Justificativa Eleitoral

Imagem do Sistema Justifica

O eleitor que, no dia das eleições, se encontrar impossibilitado de votar e/ou fora do seu domicílio eleitoral (em outro Município) deverá justificar a sua ausência.

ATENÇÃO! Deverá ser apresentada uma justificativa para cada turno de eleição. O eleitor que não votar e não justificar a ausência do voto por três pleitos (turnos) consecutivos terá sua inscrição eleitoral cancelada.


PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PÓS-ELEIÇÃO

Para as Eleições Municipais 2020, o eleitor com inscrição no Brasil que deixar de votar e não justificar a ausência no dia do pleito poderá apresentar justificativa nos seguintes prazos:

     - até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno - 15.11.2020);

     - até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno - 29.11.2020, se houver).


Quem deve justificar o não comparecimento para votar?
Todo eleitor em situação regular, maior de 18 e menor de 70 anos, que, no dia da eleição, estiver ausente de seu domicílio eleitoral ou estiver impossibilitado de votar por qualquer motivo.

Os eleitores entre 16 e 18 anos incompletos e maiores de 70 anos precisam justificar?
Não será necessário justificar, pois o voto é facultativo.

Quantas vezes o eleitor pode justificar sua ausência às urnas?
Não existe limite para justificativas. Orienta-se que o eleitor estabelecido em novo município solicite a transferência de domicílio eleitoral após as eleições, a fim de poder exercer regularmente seu voto.

Como faço para justificar minha ausência às urnas no dia das eleições?
Preferencialmente, em razão da pandemia do coronavírus, o eleitor deve utilizar o aplicativo móvel e-Título, disponível nas plataformas “Google Play” e “App Store”.

Não sendo possível, poderá comparecer à seção eleitoral mais próxima, onde deverá apresentar o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral devidamente preenchido com os dados solicitados, inclusive o número de sua inscrição eleitoral, e entregá-lo ao mesário, mediante apresentação de documento oficial com foto (E-título, carteira de identidade, passaporte, carteira do trabalho, carteira de motorista, carteira funcional ou certificado de reservista).
O referido formulário será fornecido gratuitamente aos eleitores nas páginas da Justiça Eleitoral na Internet
e nos locais de votação, no dia da eleição.
O formulário preenchido com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será hábil para justificar sua ausência nas eleições.
Atenção: somente poderá justificar no dia da eleição o eleitor que estiver fora do seu município de votação.

Não justifiquei no dia das eleições. Qual o prazo para justificar?
O eleitor que faltou à eleição poderá justificar
pelo aplicativo e-Título ou pelo Sistema JUSTIFICA, no prazo de 60 dias após cada turno das eleições, anexando documentos que comprovem a impossibilidade do exercício do voto (por exemplo, bilhete de passagem, atestado médico, etc.).
Na impossibilidade de utilização dessas ferramentas, deverá encaminhar e-mail  ao Cartório de sua Zona Eleitoral solicitando orientações acerca da remessa de sua justificativa.
Cabe ao eleitor acompanhar o andamento de seu pedido
realizado pelo e-Título ou pelo Sistema Justifica, diretamente na internet, utilizando o código inicialmente emitido, ou, posteriormente, contatar o SOS Eleitor (148) para confirmar o deferimento do seu pedido.
Atenção:
- Se não justificar, será necessário pagar multa.
- Sem justificar ou sem recolher a multa, o eleitor não poderá obter certidão de quitação eleitoral.
- Quem não votar em três turnos consecutivos de eleições, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida, terá seu título de eleitor cancelado.

Estou temporariamente no exterior. Como faço para justificar minha ausência às urnas?
Além do disposto acima, o eleitor inscrito nas Zonas Eleitorais do Brasil que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito terá o prazo de 30 dias, contados do seu retorno ao país, para apresentar justificativa pela ausência às urnas no dia da eleição.
Poderá também enviar Requerimento de Justificativa Eleitoral (após eleição) ao Juiz de sua Zona Eleitoral pelos Correios, anexando documentos que comprovem sua estadia no exterior com a cópia do documento válido de identificação brasileiro.

