Presos provisórios e adolescentes em unidades de internação

Em que pese previsto na Resolução TSE n. 23.611/2019, arts. 39 a 51, por Decisão conjunta da Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-RS, não haverá voto do preso provisório e de adolescentes internados em unidades socioeducativas no Estado, nas Eleições 2020, como medida de prevenção à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do sistema carcerário e de internação socioeducativo.