RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO E VICE. VEREADOR. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. ELEIÇÃO 2016. REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL JUNTAMENTE COM ENCARTE COMERCIAL DE SUPERMERCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar rejeitada. Não conhecimento do recurso. Presentes os requisitos recursais previstos no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

2. Mérito. Para a configuração do abuso do poder econômico é necessária a presença de provas robustas, contundentes e irrefutáveis, que atestem que os candidatos agiram com o intuito de influenciar o pleito. No caso, alegada distribuição de propaganda eleitoral dentro do encarte comercial de supermercado, a configurar a prática economicamente abusiva. Conjunto probatório insuficiente para caracterizar o ilícito narrado na inicial e para demonstrar a gravidade das circunstâncias. A propaganda eleitoral dos candidatos obedeceu os ditames previstos na legislação eleitoral, não havendo evidências de que a distribuição incorreta tenha afetado a legitimidade do pleito municipal. Provimento negado.

(TRE-RS - RE: 26918 TAQUARI - RS, Relator: DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Data de Julgamento: 16/08/2018, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 150, Data 20/08/2018, Página 3)