As informações eleitorais (sobre regularização, justificativas, votação, etc.) para cidadãos brasileiros que se encontram no exterior podem ser obtidas em www.tre-df.jus.br -  Eleitor/Eleitor no exterior.

Estou residindo no exterior e ainda não transferi meu título; como faço para justificar?
Os eleitores com inscrição eleitoral no RS que se encontram no exterior e não efetuaram sua transferência para lá, poderão justificar
pelo aplicativo e-Título ou pelo Sistema JUSTIFICA, ou poderão preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (após eleição) e encaminhá-lo, por e-mail ou pelo serviço postal, com a cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado, para o respectivo Cartório do município de origem da inscrição eleitoral.
A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição, devendo o formulário ser postado nos Correios no prazo de 60 dias contados de cada um deles. O eleitor deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência.
Sugere-se, ainda, ante a residência definitiva no exterior, a transferência da inscrição eleitoral, após as eleições.
As informações eleitorais (sobre regularização, justificativas, votação, etc.) para cidadãos brasileiros que se encontram no exterior podem ser obtidas em www.tre-df.jus.br - Eleitor/Eleitor no exterior.


O que ocorre se não votar, não justificar e nem pagar a multa?
O eleitor que não votar, não justificar e não quitar sua dívida mediante o pagamento da multa eleitoral fica impedido de:
a) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
b) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de funções ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
c) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
d) obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
e) obter passaporte ou carteira de identidade;
f) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
g) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.


Ainda com dúvidas?


O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito deverá justificar sua ausência, preferencialmente, por meio do aplicativo móvel e-Título ou, excepcionalmente, do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), dispensando a apresentação que comprovem o motivo da ausência às urnas (Resolução TSE n. 23.611/2019, art. 125, parágrafo único).

O aplicativo e-Título poderá ser baixado nas plataformas “Google Play” e “App Store”. Além da via digital do título de eleitor e da apresentação de justificativa eleitoral, o aplicativo ainda permite: emissão de certidões, dentre elas, a de quitação eleitoral e a de crimes eleitorais; consulta e emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de multas por ausências injustificadas às urnas ou aos trabalhos eleitorais; consulta ao local de votação e, também, inscrição como mesário voluntário.

Na hipótese do eleitor não ter acesso ao e-Título e, encontrando-se em município diverso ao da sua inscrição, poderá justificar sua ausência às urnas, no dia da eleição, em uma seção de qualquer local de votação da cidade em que estiver, utilizando o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e apresentando documento oficial de identificação com foto.

Documentos oficiais de identificação com foto (inclusive os digitais), conforme o art. 94 da Resolução TSE n. 23.611/2019:

  • e-Título com fotografia;

  • carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei;

  • certificado de reservista;

  • carteira nacional de habilitação;

  • carteira de trabalho.

Os documentos relacionados serão aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor.

Não são admitidas certidões de nascimento ou de casamento.

O formulário RJE poderá ser obtido gratuitamente na página do TSE, nas páginas da Justiça Eleitoral na internet e, no dia do pleito, nos locais de votação. 

     Faça o download do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) - formato pdf.

ATENÇÃO! O formulário RJE preenchido com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será hábil para justificar a ausência na eleição (Resolução TSE n. 23.611/2019, art. 127, § 3º).

Importante destacar que não há limitações ao número de eleições em que se pode justificar o voto.

Para justificar o voto no dia da eleição, o eleitor deve comparecer à seção mais próxima ou a uma mesa receptora de justificativa, apresentando ao mesário o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral" devidamente preenchido e o seu documento oficial com foto (E-título, carteira de identidade, de trabalho, funcional ou certificado de reservista).

Atenção: mesmo que não esteja portando seu título, o eleitor deve saber o número de sua inscrição eleitoral, o qual pode ser consultado aqui.

 

Ainda com dúvidas?

Após o dia da eleição, no prazo de 60 dias contados de cada turno, é possível enviar seu pedido de justificativa por meio do aplicativo e-Título ou do Sistema JUSTIFICA.

