas por servidoras municipais, durante o horário de expediente, em suas páginas pessoais do Facebook. A conduta vedada pelo art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97 busca resguardar a isonomia entre os candidatos, impedindo o uso da máquina pública a favor da campanha daqueles que estão à frente da Administração. Postagens esparsas de propaganda eleitoral realizadas no perfil pessoal de servidores não caracterizam o desvio de função pública que a norma pretende evitar. Eventuais manifestações pessoais sobre a preferência política individual dos servidores, durante o horário de expediente, embora possam ser sancionáveis do ponto de vista funcional, não demonstram desvio de função pública em prol da campanha eleitoral. Ademais, não há evidência de que as manifestações tenham ocorrido por meio de computadores da prefeitura, nem da existência de orientação superior para que os servidores promovessem a campanha dos representados. Afastado o caráter ilícito da conduta. 3.3. Realização de atos de campanha por servidores durante o horário normal de expediente. Caracterizada a conduta vedada descrita no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. A circunstância de os representados não estarem no exercício de seus cargos públicos não afasta a sua responsabilidade.

4. Desprovimento do recurso dos representantes. Provimento parcial ao apelo dos representados. Redução da multa aplicada.

(Recurso Eleitoral n 55335, ACÓRDÃO de 27/09/2018, Relator(aqwe) GERSON FISCHMANN, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 178, Data 01/10/2018, Página 4)