Justificativa Eleitoral

O eleitor que, no dia das eleições, se encontrar impossibilitado de votar e/ou fora do seu domicílio eleitoral (em outro Município) deverá justificar a sua ausência.

ATENÇÃO! Deverá ser apresentada uma justificativa para cada turno de eleição. O eleitor que não votar e não justificar a ausência do voto por três pleitos (turnos) consecutivos terá sua inscrição eleitoral cancelada.


Principais dúvidas:
- Quem deve justificar o não-comparecimento para votar?
- Os eleitores entre 16 e 18 anos incompletos e maiores de 70 anos precisam justificar?
- Quantas vezes o eleitor pode se justificar?
- Como faço para justificar minha ausência às urnas no dia das eleições?
- Não justifiquei no dia das eleições. Qual o prazo para justificar?
- Estou temporariamente no exterior. Como faço para justificar minha ausência às urnas?
- Estou residindo no exterior e ainda não transferi meu título, como faço para justificar?
- O que ocorre se não votar, não justificar e nem pagar a multa?

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito deverá justificar sua ausência, preferencialmente, por meio do aplicativo móvel e-Título ou, excepcionalmente, do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE),dispensando a apresentação de qualquer outra justificação, ou seja, não é necessária a apresentação de outros documentos que comprovem o motivo da ausência às urnas(Resolução TSE n. 23.611/2019, art. 125, parágrafo único).

O aplicativo e-Título poderá ser baixado nas plataformas “Google Play” e “App Store”. Além da via digital do título de eleitor e da apresentação de justificativa eleitoral, o aplicativo ainda permite: emissão de certidões, dentre elas, a de quitação eleitoral e a de crimes eleitorais; consulta e emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de multas por ausências injustificadas às urnas ou aos trabalhos eleitorais; consulta ao local de votação e, também, inscrição como mesário voluntário.

Na hipótese do eleitor não ter acesso ao e-Título e, encontrando-se em município diverso ao da sua inscrição, poderá justificar sua ausência às urnas, no dia da eleição, em uma seção de qualquer local de votação da cidade em que estiver, utilizando o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e apresentando documento oficial de identificação com foto.

Documentos oficiais de identificação com foto (inclusive os digitais), conforme o art. 94 da Resolução TSE n. 23.611/2019:

  • e-Título com fotografia;

  • carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;

  • certificado de reservista;

  • carteira nacional de habilitação;

  • carteira de trabalho.

Os documentos relacionados serão aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor.

Não são admitidas certidões de nascimento ou de casamento.

O formulário RJE poderá ser obtido gratuitamente na página do TSE, nas páginas da Justiça Eleitoral na internet e, no dia do pleito, nos locais de votação. 

     Faça o download do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) - formato pdf.

ATENÇÃO! O formulário RJE preenchido com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será hábil para justificar a ausência na eleição (Resolução TSE n. 23.611/2019, art. 127, § 3º).

Importante destacar que não há limitações ao número de eleições em que se pode justificar o voto.

Para justificar o voto no dia da eleição, o eleitor deve comparecer à seção mais próxima ou a uma mesa receptora de justificativa, apresentando ao mesário o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral" devidamente preenchido e o seu documento oficial com foto (E-título, carteira de identidade, de trabalho, funcional ou certificado de reservista).

Atenção: mesmo que não esteja portando seu título, o eleitor deve saber o número de sua inscrição eleitoral, o qual pode ser consultado aqui.

Na impossibilidade de votar ou justificar sua ausência no dia do pleito, o eleitor poderá apresentar sua justificativa em até 60 dias, a contar da data de cada turno, tanto por meio do aplicativo e-Título quanto pelo Sistema Justifica. Poderá ainda encaminhar o Requerimento de Justificativa Eleitoral pós-eleição diretamente para o Cartório Eleitoral, mediante contato prévio, considerando o atendimento remoto prestado em razão das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19.

Contato dos Cartórios Eleitorais do RS

Acesso ao Sistema JUSTIFICA

Faça o download do Requerimento de Justificativa Eleitoral pós-eleição - formato pdf.

Em qualquer dos casos, o eleitor deverá anexar documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento às urnas (atestado médico, comprovantes de viagem, etc.), para a análise do Juiz da Zona Eleitoral em que estiver inscrito.

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência para cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.


PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PÓS-ELEIÇÃO

Para as Eleições Municipais 2020, o eleitor com inscrição no Brasilque deixar de votar e não justificar a ausência no dia do pleito poderá apresentar justificativa nos seguintes prazos:

     - até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno - 15.11.2020);

     - até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno - 29.11.2020, se houver).

O eleitor com inscrição no Brasil que estiver no exterior no(s) dia(s) das Eleições tem 30 dias, a contar da data de seu retorno ao Brasil, para apresentar a justificativa por meio do aplicativo e-Título (disponível no "Google Play" e "App Store") ou doSistema JUSTIFICAou no Cartório de sua inscrição. O eleitor deve apresentar comprovação que estava ausente do Brasil no dia da votação.

  • Caso queira justificar a ausência às urnas no dia da eleição, o eleitor deve apresentar a justificativa por meio do aplicativo e-Título.

  • Caso queira justificar a ausência às urnas antes do seu retorno ao Brasil, o eleitor pode encaminhar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) diretamente ao Cartório de sua inscrição, por serviço postal, nos prazos legais, ou realizar o requerimento usando o aplicativo e-Título ou por meio do Sistema JUSTIFICA, se for o caso.

  • Sem estar regular com a Justiça Eleitoral, não será possível obter passaporte ou carteira de identidade, exceto o eleitor que estiver no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil (Lei 4.737/1965, art. 7º, §4º).

O eleitor que estiver inscrito em Zona Eleitoral do Exterior (ZZ) e que se encontrar fora do seu domicílio eleitoral na data das Eleições 2020 não precisa apresentar justificativa por ausências às urnas, haja vista votarem apenas em ano de Eleições Gerais.