Na impossibilidade de utilização dessas ferramentas, deverá encaminhar e-mail  ao Cartório de sua Zona Eleitoral solicitando orientações acerca da remessa de sua justificativa.

Ao efetuar sua justificativa pós-eleitoral, o eleitor deve declarar o motivo de seu não comparecimento (viagem, motivo de saúde, acidente, etc.), e juntar documentos que comprovem a impossibilidade do voto e da justificativa no dia da eleição (bilhete de passagem, atestado médico, boletim de ocorrência etc.).

Se o eleitor não possuir documento comprobatório, deverá redigir uma declaração manuscrita, descrevendo o ocorrido e fotografar esse documento para anexar ao requerimento de justificativa.

O requerimento de justificativa será analisado pelo Juiz Eleitoral, podendo ser aceito ou não.

 

Quem pode apresentar justificativa eleitoral pós-eleição pelo eleitor?

Qualquer pessoa que deixou de votar e possua os documentos que comprovem a impossibilidade do comparecimento às urnas.

 

ACESSE O SISTEMA JUSTIFICA

CONSULTE REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA ENVIADO 


Requisitos para utilizar o Sistema JUSTIFICA:

• identificar-se corretamente (conforme dados constantes no Cadastro Eleitoral);

• preencher o motivo da justificativa;

• juntar, de forma digitalizada, o comprovante da impossibilidade de comparecimento às urnas (atestado médico, comprovantes de passagens, declaração manuscrita e digitalizada, entre outros).

Atenção! Eleitor deve encaminhar uma justificativa para cada turno de eleição que deixou de votar.

 

Como acompanho o meu requerimento de justificativa:

• encaminhada a justificativa, via e-Título ou Sistema JUSTIFICA, o eleitor receberá, no endereço de e-mail cadastrado, um número de protocolo para consulta, bem como informações acerca do andamento do requerimento;

• se necessário, o eleitor será contatado pelo Cartório Eleitoral para complementar as informações enviadas;

• a consulta acerca do andamento, com a informação do deferimento ou do indeferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral, poderá ser realizada diretamente no Sistema JUSTIFICA;

• a justificativa será aceita quando houver deferimento pedido pelo Juiz Eleitoral.

 

Enviei meu pedido de justificativa pelo e-Título ou pelo Sistema JUSTIFICA, como ele será analisado?

O requerimento será analisado pelo Juiz Eleitoral da inscrição do eleitor, podendo ser aceito ou não.

 

Quantas vezes o eleitor pode justificar sua ausência às urnas? Há um limite?

O eleitor pode justificar sua ausência às urnas quantas vezes for necessário. Não há limite para justificativas.

 

Ainda com dúvidas?



O eleitor com inscrição no Brasil que estiver no exterior no(s) dia(s) das Eleições tem 30 dias, a contar da data de seu retorno ao Brasil, para apresentar a justificativa por meio do aplicativo e-Título (disponível no "Google Play" e "App Store") ou do Sistema JUSTIFICA. O eleitor deve apresentar comprovação que estava ausente do Brasil no dia da votação.

  • Caso queira justificar a ausência às urnas no dia da eleição, o eleitor deve apresentar a justificativa por meio do aplicativo e-Título.

  • Caso queira justificar a ausência às urnas antes do seu retorno ao Brasil, o eleitor pode encaminhar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (após eleição) diretamente ao Cartório de sua inscrição, por serviço postal, nos prazos legais, ou realizar o requerimento usando o aplicativo e-Título ou por meio do Sistema JUSTIFICA, se for o caso.

  • Sem estar regular com a Justiça Eleitoral, não será possível obter passaporte ou carteira de identidade, exceto o eleitor que estiver no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil (Lei 4.737/1965, art. 7º, §4º).

O eleitor que estiver inscrito em Zona Eleitoral do Exterior (ZZ) e que se encontrar fora do seu domicílio eleitoral na data das Eleições 2020 não precisa apresentar justificativa por ausências às urnas, haja vista votarem apenas em ano de Eleições Gerais.


Ainda com dúvidas?